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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013965-93.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0013965-93.2025.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): REX ASSESSORIA EM NEGOCIAÇÕES EIRELI
Recorrido(s): JOSE ANTONIO CHAVES VAZ JUNIOR
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
MATÉRIA RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA
INTERMEDIAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE
FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Contratação de empresa especializada para intermediação de
negociação de financiamento bancário. Relação de consumo
configurada.
2. Inversão do ônus da prova. Competia à fornecedora dos serviços
demonstrar a efetiva prestação dos serviços contratados, nos termos
do art. 14, §3º, do CDC, c/c art. 373, II, do CPC.
3. Provas produzidas pela ré consistentes em relatórios internos,
planilhas de aferição de taxas, cálculo pericial e registros sistêmicos
unilateralmente confeccionados. Documentação insuficiente para
demonstrar a efetiva realização da atividade contratada de
intermediação negocial junto à instituição financeira.
4. Sentença que reconheceu que os próprios áudios e documentos
apresentados pela requerida demonstram mera consulta de saldo
devedor e obtenção de propostas padronizadas disponibilizadas pela
instituição financeira, sem prova de atuação concreta apta a
justificar a remuneração contratual exigida.
5. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Rescisão contratual
e restituição dos valores pagos que se impõem. Art. 14 do CDC.
6. Dano moral configurado no caso concreto. Situação que extrapola
o mero inadimplemento contratual. Consumidor submetido à
expectativa de renegociação da dívida, recebendo cobranças
constantes e permanecendo sob risco de busca e apreensão do
veículo sem obtenção da solução prometida. Circunstâncias que
ultrapassam o mero dissabor cotidiano.
7. Quantum indenizatório fixado que observa os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução.
8. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I – CASO EM EXAME
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Rex Assessoria em Negociações
Eireli contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por José
Antonio Chaves Vaz Junior em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de
valores e indenização por danos morais.
Narra o autor que contratou a recorrente para promover a renegociação de
contrato de financiamento de veículo mantido junto à Aymoré Crédito, Financiamento e
Investimento S.A., efetuando pagamento à vista de R$ 12.500,00. Sustenta que lhe foi
prometida significativa redução da dívida, tendo permanecido por anos aguardando solução
que jamais foi concretizada. Afirma ainda que passou a conviver com cobranças constantes e
risco de busca e apreensão do bem.
A sentença reconheceu a falha na prestação dos serviços, declarou rescindido o
contrato, condenou a requerida à restituição simples da quantia de R$ 12.500,00 e ao
pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
Insurge-se a recorrente sustentando, em síntese, ter comprovado a prestação dos
serviços por meio de contrato, relatórios internos, aferição de taxas, laudo pericial, histórico
de negociações e mensagens trocadas com o consumidor, pugnando pela improcedência dos
pedidos ou, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação moral.
Apresentadas contrarrazões, pugna o recorrido pela manutenção integral da
sentença.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As controvérsias recursais restringem-se à verificação: a) da efetiva
comprovação da prestação dos serviços contratados pela recorrente; b) da correção da
condenação à restituição dos valores pagos; c) da existência de dano moral indenizável no
caso concreto; d) da adequação do valor arbitrado a título de indenização.
III – RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista,
enquadrando-se o autor na condição de consumidor e a recorrente na qualidade de
fornecedora de serviços, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor.
A controvérsia central consiste em verificar se a requerida logrou demonstrar a
efetiva prestação do serviço contratado.
A recorrente defende que elaborou levantamento de taxas bancárias, produziu
cálculo pericial e manteve constante acompanhamento da dívida, além de ter realizado
inúmeras negociações junto à instituição financeira. Para tanto, juntou contrato, planilhas,
laudo revisional, relatório de acionamentos internos e registros sistêmicos.
Todavia, assim como reconhecido pela sentença, tais documentos revelam-se
insuficientes para comprovar a efetiva execução da obrigação assumida.
Inicialmente, observa-se que os documentos constantes dos movs. 25.3 e 25.4
consistem em planilha de levantamento de taxas praticadas e cálculo pericial produzido
unilateralmente pela própria empresa. Embora demonstrem a elaboração de estudos internos,
não evidenciam que tais dados tenham sido efetivamente utilizados perante a instituição
financeira ou que tenham produzido qualquer resultado concreto em benefício do consumidor.

Da mesma forma, o relatório de negociações juntado no mov. 25.5 consiste em
documento extraído do sistema interno da própria recorrente, sem chancela externa ou
comprovação independente de sua veracidade.
Cumpre registrar que a discussão não reside na existência de registros internos
ou na realização de contatos administrativos, mas sim na demonstração da efetiva prestação
do serviço para o qual o consumidor desembolsou a quantia de R$ 12.500,00.
A sentença enfrentou adequadamente a matéria ao consignar que os próprios
elementos apresentados pela requerida evidenciam apenas consultas acerca do saldo devedor
e da possibilidade de quitação do contrato, inexistindo prova robusta de tratativas efetivas,
contrapropostas concretas ou atuação diferenciada apta a justificar a remuneração contratada.
Além disso, os autos revelam que as propostas encaminhadas ao consumidor
permaneceram muito distantes da expectativa criada quando da contratação, circunstância
que reforça a conclusão de que não houve demonstração satisfatória do resultado útil
esperado da atividade negocial.
Nesse cenário, cabia à fornecedora comprovar fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito invocado pelo autor, ônus do qual não se desvencilhou adequadamente,
nos termos do art. 373, II, do CPC.
Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL.
CONTRATO PARA INTERMEDIAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CARACTERIZADA. FATOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RÉ, CUJO ÔNUS
QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010639-96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU
STEIN JUNIOR - J. 30.08.2024)
Correta, portanto, a conclusão de primeiro grau quanto à falha na prestação dos
serviços e à consequente rescisão contratual com restituição dos valores pagos. O valor deve
ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do desconto e juros de mora a
taxa legal a partir da citação.
No tocante aos danos morais, também não assiste razão à recorrente.
É certo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral
indenizável.
Todavia, a hipótese dos autos ultrapassa a esfera do simples descumprimento
obrigacional.
Conforme reconhecido na sentença, o consumidor permaneceu por longo
período acreditando na efetividade do serviço contratado, suportando cobranças reiteradas da
instituição financeira e convivendo com o risco concreto de busca e apreensão do veículo
financiado, sem obtenção da solução prometida pela empresa contratada.
As mensagens acostadas aos autos comprovam a manutenção do estado de
insegurança e preocupação experimentado pelo consumidor ao longo da execução contratual,
evidenciando repercussão que ultrapassa o mero dissabor cotidiano.
Dessa forma, encontram-se presentes circunstâncias excepcionais aptas a
justificar a compensação por dano moral.
Quanto ao montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, verifica-se que o
valor observa adequadamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar
enriquecimento sem causa da vítima ou penalização excessiva da fornecedora. O valor fixado
deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB), a partir da
data do arbitramento, e juros de mora pela TAXA LEGAL (art. 406 do CCB), a partir do
evento danoso.
Ausentes, portanto, razões aptas a ensejar a reforma do decisum.
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios
fundamentos.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Tese de julgamento:A apresentação de relatórios internos, planilhas de aferição
de taxas, cálculos periciais e registros sistêmicos unilateralmente produzidos não é suficiente,
por si só, para comprovar a efetiva prestação de serviços de assessoria para renegociação de
financiamento bancário, impondo-se a rescisão contratual e restituição dos valores pagos
quando ausente demonstração concreta da atividade contratada.
Dispositivos legais aplicados: Art. 6º, VIII, CDC; Art. 14, CDC; Art. 373, II,
CPC; Art. 46, Lei 9.099/95; Art. 55, Lei 9.099/95.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010639-
96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados
Especiais Irineu Stein Junior - J. 30.08.2024.
Resumo em linguagem acessível:A empresa recebeu para negociar a dívida do
consumidor, mas não conseguiu demonstrar de forma convincente que realizou efetivamente
o serviço contratado. Os documentos apresentados foram produzidos pela própria empresa e
não comprovam negociação concreta com o banco. Como o consumidor pagou pelo serviço e
permaneceu por anos sofrendo cobranças e risco de perder o veículo sem obter a solução
prometida, a sentença que rescindiu o contrato, determinou a devolução do valor pago e
fixou indenização por danos morais deve ser mantida.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de REX ASSESSORIA EM
NEGOCIAÇÕES EIRELI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

06 de outubro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)