Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual o recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargadas foi parcialmente provido (mov. 43.1-TJPR). Alega a embargante, em síntese, que: a) há obscuridade no acórdão, porque não esclareceu se, em primeiro grau, houve ou não o acolhimento da impugnação, e se o acolhimento produz os efeitos de sucumbência processual; b) a redução do valor das astreintes se deu por provocação sua, e não de ofício, especificamente pela imprecisão nas datas apontadas pelas exequentes para incidência da multa; c) em caso de redução do valor executado, por meio do acolhimento parcial da impugnação, a jurisprudência do STJ entende cabível a fixação de honorários em favor do advogado da parte executada; d) além do princípio da sucumbência, deve-se adotar, também, o princípio da causalidade; e e) a redução de ofício não afasta a sucumbência, e a distinção entre decisão de ofício ou provocada pode influenciar na fixação do percentual dos honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento dos embargos (mov. 1.1).
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Embora a embargante sustente que o julgado possui obscuridade, da simples leitura de suas razões recursais, constata-se que pretende, na verdade, o reexame de questões já decididas, a cujo propósito não se prestam os declaratórios. Constou do acórdão que a hipótese era de rejeição ao cumprimento de sentença, pelo que não era cabível a fixação de honorários advocatícios.A redução do período de incidência da multa para 30 (trinta) dias, o que importou na redução do valor para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), se deu, de ofício, com base no princípio da razoabilidade e amparo no disposto no art. 537, § 1º, CPC, o que não guardou qualquer relação com as razões invocadas pela executada, quando arguiu o excesso de execução embasado, diga-se, na divergência de datas, o que também constou do acórdão.De todo modo, o alegado excesso de execução não teria o condão de justificar o reconhecimento da sucumbência, porque a exequente sequer exigiu o valor da multa com base na totalidade dos dias de descumprimento da obrigação.Logo, seja pelo ângulo da sucumbência, ou da causalidade, a condenação das embargadas ao pagamento de honorários advocatícios não se justificava. Dentro desse contexto, a bem da verdade, o que pretende a embargante, como antes assinalado, é o reexame da matéria decidida no recurso, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios. Se a decisão contém error in judicando o recurso para modificá-la é outro. Ausentes, portanto, os vícios do art. 1.022 do novo CPC, não há como se acolher os embargos. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt do AREsp 918832/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/16)

Nessas condições, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.