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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 61584-76.2025.8.16.0000, da Vara Cível de Loanda, em que é Agravante Valdo Alves Pereira e Agravada Marina Águia LTDA. e Valdomiro Aparecido Pinheiro.1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão de mov. 193.1, mantida ao mov. 202.1, que nos autos da “Ação Ordinária de Reintegração de Posse” de n.º 5119-96.2020.8.16.0105, indeferiu o pedido de inclusão da empresa RC MARINA LTDA. no polo passivo da lide.Inconformado, VALDO ALVES PEREIRA interpôs o presente recurso pugnando pela concessão de efeito suspensivo, para sobrestar-se o feito de origem até o julgamento do recurso, aduzindo que há legitimidade passiva necessária da empresa RC MARINA LTDA. no caso, pois está ocupando o imóvel objeto da lide e a sentença de reintegração de posse deve atingir de forma uniforme todos os ocupantes do bem, sob pena de nulidade; e, que admissível a alteração do polo passivo mesmo depois do saneamento, se mantidos o pedido e a causa de pedir, sendo que no caso, o periculum in mora decorre do risco de prolação de Sentença inexequível ou anulável, “com reiterado prejuízo patrimonial ao agravante”.O presente Agravo de Instrumento foi recebido com efeito suspensivo (mov. 10.1).A parte agravada apresentou resposta ao recurso, pugnando pelo não conhecimento do mesmo e, no caso de conhecimento, pelo desprovimento haja vista não se verificar a nulidade da decisão que indeferiu a inclusão da empresa RC Marina Ltda no polo passivo, visto que não é sucessora dos Agravados, bem como inexiste composse, estando a empresa localizada em outro imóvel, estranho a lide (mov. 17.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo, o que se conclui pelo cotejo entre as datas de leitura da intimação (mov. 204 – autos principais) e da interposição da insurgência (mov. 1.1 – procedimento recursal). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.Esclareço a parte agravada que, no presente caso, é possível a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Isso porque, na tese firmada no Repetitivo Tema 988, o Superior Tribunal de Justiça definiu que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Portanto, considerando que a questão ora analisada poderá gerar nulidade absoluta da sentença, faz-se necessário o conhecimento do presente Agravo de Instrumento.2.1. DO MÉRITO Pleiteia a parte agravante pela reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de inclusão da empresa RC Marina LTDA. no polo passivo da lide.Razão lhe assiste.Ao analisar o pedido de inclusão da empresa na lide, o juízo a quo assim fundamentou o indeferimento (mov. 193.1 dos autos de origem):“2. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2128955, firmou entendimento no sentido de que é possível a alteração do polo passivo após o saneamento do processo, sem necessidade de autorização do réu, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir, em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. Contudo, em análise ao caso concreto, o pedido de inclusão da RC Marina Ltda. no polo passivo não merece acolhimento. Isto porque, para que se justifique a inclusão de pessoa jurídica como sucessora no polo passivo, é necessária a demonstração da relação de sucessão empresarial, com a apresentação de elementos concretos que evidenciem tal condição. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou documentos que comprovem a alegada sucessão entre as empresas Marina Águia Ltda. e RC Marina Ltda. A mera utilização do mesmo nome fantasia e o fato de explorar atividade similar não são suficientes para caracterizar sucessão empresarial. Ademais, conforme alegado pelos requeridos e não refutado pela parte autora, a empresa RC Marina Ltda. possui quadro societário distinto, sendo sua sócia administradora a Sra. Renata de Cássia Coronado, que não possui vínculo com a empresa Marina Águia Ltda.A certidão do Oficial de Justiça (mov. 177.1) apenas constata que no local funciona empresa com nome fantasia similar, mas não comprova a relação de sucessão alegada. Ao contrário, a informação de que existe contrato de arrendamento com o Sr. Valdomiro, referente ao lote 08, indica relação contratual diversa e estranha ao objeto desta lide. Assim, ausente prova da sucessão empresarial, não há fundamento jurídico para a inclusão da RC Marina Ltda. no polo passivo da demanda. 2.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da empresa RC Marina Ltda. no polo passivo da ação.”.Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, complementou a fundamentação nos seguintes termos (mov. 202.1):“A decisão embargada analisou o pedido de inclusão da empresa RC Marina Ltda. à luz do ordenamento processual, especialmente no que diz respeito à alteração subjetiva da demanda após a estabilização da lide. A parte autora em manifestação de mov. 180.1 expressamente pediu a inclusão da "sucessora" e não o simples aditamento da inicial para alteração do polo ativo. Com efeito, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário o consentimento do réu para modificação do polo passivo após a citação, ressalvadas hipóteses legalmente previstas(...)No caso, os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, tendo ocorrido, portanto, a estabilização da demanda. Qualquer alteração no polo passivo — ainda que sob o fundamento de mera ocupação do imóvel — configura inovação subjetiva que exige, nos termos da norma citada, a anuência da parte contrária.(...)Tal entendimento visa preservar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, impedindo que novas partes sejam incluídas no processo sem observância das garantias processuais mínimas. 3. Assim, a decisão impugnada não apresenta omissão. Ainda que a parte embargante alegue que a fundamentação deveria ter considerado a ocupação atual do imóvel, essa argumentação não é suficiente para afastar a exigência legal de consentimento da parte contrária para alteração do polo passivo após a citação, tampouco permite desconsiderar o fato de que a empresa que se pretende incluir é terceira alheia à relação jurídica já estabilizada.”.Pois bem.Verifica-se que o agravante propôs ação de reintegração de posse afirmando ser o proprietário de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis objetos das matrículas 24.018 e 23.281 do CRI de Loanda. Entretanto, afirma que, embora tenha comprado regularmente os imóveis, o requerido Valdomiro, ocupou-se e se recusa a desocupá-los, inclusive utilizando-os comercialmente por meio de sua empresa Marina Águia Ltda., a qual também integra a lide.Através de mandado de constatação, o Oficial de Justiça “Ad-hoc” assim certificou (mov. 177.1):Conforme se verifica, o Oficial de Justiça constatou que a empresa RC Marina LTDA. ocupa os Lotes 09-B e 10, os mesmos constantes das matrículas de imóveis apresentadas pelo requerente, objeto do pleito de reintegração de posse.Em caso de composse, eventual decisão de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todos os ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, sendo que a ausência de integração dos possuidores do imóvel pode tornar nula eventual sentença proferida nos autos de origem (art. 115, I, do CPC).Portanto, justifica-se o pleito da parte agravante.Neste sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (3.ª Turma, REsp n. 1.811.718/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 02.08.2022, DJe de 05.08.2022) – grifo nossoÉ também o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Havendo composse sobre imóvel que é objeto de pretendida reintegração, todos os ocupantes devem ser incluídos no polo passivo da demanda para que a eficácia da sentença os atinja, conforme inteligência do artigo 114 do Código de Processo Civil, configurando-se situação de litisconsórcio passivo necessário.2. Constatação de que os atuais ocupantes do imóvel não foram incluídos no polo passivo da demanda, sendo que, embora um deles tenha comparecido espontaneamente nos autos, os demais não o fizeram, tampouco foram citados.3. Situação em que deveria ter sido fixado prazo ao Autor para que promovesse a citação de todos os ocupantes do imóvel, sob pena de extinção do processo, consoante determina o artigo 115, parágrafo único do Código de Processo Civil.4. Expedição de ordem de reintegração de posse em desfavor de quem não integrou a relação processual que configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Sentença cassada de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014772-54.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.03.2025) – grifo nossoRessalta-se que a inclusão de litisconsorte passivo necessário não fere o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que após a citação da parte requerida, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente é possível com o consentimento do réu, nada dizendo a norma quanto à integração de litisconsorte passivo à lide.Logo, a decisão recorrida deve ser reformada, deferindo-se o pedido de inclusão da empresa RC Marina LTDA no polo passivo da lide.3. CONCLUSÃOVoto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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