SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0061584-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPOSSE EVIDENCIADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 329 DO CPC NO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão de empresa no polo passivo da ação. O agravante sustenta que, no caso de composse, faz-se necessária a citação de todos os possuidores, sob pena de nulidade absoluta da decisão na ação de reintegração de posse.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo da demanda deve ser reformada.III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser reformada eis que, no caso de ação de reintegração de posse, deve ocorrer a citação de todo o litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade da sentença.4. Restou comprovado que a empresa RC MARINA LTDA. é possuidora do imóvel objeto da lide, de modo que deve integrar a relação processual.5. Inexistência de ofensa ao artigo 329 do CPC no caso em concreto.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de Julgamento: “Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário.”.Dispositivos relevantes citados: artigos 114 e 329 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: 3.ª Turma, REsp n. 1.811.718/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 02.08.2022, DJe de 05.08.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014772-54.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.03.2025.