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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Domingos S. (mov. 207.1-orig.), em face da sentença proferida no mov. 201.1-orig., que julgou procedente a Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada pelo Espólio de José L. A., representado por sua inventariante Maria E. R., e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção.Na origem, narrou o autor que foi contratado pelo réu, em 01/04/2002, para o patrocínio de ação previdenciária em face do INSS, mediante ajuste de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido. Sustentou que, embora a demanda previdenciária tenha sido exitosa, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o réu revogou a procuração e se recusou a adimplir os honorários pactuados, cujo valor corresponderia a R$ 102.970,58 (cento e dois mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos).O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incapacidade do autor para litigar em causa própria à época do ajuizamento, a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito, negou a contratação direta do autor, afirmando que teria ajustado verbalmente os serviços com terceira pessoa, sustentando que a remuneração do advogado se limitaria aos honorários de sucumbência. Impugnou, ainda, a validade do contrato escrito, suscitando a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Em reconvenção, pleiteou a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor supostamente indevido, bem como indenização por danos morais.Uma primeira sentença foi proferida (mov. 1.15, fls. 187-189) julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da ação previdenciária e deferindo a tutela antecipada para bloqueio do precatório. Contudo, essa sentença foi declarada nula por decisão posterior (mov. 1.29, fl. 260), devido a um equívoco no reconhecimento da revelia, pois a contestação e o incidente de falsidade, embora protocolados, não haviam sido devidamente juntados aos autos principais. Após a anulação da primeira sentença, o processo teve seu curso regularizado. O Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 32.1). O feito foi regularmente saneado, com rejeição das preliminares e fixação dos pontos controvertidos, dentre os quais a existência da contratação, a autenticidade da assinatura no contrato de honorários, a alegada onerosidade excessiva e a ocorrência de danos morais. Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica e de prova oral.Realizada a perícia grafotécnica, o laudo concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato de honorários. Em complemento, o perito esclareceu que o documento analisado consistia em cópia de alta resolução, mas, ainda assim, manteve a conclusão quanto à autenticidade, com base na análise de cartões de assinatura do tabelionato e de outros documentos contemporâneos, consignando, contudo, que a assinatura apresentava características mais próximas do padrão gráfico do réu em 2010 do que em 2002.Encerrada a instrução, o Juízo de origem julgou procedente a ação principal, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido na ação previdenciária, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo recebimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Os pedidos reconvencionais foram julgados improcedentes, com condenação do réu reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, igualmente com exigibilidade suspensa.Inconformado, o réu interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que foi indevidamente suprimida a produção de prova oral anteriormente deferida, bem como pela alegada nulidade da prova pericial, uma vez que realizada sobre cópia do contrato, e pela negativa de expedição de ofício ao tabelionato para apresentação do livro de reconhecimento de firmas.No mérito, defende a onerosidade excessiva da cláusula contratual que fixou os honorários em 30% (trinta por cento) do proveito econômico, postulando sua redução para percentual compatível com a tabela da OAB. Sustenta, ainda, a procedência da reconvenção, com condenação do autor ao pagamento em dobro do valor cobrado e à indenização por danos morais, sob o argumento de cobrança indevida e de conduta ilícita consistente na tentativa de bloqueio de valores na ação previdenciária.Requer, ao final, o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para reduzir os honorários contratuais e julgar procedentes os pedidos reconvencionais.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Recebimento dos recursosRecebo o recurso de apelação no duplo efeito, em razão do disposto no caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1] e de o caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas nos § 1º[2] do referido dispositivo legal.2. Admissibilidade dos recursosPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.3. Questões preliminaresSustenta o recorrente a nulidade da sentença, ao argumento de que lhe foi cerceado o direito de defesa, na medida em foi impedido de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia, notadamente a prova oral, por meio da qual poderiam ser esclarecidas as nuances da contratação impugnada. Afirma que o indeferimento dessa prova inviabilizou a adequada reconstrução dos fatos, comprometendo a formação do convencimento judicial.Alega, ainda, a nulidade do decisum por encontrar-se amparado em prova pericial que reputa deficitária. Nesse particular, aponta dois vícios específicos: (i) a nulidade da perícia grafotécnica, porquanto realizada com base em cópia digitalizada do documento controvertido, e não sobre o respectivo original, circunstância que, segundo defende, comprometeria a confiabilidade e a precisão do exame técnico; e (ii) a nulidade da prova pericial em razão do indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de expedição de ofício ao tabelionato competente, com o objetivo de obter o livro de controle de reconhecimento de firma por verdadeiro, elemento que, no entender do recorrente, seria imprescindível para a adequada verificação da autenticidade da assinatura questionada.3.1 Da nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral:Afirma o Apelante que é “flagrante a nulidade processual por cerceamento de defesa, porque não teve o apelante a oportunidade de ouvir suas testemunhas que serviriam para corroborar as alegações da inicial situação que revelaria de forma categórica que a cópia do contrato de honorários juntada é fruto de fraude”.A respeito da matéria, sabe-se que, na qualidade de destinatário da prova, cabe ao julgador deferir a produção dos meios probatórios relevantes e pertinentes ao julgamento do mérito (isto é, da res in iudicium deducta).Este Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida.A respeito, impera destacar o teor dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Constata-se que o Código de Processo Civil conferiu ao juiz a liberdade de apreciar a prova conforme a sua convicção, dando a cada espécie probatória o atributo de certeza (ou de verossimilhança) que em princípio lhe convier (sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional).Cabe essencialmente ao julgador, diante da necessidade, juízo de conveniência e oportunidade vislumbrado no caso concreto, deferir os meios suficientes à celeridade e à efetividade do processo como instrumento de realização da Justiça, verificando se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação da sua convicção. Em sede doutrinária, já tivemos a oportunidade de asseverar:(...) não ocorre cerceamento de defesa, abrindo-se a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, quando as provas pré-constituídas forem, per si, suficientes para o julgamento da causa ou quando as provas orais forem desnecessárias a influir decisivamente na solução do litígio e não forem imprescindíveis à boa realização da justiça.
(CAMBI, Eduardo; DOTTI, Rogéria; PINHEIRO, Paulo Eduardo d´Arce; MARTINS, Sandro Gilbert; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de Direito Processual Civil Completo. 3ª ed. São Paulo: RT, 2022. p. 570). – Grifei.Nesse sentido, também é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça:“... o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa” (AgInt no AREsp 911.218/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018).
(AgInt no AREsp 1.390.938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, J. 20/05/2019, DJe 23/05/2019) - Grifei[3].Nessa linha de raciocínio, não merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, fundada no argumento de que a prova testemunhal seria indispensável para o esclarecimento da forma de contratação. Com efeito, a controvérsia posta nos autos prescinde da produção de prova oral, porquanto os elementos documentais constantes do processo mostram-se suficientes para o deslinde da causa e para a formação do convencimento do julgador.A pretensão de demonstrar, por meio de testemunhas, que a contratação teria ocorrido verbalmente, bem como de sustentar a tese de que a remuneração ajustada seria exclusivamente composta por honorários de sucumbência, não se revela apta a infirmar o conjunto probatório já produzido, tampouco a alterar o enquadramento jurídico conferido à relação estabelecida entre as partes. Trata-se, em verdade, de matéria que pode ser adequadamente apreciada a partir da prova documental e das circunstâncias objetivas do caso concreto, não se configurando situação excepcional que imponha a reabertura da instrução probatória.O Juízo, como destinatário da prova, e, diante dos poderes instrutórios conferidos pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, agiu dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade, encerrando a instrução com base na suficiência da prova técnica produzida e na ausência de prejuízo processual.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, "em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2021).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte "os cálculos apresentados pelo credor devem guardar estreita sintonia com o s parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, de forma que cabe ao juiz rever os valores apresentados pelo exequente para adequá-los ao título executivo, razão pela qual a tese de preclusão não atinge o juiz" (AgInt no AREsp 2.082.313/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.450.351/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) – Grifei.Nesse sentido, constata-se que não houve ofensa ao contraditório, tampouco cerceamento de defesa. Ao contrário, as partes foram devidamente intimadas, apresentaram manifestações, indicaram assistentes técnicos, requereram esclarecimentos e colaboraram na formação do convencimento judicial. O contraditório foi substancialmente assegurado, e o juízo, como destinatário da prova, é plenamente apto para valorar os elementos constantes dos autos e formar seu convencimento quanto ao mérito da controvérsia.Por força dos artigos 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal e 4º do Código de Processo Civil, não sendo identificado prejuízo no tocante à instrução processual e/ou à produção das provas, a arguição de cerceamento de defesa deve ser afastada, para se assegurar a razoável duração do processo. A avaliação da garantia humana-fundamental da razoável duração do processo deve ser feita em cada caso concreto, levando em consideração fatores como: i) a complexidade da causa (v.g., a dificuldade para a obtenção das provas, a pluralidade de sujeitos processuais ou a quantidade de vítimas, o tempo decorrido da ocorrência do ato ilícito e o contexto em que os fatos ocorreram); ii) a atividade processual do interessado; iii) a conduta das autoridades judiciais (v.g., a tutela jurisdicional efetiva deve ocorrer sem obstáculos ou demoras indevidas, a fim de alcançar o seu objetivo de maneira rápida, simples e integral); iv) o impacto gerado na situação jurídica da pessoa envolvida no processo, considerada, entre outros elementos, a questão controvertida. Tais parâmetros são colhidos da intepretação do artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), conforme precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, aplicáveis ao Brasil, com fundamento nos artigos 68 da CADH e 1º, inc. I, da Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):El artículo 8.1 de la Convención también se refiere al plazo razonable. Este no es un concepto de sencilla definición. Se pueden invocar para precisarlo los elementos que ha señalado la Corte Europea de Derechos Humanos en varios fallos en los cuales se analizó este concepto, pues este artículo de la Convención Americana es equivalente en lo esencial, al 6 del Convenio Europeo para la Protección de Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales. De acuerdo con la Corte Europea, se deben tomar en cuenta tres elementos para determinar la razonabilidad del plazo en el cual se desarrolla el proceso: a) la complejidad del asunto; b) la actividad procesal del interesado; y c) la conducta de las autoridades judiciales (Ver entre otros, Eur. Court H.R., Motta judgment of 19 February 1991, Series A no. 195-A, párr. 30; Eur. Court H.R., Ruiz Mateos v. Spain judgment of 23 June 1993, Series A no. 262, párr. 30) (Caso Genie Lacayo vs. Nicaragua), https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_30_esp.pdf, Acesso em 15.06.2023).
107. O Tribunal também estabeleceu que a avaliação do prazo razoável deve ser analisada em cada caso concreto, em relação à duração total do processo, o que poderia também incluir a execução da sentença definitiva. Dessa forma, considera quatro elementos para analisar o cumprimento da garantia do prazo razoável, a saber: (i) a complexidade do assunto, (ii) a atividade processual do interessado, (iii) a conduta das autoridades judiciais, e (iv) o impacto causado na situação jurídica da suposta vítima. A Corte recorda que corresponde ao Estado justificar, com fundamento nos critérios indicados, a razão pela qual requereu do tempo transcorrido para processar os casos e, na eventualidade de que este não o demonstre, a Corte possui amplas atribuições para fazer sua própria avaliação a respeito. O Tribunal reitera, ademais, que se deve apreciar a duração total do processo, desde o primeiro ato processual até o proferimento da sentença definitiva, incluindo os recursos a instâncias superiores que poderiam eventualmente ser apresentados (Caso Sales Pimenta vs. Brasil, https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_454_por.pdf, Acesso em 15.06.2023).
Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara Cível:
DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA COM O FILHO, OFERTA DE ALIMENTOS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA CONJUNTA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. PRELIMINARES. (...).1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. PROVA REQUERIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NO CASO. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 370, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS.(...)4. Sendo o magistrado o destinatário das provas, a ele compete, por meio do princípio da persuasão racional, indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências que considerar inúteis ou protelatórias ao deslinde processual (art. 370, par. Ún., do CPC), não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova inútil ao julgamento da causa.5. No caso em exame, tanto a prova oral como a documental eram desnecessárias à compreensão e apreciação do ponto controvertido, pois imprescindível para a partilha de eventuais haveres da empresa que tinha o ex-casal como sócios a prévia apuração da existência deles em ação própria, lastreada em institutos e regras de Direito Societário.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006631-30.2018.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 07.12.2022).Não se constata, no caso concreto, a imprescindibilidade de produção de prova oral, especialmente diante da suficiência do conjunto probatório já formado nos autos, notadamente o laudo pericial grafotécnico elaborado por expert regularmente nomeado, com observância dos parâmetros técnicos exigidos e ampla oportunidade de participação das partes. Com efeito, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado, pelas instâncias de origem, que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do convencimento, não configura cerceamento de defesa[4], de modo que a referida preliminar deve ser afastada.3.2 Da nulidade do laudo pericial:O Apelante sustenta que a perícia que concluiu pela autenticidade da assinatura do réu Domingos S. foi realizada com base em mera cópia digitalizada, ainda que de alta resolução, do contrato impugnado, e não a partir do documento original. Argumenta que a prova grafotécnica, por sua própria natureza, exige a análise de elementos intrínsecos e extrínsecos da escrita, tais como o tipo de tinta empregada, a pressão exercida pela caneta, o relevo do traçado e outros aspectos físicos da assinatura, os quais somente podem ser adequadamente aferidos mediante o exame do original.Ressalta, inclusive, que tais aspectos foram objeto de quesitação específica apresentada pela defesa, restando inviabilizada sua efetiva apreciação diante da inexistência do documento original nos autos. Nessa perspectiva, afirma que a realização da perícia sobre cópia compromete a confiabilidade do laudo e impede a verificação plena da autenticidade ou eventual falsidade da assinatura questionada, configurando cerceamento do direito de defesa. Por tais razões, pugna pela cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada a regular produção da prova pericial nos moldes tecnicamente adequados.Sabe-se que, conforme leciona Moacyr Amaral Santos (citado por Fredie Didier Jr. et. al.), em alguns processos judiciais, a atuação do expert é necessária porque o juiz não está suficientemente apto “para proceder direta e pessoalmente à verificação e mesmo à apreciação de certos fatos, suas causas ou consequências”, então, “o trabalho visando tal objetivo se fará por pessoas entendidas na matéria”[5] (destaquei).Ora, não tendo o Juízo de primeiro grau conhecimento técnico-científico para apreciar a alegação de falsidade do documento apontada pelo Apelante, utilizou-se, corretamente, do trabalho do perito, que é especialista no seu campo do saber e, bem por isso, possui confiabilidade ao adotar seus critérios profissionais e emitir sua opinião técnica e científica. Com efeito, sendo o perito judicial nomeado em razão de sua capacidade e da confiança do Juízo nele depositada, a despeito da insurgência do apelante, este não apresentou provas concretas de que os critérios técnicos escolhidos pelo expert padecem de erro e, portanto, suas conclusões não merecem ser desconstituídas. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOVA PERÍCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE IMÓVEL E SUAS BENFEITORIAS. COMPLEMENTAÇÃO. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. LAUDO QUE UTILIZOU CRITÉRIOS HÍGIDOS E TÉCNICOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. IMPUGNAÇÕES INSUFICIENTES A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS PELO ESPECIALISTA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 370 E ART. 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Por se tratar do destinatário das provas, ao Juiz cabe aferir sobre a realização ou não das provas, assim como sobre sua complementação ou esclarecimentos. Inteligência do artigo 370, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010930-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.08.2021) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. QUESTIONAMENTOS ACERCA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECISUM. TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE ERROS OU EQUÍVOCOS NA METODOLOGIA OU CRITÉRIOS EMPREGADOS PELO PERITO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. HOMOLOGAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil).(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062253-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02.2022) – Grifei.O fato de a perícia grafotécnica ter sido realizada a partir de cópia digitalizada de alta resolução do contrato, e não sobre o documento original, não acarreta prejuízo à análise técnica desenvolvida no caso concreto. Com efeito, o laudo pericial apresentado mostrou-se minucioso, detalhado e suficientemente fundamentado, tendo o perito analisado uma ampla gama de elementos gráficos relevantes à identificação da autoria da assinatura.Consta do laudo a avaliação criteriosa de diversos parâmetros técnicos, dentre os quais se destacam: inclinação, pressão, velocidade do traçado, alinhamento, características da letra, ataque e remate, gramas – formas, gramas – posição, com passante inferior em laçada, calibre, habilidade gráfica, gladiolagem, momentos gráficos, tendência de punho, espontaneidade e dinamismo.Tais elementos, devidamente examinados e confrontados com os padrões gráficos apresentados, permitiram ao expert formar conclusão segura quanto à autenticidade da assinatura, não se evidenciando qualquer comprometimento da confiabilidade do exame em razão da utilização de cópia de alta resolução. Assim, ausente demonstração concreta de prejuízo, não se configura cerceamento de defesa, nem se justifica a decretação de nulidade da prova pericial ou da sentença que nela se apoiou. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DE LAUDO GRAFOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito, sob alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a perícia grafotécnica foi suficiente para afastar a alegada falsidade da assinatura e se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova complementar.III. Razões de decidir3. Laudo pericial grafotécnico fundamentado, técnico e suficiente, com análise de múltiplos padrões gráficos colhidos em duas sessões presenciais, utilização de metodologia adequada e conclusão positiva quanto à autenticidade das assinaturas.4. Ausência de vício, omissão ou erro técnico no laudo pericial que justifique nova perícia.5. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista que as partes participaram da perícia, apresentaram quesitos e tiveram oportunidade de manifestação.6. Alegações recursais consistem em mero inconformismo com resultado desfavorável da perícia, sem impugnação técnica relevante.7. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais, observada a suspensão da exigibilidade por força da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O laudo grafotécnico é meio de prova suficiente para afastar alegação de falsidade de assinatura, desde que realizado com base técnica adequada e com fundamentação idônea. 2. Não configura cerceamento de defesa a negativa de nova perícia quando a prova produzida é completa e responde satisfatoriamente aos quesitos controvertidos."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0100625-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019926-45.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 30.09.2025) – Grifei. Por fim, o Apelante sustenta a nulidade da prova pericial em razão do indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de expedição de ofício ao tabelionato competente, com a finalidade de obtenção do livro de controle de reconhecimento de firma por verdadeiro, o qual reputa imprescindível para a adequada verificação da autenticidade da assinatura questionada.Todavia, a insurgência não merece prosperar. Isso porque o perito judicial, ao justificar tecnicamente a suficiência dos padrões gráficos utilizados no exame, não se encontra obrigado a requisitar cartões de assinatura ou livros de controle mantidos por tabelionatos, salvo quando demonstrada, de forma concreta, a insuficiência ou inadequação dos padrões disponíveis para a realização da análise grafotécnica, o que não se verifica no caso dos autos. Ao revés, o laudo pericial consignou, de maneira fundamentada, que os elementos comparativos apresentados eram aptos e suficientes para a formação de conclusão segura acerca da autoria da assinatura.Ressalte-se que a definição dos meios técnicos necessários à realização da perícia insere-se no âmbito da discricionariedade técnica do expert, que atua como auxiliar do juízo, cabendo-lhe indicar, de forma motivada, a adequação do material examinado, inexistindo direito subjetivo da parte à produção de prova pericial nos exatos moldes por ela pretendidos.A propósito, em hipótese análoga, este Tribunal de Justiça já decidiu recentemente pela inexistência de nulidade da prova pericial e pela suficiência dos elementos técnicos utilizados no exame grafotécnico, afastando a necessidade de requisição de documentos cartorários quando ausente demonstração efetiva de prejuízo à defesa. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO UTILIZAÇÃO DE TODOS OS PADRÕES GRÁFICOS DISPONÍVEIS, ESPECIALMENTE CARTÕES DE ASSINATURA DE TABELIONATO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO (ART. 468, CPC) OU DE NOVA PERÍCIA (ART. 480, CPC). DECISÃO MANTIDA. O perito judicial, ao fundamentar tecnicamente a suficiência dos padrões gráficos utilizados, não está obrigado a requisitar cartões de assinatura de tabelionato, salvo se demonstrada a insuficiência dos padrões disponíveis, o que não ocorreu. Não preenchidos os requisitos do art. 468 do CPC para substituição do perito, tampouco do art. 480 do CPC para realização de nova perícia, pois o laudo pericial é claro, coerente e responde a todos os quesitos, não havendo dúvida relevante remanescente. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098669-96.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.11.2025) – Grifei. Portanto, não havendo comprovação de erros ou equívocos nos critérios empregados pelo perito, não há como atestar as alegadas inconsistências/incongruências no laudo pericial.4. Questões de mérito4.1. Da alegada “onerosidade excessiva” dos honorários advocatícios:Alega o Apelante que, não obstante o juízo a quo tenha concluído pela inexistência de onerosidade excessiva na cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o proveito econômico, referido valor revela-se desproporcional e extrapola os limites da razoabilidade. Sustenta que tal estipulação não guarda compatibilidade com o trabalho efetivamente desenvolvido nem com os parâmetros usualmente adotados para demandas da mesma natureza.Afirma que o Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que, na ausência de estipulação válida ou acordo equilibrado entre as partes, os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial, em montante compatível com a complexidade do serviço prestado e com o valor econômico da causa, vedada a fixação em patamar inferior ao previsto na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, ressalta que a própria tabela da OAB/PR vigente à época dos fatos recomendava, para ações previdenciárias, a fixação de honorários entre 10% e 20% do proveito econômico obtido, percentual significativamente inferior ao pactuado.Aduz, ainda, que a sentença deixou de considerar que o apelado não impugnou especificamente os argumentos deduzidos na contestação (mov. 1.27), circunstância que teria tornado incontroversa a alegação de excessividade dos honorários contratuais. Assim, sustenta que, mesmo na remota hipótese de manutenção do julgado quanto à validade da contratação, impõe-se o reconhecimento da abusividade do percentual ajustado, a fim de que a condenação seja limitada aos patamares previstos na legislação processual civil, norma de caráter cogente aplicável ao caso concreto, fixando-se os honorários entre 10% e 20% do valor efetivamente recebido pelo Apelante.Sem razão.O percentual de 30% (trinta por cento) estipulado a título de honorários contratuais não se revela, por si só, exagerado ou abusivo, embora se situe ligeiramente acima dos parâmetros usualmente praticados. Tal circunstância, contudo, não é suficiente para caracterizar onerosidade excessiva ou invalidar a avença, sobretudo quando ausente demonstração concreta de desproporção entre o valor pactuado, a natureza da demanda, a complexidade da causa e o trabalho efetivamente desempenhado pelo patrono.Cumpre destacar que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece percentuais legais rígidos para a fixação de honorários advocatícios contratuais. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, ao dispor sobre a matéria, limita-se a traçar diretrizes gerais para a estipulação da remuneração profissional, sem, contudo, impor parâmetros estanques ou limites percentuais objetivos. A análise da razoabilidade do ajuste deve, portanto, ser feita à luz das circunstâncias concretas de cada caso, respeitada a autonomia da vontade das partes e a natureza privada do contrato celebrado.Nesse contexto, a eventual divergência entre o percentual ajustado e aqueles sugeridos em tabelas da OAB, que possuem caráter meramente orientativo, não autoriza, por si só, a intervenção judicial para revisão do pacto, especialmente quando inexistentes indícios de abuso, vício de consentimento ou manifesta desproporção.A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios contratuais decorrem da livre pactuação entre advogado e cliente, somente admitindo-se sua revisão judicial em hipóteses excepcionais, devidamente demonstradas. Confira-se:CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DE VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, "EM SE TRATANDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVE VALER ENTRE AS PARTES O TANTO QUANTO PACTUADO, PORQUANTO ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES ESTIPULADOS A QUEM ATUOU NOS MOLDES ACORDADOS E CONTRIBUIU, DE MANEIRA DECISIVA, PARA A SOLUÇÃO E SUCESSO DA CAUSA" (AGINT NO RESP N. 1.636.070/CE, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/9 /2017, DJE DE 23/11/2017). 2. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -FIRMADOS, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, A JUSTIFICAR SUA REAVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, SER OBSERVADA A AUTONOMIA DE VONTADE E A LIBERDADE CONTRATUAL. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.110.745/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 9/9/2025.) – Grifei. Outrossim, reputa-se à leitura do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, que dispõe:LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.Por sua vez, os artigos 7.1 e 7.7 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação ao direito à liberdade pessoal, asseguram:1. Toda pessoa tem direito à liberdade e segurança pessoais.[...]7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.Como se depreende tanto da Constituição Federal quanto da Convenção Americana de Direitos Humanos, a liberdade é a regra, e sua limitação ou restrição é a exceção.Tal vetor interpretativo está contido na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que deve ser utilizada pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis:Art. 1º Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário:
I – a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.Flávia Piovesan, Melina Girardi Fachin e Valério de Oliveira Mazzuoli, ao tratar do controle de convencionalidade, sob a ótica da Corte Interamericana de Direito Humanos, explicam:Segundo a Corte IDH, o controle de convencionalidade consiste na verificação da compatibilidade das normas internas com a Convenção Americana, a jurisprudência da Corte e os demais tratados interamericanos dos quais o Estado seja parte. Deve ser realizado de ofício pelas autoridades públicas e se desdobra em duas espécies de efeitos: (i) a supressão de normas contrárias aos parâmetros convencionais ou (ii) uma interpretação conforme os ditames convencionais (eficácia interpretativa)[6]. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Chaparro Álvares e Lapo Iñiguez vs. Equador (Sentença de 21-11-2007) explicou o alcance do direito humano à liberdade e à segurança pessoais, valendo destacar os parágrafos 51 até 54:51. O art. 7 da Convenção apresenta regulamentações de dois tipos, bem diferenciadas entre si: uma geral e outra específica. A geral se encontra no primeiro parágrafo: “[t]oda pessoa tem o direito à liberdade e à segurança pessoais”. A específica é composta por uma série de garantias que protegem o direito a não ser privado da liberdade ilegalmente (art. 7.2) ou arbitrariamente (art. 7.3), a conhecer as razões da detenção e as acusações formuladas contra o detido (art. 7.4), ao controle judicial da privação da liberdade e à razoabilidade do prazo da prisão preventiva (art. 7.5), a impugnar a legalidade da detenção (art. 7.6) e a não ser detido por dívidas (art. 7.7).52. Em sentido amplo, a liberdade seria a capacidade de fazer e não fazer tudo o que seja licitamente permitido. Em outras palavras, constitui o direito de toda pessoa de organizar, de acordo com a lei, sua vida individual e social conforme suas próprias opções e convicções. A segurança, por sua vez, seria a ausência de perturbações que restrinjam ou limitem a liberdade além do razoável. A liberdade, definida assim, é um direito humano básico, próprio dos atributos da pessoa, que se projeta em toda a Convenção Americana. Com efeito, do Preâmbulo se infere o propósito dos Estados Americanos de consolidar “um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem”, e o reconhecimento de que “só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos”. Dessa forma, cada um dos direitos humanos protege um aspecto da liberdade do indivíduo.53. No que tange ao art. 7 da Convenção, este protege exclusivamente o direito à liberdade física e abrange os comportamentos corporais que pressupõem a presença física do titular do direito e que se expressam normalmente no movimento físico. A segurança também deve entender-se como a proteção contra toda interferência ilegal ou arbitrária da liberdade física. No entanto, esse direito pode ser exercido de múltiplas formas e o que a Convenção Americana regulamenta são os limites ou restrições que o Estado pode impor. É desse modo que se explica que o art. 7.1 consagre em termos gerais o direito à liberdade e à segurança, e os demais parágrafos se encarreguem das diversas garantias que devem ser observadas no momento de privar alguém de sua liberdade. Desse modo também se explica que a forma pela qual a legislação interna afeta o direito à liberdade é notadamente negativa, quando permite que se prive ou restrinja a liberdade. A liberdade, portanto, será sempre a regra, e a limitação ou restrição sempre a exceção.54. Finalmente, a Corte ressalta que qualquer violação dos parágrafos 2 a 7 do art. 7 da Convenção implicará necessariamente a violação do art. 7.1 desse Tratado, uma vez que a falta de respeito às garantias da pessoa privada da liberdade redunda, em suma, na falta de proteção do próprio direito à liberdade dessa pessoa.Também, é importante se balizar pela máxima do “dever de mitigar o próprio prejuízo” (Duty to mitigate the own loss). Conforme lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald[7]:O Enunciado nº 169 do Conselho de Justiça Federal enuncia que "Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo." [...]Isso significa que o contratante credor deve adotar as medidas céleres e adequadas para que o dano do devedor não seja agravado. Vale dizer, se o credor adotar comportamento desidioso por acreditar que a perda econômica do devedor lhe favorece, a sua inação culminará por lhe impor injustificado desfalque. Essa negligência danosa é uma ofensa ao princípio da confiança, pois evidencia completo desprezo pelo dever anexo de cooperação.[...]Enfim, a conjugação de todos os postulados descritos como modalidades de exercícios abusivos de direitos derivados de uma cláusula geral de boa-fé busca concretizar a teoria do abuso do direito no plano das relações obrigacionais. Em todas as hipóteses, há uma violação do dever de agir de acordo com a boa-fé objetiva que deriva na prática de um ato ilícito, considerando-se que o comportamento do titular é reprovável ao sentimento jurídico prevalente na coletividade.A autonomia privada e, consequentemente, a liberdade negocial/contratual, embora não estejam presentes expressamente no texto constitucional, são direitos fundamentais implicitamente consagrados e, apesar de ser possível e necessária a sua relativização, são limites à intervenção do Estado-juiz na esfera das relações privadas, para não se aniquilar a liberdade humana de autodeterminação (artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal).A propósito, afirma Ingo Wolfgang Sarlet[8]:(...) a autonomia privada e a liberdade contratual não estejam explicitamente previstas no texto constitucional brasileiro, cuida-se de direitos fundamentais implicitamente consagradas e que, a despeito de sua possível e necessária relativização, representam limites importantes para as intervenções na esfera das relações entre particulares, sem que tal circunstância seja tida como um obstáculo à eficácia direta dos direitos fundamentais nesta seara.No constitucionalismo democrático, o cidadão não é súdito do Estado, mas titular de direitos e garantias fundamentais, o que torna ilegítima a imposição não razoável e desproporcional da supremacia do interesse público (e/ou estatal) sobre o privado. A pessoa antecede o Estado, a sociedade é o meio para o desenvolvimento da personalidade, devendo o ordenamento jurídico ser estruturado para atender as necessidades dos seres humanos e sua convivência social pacífica.Nesse sentido, ressaltam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[9]:(...) a aplicação concreta dos direitos fundamentais é pedra de toque não apenas nas relações privadas, mas, necessariamente e por coerência e lógica, a toda e qualquer situação jurídica. Com isso, é fácil inferir a impossibilidade de invocar o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado quando implicar na negativa de afastamento dos direitos fundamentais. (...). Com essa inspiração, Daniel Sarmento chega mesmo a afirmar que na atual fase do constitucionalismo democrático, consagrado pela Carta de 1988, o cidadão `não é súdito do Estado´, mas ´partícipe da formação da vontade coletiva´ e ´titular de uma esfera de direitos invioláveis´ (aqui, os direitos fundamentais). Enfim, o cidadão é ´sujeito e objeto da História. Só que isto requer um Estado que respeite profundamente os interesses legítimos dos seus cidadãos´. Sobreleva, assim, afastar a assertiva clássica que o interesse público sobrepujaria, sempre, o interesse privado. Não é razoável, efetivamente, permitir que o interesse estatal implique em sacrifícios de direitos e garantias fundamentais, impondo-se, dessa maneira, uma readequação dos limites da supremacia do interesse público (estatal) sobre o privado. É que a fundamentalidade dos direitos e garantias individuais vincula não apenas as relações privadas, mas o tecido normativo infraconstitucional como um todo, alcançando, até mesmo, as relações com o Poder Público, sob pena de violação frontal à proporcionalidade.Não obstante a eficácia prima facie dos direitos fundamentais (artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal) e a existência de deveres de proteção estatal (inclusive, o Poder Judiciário) nas relações privadas, é possível adotar a teoria do paternalismo libertário - ainda que mitigada (uma vez que a interferência estatal coercitiva do Direito Civil-Constitucional é inevitável) - para justificar a intervenção adequada do Estado-Juiz nos negócios jurídicos válidos e eficazes, a fim de preservar tanto a autonomia privada quanto a liberdade contratual (que não são absolutas), sem deixar de tutelar o mínimo existencial e a dignidade humana, especialmente a dos grupos socialmente mais vulneráveis, para diminuir a disparidade não somente econômica, mas também cognitiva e informacional entre as pessoas, presentes em relações sociais (e jurídicas) assimétricas.Sobre o conceito de paternalismo libertário no Estado Democrático de Direito, ensinam Bruno Anunciação Rocha e Marcelo Campos Galuppo[10]:A liberdade é o direito individual por excelência, que capacita o indivíduo para alcançar sua felicidade, que só é possível no contexto da busca pelos fins que cada um elege para si, de acordo com a concepção de “vida boa” que adota. A condição de igual liberdade de todos impõe restrições à utilização dos seres humanos como meros meios. Ninguém pode ser utilizado simplesmente como instrumento para atingir fins alheios a si mesmo, porque os indivíduos são invioláveis.O paternalismo libertário apresenta-se como uma medida intervencionista mínima, que visa à promoção do bem-estar das pessoas, sem impor restrições à liberdade, na medida em que poderão facilmente evitar a sugestão paternalista. Por esse motivo, ele é coerente com a liberdade individual, já que não trata os indivíduos simplesmente como objetos.Na matriz do Estado Democrático de Direito, o poder público tem a obrigação de atuar no domínio econômico, no intuito de atender aos objetivos de política econômica, segundo os princípios previstos na Constituição de 1988. Entre as formas possíveis de atuação, o Estado pode lançar mão daquelas pautadas na ideia de indução, que têm o es copo de estimular ou inibir determinadas condutas, para promover o bem-estar das pessoas, sem, contudo, restringir injustamente a liberdade dos agentes econômicos. Nesse sentido, a ideia de paternalismo libertário está presente no ordenamento jurídico brasileiro, na matriz do Estado Democrático de Direito. – Grifei. Nesse contexto, o exame do caso concreto deve ser realizado à luz do princípio da proporcionalidade, considerado em conjunto com a autonomia da vontade que rege os contratos de honorários advocatícios. Como visto, os honorários contratuais decorrem da livre pactuação entre advogado e cliente, somente se admitindo a sua revisão judicial em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais reste cabalmente demonstrada a ocorrência de abusividade, onerosidade excessiva ou vício de consentimento, o que não se verifica na espécie.In casu, inexistem elementos concretos aptos a evidenciar descompasso relevante entre o percentual pactuado e o serviço efetivamente prestado, tampouco se constatou situação de desequilíbrio contratual capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário na avença firmada entre as partes. Assim, ausente demonstração inequívoca de desproporcionalidade, deve ser preservado o ajuste celebrado, em prestígio à segurança jurídica e à liberdade contratual.No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente afastado a revisão de honorários contratuais quando não comprovada, de forma objetiva, a excepcionalidade necessária à mitigação da vontade das partes. Confira-se:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO IMPEDIMENTO DE ATUAÇÃO DO PATRONO EM NOVAS DEMANDAS RELACIONADAS À ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. MANDATO COM CLÁUSULA “AD JUDICIA” COM AMPLOS PODERES. DEFESA DOS INTERESSES DAS PARTES RECORRENTES POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO POR TELEGRAMA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PORCENTAGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO TEMPO, TRABALHO E DESPESAS CUSTEADAS PELOS PATRONOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte embargante/executada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os exequentes/embargados/apelados tinham poderes para promover novas ações relacionadas ao feito originário; (ii) se a porcentagem cobrada à título de honorários advocatícios contratuais é abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandato outorgado aos procuradores permite a propositura de novas ações, aliado a conexão das demandas.4. A porcentagem de 35% (trinta e cinco por cento) se mostra justa e adequada ao desempenho e despesas processuais custeadas pelos causídicos ao longo de mais de 30 (trinta) anos.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível parcialmente conhecida e não provida. Tese de julgamento: “O mandato de amplos poderes, com cláusula ‘ad judicia’ outorgado aos defensores permite a interposição de demandas judiciais não constantes no instrumento”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, §4; Código de Ética OAB, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 489.827/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. 4/9/2003; STJ, REsp n. 145.008/SP, relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, j. 23/10/1997; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.110.745/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/8/2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004534-27.2023.8.16.0109 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2026)
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALORES RETIDOS QUE CORRESPONDEM A 30% DO VALOR TOTAL DAS VERBAS EM QUE DEVIAM INCIDIR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025587-73.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 05.08.2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE E À LIBERDADE DE CONTRATAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução relativo à condenação principal, bem como relativo aos honorários sucumbenciais, revisando os honorários contratuais estabelecidos em instrumento particular para que incidam em 25% (vinte e cinco por cento) sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. 1.2 Os agravantes requerem a reforma da decisão para manter os honorários contratuais conforme pactuados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do percentual de honorários contratuais acordados entre as partes, estabelecendo-se um limite inferior ao pactuado sem a solicitação da parte interessada.III. Razões de decidir3. O juiz não pode revisar o percentual de honorários contratuais firmados entre as partes, respeitando a liberdade de contratar.4. Não há vício no contrato de honorários que justifique a intervenção do magistrado na redução do percentual acordado.5. O Estado do Paraná não possui legitimidade/interesse na discussão da abusividade ou não dos honorários contratuais pactuados entre as partes, em relação de direito privado, pois os honorários contratuais não fazem parte da condenação que lhe foi imposta.6. Os honorários contratuais não ultrapassam o valor a ser recebido pela parte autora/exequente, o que legitima sua manutenção conforme pactuado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão interlocutória, mantendo os honorários contratuais acordados entre as partes em instrumento particular.Tese de julgamento: É vedada a revisão de cláusulas contratuais referentes a honorários advocatícios pactuadas entre as partes, especialmente por provocação de terceiro estranho à relação contratual.Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, artigo 1º, IV, CC/2002, artigo 421; CPC/2015, artigo 85, §9º; Código de Ética e Disciplina da OAB, artigo 36; Lei nº 8.906/94, artigo 22, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AI: 14188054020228120000, Rel. Juiz Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 25.02.2023; TJ-DF, 07290962020188070001, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 26.06.2019; TRF-4, AG: 50556535420174040000, Rel. Rômulo Pizzolatti, Segunda Turma, j. 24.07.2018; STJ, AgRg no REsp 1092876 / RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 16.03.2009.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os honorários contratuais que os advogados têm direito a receber, que estavam em 40%, não podem ser reduzidos para 25% pelo Juiz, porque isso não foi pedido pela parte interessada que contratou os serviços de advocacia. Ainda, o tribunal definiu que o Estado do Paraná não possui legitimidade e nem interesse em discutir os honorários contratuais, pois os honorários contratuais não fazem parte da condenação que lhe foi imposta. Assim, a decisão que diminuiu os honorários foi mudada, e os 40% acordados entre as partes foram mantidos, pois não havia motivo para essa mudança.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0088108-47.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.03.2025) – Grifei. Diante desse contexto, verifica-se que o contrato de honorários celebrado entre as partes dizia respeito a ação previdenciária de elevada complexidade e longa duração, circunstância que justifica a remuneração pactuada. Soma-se a isso o tempo de serviço profissional despendido pelo autor, bem como a complexidade da matéria discutida na demanda previdenciária, que envolveu o reconhecimento de tempo de labor rural, o enquadramento de atividade especial e a conversão de tempo especial em comum.Ressalte-se, ainda, que a atuação profissional resultou em êxito integral para o réu, consubstanciado na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de apelação.Nesse cenário, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade ou abusividade capaz de infirmar a validade da avença firmada ou de justificar a intervenção judicial nos honorários contratados, razão pela qual não há falar em provimento do recurso interposto.4.2.
Da improcedência da reconvenção:O Apelante, em sede de reconvenção, postulou a condenação do autor-reconvindo à restituição em dobro do valor que reputa indevidamente cobrado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Tais pretensões, contudo, foram corretamente julgadas improcedentes pelo juízo de origem, diante do reconhecimento da validade do contrato de honorários advocatícios e da inexistência de ilicitude na conduta atribuída ao demandante reconvinte.Insurge-se o Apelante alegando que, ainda que reconhecida a autenticidade da assinatura aposta no contrato, a cobrança realizada seria indevida, por se fundar em valor que reputa excessivo e desproporcional. Sustenta que a ilicitude não decorreria apenas de eventual inexistência do vínculo contratual, mas também da ausência de título hábil a justificar o montante exigido, bem como do fato de o advogado não ter formulado, no momento processual que considera adequado, pedido de reserva de honorários nos autos da ação previdenciária, circunstâncias que, segundo afirma, lhe teriam ocasionado prejuízo patrimonial e moral.Aduz, ainda, a existência de supostas inconsistências quanto à data de assinatura do contrato, o que, em seu entender, reforçaria a tese de irregularidade do ajuste e a procedência da reconvenção. Afirma, outrossim, que a tentativa do autor-reconvindo de promover o destaque de honorários nos autos previdenciários configuraria conduta abusiva e ilícita, apta a ensejar tanto a devolução em dobro quanto a indenização por danos morais.Novamente, sem razão o Apelante.Como exaustivamente demonstrado na análise do mérito recursal, restou reconhecida a validade do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, inclusive mediante conclusão pericial categórica acerca da autenticidade da assinatura aposta pelo apelante. Foram igualmente afastadas as alegações de nulidade da sentença e de inconsistência do laudo pericial, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a higidez da prova técnica produzida.Além disso, não se verificou a existência de elementos concretos aptos a demonstrar descompasso relevante entre o percentual pactuado e os serviços efetivamente prestados pelo advogado, tampouco situação de desequilíbrio contratual que justificasse a intervenção judicial na avença livremente firmada. Nesse contexto, não há falar em cobrança indevida. A exigência de honorários fundada em contrato válido e eficaz, cujas cláusulas não se revelaram abusivas, afasta por completo a incidência do artigo 940 do Código Civil[11]. A restituição em dobro pressupõe, além da indevida cobrança, a demonstração inequívoca de má-fé do credor, caracterizada pela exigência consciente de dívida já paga ou sabidamente inexistente, o que manifestamente não se verifica no caso concreto.A devolução em dobro constitui hipótese legal para inibir conduta dolosa ou temerária do credor, não se prestando a sancionar controvérsias legítimas acerca da interpretação do contrato ou do alcance do direito material invocado. Pelo mesmo fundamento, inviável também a condenação por danos morais. É assente que o mero dissabor decorrente de controvérsia contratual ou de cobrança fundada em interpretação jurídica plausível não configura, por si só, abalo moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, exige-se a presença cumulativa de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade, requisitos que não se mostram presentes.No caso concreto, a perícia grafotécnica concluiu, de forma clara e segura, pela autenticidade da assinatura do apelante no contrato de honorários. A discussão acerca da data exata da assinatura – se ocorrida em 2002 ou em período posterior – não tem o condão de infirmar a manifestação de vontade ou de caracterizar falsidade documental. Consoante constou da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, tal circunstância, no máximo, revela eventual descompasso temporal na formalização do ajuste, o que não se confunde com vício de consentimento ou com prática ilícita apta a gerar dano moral.Da mesma forma, a atuação do autor-reconvindo nos autos da ação previdenciária, ao requerer o destaque de honorários contratuais, insere-se no âmbito do exercício regular de direito. Conforme demonstrado nos autos, o requerimento foi formulado com base em contrato válido, inexistindo qualquer conduta ardilosa ou ilícita atribuível ao advogado.Assim, ausente ato ilícito, dano efetivo e nexo causal, inexiste dever de indenizar.Em conclusão, correta a sentença ao julgar improcedente a reconvenção, não se evidenciando qualquer error in judicando capaz de justificar sua reforma.5. Dos honorários advocatícios da fase recursalO Superior Tribunal de Justiça estabeleceu - AgInt no EREsp 1539725/DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze - os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, entre eles o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente. Em complemento, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça assinala que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação[12].Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Nessa linha, os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, são elevados para o patamar de 12% (doze por cento). De igual modo, os honorários fixados em razão da sucumbência relativa às custas processuais da reconvenção, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção – correspondente a R$ 112.970,58 –, restam igualmente majorados para 12% (doze por cento).Ressalte-se, contudo, que permanece suspensa a exigibilidade da condenação, uma vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.6. VotoAnte o exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação[13], mantendo-se a sentença impugnada nos termos em que proferida.