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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de embargos de declaração cível oposto em face do acórdão de mov. 47.1, que julgou desprovido o recurso interposto, mantendo a sentença de mérito e, consequentemente, a determinação da condenação da parte requerente ao pagamento de litigância de má-fé.
Em suas razões (mov. 1.1) o embargante sustenta, em síntese, que: a) houve omissão tendo em vista que a decisão deixou de se manifestar sobre a ausência de prova de dolo ou de má-fé das embargantes, tendo em vista que quando identificado o erro, requereu a desistência do feito; e b) há contradição, tendo em vista que a fundamentação quanta a litigância de má-fé contraria os próprios fatos narrados nos autos.
Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, para o fim de sanar os vícios apontados.
A parte embargada deixou o prazo para manifestação decorrer sem manifestação (mov. 10).
Os autos vieram conclusos.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
Primeiro importante esclarecer que acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, determina:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição:II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento:III – corrigir erro material.
Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia.
Conforme relatado acima, insurge-se o embargante alegando supostos vícios, em vista que o acórdão (mov. 47.1) não teria analisado a ausência de prova de dolo e de má-fé e estaria contraditório em face dos fatos narrados nos autos.

Oportuna a citação da ementa do decidido:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E APLICAÇÃO DA MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PERCENTUAL DE 4% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO COM A FINALIDADE DE REFORMAR A DECISÃO QUE RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXOU A VERBA HONORÁRIA AO PERCENTUAL DE 15% SOBRE VALOR EXECUTADO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECER A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SE A VERBA HONORÁRIA CONDIZ COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO DO EXECUTADO. 3. AFIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (EM 27 DE ABRIL DE 2022 ERA DE R$ 5.145,41) NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA NEM DESPROPORCIONAL, ATENDENDO AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, E O TEMPO EXIGIDO PARA TANTO. OBSERVADOS, AO MAIS, OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º, 3º E 4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ FALAR EM REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA. 4. DA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, APURA-SE QUE EXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC, COM CONDUTA TEMERÁRIA POR PARTE DA EXEQUENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM DUPLICIDADE, TENDO RECEBIDO O PAGAMENTO DA RPV EMDEZEMBRO DE 2020. EM 27 DE ABRIL DE 2022, QUASE DOIS ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, PLEITEOU NOVAMENTE A VERBA JÁ RECEBIDA E NEGOU A OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA, EM TODAS AS VEZES QUE FOI INSTADA A SE MANIFESTAR. 5. RECURSO DESPROVIDO.
Ocorre que conforme se verifica, através da simples leitura do julgado, os vícios apontados se baseiam, exclusivamente, no fato de que o entendimento exposto nos fundamentos do acórdão não acompanhou o pretendido pelo ora embargante.
Isso porque, conforme esposado na fundamentação do decidido, baseada na legislação vigente e na doutrina sobre o tema, firmou-se entendimento de que a parte exequente agiu com dolo, negando a existência de litispendência em diversas oportunidades, conduta que ofenderia a boa-fé processual:
Em segundo lugar, a respeito da litigância de má-fé, dispõe o art. 80 do CPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Sobre o tema, veja-se a doutrina de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY e NELSON NERY JUNIOR que muito bem elucidam a questão da má-fé do art. 80, incisos II e V do Código de Processo Civil: “2. Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. • II: 8. Alterar a verdade dos fatos. Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A L 6771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (...) • V: 11. Lide temerária. A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso2 n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Mortara. Commentario CPC4, v. IV, n. 79, p. 143). O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida.Da análise do caderno processual, apura-se que existem elementos concretos indicando a existência das hipóteses do art. 80 do CPC, com conduta temerária por parte da exequente que alterou a verdade dos fatos. Veja-se que o Município apelado, vem peticionando desde 19 de abril de 2023 (mov. 47.1), denunciando a ocorrência de litispendência nos pedidos de cumprimento de sentença dos servidores. Por sua vez, a exequente negou o fato nas oportunidades em que teve para se manifestar, defendendo a inexistência de cobrança em duplicidade, quando sabia ou deveria saber que havia percebido o valor executado em dezembro de 2020, consoante comprova o depósito bancário juntado pelo Município (mov. 90.3), sendo necessária a determinação da suspensão do feito por 180 dias pelo Juízo de primeiro grau (mov. 82.1) para investigar os pedidos em duplicidade. Somente em 11 de junho de 2024, a exequente compareceu aos autos para requerer a desistência do feito, isso após o Município juntar a documentação comprovando que efetuou o depósito do valor, na data de 14 de dezembro de 2020.A conduta aqui verificada ofende a boa-fé processual, uma vez que a exequente ajuizou cumprimento de sentença em duplicidade, tendo recebido o pagamento da RPV em dezembro de 2020. Em 27 de abril de 2022, quase dois anos após a quitação do débito, pleiteou novamente a verba já recebida e negou a ocorrência da litispendência, em todas as vezes que foi instada a se manifestar.”.
Ressalta-se, o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões levantadas pelas partes, nem mencionar todos os dispositivos legais citados, bastando expor as razões do seu convencimento de maneira adequada à solução da controvérsia, o que foi feito no caso dos autos.
Assevera-se que o fato de o decisum ter seguido por entendimento diverso, que não o arguido pelo ora embargante em sua peça recursal, não pode ser considerado um vício, de modo que apenas se revela no convencimento do magistrado.
Claro, portanto, que a oposição dos presentes embargos não se relaciona com a existência de eventuais vícios no decisum, mas sim como tentativa de utilização de artifício jurídico para instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada por este julgador, o que não se mostra possível no ordenamento pátrio.
Desse modo, o acordão embargado tão somente atribuiu entendimento diverso ao defendido nas razões recursais, não havendo que se falar em omissão e contradição, motivo pelo qual não merece acolhimento os presentes embargos.
Assim, não há que se falar em reforma do acórdão, diante da ausência de qualquer dos vícios autorizadores dos embargos de declaração, motivo pelo qual voto pela rejeição dos aclaratórios.