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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SERVIDORA PÚBLICA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que concedeu mandado de segurança para a aposentadoria por idade de servidora pública estadual, sob a alegação de que a impetrante não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, considerando as alterações na legislação previdenciária decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019.II. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública estadual preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade, considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a legislação estadual pertinente.III. Razões de decidir:
Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não foram identificados vícios como omissão, contradição ou erro material no acórdão.A decisão já havia fundamentado adequadamente sobre as alterações legislativas e a concessão de aposentadoria, respeitando o princípio do tempus regit actum.As alegações dos embargantes visavam rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.O prequestionamento implícito foi considerado, pois as questões foram devidamente abordadas no acórdão, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais.IV. Dispositivo:
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CR/1988, art. 40, § 1º, III, "b"; EC nº 41/2003; EC nº 47/2005; EC nº 103/2019; LC nº 233/2021.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.05.2016; TJPR, AgInt no REsp 1920307/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002512-63.2018.8.16.0014/1, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 14.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006340-72.2019.8.16.0001/1, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 14.08.2023.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001807-11.2025.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 12.12.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ, objetivando suprir vícios no acórdão de mov. 29.1 (autos nº. 0000204-39.2021.8.16.0179 Ap), que assim restou ementado:“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARANAPREVIDÊNCIA E PELO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual, visando a concessão de aposentadoria por idade, negada sob a alegação de não cumprimento do requisito de 10 anos de serviço público até a data da reforma previdenciária estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade, considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a legislação estadual pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impetrante não preenchia o requisito de 10 anos de serviço público na data da publicação da Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019.4. As revogações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 no regime previdenciário estadual só se concretizaram com a publicação da Lei Complementar nº 233/2021, em 10/03/2021.5. A legislação vigente no momento do pedido de aposentadoria da impetrante era a anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, que permitia a aposentadoria por idade com 60 anos e dez anos de efetivo exercício no serviço público.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada.Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por idade a servidores públicos estaduais deve observar as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos legais, sendo inaplicáveis as alterações trazidas por emendas constitucionais até que haja legislação estadual que as referende integralmente. (...)” A Paranáprevidência sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa em não considerar que a servidora não reunia os requisitos para aposentadora por idade antes da reforma previdência, pois é necessária considerar a Constituição do Paraná e o esgotamento das regras de transição trazidas pela ECE N. 45/2019, fazendo força da competência atribuída pela EC 103/2019.Por fim, requer que sejam sanadas as omissões, inclusive para fins de prequestionamento.Já o Estado do Paraná argumenta, em suma, que a aposentadoria da embargada não possui fundamento jurídico na EC 41/2003 e EC 47/05; e que o art. 36, II da EC 103/19 trata de regra de aposentadoria diversa da postulada pela embargada, sendo assim, o acordão possuiria erro de premissa.A embargada apresentou contrarrazões (mov. 10. 1, dos autos 0001692-87.2025.8.16.0179), onde alega que houve inovação recursal apresentando os artigos 35, II e III e 36, II, da EC 103/2019. Ademais, pugna pela ausência de erro e de premissa, a desnecessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos e ausência de contradição ou omissão. Nos autos de nº 0001807-11.2025.8.16.0179 (mov. 11.1), em contrarrazões, argumenta que o embargante se utilizou do recurso para rediscutir o mérito do acordão, havendo ausência de omissão e a não revogação da Portaria 2947/2020.Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Em que pesem os argumentos ventilados pelas partes embargantes, a decisão recorrida fundamentou devidamente sobre as alterações na legislação que demonstram que a impetrante reuniu os requisitos para aposentadoria, demonstrando a vigência das normas anteriores à Lei Complementar nº 233/2021. Conforme os trechos abaixo: “[...] Da leitura do artigo 5º acima citado é possível observar que a eficácia das revogações “dos arts. 2º, 6º e 6º A da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na forma prevista pelo inciso II do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019” foi postergada para o momento em que entrasse em vigor lei estadual disciplinando os benefícios do RPPS, o que somente se concretizou com a Lei Complementar nº 233/2021.Deste breve retrospecto legislativo nota-se que a efetiva revogação dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 e do artigo 3ªº da EC 47/05, no âmbito do Estado do Paraná, somente se concretizou quando da publicação da Lei Complementar nº 233/2021, em 10/03/2021. [...] Em assim sendo, no caso da impetrante, na época em que requereu sua aposentadoria estavam em vigor o artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e o 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 40, § 1º, III, “b”, da CF/88 (ainda com redação dada pela EC 41/2003), em respeito ao princípio do tempus regit actum.Dito princípio é o que se aplica em matéria previdenciária, de maneira que a lei aplicável é aquela que estava vigente no momento do preenchimento das condições para a percepção do benefício.[...]Conforme já elucidado, somente em 10/03/2021 é que foi publicada a Lei Complementar 233/21, regulamentando, portanto, a Emenda à Constituição Estadual n° 45/2019.Desse modo, diante da ausência de lei regulamentadora neste período, impõe-se a incidência do regime jurídico existente antes da Emenda Constitucional n° 103/2019.Saliente-se que a inaplicabilidade dos critérios etários da ECE n. 45/19 não decorre da inconstitucionalidade dessa norma, mas de sua inaplicabilidade até a entrada em vigor da LCE nº 233/21, que ocorreu somente em 10/03/2021.Esse foi, inclusive, o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Processo nº 728808/20: (...)[...]Assim e por isso, uma vez que a impetrante reuniu os requisitos para a inativação após 05.12.2019 (EC 45) e antes de 10.03.2021 – não há dúvida de que, a autoridade coatora, ao indeferir o pedido de inativação da impetrante, violou seu direito líquido e certo.Desse modo, é de se negar provimento aos recursos de apelação interpostos, para manter a sentença que concedeu a segurança.” Desta feita, da análise das alegações e fundamentações dos embargantes, revela-se evidente a sua intenção de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não se deve buscar pelo manejo dos embargos de declaração, não estando demostrada a redução laboralPor fim, considerando que a matéria discutida se encontra devidamente fundamentada e que todas as questões levantadas pelas partes foram adequadamente apreciadas no julgamento do recurso, sem que fosse identificado qualquer vício do art. 1.022, do CPC, no r. acórdão vergastado. Nesse sentido, é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES – OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS MEDIANTE CARTÕES BANCÁRIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO APENAS DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS – QUESTÕES CUMPRIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005993-30.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.08.2025)” (grifei). Nada obstante, a falta de menção expressa aos dispositivos de Lei suscitados não obsta a interposição de eventual recurso cabível, considerando que se admite o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento dos recursos, quando as questões tenham sido decididas no acórdão objeto de irresignação. Nesse sentido, é a jurisprudência: “Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) [g.n.]” (AgInt no REsp 1920307/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA. ACÓRDÃO QUE DEBATEU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC, NA DECISÃO RECORRIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS, QUANDO A QUESTÃO RESTOU DEBATIDA EM SUA INTEGRALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002512-63.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.08.2023). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA EMBARGADA E JULGOU PREJUDICADOS OS RECURSOS DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DA VALORAÇÃO DAS PROVAS PARA REVERSÃO DO ENTENDIMENTO COMBATIDO, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS INTERESSES DA PARTE, O QUE É DEFESO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS NO JULGADO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006340-72.2019.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.08.2023). (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar ambos os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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