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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível 0053829-90.2024.8.16.0014, da 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina em que é apelante Claudinei Gomes e apelados Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander.I - RELATÓRIO:Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, proposta pelo apelante em face do banco apelado, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 35.1).Nas razões recursais, alega-se a abusividade dos juros remuneratórios praticados de 35,90% ao ano, por exceder à taxa média de mercado que correspondia a 21,28% ao ano (mov. 38.1).Preparo, dispensado em razão de a parte ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1)Contrarrazões recursais apresentadas no mov. 43.1.É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da sentença se deu em 28/04/2025, findando-se o prazo em 21/05/2025, e interposto o recurso em 19/05/2025.Da análise do contrato objeto do presente recurso, verifica-se que o autor Claudinei Gomes celebrou com a ré Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, a cédula de crédito bancário, na data de 22/11/2013, figurando como garantia o veículo GM Chevrolet Astra Advantage 2.0, de modelo/ano 2005/2004, placa: DHP2099 e cor: preta, tendo o contrato previsto o valor financiado de R$16.768,23 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e oito e vinte e três centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 721,64 (setecentos e vinte um e sessenta e quatro centavos), com taxa mensal de 2,59% e anual de 35,90%.A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais (mov. 35.1).A controvérsia cinge-se sobre o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.Acerca da limitação dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial repetitivo nº 1.061.530/RS (Temas nº 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36), firmou as seguintes teses:“ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação os juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/23), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”(STJ – REsp. nº 1.061.530/RS – Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Segunda Seção – J. 22.10.2008 – DJe. 10.03.2009). Referido entendimento originou na aprovação, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, das seguintes Súmulas:“Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (J. 22/04/2009 – DJe. 05/2009).Súmula nº 382 – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (J. 27.05.2009 – DJe. 08.06.2009). A Corte Superior consolidou, ainda, o entendimento de que a inobservância estrita da taxa média de mercado não conduz, obrigatoriamente, à conclusão da abusividade, dado que esta é apenas um referencial. Veja-se:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EXCESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. (...).”(STJ – AgInt. no AREsp. nº 1.308.486/RS – Rel.: MINISTRO RAUL ARAÚJO – Quarta Turma – J. 08.10.2019 – DJe. 21.10.2019). Estabelecidas tais premissas, importa analisar se a taxa de juros remuneratórios estabelecida no caso concreto é desmedida, colocando o consumidor em situação de desvantagem extrema. Conforme estipulado pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros para pessoa física, na aquisição de veículos em novembro de 2013, era de 21,28% a.a. (BACEN - Série 20749 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livre – Pessoas físicas – aquisição de veículos).A cédula de crédito bancário, por sua vez, fixou a taxa de juros em 35,90% ao ano (mov. 17.4).Em que pese, como ressaltado, a taxa média de mercado não ser de observância obrigatória pelas instituições financeiras, ela serve como parâmetro para análise de eventual abusividade.Revendo posicionamento anterior e alinhando-me ao entendimento desta 19ª Câmara Cível, considero que, uma vez que a taxa de juros remuneratórios estipulados no contrato em análise está abaixo do dobro da taxa média de estabelecida pelo BACEN à mesma época, inexistente a abusividade, não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.Nesse sentido, os recentes julgados desta 19ª Câmara Cível:“Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com alegação de abusividade de tarifas e juros. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, na qual o autor alegou a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas de avaliação e registro do contrato, requerendo a restituição em dobro dos valores pagos a mais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, bem como a taxa de juros remuneratórios, e se cabe a restituição em dobro dos valores cobrados a mais. III. Razões de decidir 3. Não houve cobrança abusiva no contrato, pois a taxa de juros remuneratórios está abaixo do dobro da taxa média de mercado.4. As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem foram consideradas legais, pois os serviços foram efetivamente prestados e não demonstraram abusividade.5. O pedido de restituição do indébito em dobro foi negado, uma vez que as tarifas e juros estavam em conformidade com a legislação.6. A condenação em honorários sucumbenciais foi mantida, considerando o não provimento do recurso. 7. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais R$ 200,00 em grau recursal. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento com alienação fiduciária não é considerada abusiva quando se encontra abaixo do dobro da taxa média de mercado, desde que haja comprovação da prestação dos serviços cobrados e a legalidade das tarifas aplicadas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, §§ 2º, 8º e 16; CC/2002, art. 478; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011582-10.2021.8.16.0173, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 03.04.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0041564-69.2023.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 25.10.2024; Súmula nº 44/TJPR; Súmula 648/STF; Súmula nº 382/STJ.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000938-62.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025 – grifou-se)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (...). ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEIÇÃO. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP 1.578.553/SP. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP 1.251.331/RS. IMPORTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TESE DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA NA CONTRATAÇÃO, EM INSTRUMENTO APARTADO. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0041641-02.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 24.04.2025 – grifou-se) Dessa forma, são válidas as taxas aplicadas pela instituição financeira, conforme pactuada, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação.Conclusão:Em tais condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, elevando a verba honorária em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e, ressalvada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita.
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