Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AÇÃO
DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA
PARA ENTREGA DAS CHAVES
E
IMISSÃO NA POSSE
DE
IMÓVEL.
ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL
DO
CONTRATO
DE COMPRA E VENDA.
PRESENÇA
DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PECULIARIDADES DO MODELO DE NEGOCIAÇÃO.
DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que
indeferiu
tutela
antecipada
de urgência
de
imissão
na
posse
de apartamento
que foi
adquirido
na planta
e através de financiamento bancário
pelo autor/Agravante
à construtora ré/Agravada, em razão da existência de saldo devedor
a ser pago com recursos próprios
e de cláusula contratual condicionando a posse ao pagamento integral do preço.
2.
O
autor/Agravante
pleiteia
a reforma da decisão,
sustentando
ter havido a quitação substancial do
preço
e a nulidade da cláusula que subordina a posse ao pagamento integral, e o perigo de dano em razão do abandono do imóvel
pela construtora
e promitente vendedora, além de prejuízos decorrentes do
fato de continuar residindo noutro local, apesar de ter que
pagar a taxa de condomínio e
o
IPTU.
II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO
3.
Consiste em saber se estão presentes os
requisitos do art.
300 do CPC para deferir a imissão
na
posse
do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4.
A relação
jurídica
contratual entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão de cláusulas que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada e/ou colidam com os fins sociais do
próprio
negócio jurídico,
a ser
visto de forma ampla.
5. A aquisição do apartamento foi financiada pela Caixa Econômica Federal, através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), dentro do Programa Casa Verde e Amarela, com recursos do FGTS do autor/Agravante, sendo quitado com tais recursos aproximadamente 70% do preço do imóvel, o qual foi dado em garantia de alienação fiduciária
ao banco,
mediante título de transferência registrado
na matrícula.
6.
O autor/Agravante e consumidor quitou outro tanto diretamente à ré/Agravada e fornecedora, assim atingindo, aproximadamente, entre 80%
e
85% do preço do bem,
mas por conta do saldo devedor, que foi admitido pagar de forma parcelada,
não foi imitido na sua posse.
7. O fato de a ré/Agravada ter consentido em assinar o contrato com a instituição financeira,
que se tornou credora fiduciária
e proprietária do imóvel, e em vender o bem em prestações ao autor/Agravante, quanto ao valor denominado de “entrada” e a ser pago
por ele
com recursos próprios,
levando-se em conta o percentual
que foi
adimplido,
torna
desarrazoada e
injustificável a cláusula que condiciona a imissão na posse à quitação integral da dívida,
embora ficando o comprador
desde logo
responsável pelos débitos de IPTU e de condomínio,
mormente porque o apartamento foi adquirido para servir de moradia
ao consumidor mutuário, através de financiamento específico para a casa própria,
ou seja,
causando
notório
desequilíbrio contratual.
8. Segundo o título de domínio,
a ré/Agravada não possui mais direitos reais sobre a coisa, cuja posse declarou à CEF ter transferido ao autor/Agravante,
para assim conseguir receber o valor financiado,
mas sem fazê-lo de fato.
9.
A probabilidade do direito a exercício da posse está no adimplemento substancial e na consideração global do modelo contratual adotado para viabilizar o negócio jurídico, enquanto o
periculum in mora
está demonstrado no fato de
se
evitar que o consumidor continue a ter que morar noutro lugar, com eventuais despesas,
as quais concorrem com os débitos do imóvel em questão (parcelas do financiamento,
IPTU e taxa de condomínio) e impedem ou dificultam até mesmo que salde o restante do preço junto à ré/Agravada.
10. Não há risco de irreversibilidade da medida
e os direitos aquisitivos do imóvel do autor/Agravante em princípio
poderão
responder
pelo saldo devedor do contrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11.
Recurso
conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada e concedendo-se a ordem de imissão de posse.
12.
Tese de julgamento:
“É possível a
concessão de tutela antecipada de urgência de imissão de posse
de imóvel
residencial
adquirido na planta
através de financiamento do Sistema
Financeiro de
Habitação (SFH) que tenha quitado parte substancial do preço
e que tenha gravado o bem com garantia de alienação fiduciária em favor do banco,
ainda que falte valor a ser pago
diretamente
à construtora e vendedora com recursos próprios,
quando
a não entrega das chaves, mesmo que prevista no contrato,
represente
desvantagem exagerada para
o consumidor e mutuário
e cause notório desequilíbrio na relação jurídica contratual”.
Dispositivos relevantes citados:
CC,
arts.
421 e 491; CPC,
arts.
300,
caput,
e
§ 3º, e 833, § 1º; CDC, art. 51, IV, e § 1º, II e
III, e 54, § 4º; Lei nº 8.009/1990,
art. 3º, II.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 20ª CC, AI n. 0069787-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO,
j. 25.10.2024; TJPR,
20ª CC, AI n.
0048122-52.2025.8.16.0000,
Rel.
Des.
ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j.
1.8.2025; TJPR,
19ª CC, AI n.
0043726-66.2024.8.16.0000,
Rel.
Des.
DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 9.8.2024.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0061639-27.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 06.02.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 16.1/origem proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Nulidade de Cláusula Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0008216-47.2025.8.16.0035, ajuizada pelo autor/Agravante em face da ré/Agravada, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, formulado por aquele, para garantir a imissão na posse do imóvel, nos seguintes termos (com os destaques do original e supressão de jurisprudência): “(...) No caso em exame, é justamente a ausência de probabilidade do direito arguido o que obsta a concessão da liminar pretendida, eis que não é razoável compelir a parte demandada ao cumprimento de obrigação se o autor está inadimplente no que alusivo à contraprestação. Em verdade, se trata de mera lógica estabelecida pelo art. 476 do CC/02, em termos, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Ainda, não há falar em adimplemento substancial, eis que a Lei nº 4.591/64, específica para o tema tratado, disciplina em seu art. 52 que “Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção exercendo o construtor e o condomínio até então, o direito de retenção sôbre a respectiva unidade; no caso do art. 43, êste direito será exercido pelo incorporador”. (...) Dito isso, observando-se que ausente exigência estabelecida pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de liminar”. Inconformado, o autor/Agravante sustenta em suas razões recursais, em síntese, que: a) não recolheu o preparo porque é beneficiário da justiça gratuita; b) a ré/Agravada impôs diversas cláusulas abusivas e ilegais no contrato de compra e venda que impedem o recorrente de obter a posse do imóvel, mesmo já tendo pago quase 90% do seu valor; c) “considerando os valores vencidos, o Agravante teria suposto saldo devedor em atraso no montante de R$ 33.410,01 (aproximadamente – sem juros e correção)”; com base nisto, a ré/Agravada não formalizou a entrega das chaves do imóvel, retendo o acesso em função do suposto inadimplemento; d) a ré/Agravada retém as chaves do imóvel de propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, oferecido em garantia ao financiamento, sendo que houve pagamento de aproximadamente 90% do preço, restando saldo ínfimo em comparação com os valores recebidos; e) a construtora ré/Agravada não efetua o pagamento do condomínio do imóvel comercializado e o está deixando se deteriorar, “pois fica com as janelas abertas mesmo em situação de chuvas!”; f) a retenção das chaves do imóvel decorre de suposto inadimplemento equivalente a 10% do valor global negociado, ou seja, “em autotutela, a Agravada impede o Agravante de acessar e usufruir do bem que adquiriu e paga mensalmente em favor da CEF, sem observar a mínima fundamentação legal para a prática abusiva que perpetua”; g) a imissão na posse pelo recorrente não terá qualquer influência na relação contratual, considerando que a ré/Agravada terá de respeitar o período ofertado para pagamento das parcelas vincendas, sendo que “ao contrário do que definiu a decisão agravada, a existência de saldo devedor não configura impedimento à imissão na posse, principalmente porque por previsão contratual a maior parte das prestações ainda não venceu”; h) não sendo decretada a invalidade do registro da propriedade na matrícula imobiliária, a retenção das chaves pela vendedora configura ato ilícito; i) o perigo de dano é decorrente da privação ilícita de uso e gozo do imóvel adquirido, tendo que continuar a residir com seus pais. Com base em tais argumentos, pede a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, “a fim de ordenar a imediata entrega das chaves e a imissão na posse pelo autor do imóvel adquirido assim qualificado: Imóvel de Matrícula 83.537 do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, Apartamento 203, Bloco A do RESIDENCIAL SOLAR DAS ANDORINHAS, localizado na rua Fedele Negherbon, 150, Bairro Pedro Moro, São José dos Pinhais – PR, sob pena de multa diária em caso de descumprimento”, e o provimento do recurso para os mesmos fins. A pretendida antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida pelo Relator na decisão de mov. 9.1, de 17/06/2025, tendo o MM. Juiz de Direito, Dr. Ivo Faccenda, ciente da interposição do recurso e do indeferimento da tutela almejada pelo recorrente, mantido a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 34.1/origem). Em contrarrazões de mov. 14.1, a ré/Agravada refutou os argumentos lançados no recurso, pugnando seu desprovimento, tendo o recorrente manejado o Agravo Interno nº 0080298-84.2025.8.16.0000 Ag, que está sendo simultaneamente julgado (mov. 15.0). Assim, após devolução pela Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, ao término de sua designação (mov. 18.1), os autos voltaram-me conclusos em 04/08/2025 (mov. 19.0). É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo inexigível em razão da concessão da gratuidade judicial ao recorrente na própria decisão recorrida (mov. 16.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 83.537 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, com fundamento na ausência de probabilidade do direito ante a inadimplência do autor/Agravante em relação ao pagamento de prestações a título de entrada na compra do Apartamento nº 203, do Bloco A, do Residencial Solar das Andorinhas. Da análise dos documentos juntados aos autos, vê-se que as partes celebraram, em 20/11/2021, o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, sob condição resolutiva, ou seja, a disponibilização da posse e entrega das chaves estaria condicionada, em princípio, ao pagamento integral do valor ajustado (mov. 1.19/origem). Ante a recusa da ré/Agravada em entregar as chaves e o consequente acesso ao imóvel pelo autor/Agravante, este ajuizou a presente ação, pleiteando tutela provisória de urgência de imissão de posse, e outros efeitos, contudo não devolvidos no presente recurso – “tantum devolutum quantum appellatum” –, que foi indeferida pelo Juízo a quo na decisão recorrida. Extrai-se que esta situação perdura desde maio de 2022, quando houve o financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal (movs. 1.7 e 1.15/origem) e a ré/Agravada recebeu o valor repassado pelo banco (R$ 127.056,25) e mais o saldo do FGTS do adquirente (R$ 4.329,00), porém, faltando a quitação de parte do preço ajustado, por meio de recursos próprios dele (no contrato de financiamento registrado na matrícula constou, em possível erro material, que eram R$ 27.114,75 a serem pagos, mas na verdade eram R$ 56.475,00, conforme mov. 1.20/origem, porquanto o valor negociado na compra e venda foi de R$ 188.500,00). Quando do exame preliminar pelo Relator, para fins de adiantamento da tutela recursal, ponderou-se o seguinte (fez-se o destaque): “Ademais, a tutela vindicada pelo autor/Agravante tem ares de ser satisfativa em relação à ré/Agravada, na medida que a pretensão de obter a imissão na posse e a entrega das chaves, sem a oitiva da parte contrária, embora não se trate de algo irreversível, praticamente esvaziaria o mérito da ação principal, não se tratando apenas de adiantar um efeito prático de possível tutela final (a ser prestada na sentença), mas o próprio provimento derradeiro. Como visto, a medida pretendida pelo recorrente se mostra precipitada neste momento processual, em que a parte contrária ainda não apresentou sua defesa quanto aos fatos alegados, o que não é dado fazer de forma liminar e inaudita altera parte, sendo imprescindível o estabelecimento do contraditório para a compreensão de toda a situação. Doutro lado, se ao exercer a defesa os argumentos utilizados não forem considerados eficazes para evitar a pretendida imissão na posse do imóvel (entrega das chaves), o Colegiado analisará o pleito recursal com o incremento do contraditório, contudo, não se detecta a urgência em se alterar monocraticamente uma situação que já dura mais de 3 (três) anos, vindo apenas agora o recorrente buscar a tutela jurisdicional.”. Destarte, no atual momento, a ré/Agravada já contestou a ação (mov. 44.1/origem) e ofereceu contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 14.1/origem), restando esclarecido e comprovado que em 04/03/2022 o autor/Agravante faltava pagar R$ 42.260,47, conforme o Instrumento de Confissão de Dívida juntado no mov. 44.10/origem, e que em 05/08/2025 a ré/Agravada considerava pendente, com encargos, o valor de R$ 51.790,64 para quitar o apartamento, segundo planilha apresentada no mov. 44.2/origem. Logo, tem-se que ao tempo da obtenção do financiamento com a CEF, o autor/Agravante havia quitado 77,59% do preço do imóvel, devendo os 22,41% restantes, da “entrada”, o que, entretanto, não teria conseguido pagar até então, não ao menos totalmente, pois a ré/Agravada, ao contestar, admitiu que ele amortizou a quantia de R$ 23.064,99, isto é, afora aquilo que foi repassado pela Caixa Econômica Federal (R$ 127.056,25) e do FGTS (R$ 4.329,00). A negativa da ré/Agravada em transmitir a posse do imóvel se apoia na Cláusula V, subitem V.2, do Quadro Resumo do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (mov. 1.20/origem), que prevê:
No mesmo sentido, a cláusula 7, subitem 7.1, do contrato entre as partes, cuja nulidade se quer declarar na ação (mov. 1.19/origem):
Pois bem. A relação jurídica contratual entre as partes, inegavelmente, é de consumo, pois o autor/Agravante adquiriu o apartamento (imóvel residencial) como seu usuário final e a ré/Agravante é empresa do ramo da construção e incorporação imobiliária, erigindo o empreendimento para comercialização. Para os pedidos de tutela provisória de urgência devem ser observados os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (grifou-se): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, depois de assegurado o contraditório à ré/Agravada e inobstante o período considerável de inadimplemento do autor/Agravante quanto ao saldo devedor do contrato particular de compra e venda, tem-se que o recurso deve prosperar para a finalidade almejada. Explica-se. O imóvel teria sido comprado pelo autor/Agravante para nele morar, tanto que a linha de crédito utilizada foi do Sistema Financeiro de Habitação, do “Programa Casa Verde e Amarela – Recursos do FGTS” (mov. 1.7/origem), e ele sustenta seu pleito na ideia de adimplemento substancial, que geralmente é utilizada em demandas que envolvem resolução contratual e pode ser resumida nos termos de julgados do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) a Teoria do Adimplemento Substancial exige, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: i) o grau de satisfação do interesse do credor, ou seja, a prestação imperfeita deve satisfazer seu interesse; ii) comparação entre o valor da parcela descumprida com o valor do bem ou do contrato; iii) o esforço e diligência do devedor em adimplir integralmente; iv) a manutenção do equilíbrio entre as prestações correspectivas; v) a existência de outros remédios capazes de atender ao interesse do credor com efeitos menos gravosos ao devedor; e vi) ponderação entre a utilidade da extinção da relação jurídica obrigacional e o prejuízo que adviria para o devedor e para terceiros a partir da resolução. (...)” (REsp n. 1.236.960/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 5/12/2019). Nesse sentido e levando em consideração a prova apresentada nos autos, inclusive em sede recursal, quanto aos pagamentos realizados em favor da ré/Agravada com relação ao imóvel no “Residencial Solar das Andorinha”, observa-se que a prestação imperfeita do autor/Agravante é capaz de satisfazer os interesses da credora e suprir os demais requisitos, pois consta do contrato firmado que de um preço efetivo total de R$ 188.499,95, o valor substancial de R$ 127.056,25 foi recebido pela vendedora mediante financiamento bancário contratado junto à Caixa Econômica Federal em 04/04/2022, com mais R$ 4.329,00 do FGTS, o que por si só representa 69,70% do preço contratual (mov. 1.7/origem). Além disso, a ré/Agravada, ao contestar (mov. 44.1/origem), confirmou que foram pagos (pelo menos) mais R$ 23.064,99 diretamente à ela, referentes à parcela com recursos próprios, que foram parcelados nas condições do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel (movs. 44.4 e 44.5/origem), o que confirmaria um adimplemento entre 80% e 85% do preço total devido à promitente vendedora, não se levando em conta exata, aqui, os consectários moratórios em relação aos valores adimplidos com atraso, pois, como acima dito, a ré/Agravada indicava uma pendência no valor de R$ 51.790,64 para quitar o apartamento em planilha de 05/08/2025 (mov. 44.2/origem). Ainda que o autor/Agravante esteja inadimplente quanto às parcelas restantes, isso não representa motivo suficientemente justo para obstar o acesso do comprador ao bem, em especial pela presença de situação que confirma o adimplemento substancial do contrato em questão, restando abusiva a cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à quitação total do imóvel, impedindo o promissário comprador de usufruir do bem, embora esteja comprovadamente às voltas com despesas condominiais e tributárias. A oneração do autor/Agravante pelo financiamento bancário firmado, das parcelas restantes da entrada e o pagamento da taxa condominial e do IPTU do imóvel que está impedido de usufruir (movs. 1.10 a 1.13, 4.24 e 4.23/origem) – o que estaria ocorrendo, conforme prova documental inicial, justamente pela realidade constante da matrícula imobiliária, diferentemente da cláusula nº 7.1 do contrato entre as partes (mov. 1.19/origem), isto é, o Condomínio e o Município reconhecem o autor/Agravante como o devedor de tais despesas e não a construtora –, somente agravam sua situação, obrigando-o, ainda, a morar de favor ou a pagar aluguel em outra localidade, o que permite o reconhecimento da situação de urgência da tutela antecipatória pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, o imóvel foi financiado com alienação fiduciária e registrado o contrato de financiamento na matrícula (mov. 1.15/origem), de modo que o autor/Agravante e consumidor corre sério risco de, não se livrando das eventuais despesas de morar noutro lugar, inclusive tendo se casado depois da realização do negócio jurídico, acabar perdendo o apartamento, em prejuízo de ambas as partes. Note-se que já é a Caixa Econômica Federal a proprietária fiduciária do imóvel e que ela, por força do financiamento e dos atos registrais (CC, artigos 1.227 e 1.245), considera que o autor/Agravante é quem exerceria posse sobre o bem, como devedor fiduciante, não tendo a ré/Agravada mais quaisquer direitos reais sobre a coisa. No contrato com o banco, em que compareceu como ALIENANTE a ré/Agravada Valor Real Empreendimentos Imobiliários Ltda., na Cláusula nº 1, denominada DA AQUISIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E FINANCIAMENTO, consta que “uma vez satisfeito, dá(ão) ao(s) DEVEDOR(ES) plena e irrevogável quitação e transmite(m) ao(s) DEVEDOR(ES) toda a posse, domínio, direito e ação sobre o imóvel ora transferido, aceitando por si, seus herdeiros e sucessores, a presente transmissão firme, nos termos efetivados, respondendo pela evicção de direito.” (destaquei). A cláusula constituti, no caso, e mesmo a fiança prestada pela incorporadora, evidentemente se deram quanto ao período construtivo do empreendimento, visto que a aquisição do imóvel através do financiamento bancário se deu na planta, a não subsistir depois dele pronto – a data prevista para a entrega das chaves, com o CVCO expedido, foi a de 10/11/2024. No mesmo sentido, desta Corte, inclusive pela consideração do impacto do valor recebido pela vendedora do imóvel, via financiamento, no cálculo do adimplemento, os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A CONSTRUTORA – ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA AO PAGAMENTO TOTAL DO SALDO DEVEDOR – INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AGRAVANTE QUANTO ÀS PARCELAS DEVIDAS À AGRAVADA – OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E APARENTE ADIMPLEMENTO RAZOÁVEL DO CONTRATO – REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE, S.M.J, TRANSFERE A PROPRIEDADE INDIRETA DO IMÓVEL À CREDORA FIDUCIÁRIA, AUTORIZANDO, POR CONSEGUINTE, A POSSE DIRETA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO – RETENÇÃO DAS CHAVES QUE SE REVELA DESARRAZOADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E COTAS CONDOMINIAIS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE O PERIGO DE DANO – CONGELAMENTO DO DÉBITO – PRUDENTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DETALHAMENTO DA DÍVIDA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069787-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE QUE SEJAM ENTREGUES AS CHAVES DO APARTAMENTO E SUSPENSA A COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE – QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DO CONTRATO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DAS CHAVES – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – PERIGO DE DANO IGUALMENTE CONSTATADO – BEM REGISTRADO EM NOME DA AGRAVANTE, COM PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA – ADEMAIS, RECORRENTE QUE ESTÁ PAGANDO O CONDOMÍNIO E POSSUI FILHO RECÉM-NASCIDO – REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TAXA CONDOMINIAL PREJUDICADO, ANTE A DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO MODIFICADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que restou evidenciado no presente caso.2. Isso, pois a cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à quitação integral do parcelamento assumido pela parte se revela abusiva e desproporcional, considerando que já houve o adimplemento substancial do instrumento negocial. Ainda, o perigo de dano se consubstancia no fato de que a compradora está sem a posse do imóvel por si financiado junto à Caixa Econômica Federal, arcando com o condomínio do bem que não pode usufruir, residindo em imóvel alugado e, ao que tudo indica, com filho recém-nascido, de modo que deve ser concedida a tutela antecipada de imissão na posse.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0048122-52.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 01.08.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR C/C PEDIDO LIMINAR – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DAS CHAVES – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – PREENCHIMENTO CUMULATIVOS DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – QUITAÇÃO DO CONTRATO EM MAIS DE 90% - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – VALOR DEVIDO ÍNFIMO FACE AO TOTAL JÁ QUITADO – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – PROPRIEDADE DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA AUTORA – PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA CFE – ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DAS CHAVES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível – 0043726-66.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO – J. 09.08.2024). De se mencionar, por importante, que a Cláusula nº 7.1.1 do contrato de adesão, elaborado pela ré/Agravada (e sem qualquer destaque), que diz que entre as partes não produziriam “efeitos quaisquer declarações ou interpretações de cláusulas constantes do contrato de financiamento relativo ao imóvel, que contém cláusula próprias e pré-estabelecidas pelo agente financeiro e que não representam necessariamente as condições de pagamento desses valores acordada entre as partes”, sinaliza para um comportamento dúbio e “escorregadio” da parte da fornecedora, como que autorizando-a a ter duas palavras: uma para com os bancos, para facilitar e incrementar seu negócio de construção e venda de apartamentos através da obtenção de recursos financiados pelos programas governamentais de incentivo à aquisição da casa própria, e outra para com os consumidores aderentes, para evitar entregar-lhes o bem. Esse tipo de disposição contratual, pois, quando represente limitação – e severa – de direito do consumidor, para que tivessem valor deveriam ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, § 4º), o que não se verifica tenha acontecido (mov. 1.19/origem, fl. 7). Logo, o recurso deve ser provido, à luz da função social do contrato em tela (CC, artigo 421), visto no conjunto de seus instrumentos, eis que financiada a compra pelo SFH, e do artigo 51, inciso IV (“obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”), e § 1º, incisos II e III (“restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual” e “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, o artigo 491 do Código Civil expressa o seguinte (grifou-se): Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Ora, concordando em vender o imóvel ao autor/Agravante e consumidor em prestações e concordando em assinar o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para receber a maior parte do preço da instituição bancária, como recebeu, mediante a inscrição do ônus de alienação fiduciária sobre a “res”, não pode legitimamente a ré/Agravada e fornecedora negar-se à entrega do imóvel – que é destinado à moradia do mutuário (casa própria) – por inadimplemento de algumas prestações, pois isso gera um desequilíbrio na relação jurídica de direito material, ao atingir as economias do adquirente, que teria que continuar gastando parte do que ganha para continuar a morar noutro local, ao invés de quitar as parcelas restantes. O periculum in mora decorre, exatamente, da comprovação sumário pelo autor/Agravante de que, mesmo tendo casado, ainda precisa continuar a morar com seus pais (mov. 1.3/origem), ao mesmo tempo que está arcando com a taxa condominial do imóvel objeto da promessa de compra e venda e com as dívidas de IPTU (movs. 1.10 a 1.13, 42.4 e 42.5/origem), o que torna ainda mais necessário o deferimento do pleito antecipatório. Observa-se, ademais, não existir qualquer risco de irreversibilidade da medida e que os direitos aquisitivos do imóvel do autor/Agravante poderão responder pela dívida pendente, nos termos do § 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil e do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão recorrida na parte atacada para deferir a antecipação da tutela de urgência requerida na ação, ordenando que a ré/Agravada realize a entrega das chaves e imissão do autor/Agravante na posse do imóvel contratado (Apartamento nº 203, bloco A, do “Residencial Solar das Andorinhas”), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação pessoal para tanto, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse.
|