SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061639-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES E IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PECULIARIDADES DO MODELO DE NEGOCIAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência de imissão na posse de apartamento que foi adquirido na planta e através de financiamento bancário pelo autor/Agravante à construtora ré/Agravada, em razão da existência de saldo devedor a ser pago com recursos próprios e de cláusula contratual condicionando a posse ao pagamento integral do preço. 2. O autor/Agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando ter havido a quitação substancial do preço e a nulidade da cláusula que subordina a posse ao pagamento integral, e o perigo de dano em razão do abandono do imóvel pela construtora e promitente vendedora, além de prejuízos decorrentes do fato de continuar residindo noutro local, apesar de ter que pagar a taxa de condomínio e o IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para deferir a imissão na posse do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica contratual entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, permitindo a revisão de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e/ou colidam com os fins sociais do próprio negócio jurídico, a ser visto de forma ampla. 5. A aquisição do apartamento foi financiada pela Caixa Econômica Federal, através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), dentro do Programa Casa Verde e Amarela, com recursos do FGTS do autor/Agravante, sendo quitado com tais recursos aproximadamente 70% do preço do imóvel, o qual foi dado em garantia de alienação fiduciária ao banco, mediante título de transferência registrado na matrícula. 6. O autor/Agravante e consumidor quitou outro tanto diretamente à ré/Agravada e fornecedora, assim atingindo, aproximadamente, entre 80% e 85% do preço do bem, mas por conta do saldo devedor, que foi admitido pagar de forma parcelada, não foi imitido na sua posse. 7. O fato de a ré/Agravada ter consentido em assinar o contrato com a instituição financeira, que se tornou credora fiduciária e proprietária do imóvel, e em vender o bem em prestações ao autor/Agravante, quanto ao valor denominado de “entrada” e a ser pago por ele com recursos próprios, levando-se em conta o percentual que foi adimplido, torna desarrazoada e injustificável a cláusula que condiciona a imissão na posse à quitação integral da dívida, embora ficando o comprador desde logo responsável pelos débitos de IPTU e de condomínio, mormente porque o apartamento foi adquirido para servir de moradia ao consumidor mutuário, através de financiamento específico para a casa própria, ou seja, causando notório desequilíbrio contratual. 8. Segundo o título de domínio, a ré/Agravada não possui mais direitos reais sobre a coisa, cuja posse declarou à CEF ter transferido ao autor/Agravante, para assim conseguir receber o valor financiado, mas sem fazê-lo de fato. 9. A probabilidade do direito a exercício da posse está no adimplemento substancial e na consideração global do modelo contratual adotado para viabilizar o negócio jurídico, enquanto o periculum in mora está demonstrado no fato de se evitar que o consumidor continue a ter que morar noutro lugar, com eventuais despesas, as quais concorrem com os débitos do imóvel em questão (parcelas do financiamento, IPTU e taxa de condomínio) e impedem ou dificultam até mesmo que salde o restante do preço junto à ré/Agravada. 10. Não há risco de irreversibilidade da medida e os direitos aquisitivos do imóvel do autor/Agravante em princípio poderão responder pelo saldo devedor do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada e concedendo-se a ordem de imissão de posse. 12. Tese de julgamento: “É possível a concessão de tutela antecipada de urgência de imissão de posse de imóvel residencial adquirido na planta através de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) que tenha quitado parte substancial do preço e que tenha gravado o bem com garantia de alienação fiduciária em favor do banco, ainda que falte valor a ser pago diretamente à construtora e vendedora com recursos próprios, quando a não entrega das chaves, mesmo que prevista no contrato, represente desvantagem exagerada para o consumidor e mutuário e cause notório desequilíbrio na relação jurídica contratual”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 491; CPC, arts. 300, caput, e § 3º, e 833, § 1º; CDC, art. 51, IV, e § 1º, II e III, e 54, § 4º; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI n. 0069787-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 25.10.2024; TJPR, 20ª CC, AI n. 0048122-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 1.8.2025; TJPR, 19ª CC, AI n. 0043726-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 9.8.2024.