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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de apelação cível interposta por FB Líneas Aéreas S/A contra a r. sentença (mov. 38.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0031720-24.2024.8.16.0001, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao: i) ressarcimento dos danos materiais nos importes de R$ 2.710,52 aos demandantes Henrique e Valéria e de R$ 434,71 ao coautor Lucas, referentes às despesas com passagens aéreas, bem como de R$ 487,94 aos requerentes Henrique e Valéria e de R$ 227,12 ao coautor Lucas, relativos aos gastos com alimentação, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; ii) pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 para cada demandante, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, ambos a partir do arbitramento.Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos horários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (mov. 43.1), FB Líneas Aéreas S/A arguiu, inicialmente, a incompetência da Justiça brasileira, ao argumento de que a compra das passagens aéreas ocorreu em website estrangeiro e o voo foi operado exclusivamente em território argentino. No mérito, alegou que o cancelamento do voo se deu em razão de problemas operacionais, enquadrando-se em situação contingencial, a qual não exige a comunicação prévia aos passageiros. Destacou que ofereceu assistência material, em atenção à Resolução nº 400/2016 da ANAC. Argumentou que os danos materiais não restaram suficientemente comprovados, apontando que foram juntados comprovantes de pagamento e de reserva não nominados, bem como prints de aplicativo de cartão de crédito sem identificação. Ponderou que os autores optaram por adquirir novos bilhetes de outra empresa aérea ao invés de acatar a reacomodação proposta pela requerida. Defendeu a inexistência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, ressaltando ser empresa “ultra low cost”. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 49.1).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.
Síntese fática
Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 38.1, p. 01/03):
HENRIQUE DE ABREU FORISCHI, VALÉRIA SOUZA AICHINGER e LUCAS FRANK VAZ ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de FB LÍNEAS AÉREAS SA – Flybondi. Narraram os autores terem adquirido passagens aéreas junto à requerida para o trecho El Calafate – Buenos Aires, na Argentina, com embarque programado para 24.08.2024, às 09h15min, mediante pagamento de R$ 852,78 pelos autores HENRIQUE e VALÉRIA) e R$ 1.293,86 pelo autor LUCAS. Afirmaram que, após despacharem as bagagens e aguardarem o voo, foram informados do cancelamento da viagem por supostos problemas operacionais da aeronave. Relataram que a companhia aérea lhes ofereceu duas opções: (i) aguardar um novo voo em 26.08.2024, sem custo de remarcação, com hospedagem, alimentação e translado pagos pela requerida, ou (ii) solicitar o reembolso do valor das passagens sem qualquer assistência adicional. Explicaram que, em razão de compromissos profissionais e da necessidade de seguir viagem conforme planejado, não poderiam aguardar dois dias em El Calafate e, por isso, adquiriram novas passagens junto à Aerolíneas Argentinas, ao custo de R$ 3.563,29 (HENRIQUE e VALÉRIA) e R$ 1.728,57 (LUCAS), sem qualquer suporte da requerida. Relataram que, após chegarem a Buenos Aires, passaram a noite no Aeroporto de Ezeiza devido à impossibilidade de despachar as bagagens com antecedência, resultando em desconforto físico e emocional, agravado pela falta de assistência material da companhia aérea. Salientaram que posteriormente, a requerida efetuou a devolução do valor das passagens aos autores HENRIQUE e VALÉRIA. Pontuaram a ocorrência e danos materiais, em razão de gastos extras com a compra de novas passagens aéreas e custos extras durante o longo período de permanência nos aeroportos até novos embarques e frisaram a ocorrência de danos morais. Argumentaram que a requerida falhou na prestação do serviço ao não oferecer soluções adequadas para minimizar os transtornos causados pelo cancelamento do voo. Sustentaram que a companhia aérea tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e pela ausência de suporte adequado, conforme previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e na Resolução n. 141/2010 da ANAC. Requereram a procedência dos pedidos para que a requerida fosse condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.350,77 aos autores HENRIQUE e VALÉRIA e no valor de R$ 1.955,69 ao autor LUCAS e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Juntou documentos (seq. 1.2/1.29). Citada (seq. 24.1), a requerida apresentou contestação (seq. 25.1). Em preliminar, arguiu a incompetência da justiça brasileira para processar e julgar a presente demanda, uma vez que os bilhetes aéreos em comento foram adquiridos em site estrangeiro www.flybondi.com. Salientou a inaplicabilidade da lei brasileira Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal. Defendeu que, por se tratar de uma relação firmada fora do Brasil e executada integralmente em solo argentino, o foro competente seria a jurisdição argentina, conforme o disposto no artigo 1.137 do Código Civil e nas normas internacionais aplicáveis. Argumentou, ainda, que eventual aplicação da legislação deveria observar as leis argentinas, conforme estabelecido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina a aplicação da lei do local onde a obrigação foi constituída. No mérito, afirmou ter efetuado o reembolso integral do valor das passagens originalmente adquiridas pelos autores. Argumentou que todos os passageiros que permaneceram em El Calafate receberam o suporte material ofertado pela requerida. Defendeu que opera no modelo “ultra low cost”, oferecendo tarifas acessíveis, o que não pode ser comparado ao padrão de atendimento de companhias tradicionais, devendo o eventual julgamento considerar a natureza do serviço prestado e o valor das passagens adquiridas. Reforçou que o cancelamento do voo decorreu de problemas operacionais imprevistos, não configurando falha no serviço, e que a assistência oferecida atendeu às exigências legais. Sustentou que os autores optaram por adquirir passagens em companhia aérea distinta, desconsiderando as opções disponibilizadas, inexistindo dever de suprir despesas com alimentação. Pontuou a ausência de prova de prejuízos aos autores em razão do cancelamento do voo, inexistindo dano moral indenizável. Requereu a extinção do feito e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seqs. 25.2/25.12, 34.2 e 34.3). Houve réplica (seq. 30.1). Instadas as partes sobre provas (seq. 31.1), a requerida apresentou proposta de acordo e juntou documentos (seq. 34.1/34.3). Os autores rejeitaram a proposta de acordo apresentado pela requerida e pleitearam o julgamento antecipado da lide (seq. 35.1).
A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 38.1), daí advindo o apelo (mov. 43.1).
(In)competência da Justiça brasileira
A requerida arguiu a incompetência da Justiça brasileira, argumentando que a compra das passagens aéreas ocorreu em website estrangeiro e o voo foi operado exclusivamente em território argentino.No entanto, considerando que os autores têm residência no Brasil (mov. 1.5/1.6) e que é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, deve incidir a regra prevista no art. 22, II, do CPC, in verbis:
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:(...) II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
Ademais, denota-se que a demandada possui filial no país (mov. 25.2, p. 01/02), de modo que devem ser aplicadas as normas estabelecidas no art. 21, I e parágrafo único do CPC[1] e art. 12, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro[2].A propósito, os seguintes julgados envolvendo a mesma empresa aérea:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA – VOOS INTERNOS OPERADOS NA ARGENTINA. EMPRESA RECLAMADA QUE POSSUI SEDE EM TERRITÓRIO BRASILEIRO – APLICAÇÃO DO ART. 21, INCISO I E P. ÚN., E ART. 22, INCISO II, AMBOS DO CPC – INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. (...). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032714-96.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN -
J. 23.09.2024) (grifei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO ENTRE CIDADES DA ARGENTINA (BUENOS AIRES E PUERTO IGUAZÚ). COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA (ART. 22, II, DO CPC). OPERAÇÃO NO MERCADO DE AVIAÇÃO ULTRA LOW COST QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA (ART. 9º, CAPUT E §2º, DA LINDB). COMPRA DA PASSAGEM AÉREA EM TERRITÓRIO NACIONAL. WEBSITE DA RÉ “FLYBONDI” QUE POSSUI FILIAL NO BRASIL. AUTORA QUE RESIDE NO BRASIL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO NO DIA DO EMBARQUE. POSTERIOR CANCELAMENTO. FORTUITO EXTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO APÓS TRÊS DIAS. AUTORA QUE ADQUIRIU NOVAS PASSAGENS AÉREAS E DESPENDEU VALORES COM HOSPEDAGEM. ATRASO DE 46 HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. (...) Recurso da autora conhecido e provido.Recurso da ré conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037272-41.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS -
J. 05.08.2024) (grifei)
Destarte, afasto a preliminar.
Responsabilidade civil
A requerida é prestadora de serviços, motivo pelo qual é aplicável a legislação consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...)§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Desse modo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de aferição de culpa, conforme previsto no art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Além disso, mesmo que assim não fosse, o Código Civil ampliou o campo de atuação da responsabilidade civil, dispondo em seu art. 927, parágrafo único, o seguinte:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Logo, aplica-se, neste caso, a teoria objetiva pelo risco da atividade, qual seja, o transporte de pessoas e coisas. Tratando-se, ainda, de contrato de transporte misto, em que a empresa se obriga a transportar simultaneamente tanto pessoas quanto coisas, a empresa aérea/transportadora deve respeitar os horários e itinerários previstos. Logo, tanto o passageiro quanto a bagagem devem estar no destino na data combinada no momento da contratação.Nesse sentido, o art. 737 do Código Civil dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.Na espécie, restou incontroverso que o voo contratado pelos apelados, que faria o trecho entre as cidades argentinas de El Calafate e Buenos Aires no dia 24.08.2024, às 09h15m e chegada prevista às 12h35m (mov. 1.11), foi cancelado.Embora a demandada sustente que a alteração do voo se deu em razão de problemas operacionais da aeronave, o que configuraria excludente de responsabilidade por força maior, tal fato caracteriza fortuito interno. Ademais, não foi comprovado o motivo do cancelamento do voo originariamente contratado pelos requerentes, tendo a ré se limitado a informar aos passageiros que ocorreram “razones operativas” (sic – mov. 1.19/1.21), não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.Assim, a manutenção extraordinária da aeronave, além de não ter sido suficientemente comprovada, não configura excludente de responsabilidade, por ser fortuito interno, não podendo os consumidores ser prejudicados por riscos inerentes ao serviço desempenhado pela empresa aérea.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE MAIS DE 13 HORAS COM REACOMODAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. ALEGADO ATRASO PROVENIENTE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ. DANO MORAL DOS AUTORES CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000536-03.2023.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 07.04.2025) (grifei)
PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO DO VOO OCORREU POR MOTIVOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. Responsabilidade civil configurada. Declaração de que o cancelamento do voo se deu por problemas operacionais e não em razão das condições climáticas. Fortuito interno evidenciado. 5. Danos morais configurados. Cancelamento do voo de conexão, informado após mais de 2h de atraso do voo já na cidade da escala, sem a devida assistência material à autora, com 09 anos de idade à época dos fatos. 6. Quantum indenizatório que não comporta redução, de acordo com os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038163-62.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 07.04.2025) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. ATRASO DE 18 HORAS. CASO FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...) 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A necessidade de manutenção emergencial da aeronave caracteriza caso fortuito interno, inerente à atividade empresarial, não se configurando força maior.3.2. Conforme jurisprudência pacífica, casos de cancelamento e atraso decorrentes de manutenção não programada não afastam a responsabilidade da companhia aérea.3.3. O atraso de 18 horas e as dificuldades enfrentadas pela autora durante a reacomodação extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral.3.4. Entretanto, considerando as particularidades do caso concreto, especialmente a inocorrência da perda de compromissos, o quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme precedentes em casos semelhantes. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006993-58.2023.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 30.03.2025) (grifei)
Ademais, quanto ao cumprimento das exigências da ANAC, o art. 12 da Resolução nº 400/2016 prevê que, no caso de alteração de voo pelo transportador, ele deve oferecer assistência material ao passageiro que comparecer ao aeroporto, bem como alternativas de reacomodação e reembolso integral à escolha dele, senão vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; eII - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
No caso, o cancelamento do voo foi informado quando os apelados já estavam no aeroporto, inclusive com as bagagens despachadas, sendo-lhes ofertadas duas opções: a) realocação em voo que decolaria cerca de 48 horas depois; b) reembolso integral da passagem.Os passageiros optaram pelo reembolso integral, sobretudo diante do tempo de espera para embarcar no voo oferecido. Todavia, não foi prestada nenhuma assistência material, de modo que não houve o devido cumprimento das normas da agência reguladora.Destarte, comprovada a falha na prestação do serviço, cabe à apelante ressarcir os prejuízos sofridos pelos demandantes, não merecendo reforma a r. sentença neste ponto.
Danos materiais
Em razão do cancelamento do voo originalmente contratado, a ré foi condenada ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.145,23, referentes aos gastos que os consumidores tiveram com a aquisição de passagens em outra empresa aérea (deduzido o montante reembolsado pelo bilhete originário), e de R$ 715,06, relativos às despesas com alimentação. Tais gastos foram devidamente comprovados, conforme se observa da documentação acostada à peça inaugural (mov. 1.16/1.18, 1.22/1.23 e 1.27/1.28). No apelo, a demandada se limitou a afirmar genericamente que os autores não comprovaram os gastos em razão dos comprovantes apresentados não estarem nominados.Entretanto, a documentação juntada pelos requerentes é apta a comprovar o alegado, afinal, os valores estão detalhados e destacados nos aplicativos dos cartões de crédito, o que é suficiente para comprovar o prejuízo material.Por isso, tendo em vista que é garantida a reparação integral do dano, conforme preconiza o art. 944, caput, do Código Civil[3], deve ser mantida a r. sentença também neste tópico, cabendo registrar que não houve insurgência em relação aos consectários legais.
Danos morais
Dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sensações que alteram de forma significativa seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia.Segundo Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Mario Veiga Pamplona e Rodolfo Pamplona Filho, “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo curso de direito civil 3 – responsabilidade civil. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, livro digital).Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:
Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 123)
Na espécie, apesar de ter sido ofertada a realocação com transporte, alimentação e hospedagem, o voo oferecido pela requerida partiria dois dias depois da data originariamente programada, o que, segundo mencionado na petição inicial, acarretaria a perda de compromissos profissionais (mov. 1.1, p. 02/03), razão pela qual eles optaram pelo reembolso da passagem.No entanto, além de não ter sido prestada nenhuma assistência material pela empresa aérea, os apelados precisaram pernoitar no chão do aeroporto de Buenos Aires (mov. 1.29), chegando ao destino com cerca de onze horas de atraso.Destarte, tal situação gerou aflição de ordem moral que suplantou meros aborrecimentos diários.Confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:
Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Indenização por danos morais devido a cancelamento de voo e atraso superior a 25 horas do voo originalmente contratado. Recurso provido, reformando a sentença de improcedência e condenando a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais aos Apelantes, com inversão do ônus de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento injustificado de voo pela companhia aérea, que resultou em atraso superior a 25 horas na viagem de Porto Alegre-RS a Curitiba-PR, afetando um grupo familiar, incluindo menores e uma pessoa idosa. Os autores requerem a reforma da decisão para que sejam reconhecidos os danos e fixada a respectiva indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, que ensejaria a responsabilidade civil e a consequente indenização por danos morais aos passageiros devido ao cancelamento injustificado do voo e ao atraso significativo.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação de serviço por parte da Apelada, configurando o dever de indenizar.4. O cancelamento do voo, mesmo decorrente de manutenção não programada, é considerado fortuito interno, não eximindo a responsabilidade da companhia aérea.5. Os Apelantes comprovaram que sofreram danos morais devido ao atraso superior a 25 horas e ao cancelamento injustificado do voo.6. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00 para cada Apelante, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência da Corte.7. A Apelada deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão da inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais aos Apelantes e promover a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Em casos de cancelamento de voo por parte de companhia aérea, a manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, não eximindo a empresa do dever de indenizar os passageiros por danos morais, especialmente quando o atraso ultrapassa 25 horas e envolve vulnerabilidades como a presença de menores e idosos entre os afetados. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001838-13.2023.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.04.2025) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER LIMITADO ÀS QUANTIAS DESPENDIDAS PELAS CONSUMIDORAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS DE RETORNO AO BRASIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTES QUE SE DESLOCARAM AO AEROPORTO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. OPÇÃO DE REALOCAÇÃO EM VOO COM PARTIDA PREVISTA APENAS PARA O DIA SEGUINTE. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ÀS CONSUMIDORAS. DANOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR.PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000072-81.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 15.03.2025) (grifei)
No que tange ao quantum indenizatório, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos.Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida.Com relação à capacidade econômica das partes, os requerentes se qualificaram na exordial como empresário, consultora de investimentos e analista de crédito (mov. 1.1, p. 01) e não são beneficiários da assistência judiciária gratuita, arcando com as custas processuais que lhes competiam, enquanto a demandada é empresa argentina de transporte aéreo, com capacidade econômica não esclarecida nos autos.Ainda, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais, sendo que o fato de a apelante ser empresa “ultra low cost”, por si só, não justifica a alteração do montante indenizatório. Apesar disso, mesmo que não tenho prestado assistência material aos passageiros, ela disponibilizou duas opções de reacomodação, conforme reconhecido na petição inicial (mov. 1.1, p. 02), as quais, embora não satisfizessem integralmente os consumidores, demonstram tentativa de minimizar os danos decorrentes do cancelamento do voo.Neste contexto, considerando a jurisprudência desta Corte, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, entendo que o montante indenizatório deve ser reduzido para R$ 4.000,00 para cada coautor, o qual se mostra mais adequado para compensar os danos sofridos e punir a recorrente pela conduta ilícita.O valor deve ser corrigido monetariamente a partir desta sessão de julgamento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios nos termos delineados na origem, dada a ausência de impugnação específica pelas partes.
Honorários recursais
Por fim, é descabida a fixação de honorários recursais, em atenção ao Tema 1.059 do STJ, cabendo ressaltar que este Colegiado entende continuar em vigor a Súmula 326 daquela Corte, de modo que não é caso de redistribuição dos ônus sucumbenciais.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação cível interposta pela ré, tão somente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 para cada demandante, com correção monetária a partir desta sessão de julgamento, nos termos da fundamentação.