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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Unidade de Ensino Superior do Grande Vale do Iguaçu S.A., buscando a reforma da decisão no mov. 171.1 dos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0005893-74.2024.8.16.0174, que promove em face de Naiara Leandra Voitena e Eurico Miroto na 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória.
São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da referida decisão agravada:
“1 - O atual entendimento do STJ, no que tange à penhora de salário/aposentadoria, é na esteira de que a regra do art. 833, IV e §2º, do CPC pode ser flexibilizada de forma excepcional. Somente tem cabimento quando “restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EResp n. 1.874.222).” Na espécie, o salário do devedor é na ordem de R$ 8.635,73. Logo, subtrair o percentual de 10% deste montante significa inviabilizar sua subsistência de forma digna.Ademais, referida penhora não se mostra eficaz para fazer frente ao débito executado. Logo, em um juízo de proporcionalidade, entendo excessiva a medida, razão pela qual indefiro o requerimento retro. (...).”
Sustenta a agravante, sinteticamente, que: (i) “a realidade jurídica tem demonstrado que muitos utilizam o respectivo instituto [Art. 833, IV, §2º do CPC] como subterfúgio para se eximir das obrigações, apresentando como fundamento legal a impenhorabilidade como um escudo para frear aqueles que buscam satisfazer seus créditos específicos”; (ii) “no entanto, a ideia de que os salários e quantias em conta são ‘absolutamente impenhoráveis’ já não é mais uma realidade em nosso ordenamento jurídico, inclusive, o STJ deu entendimento diverso à corrente de impenhorabilidade do salário, considerando a exclusão do termo “absolutamente impenhoráveis" no Código de Processo Civil”; (iii) “a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito”; (iv) no caso em tela não houve qualquer comprovação da suposta impossibilidade do devedor, não tendo sido juntado aos autos extratos ou comprovantes de supostas necessidades do devedor, motivo pelo qual, dever-se-á ocorrer o deferimento da penhora requerida”; (v) “a decisão não fundamentou de nenhuma forma como a penhora poderia afetar a subsistência do executado e não trouxe NENHUM julgado sobre a temática, ocorre que não houve qualquer comprovação da alegada impossibilidade”; e (vi) “não comprovada a necessidade pelo devedor e principalmente, que a penhora afetaria de que forma sua subsistência, não há porque indeferir o pedido (...)”.
Pede, ao final, o provimento do agravo, “para o fim de que seja reformada a decisão recorrida e, consequentemente reconhecida a possibilidade da penhora do percentual de 10% (dez porcento) dos rendimentos líquidos do Executado EURICO MIROTO” (mov. 1.1, TJ).
Deferido o processamento do recurso (mov. 11.1, TJ), os agravados, intimados, apresentaram contrarrazões no mov. 14.1, TJ, pugnando pelo não provimento do recurso. Ademais, juntaram documentos (movs 14.2 a 14.9, TJ e mov. 15.1, TJ).
É, em resenha, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, o agravo não merece acolhida.
E assim porque, ao contrário do defendido pela agravante, não há como se deduzir do que se tem nos autos, ao menos até aqui, a possibilidade de afastamento ou mesmo do abrandamento da regra prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
Não se desconhece, decerto, que o Superior Tribunal de Justiça tem mais recentemente admitido a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC, desde, assim, que se garanta no remanescente a subsistência digna do devedor e de sua família.
A propósito, por todos (destacado):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos.2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que ‘Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família’ (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família.4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).
No caso em análise, no entanto, com a melhor instrução dos autos, notadamente após as contrarrazões ao recurso no mov. 14, TJ, observa-se que o coexecutado/agravado Eurico percebe, a título de benefício previdenciário junto ao INSS, montante bruto no valor de R$ 3.363,23 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos) e, de previdência complementar Petros, o valor bruto de R$ 6.583,78 (seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos).
Ocorre que, considerando os descontos obrigatórios incidentes sobre tais proventos, o valor líquido efetivamente recebido pelo coexecutado é substancialmente inferior, conforme se verifica no contracheque referente ao mês de janeiro de 2025 (mov. 14.8, TJ), o qual reflete período de normalidade.
Com efeito, do benefício do INSS, são descontados R$ 1.093,04 (mil e noventa e três reais e quatro centavos), referentes a pensões judiciais, resultando em um valor líquido de R$ 2.270,19 (dois mil, duzentos e setenta reais e dezenove centavos), já incluído o adiantamento de 40% (quarenta por cento).
Já no âmbito da previdência complementar Petros, são descontados R$ 4.744,42 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), referentes a contribuições ordinárias e extraordinárias, pensões judiciais, empréstimos e encargos assistenciais, resultando em um valor líquido de R$ 1.839,36 (mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), já incluído o adiantamento de 40% (quarenta por cento).
Ou seja, percebe o coexecutado Eurico, em um mês de normalidade - que é o parâmetro adequado para a presente análise - o valor líquido total aproximado de R$ 4.109,55 (quatro mil, cento e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Ou seja, montante pouco superior a 2,5 (dois e meio) salários-mínimos nacionais[1].
E nesse patamar de renda é presumível que qualquer decote a atender o pedido do credor implicaria afetar a subsistência do devedor no mínimo existencial, dado o comprometido com as necessidades básicas.
Com efeito, o exercício do direito creditório, por mais legítimo que seja, não pode ter base na redução do devedor ao indigno.
Outrossim, não se tem notícia, e não o aponta a exequente/agravante para o considerar, fonte de renda alternativa ou complementar ou, ainda, de patrimônio a indicar alguma maior disponibilidade a permitir solução distinta.
Enfim, nesse contexto, o não provimento do recurso é medida de rigor.
É, afinal, como tem decidido esta Colenda 14ª Câmara Cível (destacados):
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora salarial em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora salarial de 30% dos proventos do agravado, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta e que a medida é necessária para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a duração do processo de dois anos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% do provento salarial do devedor em execução de título extrajudicial, considerando a impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833 do CPC e as peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 1. A impenhorabilidade dos salários é uma regra estabelecida pelo art. 833, IV, do CPC, que só pode ser mitigada em situações excepcionais, como nos casos de dívida alimentar ou quando a penhora não comprometer a dignidade e subsistência do devedor. 2. No caso em exame, a remuneração da parte agravada é aproximadamente seis mil reais, valor que, segundo entendimento do Tribunal, não justifica a penhora, pois comprometeria a sua subsistência. 3. A manutenção da decisão de primeiro grau é necessária para preservar o mínimo existencial do devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora salarial. Tese de julgamento: É possível a mitigação da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que demonstrado que a penhora não comprometerá a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, considerando as peculiaridades do caso concreto. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0131057-86.2024.8.16.0000 - Curitiba - relator: Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI – julgado em 14/4/2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a manutenção de valores bloqueados através do SISBAJUD bem como autorizou a penhora sobre 30% do benefício previdenciário da agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade ou não da penhora sobre 30% dos valores recebidos a título de benefício previdenciário pela executada, particularmente em razão da natureza e imprescindibilidade da verba. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, o que não se aplica ao presente caso. 4. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem que a constrição de 30% sobre o benefício previdenciário da agravante não afetará sua subsistência e vida digna, de modo a autorizar a reforma da decisão agravada. 5. A soma dos proventos de aposentaria e outros rendimentos da agravante não superam 3(três) salários-mínimos de modo a presumir que a constrição determinada na origem afetará a subsistência da recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, conforme o art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada apenas em situações excepcionais que não comprometam a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Albergar uma penhora sobre uma renda inferior a 03 (três) salários-mínimos traduz-se num distanciamento de uma realidade que exige mais que isto para um viver que proporcione um mínimo sem o qual a dignidade – garantida constitucionalmente – seria comprometida. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102268-77.2024.8.16.0000 - Ampére - relator: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN – julgado em 07/4/2025).
Evidentemente, noutro cenário - no qual se comprove a existência de renda complementar, até o momento não identificada nos documentos acostados aos autos, ou de patrimônio suficiente a afastar a conclusão de insuficiência - não haverá óbice à eventual reconsideração da presente conclusão, que, neste instante, se impõe como indiscutível.
Conclusão3. Nestes termos, na forma da fundamentação acima, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Unidade de Ensino Superior do Grande Vale do Iguaçu S.A.