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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível n.° 0061803-89.2025.8.16.0000 Pet, em que figuram-se como agravantes
Danilo da Silva kador e OUTRO e, como agravado, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo Regimental interposto por DANILO DA SILVA KADOR E OUTROS contra a decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Presidente deste Tribunal, nos autos da Suspensão de Liminar n.º 0054628-44.2025.8.16.0000, que deferiu o pedido formulado pelo Município de Paranaguá/PR para sustar os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida nos autos originários n.º 0002519-54.2025.8.16.0129.Os agravantes insurgem-se contra a decisão sob os seguintes fundamentos: a) a gratificação, prevista no edital do concurso público, não poderia ser abruptamente suprimida, sob pena de violação à legalidade, à irredutibilidade salarial e à proteção da confiança legítima; b) a Lei Complementar Municipal n.º 320/2024, que revogou a verba, é formalmente viciada, por ausência de regular processo legislativo; c) não há demonstração concreta de grave lesão à ordem ou à economia públicas, sendo os cálculos do Município meramente projetados e contraditórios diante do aumento de gastos com cargos comissionados; d) a decisão impugnada contrariou o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e extrapolou os limites do pedido de suspensão, reexaminando o mérito da ação originária; e) a suspensão da liminar promove violação ao caráter alimentar da verba, suprimindo abruptamente 50% da remuneração dos agravantes; f) a suspensão da liminar suprimiu parcela alimentar essencial à subsistência dos agravantes, acarretando violação à dignidade da pessoa humana.O Município agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão por entender presente grave risco à economia pública, conforme certidões da Secretaria de Fazenda. (mov.10.1/Pet)
Os agravantes se manifestaram alegando, em síntese, que: a) os documentos juntados pelo Município são ultrapassados e inconsistentes, não refletindo a real situação orçamentária e financeira do ente público; b) os dados atualizados demonstram que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal não ultrapassa 46,17%, percentual abaixo do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; c) há contradição administrativa, pois o Município realiza novas contratações e amplia o quadro de servidores, ao mesmo tempo em que alega ausência de recursos para o pagamento da gratificação suprimida; d) a supressão da gratificação, prevista em edital de concurso público e recebida de forma habitual, teria violado os princípios constitucionais da legalidade, irredutibilidade de vencimentos, segurança jurídica, proteção da confiança legítima e dignidade da pessoa humana; e) a suspensão de liminar foi deferida com base em alegações genéricas, documentos defasados e sem prova concreta de lesão grave aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/92, configurando uso abusivo do instrumento de contracautela; f) requerem o desentranhamento ou a desconsideração do documento apresentado pelo Município no evento 1.3 (mov. 11.1/Pet).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou ciência (mov.16.1/Pet). Incluído em pauta (mov. 20 e 21/Pet), o julgamento do feito foi adiado (mov. 28 e 29/Pet), em decorrência das manifestações supervenientes. Os agravantes se manifestaram com novos fatos / fatos supervenientes (mov. 24/SL).O município de Paranaguá se manifestou (mov. 33.1/SL)Os agravantes se manifestaram (mov. 35.1/SL) Vieram-me conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do presente recurso.Os agravantes alegam, em síntese, que a suspensão foi deferida com base em projeções genéricas e documentos defasados, sem demonstração concreta de grave lesão à ordem ou à economia públicas, além de violar princípios constitucionais, pois suprimiu abruptamente verba de natureza alimentar prevista no edital. Pois bem.A sistemática processual autoriza o Presidente do Tribunal a suspender a eficácia de decisão liminar quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às economias públicas (art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/92 c/c art. 314 do Regimento Interno deste Tribunal).Nesse contexto, a decisão liminar que determinou o restabelecimento imediato da gratificação de produtividade compromete o planejamento fiscal do Município para o cumprimento das metas estabelecidas na gestão de despesas, com potencial de elevar o índice de gastos ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal cenário ameaça a regularidade da administração fiscal e a execução equilibrada das políticas públicas, caracterizando risco de grave lesão à ordem administrativa.Outrossim, a decisão liminar também impõe risco concreto de lesão à economia pública, na medida em que a implementação imediata da verba suprimida resulta no acréscimo de despesa mensal significativa, podendo comprometer a capacidade financeira do Município, inclusive diante da possibilidade de replicação de decisões semelhantes em ações ajuizadas por outros servidores, potencializando seus efeitos sobre as finanças públicas.Sobre o tema, oportuno a reprodução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) a interferência judicial paralisa todo o processo de forma desarrazoada, gerando risco de grave lesão aos entes públicos envolvidos por comprometer todo o cronograma pensado ao projeto. Destaque-se que, segundo o princípio da separação dos Poderes, não pode haver interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo, sem a caracterização de flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade, que poderia justificar, excepcionalmente, uma tomada de decisão substitutiva. Deve-se assegurar concretamente o Estado Democrático de Direito. No caso em tela, não se verifica a prática de ação administrativa ilegal por parte da União que pudesse justificar uma intervenção corretiva do Poder Judiciário. Ao interferir na legítima discricionariedade da administração pública, o Poder Judiciário acaba por substituir o legítimo processo de construção especializada da política pública.Nessa senda, está caracterizada a grave lesão à ordem pública na sua acepção administrativa, em decorrência dos entraves à execução normal e eficiente da política pública desenhada e estrategicamente escolhida pelo gestor público. Conforme entendimento há muito assentado no Superior Tribunal de Justiça, "há lesão à ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do mérito do ato administrativo impugnado".(SLS n. 3.063, Ministro Humberto Martins, DJe de 08/02/2022).
No caso, a decisão agravada assentou-se nas informações técnicas constantes dos autos, notadamente as certidões expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, que projetam impacto financeiro mensal de aproximadamente R$ 317.230,73 com a reimplantação da gratificação, estimando-se que a despesa conduzirá o Município ao atingimento do limite prudencial de gasto com pessoal (51,85%) até dezembro de 2025, com as restrições legais daí decorrentes. Ainda que os agravantes aleguem desatualização dos dados, não trouxeram prova técnica idônea e contemporânea capaz de infirmar os elementos oficiais apresentados pelo ente público, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade até prova robusta em sentido contrário. Por essa mesma razão, não há que se falar em desentranhamento ou desconsideração do documento apresentado pelo Município no evento 1.3, pois está ausente comprovação técnica suficiente a afastar sua validade ou atualidade. Argumentos relativos ao aumento de gastos com cargos comissionados ou novas nomeações não afastam, por si só, a probabilidade de desequilíbrio fiscal apontada pelo Município.Permanece, assim, hígida a estimativa de acréscimo de aproximadamente R$ 317 mil mensais à folha de pagamento e a probabilidade de extrapolação do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, risco esse devidamente reconhecido na decisão agravada.Cumpre frisar que a via da suspensão de liminar possui natureza excepcional e não se presta ao reexame aprofundado do direito material em disputa, competindo à Presidência desta Corte apenas a análise sumária da presença dos requisitos legais que autorizam a medida de contracautela, grave risco à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, com vistas à preservação do interesse público e à prevenção de prejuízos relevantes e de difícil reparação à coletividade, sem incursão no mérito da causa originária, salvo quando necessário à verificação mínima da plausibilidade do direito invocado.Pois bem. Da interpretação lógica da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 698, precedente que definiu parâmetros da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, há violação ao princípio da separação dos poderes nos casos em que não há ausência ou deficiência grave do serviço:
1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
Também, para permitir esta intervenção do Poder Judiciário, a decisão judicial deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, ao invés de medidas pontuais:
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
A intervenção casuística do Judiciário, ao determinar de forma imediata o restabelecimento da gratificação de produtividade, coloca em risco a própria continuidade da gestão fiscal e administrativa do Município, desorganizando o planejamento orçamentário previamente estabelecido e comprometendo a alocação racional dos recursos públicos destinados à manutenção dos serviços essenciais.Diante disso, considerando a plausibilidade do direito alegado pelo Município de Paranaguá e o risco de grave lesão à economia pública, mostra-se prudencial a suspensão dos efeitos da decisão liminar, justamente para evitar a manutenção, ainda que provisória, de um provimento potencialmente ilegítimo, em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores, que admitem juízo mínimo de deliberação sobre o mérito da controvérsia a fim de impedir efeitos gravosos e de difícil reparação ao erário.Por conseguinte, os agravantes alegam a existência de fato novo, materializado na exoneração em massa de cargos comissionados e secretários municipais, bem como na celebração do Contrato n.º 065/2025, firmado entre o Município de Paranaguá e a empresa Instituto de Gestão em Saúde Ltda., no valor de R$ 1.487.808,00, destinado à contratação emergencial de médicos plantonistas. Sustentam que tais acontecimentos demonstrariam a inexistência de crise orçamentária e a incoerência administrativa na supressão da gratificação de produtividade, além de renovarem a alegação de vício formal no processo legislativo da Lei Complementar Municipal n.º 320/2024.O Município, por sua vez, manifestou-se afirmando que não há novidade relevante capaz de modificar o quadro fático já examinado, reiterando a presunção de constitucionalidade da legislação local que revogou a verba, a inexistência de direito adquirido a regime remuneratório e a persistência do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas.Entretanto, tais elementos não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Isso porque a análise acerca de eventual vício formal na edição da Lei Complementar n.º 320/2024 não se compatibiliza com a via estreita da suspensão de liminar, demandando exame mais aprofundado na ação principal. A exoneração de servidores e a celebração de contratos emergenciais inserem-se no âmbito da discricionariedade administrativa e permanece hígida a constatação de que a imediata reimplantação da verba poderia conduzir o Município ao atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.Assim, conquanto apreciados, os supostos fatos supervenientes não têm o condão de modificar a conclusão já estabelecida, subsistindo os fundamentos que justificaram a suspensão da liminar.Nesse sentido, a análise limitou-se ao preenchimento dos requisitos do artigo 4º, da Lei Federal n.º 8.437/1992 e artigo 314 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, cuja grave lesividade à ordem administrativa e economia pública foram suficientemente comprovados pelo Município de Paranaguá, bem como a plausibilidade do direito, evitando a manutenção, por ora, de decisão ilegítima.