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Acórdão
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1. Relatório.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Evonir José Christian em face da decisão de mov. 169.1, integrada pela decisão de mov. 178.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão no bojo dos autos de Execução Fiscal nº 0004135-47.2021.8.16.0083, que indeferiu o pedido de levantamento da penhora realizada via SISBAJUD, em razão da ausência de comprovação quanto à natureza dos valores constritos.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, fazer jus à gratuidade da justiça, pugnando pela concessão. No mérito, aduz que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos e, ainda, se tratar de verbas de subsistência, portanto impenhoráveis (mov. 1.1/TJ).Em cognição sumária, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo, mas concedido o benefício da justiça gratuita (mov. 14.1/TJ).O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão (mov. 19.1/TJ).Atuando no feito, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1/TJ).É o relatório.
2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Outrossim, não havendo impugnação, entendo de rigor a manutenção da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma da decisão do mov. 14.1.Do mérito.A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de R$5.002,00 (cinco mil e dois reais) em conta bancária do agravante junto ao NU PAGAMENTOS – IP[1].O art. 833, inciso X, do CPC estabelece que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".Embora a jurisprudência admita interpretação extensiva do dispositivo para alcançar valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, é necessário que o executado comprove que tais valores constituem efetivamente reserva financeira destinada à sua subsistência.No caso em análise, o agravante não logrou demonstrar que os valores bloqueados constituem reserva financeira destinada à sua subsistência. Aliás, sequer juntou extratos bancários para elucidar a movimentação, não caracterizando a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. É importante destacar que o ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores recai sobre a parte executada, nos termos dos arts. 373, inciso I e 854, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Corroborando o entendimento adotado, reproduz-se ementas de julgados desta Colenda Câmara Cível e do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:Direito Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ilegitimidade passiva. preclusão. não conhecimento no ponto. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade. Quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente. Ausência de prova de que se trata de reserva financeira. tema nº 1.184/STF. inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o executado é parte ilegítima; (ii) saber se o valor bloqueado na conta do executado é impenhorável; e (iii) saber se é possível a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor da dívida. III. Razões de decidir3. Esta Corte de Justiça já reconheceu, em agravo de instrumento anterior, a legitimidade do executado, de modo que não se conhece da alegação de ilegitimidade passiva porque preclusa.4. Nos termos do art. 833, X, do CPC, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta poupança é impenhorável.5. Pode ser objeto de penhora, contudo, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta-corrente, salvo quando ficar demonstrado que se trata de reserva monetária.6. Não demonstrado que o valor bloqueado se trata de reserva monetária, não há falar em reconhecimento da impenhorabilidade do respectivo montante.7. A tese firmada no Tema 1.184 do STF não se aplica indistintamente, sendo necessária a demonstração de que o valor executado é inferior ao limite fixado pelo ente federado como irrisório. IV. Dispositivo 8. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026813-72.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.07.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA E DE QUE SE TRATA DA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. a. “Não tendo o devedor se desincumbido do ônus de comprovar a origem dos recursos bloqueados (CPC, art. 854, § 3º, inc. I), não pode ser acolhida a tese de impenhorabilidade amparada no artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil” (TJPR - 2ª C. Cível - 0021492-95.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 05.08.2021). b. “O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável “a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014)” (STJ. AgInt no REsp 1893441/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0100873-84.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2024) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre valores em conta bancária do executado, em execução fiscal promovida pelo Município de Maringá, alegando o agravante a impenhorabilidade dos valores, que seriam destinados à sua subsistência e de sua família, e a insuficiência de comprovação da necessidade de manutenção da constrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de titularidade da parte agravante, considerando que são utilizados para sua subsistência e de sua família, e se deve ser deferido o pedido de levantamento imediato desses valores. III. Razões de decidir 3.1. O bloqueio de valores ocorreu antes do parcelamento do débito, portanto, a constrição deve ser mantida. 3.2. A parte agravante não comprovou que os valores penhorados são indispensáveis para sua subsistência e de sua família. 3.3. A jurisprudência do STJ exige comprovação da impenhorabilidade, mesmo para valores inferiores a 40 salários mínimos. 3.4. As movimentações financeiras na conta do agravante indicam que os valores não têm caráter de reserva monetária. 3.5. Não há perigo de dano ou difícil reparação, pois não há autorização para levantamento dos valores bloqueados. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido, mantendo-se a decisão agravada. Dispositivos Relevantes.- Código de Processo Civil, artigos 300, §3º, 833, IV e X.- Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo nº 1012 (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0094514-84.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.03.2025) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a tese de impenhorabilidade e determinou a intimação do exequente quanto ao pedido de suspensão da execução, em razão do processo administrativo de dação em pagamento. 2. Questão em discussão que consiste em estabelecer a verba constrita é impenhorável, em atenção a dicção do art. 833, x do cpc. 3. Requerimento de manutenção dos valores na conta judicial, tendo em vista a existência de processo administrativo de dação em pagamento. Análise da questão que foi postergada pelo magistrado, em razão da necessidade de prévia abertura do contraditório. Não conhecimento que se impõe, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Bloqueio judicial de valores mantidos em conta bancária. Tese de impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, inciso x, do cpc. Impossibilidade de acolhimento. Agravante que deixou de apresentar qualquer documento capaz de minimamente sugerir que a conta objeto da constrição tem natureza de conta poupança. Ausência, ao mais, de comprovação de que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Ônus que recai sobre o executado, na forma do art. 854, §3º, I do CPC e da jurisprudência do STJ. Decisão mantida. A) “ (...) Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” (resp n. 1.677.144/rs, relator ministro herman benjamin, corte especial, julgado em 21/2/2024, dje de 23/5/2024.)5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011579-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.06.2025) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Verificar os fundamentos utilizados pela monocrática ora agravada.III. Razões de decidir 3. A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo-se sua extensão a importâncias mantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à subsistência sua e de sua família. Nesse sentido: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. 4. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade aqui referida à prova de que o montante constrito na conta corrente da parte agravante era necessário para seu mínimo existencial. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de comprovação de que o valor bloqueado na conta corrente constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte agravante. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ)". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.131.828/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.(AgInt no AgInt no REsp n. 2.132.224/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 12/9/2025)– destaquei.
Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de manter a penhora sobre os valores constritos.
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