SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061818-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor depositado em conta bancária do agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade por não ultrapassarem o limite de 40 salários-mínimos.III. Razões de decidir3. O agravante não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva financeira destinada à sua subsistência.4. O ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores recai sobre a parte executada, conforme os arts. 373, inciso I e 854, § 3º, inciso I, ambos do CPC.5. A jurisprudência admite interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, mas exige comprovação da finalidade de reserva financeira.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo inalterada a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, prevista no art. 833, X, do CPC, depende da comprovação pelo devedor de que tais valores constituem reserva financeira destinada à sua subsistência e decorrem de verbas impenhoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 373, I; CPC/2015, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026813-72.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.07.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0100873-84.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0094514-84.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011579-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.06.2025; AgInt no AgInt no REsp n. 2.132.224/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 12/9/2025.