SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061866-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO AGRAVADA DE SANEAMENTO DO PROCESSO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – (1) PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO – DELIBERAÇÃO NÃO CONSTANTE DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSAMENTO DA CAUSA, NO CASO DE EVENTUAL ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO – (2) RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PROVA DO PAGAMENTO QUE É ÔNUS DO DEVEDOR – ART. 373, INC. II, DO CPC – SOLUÇÕES QUE JÁ ATENDEM AO INTERESSE DO AGRAVANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSES PONTOS – MÉRITO – REANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS – ART. 296, DO CPC – PRÉVIO INDEFERIMENTO DA MEDIDA BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RÉUS QUE, NA CONTESTAÇÃO, RECONHECERAM ESSA RELAÇÃO - REVISITAÇÃO AO TEMA QUE APONTA PARA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES EM ABERTO, AO FINAL DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DEFERIMENTO DE BLOQUEIO, PERANTE O SISBAJUD, DE PARTE DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.