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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por Amanda dos Santos de Azevedo e outros, em desfavor de Escola Cristã de Curitiba Ltda. -
ME, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 17º. Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. A decisão foi assim fundamentada (mov. 14.1 dos autos originários):“1. Para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o Tribunal de Justiça do Paraná vem fixando como patamar, para fins de caracterização de hipossuficiência financeira, rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos.Determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira (mov. 7), a parte autora permaneceu inerte (movs. 10 /11). Além disso, não existem elementos concretos que permitam inferir que o pagamento das custas processuais causaria prejuízo ao sustento da parte autora e sua família. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. Intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento integral das custas pendentes. Alternativamente, faculta-se à parte o recolhimento parcelado das custas processuais, na forma do art. 98, §6º, do CPC, em 4 (quatro) parcelas mensais. Nesse caso, a parte deverá recolher a primeira parcela, no prazo assinalado acima, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. 4. Após o recolhimento integral das custas, volte concluso para decisão inicial”.Nas razões recursais, argumentam, em síntese, que vivem em situação de fragilidade econômica e social, sendo que os recursos auferidos mensalmente são utilizados integralmente para a subsistência familiar. Frisam que auferem rendimento mensal inferior a três salários-mínimos e que lhes é garantido o direito à justiça gratuita. Enfatizam haver presunção de veracidade da declaração de pobreza e que o indeferimento da benesse representa obstáculo ao acesso à justiça. Invocam os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça.Diante do exposto, requerem o provimento do recurso, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita.Recebido o recurso, as agravantes foram intimadas para que apresentassem documentação hábil para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (mov. 8.1).A agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas não se manifestou (mov. 21).As agravantes solicitaram dilação de prazo para apresentar documentos (mov. 13.1), o que foi deferido (mov. 18). Contudo, se quedaram inertes. Em síntese, é o relatório.


2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso é cabível na espécie, tendo em vista que foi interposto em face de decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça às agravante, hipótese prevista no disposto no art. 1.015, V, do CPC.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso.Afirmam as agravantes que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, o qual esperam ser concedido. Pois bem.Embora, como regra, para a concessão do benefício da justiça gratuita, baste a declaração da parte, de não possuir condições de suportar as custas processuais, sem colocar em risco o seu sustento e o de sua família, presumindo-se, em princípio, como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º/CPC), é sabido também que, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade alegada, pode exigir a comprovação de hipossuficiência, mediante dúvida fundada no tocante à veracidade da alegação, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser exigida prova para demonstrar efetivamente a situação de necessidade.Em primeiro grau, o magistrado entendeu não haver elementos suficientes nos autos para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, tanto que indeferiu a benesse. Na interposição deste recurso, não foram anexados documentos.Considerando a ausência de elementos aptos a amparar o deferimento da benesse, facultou-se aos recorrentes a juntada aos autos de documentação clara o suficiente para demonstrar a presença dos requisitos para a concessão do vindicado benefício, tais como, extratos bancários de suas contas correntes dos últimos 3 (três) meses, comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, faturas de fornecimento de energia elétrica, água e telefone e internet, comprovantes de gastos com cartão de crédito, ou outros documentos que reputem necessários para comprovar estado de hipossuficiência.Contudo, não trouxeram documentos, mesmo após a prorrogação do prazo inicialmente concedido. Veja-se que, embora aleguem fragilidade econômica e social e que aufiram renda inferior a três salários-mínimos, não foi trazido qualquer comprovante do rendimento familiar e nem com gastos ordinários. Em primeiro grau, junto à exordial, foi anexado tão somente extrato bancário de 2021 da conta de Marinez dos Santos (mov. 1.4, 1.5); extrato bancário de 2021 de Pedro Paulo Azevedo (mov. 1.8 e 1.11); extrato bancário de 2022 de Marinez dos Santos (mov. 1.9 e 1.10), os quais não são aptos a demonstrar a realidade financeira atual da família. Frise-se que os agravantes não trouxeram qualquer documento comprovando a renda familiar (CPS, holerites, IR) e os extratos bancários anexados não servem para demonstrar a situação financeira atual. Assim ausentes provas que demonstrem a existência de hipossuficiência financeira, não há como ser deferido o benefício almejado. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça aos agravantes.
Encaminha-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de manter a decisão recorrida que indeferiu a concessão do benefício de gratuidade de justiça aos agravantes, nos termos da fundamentação apresentada.