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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica (autos 3715-58.2025.8.16.0194), pela qual foi possibilitado o prosseguimento da execução em relação à devedora principal, assim como foi dispensada sua citação pessoal para se manifestar no incidente (mov. 26.1) Alega a agravante, em síntese, que: a) nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, só não será suspensa a execução se houver hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos; b) ainda está em curso a adoção de medidas executórias, o que resulta na conclusão de que não foi comprovada a sua insolvência ou que esteja obstaculizado o direito do exequente; c) junto com o requerimento do art. 133 do CPC, deve existir pelo menos alguma prova pré-constituída do preenchimento dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu, uma vez que o agravado apenas fez pedido nesse sentido; d) não houve prova da insolvência da empresa, uma vez que as diligências ainda não foram concluídas; e) o artigo 135 do Código de Processo Civil dispõe que, depois de instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a pessoa jurídica será citada para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Ao final, pugnou pela concessão da tutela antecipada e pelo provimento do recurso. (mov. 1.1) O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1) e foi apresentada resposta ao recurso (mov. 14.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Tramitou, na origem, ação de rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais, diante do não cumprimento do contrato de prestação de serviço de mão de obra para a construção de uma residência de alvenaria (NPU 0007616-83.2015.8.16.0194)O pedido foi julgado parcialmente procedente, com condenação da ré ao pagamento de R$ 33.765,01, a serem compensados com o valor devido pelo autor (R$ 15.000,00), além de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 103.1). Essa decisão transitou em julgado.Iniciado o cumprimento de sentença pelo agravado (mov. 128.1), as partes celebraram acordo para pagamento da dívida, conforme movs. 169.1 e 172.1 dos autos principais, oportunidade que ficou estabelecido que o valor do débito seria pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de parcelas semestrais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), iniciando-se em 20/02/2021 e 20/01/2021, respectivamente.Em 14/06/2022 o credor informou o descumprimento do acordo (mov. 190.1), de modo que foram realizadas buscas de bens em nome da parte devedora, todas com resultado infrutífero: SISBAJUD em 21/09/2022 e 12/04/2024 (mov. 200.1 e mov. 246.1); INFOJUD em 21/11/2022 (mov. 211); RENAJUD em 12/12/2022 (mov.215.2); CNIB em 25/01/2023 (mov. 228.1); SERASA em 05/09/2024 (mov. 251.1); e SNIPER em 13/12/2024 (mov.258).Na sequência, mais precisamente em 12/03/2025, o agravado ingressou com incidente de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando atingir bens do sócio Ricardo Stival Bronholo e da ex-sócia Raphaela Stival Bronholo, fundamentando a pretensão tanto no art. 28, da Lei nº 8.078/90 quanto no art. 50, do Código Civil. Como salientado pelo agravado, não tem lugar presente recurso qualquer análise acerca da procedência ou não do pedido incidental, já que o feito está em sua fase inicial e, portanto, ainda não foi decidido pelo juiz, de modo que cabe o exame apenas dos seguintes pontos: a) possibilidade da adoção de medidas executórias em face da devedora principal de forma conjunta com o trâmite do incidente; e b) necessidade de citação pessoal da devedora para se manifestar nesse mesmo incidente.Quanto ao primeiro ponto, não tem razão a agravante.Independente do resultado do incidente, o devedor originário não será excluído do polo passivo da execução, de modo que não há necessidade de suspensão dos atos constritivos e, assim, do processo principal, durante o trâmite do incidente. Sobre o tema, inclusive, assim dispõe o Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal:“A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários”. E em igual sentido já decidiu este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão referida no parágrafo 3º do art. 134 do CPC não se aplica aos atos executivos que não guardem relação com o incidente, visto que eventual desconsideração da personalidade jurídica não tem o efeito de excluir o devedor originário do polo passivo da execução. (18ª Câmara Cível - 0033507-91.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – publicação 11.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO PELA QUAL SE ORDENARA A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO, À LUZ DO ART. 134, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO DO CREDOR, DE CONTINUIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS NO TOCANTE AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO A ELES. RESULTADO DO INCIDENTE, QUE NÃO PROJETA QUALQUER EFICÁCIA QUANTO A SI. ENUNCIADO N. 110, DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. CURSO DA EXECUÇÃO RESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (13ª Câmara Cível - 0017846-72.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos – publicação 21.05.2024) A conclusão não é diferente em relação ao segundo ponto, uma vez que a agravante tem advogado constituído nos autos e, ademais, já tem plena ciência da existência do incidente, tanto que nela já se manifestou (mov. 42.1), inclusive sobre o mérito do pedido e com requerimento de produção de provas. Logo, não se faz necessária sua citação pessoal, quando menos em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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