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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 45.1 (apelação cível nº 2506-95.2018.8.16.001), sob os seguintes argumentos: a) não houve manifestação sobre a pretensão de ressarcimentos pelos chips que permaneceram em estoque após a resilição do contrato; b) deve ser indenizada pelos chips que não puderam ser revendidos; c) apesar de pedido autônomo, há omissão quanto ao pedido de indenização pela apropriação indevida da carteira de clientes; d) sem cumprir os 90 dias de aviso prévio, a embargada lhe descredenciou de pontos de venda e os repassou a outro distribuidor, que “do dia para a noite ganhou de presente um cadastro limpo e ativo de mais de 8.640 mil clientes”; e) os documentos trazidos pela embargada comprovam o pagamento das comissões devidas por operações realizadas antes do aviso prévio; f) ao contrário do que constou no julgado, a ativação do chip não é imediata, pois realizada pelo usuário adquirente; g) as notas juntadas de referem a chips ativados meses após a distribuição deles nos pontos de venda; h) até setembro/2016 revendeu chips, mas as linhas só foram ativadas posteriormente, o que importou no pagamento das comissões até janeiro ou julho/2017; e i) o acórdão é contraditório, pois a prova documental e pericial são no sentido de que havia exclusividade entre as partes. Pugna, diante disso, pelo acolhimento do recurso, com o saneamento do vício apontado e prequestionamento dos arts. 113, 186, 187 e 927, 710, 713, 716, 720, caput e parágrafo único, 884 e 885, todos do Código Civil, e arts. 5º e 6º, 281, 373, 494 e 505, todos do Código de Processo Civil. (mov. 1.1)É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão se vislumbram os vícios apontados pela embargante.Em relação ao estoque de chips e carteira de clientes, pretensões “espécie” do “gênero” danos materiais, de forma correta ou não, entendeu-se que, por não ter se configurado ação ou omissão ilícita da embargada, não havia danos emergentes ou lucros cessantes a serem indenizados.Registrou-se, ainda, “que o contrato previa como obrigação da autora o custeio da infraestrutura necessária à sua consecução, bem como declararam as partes que o prazo contratual e de rescisão eram compatíveis com os investimentos realizados”.Nessa linha, também foi consignado que o prazo do aviso prévio era razoável para o escoamento do estoque, daí a conclusão de que não cabia indenização pelos chips que não foram revendidos.De igual modo em relação aos pontos de venda, por se tratar do próprio objeto do contrato, consubstanciando dever da embargante para a distribuição dos produtos, não se caracterizando, portanto, fundo de comércio indenizável. Noutras palavras, por eles é que a embargante cumpria as obrigação assumidas contratualmente.Já quanto ao aviso prévio de 90 (noventa) dias, o acórdão é claro no sentido de que, além da prova documental que demonstra a continuidade da atuação da embargante, a recorrente não logrou êxito em comprovar o contrário. Confira-se:A prova dos autos, contudo, demonstra o inverso, ou seja, de que a autora continuou atuando nos meses seguintes à notificação, como se observa das notas fiscais emitidas pela requerida entre outubro e novembro/2016 (mov. 28.24) e, também, em janeiro e julho/2017 (mov. 28.25).A esse respeito, a apelante sustenta que se tratam de notas de comissão por vendas realizadas no período do ajuste. Todavia, essa alegação não se sustenta, pois embora conste desses documentos “habilitação/ativação de linhas/aparelhos pre e pós pago”, ao que consta do ajuste, a atuação se dava como parceiro de recarga, cuja ativação ocorre imediatamente. E, no caso, tais notas foram emitidas meses depois da notificação de rescisão do ajuste. Corroboram essa conclusão, ainda, os extratos de pagamentos de comissão por ativação e por venda, de agosto a dezembro/2016 (mov’s. (48.2 a 48.21) e relatórios de vendas de recargas de julho/2016 a janeiro/2017 (mov’s. 67.2 a 67.7), nas quais há registro de compra, pela autora, de saldos pré-pagos após a notificação de resilição do ajuste.Esses documentos afastam a alegação da recorrente, baseada em elementos esparsos de prova, de que, de fato, teriam sido obstadas as condições materiais para que continuasse a executar o contrato no prazo constante da notificação.
Aqui, mais uma vez, eventual equívoco da decisão não caracteriza defeito a viabilizar correção mediante embargos de declaração, mas por recurso diverso.Por fim, inexiste contradição, na medida em que “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”, não sendo essa a situação em apreço, visto que o não acolhimento do recurso é consequência lógica e racional da fundamentação expendida na decisão ora embargada.E, ao contrário do aduzido, como afirmado no acórdão, a prova documental, em especial o contrato firmado entre as partes, é clara no sentido de que a ora embargante “não possuía exclusividade na venda dos produtos da Claro (item 5.3, do ajuste), como, também, não a atendia, de fato, de modo exclusivo”, não alterando essa conclusão o fato de que somente ela tenha atuado em determinada região. A conclusão, portanto, foi extraída de estipulação expressa nesse sentido no contrato firmado entre as partes.De tudo, portanto, se percebe que o inconformismo da embargante é com o resultado do julgamento e a pretensão, na verdade, é o reexame da matéria decidida no recurso, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios. Se a decisão contém error in judicando, o recurso para modificá-la é outro.Ausentes, portanto, os vícios do art. 1.022 do novo CPC, não há como se acolher os embargos. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt do AREsp 918832/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/16)
Em arremate, mero prequestionamento desacompanhado de alegação fundada no sentido da existência de algum dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC, não justifica os declaratórios, entendimento já consolidado no STJ, confira-se:(...) 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o fim do prequestionamento, a oposição de Embargos de Declaração deverá observar o cabimento definido no art. 535 do CPC, o que implica dizer que apenas quando o provimento jurisdicional sofrer de omissão, obscuridade ou contradição será possível o seu manejo com o objetivo de suscitar a manifestação do órgão julgador acerca da matéria que interessa à defesa dos interesses da parte. (...). (AgRg no REsp 1278844/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/16)
Ademais, é desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais para fins de prequestionamento, questão já superada, haja vista a previsão contida no art. 1.025, do CPC[1], verbis:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Nessas condições, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.