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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0062089-67.2025.8.16.0000, em que é Agravante o Estado do Paraná e Agravados Dirce da Silva Paiva, Diva Helena Canieli e Edméa Mariza Lopes Foristieri.1. Relatório
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 52.1, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002076-32.2021.8.16.0004, que tramita perante o juízo da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara, proferida nos seguintes termos: “(...)O fato de o cálculo ter sido juntado após a data do ajuizamento da ação e após os 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva não possui o condão de ser considerado como termo para contagem da prescrição. O termo para contagem da prescrição é o ajuizamento do cumprimento de sentença e não da juntada do cálculo, não podendo ser criado outro parâmetro. O fato da inicial vir desacompanhada do cálculo não é motivo para ser indeferida de plano, já que deve ser oportunizada emenda, que foi o que ocorreu.Assim, emendada a inicial e sendo válida a intimação do executado a data para contagem prescricional retroage à data da propositura do cumprimento de sentença, não podendo ser utilizado outro parâmetro, como o do preenchimento dos requisitos do art. 534, CPC, como pretende o executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, rejeito a alegação de prescrição. Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos pela parte exequente. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada.(...)”.Em suas razões recursais (mov. 1.1 – TJ), fundamenta o Agravante em síntese que: a) a pretensão executória está prescrita, pois transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução; b) os cálculos foram apresentados tardiamente, sendo requisito essencial para a constituição válida do processo; c) o juízo considerou suspensões processuais em outro processo como causa de suspensão da prescrição, contrariando jurisprudência; d) a suspensão para entrega de documentos não é causa legal de suspensão da prescrição; e) a obrigação de fazer não interfere na contagem da prescrição da obrigação de pagar; f) não houve instauração de mediação, tornando inaplicável a Lei n. 13.140/2015; g) a decisão de suspensão foi proferida em processo do qual o agravado não é parte; h) a ausência de memória de cálculo impede a retroação da prescrição; i) a jurisprudência do STJ e TJPR afirma que o prazo prescricional começa com o trânsito em julgado da sentença coletiva; e j) o Estado requer efeito suspensivo liminar para evitar pagamento indevido que dificilmente seria recuperado.Ao final, requereu a reforma da decisão agravada para que seja julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, extinto.Liminarmente, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (mov. 12.1-TJ).Não foram apresentadas contrarrazões (movs. 18 a 20).A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção (mov. 23.1-J).É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Da admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Passa-se à análise do mérito recursal.2.2 MéritoIn casu, a insurgência cinge-se acerca da rejeição da impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo Estado do Paraná.Pois bem.Trata-se, na origem, de Ação Declaratória Cumulada com Cobrança proposta pelo APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, em face do Estado do Paraná – autos nº 0003203-59.2008.8.16.0004.O Agravante busca a reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente sua impugnação e afastou a alegação de prescrição da pretensão executória (mov. 52.1 dos autos originários).Sustenta o recorrente que a pretensão executiva está prescrita, visto que transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução. Alega ainda que os cálculos foram apresentados tardiamente e que o juízo incorreu em erro ao considerar causas de suspensão inválidas, como suspensões processuais de outro caso e a mera entrega de documentos. Argumenta que a obrigação de fazer não interfere na prescrição para pagar, que não houve mediação para aplicar a Lei nº 13.140/2015 e que a ausência de memória de cálculo impede a retroação.A análise dos autos indica que o recurso deve ser provido, uma vez que foi verificada a prescrição da pretensão executória.Conforme o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que a ação de cumprimento de sentença tenha sido proposta em 24/03/2021, a planilha de cálculo, peça essa fundamental à validade da execução, foi apresentada tão-somente em 13/12/2022, após o implemento do lapso prescricional em 30/05/2022.Nesse diapasão, prevalece o entendimento de que a interrupção da prescrição pelo despacho de citação retroage à data da emenda que sanou a inicial, e não à data do ajuizamento do feito. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO EXECUTIVO REGULARMENTE DEDUZIDO APENAS EM 13/12/2022, QUANDO APRESENTADA A PLANILHA DE CÁLCULO EM SEDE DE EMENDA À INICIAL. OCASIÃO EM QUE JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória, sendo que a parte agravante argumenta que a interrupção da prescrição deve ser considerada a partir da apresentação da planilha de cálculo em 13/12/2022, data em que já teria ocorrido a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, considerando a data de apresentação da planilha de cálculo e a interrupção da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executória ocorreu, pois a planilha de cálculo foi apresentada apenas em 13/12/2022, após o prazo prescricional que se encerrou em 30/05/2022. 4. A interrupção da prescrição retroage à data da emenda à inicial, e não à data da propositura da ação, quando a inicial não apresentava as condições de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 19/03/2021, mas as condições de procedibilidade só foram atendidas com a emenda à inicial, o que ocorreu após o transcurso do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e declarar a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito nos termos do art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: A interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial quando esta é necessária para sanar vícios que impeçam o regular desenvolvimento do processo.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026254-18.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 22.08.2025, destaquei)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. pedido executivo regularmente deduzido APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com o afastamento da alegação de prescrição da pretensão executória, e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise diz respeito à prescrição da pretensão de execução individual da sentença proferida na ação coletiva sob nº 0000026-05.1999.8.16.0004 movida pelo APP Sindicato em face do Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Apesar de a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação (art. 240, § 1º c/c art. 312 do CPC), tal regra não se aplica às hipóteses em que a inicial é protocolada com grave vício que exija a respectiva emenda, como no caso dos autos, em que o cumprimento da sentença sequer foi aparelhado com a necessária memória de cálculo.3.2. Assim, mesmo que se aplique a modulação dos efeitos referente ao REsp Repetitivo sob nº 1336026/PE (Tema nº 880) e, portanto, o prazo prescricional seja contado a partir de 30.06.2017, não é dado ignorar que o pedido executivo foi regularmente deduzido apenas em 10.05.2023, quando apresentada a planilha de cálculo em sede de emenda à inicial, ocasião em que já estava consumado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (Decreto nº 20.910/32). IV. DISPOSITIVO 4. Pedido procedente/improcedente. Recurso provido/desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, 312 e 85, §§ 2º e 4º, III; Decreto nº 20.910/32.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.088.491/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, REsp nº 1.267.490/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 19.03.2015, DJe 27.03.2015; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI nº 0003163-23.2021.8.16.0004, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 17.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI nº 0043772-89.2023.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 29.01.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037558-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.07.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. pedido executivo regularmente deduzido APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. Inconformado, o réu, ora agravante, alega, em suma, que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/1932, teria transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento da execução, requerendo, assim, o reconhecimento da prescrição e a extinção do cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta a análise diz respeito à prescrição da pretensão de execução individual da sentença proferida na ação coletiva sob nº 0001339-59.2003.8.16.0004 movida pelo APP Sindicato em face do Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. São dois os requisitos necessários para a incidência da modulação dos efeitos da tese jurídica estabelecida no âmbito do Tema nº 880 do STJ: (i) que a sentença tenha transitado em julgado até 17.03.2016; e (ii) que até 30.06.2017 já houvesse sido formulado pedido de exibição de documentos ou fichas financeiras, tenha sido tal providência deferida ou não pelo juiz.3.2. Na espécie, embora não haja dúvida quanto ao preenchimento do primeiro requisito, uma vez que a sentença que originou o título exequendo transitou em julgado em 17.12.2015, não se pode dizer o mesmo a respeito do segundo requisito. Isso porque, em que pese o sindicato tenha pleiteado a juntada das fichas financeiras dos substituídos nos autos da ação coletiva sob nº 0001339-59.2003.8.16.0004, esse pedido foi formulado apenas em 25.08.2017, ou seja, quase dois meses depois do marco temporal fixado pelo STJ, o que afasta a incidência, ao caso, da modulação dos efeitos da tese vinculante estabelecida quando do julgamento do REsp nº 1336026/PE (Tema nº 880).3.3. Apesar de a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação (art. 240, § 1º c/c art. 312 do CPC), tal regra não se aplica às hipóteses em que a inicial é protocolada com grave vício que exija a respectiva emenda, como no caso dos autos, em que o cumprimento da sentença sequer foi aparelhado com a necessária memória de cálculo.3.4. Assim, como o pedido executivo foi regularmente deduzido apenas em 03.10.2021, quando apresentada a planilha de cálculo em sede de emenda à inicial, e o prazo prescricional possuía como termo final a data de 17.12.2020, não resta outra saída senão reconhecer que a pretensão executiva está, de fato, prescrita (Decreto nº 20.910/1932 e Súmula nº 150 do STF). IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, e 312; Decreto nº 20.910/1932; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.336.026/PE (Tema 880), rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.06.2017, DJe 30.06.2017; STJ, EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.06.2018, DJe 22.06.2018; STJ, REsp n. 2.088.491/TO, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2023, DJe 09.10.2023; STJ, REsp n. 1.267.490/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.03.2015, DJe 27.03.2015; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003163-23.2021.8.16.0004, rel. Desa. Ângela Maria Machado Costa, j. 17.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0043772-89.2023.8.16.0000, rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 29.01.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024923-98.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.06.2025)Outrossim, ainda que a interrupção prescricional retroaja à data da propositura da demanda, nos termos do artigo 240, § 1º, c/c artigo 312 do Código de Processo Civil (CPC)[1], tal princípio não é aplicável às hipóteses de protocolo da inicial com vício grave demandando sua subsequente emenda. É o caso dos autos, em que a execução da sentença não foi instruída com a indispensável memória de cálculo, requisito essencial para a validade do feito.Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1°, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15. 4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito.
(STJ, RESP n. 2.088.491/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023, destaquei)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ATRASO ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. PEÇA INAUGURAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. CITAÇÃO EFETIVADA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PECULIARIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A regras atinentes à prescrição e às causas de interrupção do lapso prescricional previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil devem ser analisadas em conjunto, para evitar antinomia. 2. Se a petição inicial estava em flagrante desacordo com o disposto no art. 282 do CPC e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo, não pode a parte autora beneficiar-se da causa de interrupção da prescrição prevista no art. 219, § 4º, do CPC, visto que o despacho que ordenou a citação (art. 202, I, do Código Civil) só pôde ser exarado após a emenda da inicial e quando já decorrido o lapso prescricional. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 4. Recurso conhecido em parte e desprovido.
(STJ, RESP n. 1.267.490/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015, destaquei)Assim, como já esclarecido, embora as Agravadas tenham ajuizado o Cumprimento de Sentença em data anterior ao fim do limiar prescricional (03/05/2022), as condições para a demanda se regularizam apenas em 13/12/2022 com a apresentação do cálculo contido no mov. 26.2 – origem.Ante o exposto, é o caso de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de: (i) reconhecer a prescrição da pretensão inicial e, com base nisso, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC[2] e (ii) condenar a parte autora/agravada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ré/agravante, no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do
CPC[3].Ainda, em razão da aplicação do Tema 1.059 do STJ[4], deixo de majorar os honorários.3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação acima.4. Disposições finais
[1] Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.[2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;[3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa;[4] A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.