Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Kuala Industria e Comercio de Bebidas LTDA e Patrick Cravo Ferro contra o acórdão de mov. 30.1, por meio do qual os integrantes deste colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de agravo de instrumento que eles interpuseram contra a decisão de primeiro grau de jurisdição que rejeitou o pedido para que fosse reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (mov. 1.1 destes autos), os embargantes insurgem-se contra o posicionamento do colegiado, no sentido de que o tempo em que permaneceu vigente a penhora do imóvel localizado no Estado da Bahia deveria ser desconsiderado da contagem do prazo prescricional – prazo superior a oito anos.Entendem que, tendo o Estado do Paraná tomado conhecimento da impossibilidade de o imóvel ser penhorado um ano após ter solicitado a constrição, não haveria razão para descontar-se da contagem do prazo prescricional o período de 08 anos e 10 meses.Afirma, ainda, que a conclusão do colegiado é contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Postulam, então, o acolhimento dos embargos para que lhe sejam atribuídos efeitos infringentes, “a fim de afastar a penhora do imóvel da Bahia como ato interruptivo da prescrição, em virtude da sua posterior desconstituição, e consequente reconheça a ocorrência da prescrição intercorrente” (pág. 03 da petição recursal – mov. 1.1).É o relatório.
Voto.1. Os presentes embargos de declaração, conforme será demonstrado, não podem ser acolhidos.2. Inicialmente, deve-se ressaltar que o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constitui instrumento posto à disposição das partes para, constando a presença em alguma decisão judicial de omissão, contradição entre alguns de seus pontos ou, ainda, notando qualquer obscuridade ou ambiguidade, torná-la clara.Neste sentido, é o ensinamento do saudoso processualista paranaense Egas Dirceu Moniz de Aragão: (...) os embargos de declaração servem sempre para o juiz poder completar sua sentença, o que ocorre materialmente, stricto sensu, nos casos de omissão e também acontece, lato sensu, nos de obscuridade, contradição, dúvida, pois a sentença eivada desses vícios é aperfeiçoada, torna-se, portanto, um produto acabado, é completada com a declaração obtida através dos embargos. Mas “nem juízo rescindente nem juízo rescisório entram nesse conceito”, afirma Carnelutti (in “Embargos de Declaração”, RT 633/12). Não servem os embargos de declaração, portanto, para que o recorrente, diante da sua insatisfação com a decisão recorrida, tente rediscutir os fundamentos de que se valeu o órgão julgador quando da apreciação do recurso, buscando, mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada.Estabelecidas as premissas a respeito do objeto e limites dos embargos de declaração, passa-se ao exame do presente recurso.3. Do exame dos autos, constata-se que os embargantes, demonstrando o descontentamento com a conclusão do colegiado e sem indicar concretamente qualquer dos vícios que justificam a oposição de embargos – omissão, obscuridade ou contradição –, buscam reabrir a discussão dos temas postos no recurso de agravo de instrumento para que, num novo exame, obtenham uma nova decisão que, agora, lhes seja favorável, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.Os embargantes insurgem-se contra o entendimento dos integrantes do colegiado, no sentido de que o período compreendido entre a data da penhora do imóvel localizado no Estado da Bahia até o dia em que o exequente tomou conhecimento de que já havia sido adjudicado em outra ação fosse desconsiderado da contagem do prazo prescricional.Buscam, portanto, insista-se, sem indicar qualquer dos vícios que justificam a oposição dos embargos, obter um novo julgamento do recurso de agravo de instrumento, que agora lhe seja favorável, finalidade para a qual os embargos de declaração não se destinam.Conforme se observa do acórdão embargado, os integrantes do colegiado concluíram que o período compreendido entre a penhora do imóvel e a data em que o exequente tomou conhecimento da informação prestada pelo leiloeiro judicial, no sentido de que não seria possível a realização da hasta pública pelo fato de o imóvel já ter sido adjudicado em outro feito, não poderia ser considerado para a contagem da prescrição porque o Estado do Paraná não tinha como saber, quando requereu a penhora, que o imóvel já havia sido adjudicado em outra ação de execução fiscal, o próprio executado, que já sabia da adjudicação, permaneceu silente, ou seja, contribuiu para que não fossem tomadas medidas para que outros bens fossem constritos.Além disso, os integrantes do colegiado consideraram que após a penhora, fato ocorrido em 2015, o processo prosseguiu com atos visando a sua alienação, que prosseguiram até que o leiloeiro, em 23/05/2022, informasse não ser possível a realização da hasta pública pelo fato de o imóvel já ter sido adjudicado em outra ação de execução fiscal.Para que não pairem dúvidas a respeito do entendimento do colegiado, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem do acórdão embargado:Da leitura dos autos, constata-se que o a prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida. Conforme se observa dos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000831-38.2004.8.16.0050 – Autos físicos: 006/2004 –, o exequente, ora agravado, propôs a ação de execução fiscal em 09/01/2004 (mov. 1.1; pág. 04/pdf), visando a cobrança de crédito tributário constituído no ano de 2003, tendo a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição exarado o despacho ordenando a citação em 15/01/2004. A empresa executada foi citada em 26/02/2004 (mov. 1.1; pág. 16 /pdf). Em 04/03/2005, foi deferido o apensamento dos autos originários as execuções fiscais de nº 010/2004 e nº 027/2004 – numerações antigas, dos referidos autos físicos – e a expedição de mandado de penhora em desfavor da empresa executada (mov. 1.1; pág.29/pdf). O referido mandado foi juntado aos autos no dia 16/04/2007 (mov. 1.1, pág. 47/pdf), com a informação do Oficial de Justiça de que não obteve êxito na penhora de bens, uma vez que a empresa executada teria encerrado suas atividades. Na certidão, ainda constou o nome nova empresa que estaria em funcionamento no local, bem como a relação dos maquinários lá existentes (mov. 1.1, pág. 49 a 51/pdf). Em 19/11/2007, o exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa, em razão de sua dissolução irregular (mov. 1.2, pág. 77 a 82/pdf) – ou seja, dentro do prazo prescricional para o redirecionamento da execução–, o que foi deferido em 14/02/2008, determinando o juízo a citação do sócio (mov. 1.2; pág. 91/pdf). Após isso, em 13/03/2009, o exequente requereu, com amparo no art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, o apensamento da execução aos autos nos 479/2002 e 464/2002 – após digitalização dos autos físicos, a execução fiscal nº 464 /2002 passou a ter a seguinte numeração: 0000424-03.2002.8.16.0050 –, e que, por economia processual, todas as execuções fiscais teriam prosseguimento nos autos nº 464/2002. E esse pleito foi deferido em 05/05/2009 mediante despacho exarado na própria petição do exequente, e cumprido pela serventia judicial em 02/06/2009, conforme abaixo se observa (mov. 1.2; págs. 98 e 99 /pdf):(...)O próximo ato praticado foi a digitalização dos autos – fato ocorrido em 03/09/2015; mov. 2.0 –, que tramitavam em meio físico. Em 29/09/2015, o Estado do Paraná, além de manifestar ciência a respeito da digitalização dos autos físicos, reiterou seu pedido para que os atos processuais sejam praticados no processo principal – Execução Fiscal nº 0000424- 03.2002.8.16.0050 – ao qual a execução ora em discussão encontrava-se apensada, com o consequente sobrestamento do feito (mov. 5.1).Em 15/03/2016, a Dra. Juíza a quo, reiterando ao que já havia sido deferido, novamente orientou a serventia judicial de que o prosseguimento da execução ocorreria apenas nos autos principais. Confira-se (mov. 8.1):(...)Em 18/03/2024, os executados, ora agravantes, apresentaram a exceção de pré-executividade (mov. 23.1), a qual, como visto, foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição (mov. 29.1), cuja decisão é objeto do presente recurso. Feito esse breve relato dos autos originários, oportuno, então, antes de examinar a alegada tese de prescrição dos agravantes, passa-se ao exame da situação concreta para averiguar se, no caso, a prescrição consumou-se ou não. No caso em discussão, da leitura dos autos originários – ação de execução fiscal nº 0000831-38.2004.8.16.0050 –, bem como do exame dos autos principais, é possível concluir que a prescrição intercorrente não se consumou. Da propositura da ação de execução fiscal (09.01.2004) – crédito tributário constituído em 04/07/2003 –, até o seu apensamento aos autos principais (05/05/2009), não há que se falar em ocorrência de prescrição material ou intercorrente em relação à empresa executada, haja vista a existência de causas interruptivas da prescrição – a citação da empresa executada (26/02/2004); e a ciência, em 16/05/2007, por parte do exequente, do teor da certidão do oficial de justiça, noticiando que não encontrou bens passiveis de penhora, porque a empresa executada não estava mais em atividade no local (pág. 53/PDF; mov. 1.1).Além disso, o Estado do Paraná, em razão da dissolução irregular da empresa, postulou o redirecionamento da execução ao sócio Patrick Cravo Ferro em 19/11/2007, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos, contado da data em que tomou ciência da dissolução irregular da executada (16/05/2007). E a citação do sócio foi concretizada nos autos principais em 30/07 /2010 – mov. 1.30, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Assim, a prescrição, em 30/07/2010, foi novamente interrompida. Posteriormente a isso, algumas tentativas frustradas de penhora de bens do executado Patrick Cravo Ferro foram efetivadas – tentativa de constrição judicial de valores via BACENJUD (mov. 1.45); tentativa de penhora de bens por oficial de justiça realizada em 20/08/2012 (mov. 1.58); tentativa de penhora de bens na residência do executado realizada em 20/05/2013 (mov. 1.61). Da primeira tentativa de penhora de valores via BACENJUD, o Estado do Paraná foi cientificado em 27/06/2011, data em que os autos, que ainda eram físicos, foram remetidos à Procuradoria do Estado (certidão de mov. 1.46). Esse, portanto, passou a ser o termo inicial da contagem do prazo para se reconhecer a prescrição – um ano de suspensão automática e cinco anos referente à prescrição. Posteriormente, em 04/05/2015, houve a penhora, a pedido do exequente, de imóvel localizado em Guanambi, Estado da Bahia, conforme se vê do termo de penhora de mov. 1.97, lavrado em 04/05/2015, ou seja, anteriormente ao transcurso do prazo de seis anos desde o dia em que o Estado do Paraná tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de constrição de bens do executado Patrick, fato ocorrido em 27/06/2011. Ocorre, entretanto, que, posteriormente à penhora do referido imóvel ter se concretizado, o leiloeiro nomeado pelo juízo deprecado para realizar o leilão do imóvel (mov. 23.4), informou que ele não poderia ser levado à leilão, uma vez que, desde o ano de 2012, não mais pertencia ao executado, já que no referido ano havia sido adjudicado em outra ação de execução. Consta da manifestação do leiloeiro:(...)E, justamente em razão disso, os registros das penhoras existentes no imóvel foram levantados. Considerando, portanto, que a penhora desse imóvel, em verdade, não servia de garantia da execução, poder-se-ia imaginar que a prescrição, que se iniciou em 27/06/2011, data em que Estado do Paraná foi cientificado da primeira tentativa frustrada de penhora de valores via BACENJUD, já teria transcorrido, nos termos das teses firmadas no julgamento do REsp. 1.340.553/RS. Ocorre, entretanto, que o Estado do Paraná não tinha como saber, quando do pedido de penhora (2015), que o imóvel já havia sido adjudicado em outra ação de execução fiscal. E isso porque, conforme se observa da matrícula do imóvel (mov. 23.5 dos autos 0000831-38.2004.8.16.0050), a adjudicação somente foi registrada em 07/11/2016, ou seja, no ano posterior à penhora do imóvel. E o executado, mesmo ciente da adjudicação permaneceu silente, contribuindo para que não se tomassem medida para penhorarem outros bens. Além disso, até a informação do leiloeiro ser posta na carta precatória extraída da ação de execução fiscal para a prática dos atos de avaliação e leilão, a qual é datada de 23/05/2022, os autos da carta precatória tramitaram com a prática dos atos necessários à hasta pública do imóvel, que somente não foi realizada porque o leiloeiro, anteriormente a esse ato, obteve a matrícula atualizada, na qual consta a adjudicação, registrada em 07/11/2016. Assim, no caso dos autos, embora a penhora do imóvel não tenha servido para garantir as execuções, o tempo transcorrido entre a efetivação da penhora do imóvel 04/05/2015 até a data em que o Estado do Paraná tomou conhecimento da informação do leiloeiro oficial de que o imóvel já havia sido adjudica em outra ação, fato ocorrido em 01/04/2024, data em que foi intimado da petição do executado que foi instruíra com a informação do leiloeiro (mov. 23.1 dos autos nº 0000831-38.2004.8.16.0050), totalizando 08 anos, 10 meses e 25 dias, deve ser descontado do prazo prescricional. Não se nega que, em 13/02/2017, houve o bloqueio via RENAJUD de três veículos existentes em nome do executado Patrick Cravo Ferro (mov. 17.1 dos autos 0002629-29.2007.8.16.0050). Ocorre, entretanto, que o próprio Estado do Paraná, após o oficial de justiça designado para os avaliar, ter certificado que não os encontrou, os quais já não estariam na posse do executado há muito anos, desistiu de tais bens, conforme se observa da petição de mov. 47.1. E, considerando que não foram localizados fisicamente, não é possível concluir que a restrição de transferência anotada no sistema RENAJUD tenha interrompido a prescrição. Portanto a prescrição, considerada a data da ciência do exequente da primeira tentativa frustrada de localização bens (27/06/2011), descontado o prazo de 08 anos, 10 meses e 25 dias em que permaneceu oficialmente vigente a penhora do imóvel localizado no Estado da Bahia, certo ser afirmado que a prescrição somente se concretizará em 22/05/2026, caso, até lá, não sejam encontrados bens penhorados. Certo, portanto, que a prescrição não se concretizou, circunstância que impõe o desprovimento do recurso Percebe-se, em verdade, que os embargantes estão a se valer dos embargos para buscar a reforma do acórdão embargado, apresentado as razões pelas quais o colegiado teria se equivocado.Não pretendem corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade, que sequer são indicadas.Eventual descontentamento com a conclusão do órgão julgador não justifica a interposição de embargos de declaração, mas a interposição de eventuais recursos aos tribunais de superposição, desde que presentes os pressupostos legais.Vê-se, assim, que os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
|