SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062268-98.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – MÉRITO – ALEGADA LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO E EVENTUAL INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DOS DEMAIS CREDORES – ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA CASUÍSTICA – CONCURSO SIMPLES DE CREDORES – TÍTULOS DISTINTOS QUE GERAM EXECUÇÕES DISTINTAS – PREFERÊNCIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERCORRIDO PELA AGRAVADA QUE DEVE SER ANALISADA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL – APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA, O QUAL DEVE SER CONTESTADO PELA PARTE EXECUTADA, NOTADAMENTE A DEVEDORA HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGÉS – QUESTÃO EM EVIDÊNCIA FAZ EMERGIR A PROBABILIDADE DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL, CERTO QUE NA PRESENTE CONTROVÉRSIA DEVE SER PRIORIZADO O INTERESSE PÚBLICO EM DETRIMENTO DOS INTERESSES PARTICULARES DOS DEMAIS CREDORES – VEROSSIMILHANÇA QUE SE VERIFICA – INTERESSE PÚBLICO – PODER GERAL DE CAUTELA – CONTROVÉRSIA DE ALTA INDAGAÇÃO ENTRE OS CREDORES QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS, FRENTE AO MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO EXPOSTO NA LIDE EM FASE RECURSAL E COM APOIO NO ARTIGO 932 DO CPC E ART. 182 E INCISOS DO RITJPR – NECESSÁRIA ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU PARA DIRIMIR QUESTÕES DE ALTA RELEVÂNCIA NA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NO PONTO PARCIALMENTE PROVIDO.