SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062301-88.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESES DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiro, nos autos de pedido de remoção de inventariante, contra decisão que rejeitou dita pretensão, em que o agravante alega exercer, de fato, a administração do espólio. Sustenta a ocorrência de desídia, omissão, sonegação de bens e prejuízos financeiros por parte da inventariante, requerendo sua substituição com base no artigo 622 do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a remoção da inventariante, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, diante das alegações de má gestão, omissão de bens, ausência de prestação de contas e prejuízos ao espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remoção do inventariante exige a demonstração de uma das hipóteses previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível o contraditório e a produção de provas em, em regra, incidente processual próprio, conforme artigos 622 e 623, ambos do Código de Processo Civil.4. A alegação de ausência de prestação de contas não se sustenta, pois a inventariante prestou contas nos autos do inventário, não havendo negativa ou rejeição das contas.5. A suposta sonegação de bem imóvel não configura hipótese de remoção presente caso, pois a omissão ocorreu nas primeiras declarações e foi posteriormente corrigida, inclusive em últimas declarações.6. O prejuízo alegado, decorrente de inadimplemento de IPTU, é isolado, de valor reduzido frente ao patrimônio do espólio e envolto em controvérsia quanto à responsabilidade pelo pagamento, não justificando a medida extrema da remoção.7. A alegada inércia na ação de servidão de passagem não se mostra suficiente para a remoção, pois o processo é anterior ao falecimento do autor da herança, e não houve demonstração de prejuízo concreto, tampouco iniciativa do agravante para regularizar a representação processual.8. A atuação da inventariante não se enquadra nas hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil, sendo desproporcional sua remoção, especialmente se considerado o quadro geral da atuação e o estágio avançado do inventário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A remoção de inventariante exige a demonstração inequívoca de conduta enquadrável nas hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil, com observância do contraditório e da ampla defesa.” “2. A mera alegação de administração de fato por outro herdeiro, desacompanhada de prova de condutas graves da inventariante, não autoriza sua remoção.” “3. Fatos isolados e de reduzido impacto patrimonial não justificam medida extrema de remoção do inventariante, à luz do princípio da proporcionalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 617, inc. II, 618, inc. VII, 621, 622, incs. III, IV, V e VI, 623, 624, 625, 1.015, parágrafo único, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.461.526/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 16.10.2014; STJ, REsp 265.859/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 20.03.2003, DJ 07.04.2003.