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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo herdeiro JACKSON LUIZ MAESTRELLI em face da decisão (mov. 125.1/origem), complementada pela decisão em embargos de declaração (mov. 140.1/origem), ambas proferidas nos autos do incidente de Remoção de Inventariante nº 0010505-18.2021.8.16.0188, por meio das quais o magistrado singular rejeitou o requerimento de remoção da inventariante atuante nos autos de Inventário nº 0004115-15.2019.8.16.0184.Em suas razões recursais, o herdeiro/agravante sustenta que a decisão que rejeitou o pleito de remoção da inventariante deve ser reformada, pois ele é quem, de fato, sempre exerceu a administração dos bens do espólio. Alega que, embora sua irmã tenha sido formalmente nomeada inventariante, é ele quem arca com todas as despesas e encargos do espólio e da meação, inclusive com recursos próprios, tendo aportado mais de R$ 489 mil entre 2017 e 2021. Afirma que sua atuação foi reconhecida até mesmo na petição inicial do inventário, e que sua ausência na nomeação formal se deu por motivos de saúde e dificuldades pessoais durante a pandemia.Argumenta que a inventariante, ora agravada, agiu com desídia e omissão no exercício do encargo, ao deixar de prestar contas, omitir bens nas declarações iniciais e não pagar tributos mesmo havendo saldo em conta do espólio. Sustenta que a agravada causou prejuízos financeiros ao espólio, como a inadimplência de IPTUs que geraram execução fiscal e encargos superiores a R$ 7.993,97. Alega ainda que a inventariante/agravada não atuou em defesa do espólio em ação de servidão de passagem, permitindo invasões e danos ambientais à propriedade rural da família, sendo a proteção do patrimônio assumida exclusivamente por ele e outros herdeiros.Aduz, ainda, que a manutenção da agravada no cargo de inventariante compromete a boa administração do espólio, pois ela não cumpre os deveres previstos nos artigos 618 e 622, ambos do Código de Processo Civil. Afirma que a inventariante/agravada não apenas deixou de agir com a diligência exigida, como também impediu o agravante de continuar a gerir os bens ao oficiar a imobiliária para que os valores dos alugueis fossem depositados diretamente na conta do espólio, dificultando o pagamento das despesas. Ressalta que a jurisprudência admite a remoção do inventariante em casos de omissão, desídia e prejuízo ao espólio, como o presente.Defende que a sua nomeação como inventariante é medida que se impõe, nos termos do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil, por ser o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens. Alega que sua atuação tem sido pautada pela responsabilidade e zelo, sendo o único a prestar contas formalmente e a garantir a integridade dos bens do espólio e da meação. Aponta que a inventariante/agravada, além de não prestar contas, não demonstrou qualquer iniciativa para resolver pendências judiciais e administrativas, o que compromete a segurança jurídica da sucessão.Assim, requer a antecipação da tutela recursal, para que seja determinada, liminarmente, a remoção da agravada do cargo de inventariante e a sua nomeação, a fim de evitar novos prejuízos ao espólio e assegurar a continuidade da administração dos bens. Alega estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da verossimilhança das alegações e da urgência em evitar danos irreparáveis ao acervo hereditário.Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que sejam reformadas as decisões agravadas e confirmada a tutela de urgência. Requer, ainda, que se reconheça a desídia e omissão da agravada, com base no artigo 622, incisos II, III, IV e V, do Código de Processo Civil, e que se regularize a situação fática já consolidada, conferindo segurança jurídica à administração do espólio.Em decisão proferida no mov. 10.1/TJ, o recurso foi provisoriamente conhecido e indeferida a liminar.Em contrarrazões, a parte agravada requer o conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto, sustentando que os fundamentos apresentados pelo agravante já foram objeto de apreciação em recurso anterior, igualmente desprovido. Rebate que a alegação de desídia não se aplica à inventariante, pois foi o próprio agravante quem deixou de cumprir determinação judicial para assumir o encargo, sendo nomeada a inventariante em razão da sua omissão. Afirma que o imóvel comercial mencionado esteve sob posse e administração de outro herdeiro, com anuência dos demais, e que a regularização da propriedade foi dificultada por terceiros, tendo sido resolvida com a formalização de contrato de locação em 2023. Sustenta que os valores levantados para quitação de tributos foram autorizados por todos os herdeiros, inclusive pelo agravante, o que torna preclusa a discussão sobre o tema.Aduz que a prestação de contas foi devidamente realizada nos autos do inventário, conforme determinação judicial, e que não houve sonegação de bens, uma vez que o imóvel citado está incluído no rol patrimonial desde 2020. Rebate a alegação de prejuízo ao espólio, apontando que o agravante é sócio da empresa que usufruiu com exclusividade de imóvel lucrativo do acervo hereditário, gerando prejuízo superior a R$ 23.000.000,00, conforme reconhecido em outro recurso. Sustenta que, diante do conflito de interesses, o agravante não poderia assumir o encargo de inventariante, sendo mais adequado manter a atual inventariante, que atua sem remuneração e busca a igualdade na partilha. Requer, ainda, a aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé, diante da insistência em rediscutir matérias já decididas.A agravada discorre que o inventário está em fase avançada, com avaliação dos bens já realizadas, e que a atuação do agravante como único herdeiro dissidente tem impedido a formalização de acordo entre os demais, prolongando o litígio e gerando prejuízos emocionais e financeiros à família. Afirma que a alegação de desídia na ação de servidão de passagem não se sustenta, pois o processo é anterior ao falecimento do autor da herança, e que todos os herdeiros têm legitimidade para defender os bens em condomínio. Sustenta que o agravante tentou usucapir imóvel rural, sendo impedido pela inventariante, e que os demais herdeiros apoiam sua permanência no encargo, reconhecendo sua boa-fé e dedicação ao processo.Por despacho deste relator, o feito foi encaminhado ao CEJUSC (mov. 55.1/TJ, item 2), resultando infrutífera a composição entre as partes (mov. 64.1/TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em incidente em inventário, sendo certo o seu cabimento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante foi intimada da decisão que resolveu os embargos de declaração em 19/05/2025 (mov. 142.0/origem), de forma que o prazo de 15 dias úteis[2] se iniciou em 20/05/2025 e se esgotaria em 09/06/2025, tendo o recurso sido interposto no último dia do prazo (mov. 1.1/TJ).Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, observo que a parte agravante efetuou o preparo recursal, de forma tempestiva, e o comprovou no momento de interposição do recurso, conforme comprovante juntado no feito recursal (mov. 2.2/TJ).Assim, em cognição exauriente recursal, admito em definitivo o presente recurso, ratificando a admissão provisória (mov. 10.1/TJ), tornando-a definitiva, eis que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal[3] e ante a ausência de impugnação quanto a este ponto, passando à análise do mérito. Mérito A decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 125.1/origem): (...)2. O pedido é improcedente.As alegações do autor são infundadas e insuficientes para afastar a inventariante do cargo.Não foi comprovado comportamento por parte da inventariante no sentido de ocultação dolosa do patrimônio a ser inventariado ou objetivo de se apropriar indevidamente de bens que integram a herança.Não se verifica, por conseguinte, da análise aos aspectos acima enunciados e de tudo o que consta do caderno processual, a prática, pela inventariante, das condutas descritas no art. 622 do CPC. Por conseguinte, imperativa a manutenção de MARICIANE no cargo de inventariante.(...)Portanto, não se vislumbra possibilidade de prejuízo aos herdeiros que justifique a remoção pretendida.A improcedência do pedido é, então, medida que se impõe.(...) Ainda, em julgamento de embargos de declaração, aos quais não foram atribuídos efeitos infringentes, o magistrado singular assim consignou (mov. 140.1/origem): 3. Recebo os embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223).Nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração é adstrito aos casos em que a parte embargante demonstre a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade.Acolho os embargos de declaração opostos no mov. 131.1, sem efeitos infringentes, porque, de fato, a sentença não abordou as arguições do requerente. Passo a sanar o vício apontado.A sonegação de bens só pode ser arguida após a apresentação das últimas declarações, o que ainda não ocorreu no processo principal. Assim, a inventariante pode, tantas vezes quanto necessárias, aditar e retificar as declarações, sem que se aplique a pena de sonegação (art. 621 do Código de Processo Civil).Apesar de o herdeiro alegar estar na administração dos bens, a inventariante também reside em imóvel que pertence ao espólio, o que indica que ambos exercem a administração dos bens, não havendo razão para removê-la do múnus.Em relação ao tato administrativo da inventariante, nada a prover, porque não se trata de hipótese prevista no art. 622 do Código de Processo Civil.4. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 125.1. Cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 622, caput, que o inventariante será removido de ofício pelo juiz ou a requerimento, caso incorra nas hipóteses listadas nos incisos do artigo supracitado: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Entretanto, disciplina o artigo 623, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, requerida a remoção do inventariante, este será intimado para que, em 15 dias, possa defender-se e produzir provas, sendo que a controvérsia será dirimida em incidente, a tramitar em apenso aos autos de inventário: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Nesse sentido, leciona Maria Berenice Dias[4] que o requerimento de remoção de inventariante pode ser pleiteado por qualquer interessado e tramitará em procedimento incidental em autos apartados. No incidente, é assegurado às partes o contraditório, bem como a possibilidade de produção probatória: O pedido de remoção do inventariante pode ser formulado por qualquer interessado e a qualquer tempo no curso do inventário. Trata-se de procedimento incidental que tramita em autos apartados. São asseguradas às partes vistas sucessivas, observando-se a regra do contraditório (art. 9) e prazo de 15 dias (CPC, art. 623), e até dilação probatória. A decisão que desconstituir o inventariante o nomeia outro em substituição, a quem são transferidos, de imediato, os bens da herança. Aquele que deixa o encargo, se houve resistência injustificada à entrega de bens, será removido, e responderá pelo desvio, sendo-lhe também imposta multa até o valor de 3% do valor do acervo inventariado (CPC, art. 625). – Destaquei. Dessa forma, tem-se que, realizado requerimento de remoção de inventariante pela parte, deverá o pleito tramitar em incidente processual, em autos apartados, vinculados ao inventário.A doutrinadora[5] ainda explica que, realizada a remoção do inventariante de ofício pelo Juízo – leia-se, sem requerimento de qualquer parte – a remoção ocorre nos próprios autos de inventário. Entretanto, antes da prolação da decisão, deve ser oportunizado ao inventariante o contraditório e a produção probatória: A remoção do inventariante, quando determinada de oficio (CPC, art. 622), é levada a efeito nos próprios autos do inventário. O juiz não deve ficar à mercê dos interessados nem se sujeitar à inércia das partes. Pelo mesmo motivo, o Ministério Público, nas ações em que atuar, dispõe de igual legitimidade, podendo, inclusive, requerer a quebra do sigilo fiscal e bancário do inventariante. Até pela vedação de decisão surpresa (CPC, art. 10), deve ser previamente oportunizado ao inventariante espaço para defesa e produção de provas. A intimação não precisa ser pessoal, pode ser feita na pessoa de seu advogado. Verificada negligência, mesmo após intimação para as providências que lhe competem, cabe seu afastamento. – Destaquei. Esse posicionamento também é defendido por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[6], que afirmam que há obrigatoriedade de que o requerimento de remoção de inventariante se dê em incidente processual em apartado, enquanto que a remoção de inventariante feita de ofício pelo Juízo não possui essa obrigatoriedade de tramitar em apartado: Incidente de remoção do inventariante. Correrá em apenso aos autos do inventário e deve permitir a ampla defesa do inventariante. Tendo em vista a ausência de disposição específica a respeito, presume-se que assumirá o procedimento comum (CPC 318). Vale lembrar que o inventariante também pode ser removido de ofício (CPC 622).Autuação em apenso e remoção ex officio. Neste caso, cabe a dúvida acerca da necessidade de se criar ou não o apenso, uma vez que não há requerimento de remoção, como indica o CPC 623 caput. A nosso ver, esse dispositivo deixa claro que a exigência se limita apenas à remoção requerida, de forma que a remoção deflagrada ex officio ficaria desobrigada da formação de instrumento próprio. – Destaquei. Ainda, nesse exato sentido exarado pelos doutrinadores acima, leciona José Miguel Garcia Medina[7], que sustenta que a remoção de inventariante pressupõe a intimação do inventariante para contraditório prévio, para que este possa se defender e produzir provas: Contraditório prévio sobre a perda do cargo de inventariante. O inventariante poderá perder seu cargo, ex officio ou a requerimento do interessado (cf. art. 623 do CPC/2015). Note-se, todavia, que a remoção do inventariante pressupõe contraditório prévio, para que possa, em quinze dias, se defender e produzir provas (cf. STJ, AgRg no REsp 1.461.526/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 16.10.2014). Terá o inventariante prazo de quinze dias, nos termos do art. 623 do CPC/2015 (previsto já no art. 996 do CPC/1973 prazo mencionado de cinco dias). O incidente de remoção, como regra, correrá em apenso aos autos principais. Segundo pensamos, é desnecessária a apensação se o inventariante, intimado, não se opõe à remoção. Após a intimação, haverá decisão que, se favorável à remoção, nomeará outro (cf. art. 624 do CPC/2015). – Destaquei. O procedimento adequado foi devidamente observado pelo Juízo de origem, conforme já observado na decisão de mov. 10.1/TJ.Ao final, efetivado o contraditório, o magistrado singular entendeu estarem ausentes os requisitos que autorizariam a remoção da inventariante.De análise das razões recursais, tem-se que o agravante argumenta que a remoção da inventariante deveria se dar porque ele é quem exerce de fato essa função, sendo mais apropriada a sua nomeação.Não tem razão, contudo.Conforme adiantado, a remoção de inventariante ocorre desde que demonstrada uma das hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil.O agravante buscava a remoção da inventariante do encargo e, agora, pede a reforma da decisão de rejeitou esse pedido, baseando-se, em suma nos seguintes fundamentos: - É ele quem exerce de fato a administração do espólio, de modo que deveria ser observado o disposto no artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil;- Além de exercer a administração de fato do espólio, o agravante é quem vem pagando, com recursos próprios, despesas do espólio;- A inventariante teria tentado sonegar um bem imóvel pertencente ao espólio (imóvel B-09, matrícula n. 59.087), de modo que teria ocorrido a hipótese do artigo 622, inciso VI, do Código de Processo Civil;- A inventariante teria sido negligente e teria causado prejuízo ao espólio no valor de R$ 7.993,97 ao deixar de pagar o IPTU referente aos imóveis de matrículas nº 59.079 e 59.080, em que pese tenha tido acesso irrestrito à conta do autor da herança entre agosto de 2021 e setembro de 2022, incorrendo no artigo 622, inciso III, do Código de Processo Civil;- A inventariante se manteve inerte por mais de dois anos na Ação de Servidão de Passagem nº 0001514-45.2007.8.16.0026, em que é parte o espólio, além de ter feito manifestações prejudiciais ao espólio naqueles autos, violando, assim o artigo 618, I e II, do Código de Processo Civil e incorrendo no artigo 622, inciso IV, do Código de Processo Civil;- A inventariante teria deixado de prestar contas, incorrendo no artigo 622, inciso V, do Código de Processo Civil. Passo à análise desses fundamentos.O agravante argumenta que a inventariante deveria ser removida porque, de fato, é ele quem exerce a administração do espólio, invocando a aplicação do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil.Não tem razão.As hipóteses de remoção de inventariante são aquelas descritas no artigo 622 do Código de Processo Civil, de modo que o exercício de fato da administração do espólio, ou de parte dele, só poderia ser entendido como fundamento para a remoção caso, evidentemente, venha acompanhado de uma das hipóteses do artigo 622.Os outros fatos descritos, por outro lado, têm aptidão para, em tese, justificar a remoção, porque caracterizam hipóteses dos incisos III, IV, V e VI, do artigo 622, do Código de Processo Civil.Em relação à alegada ausência de prestação de contas, em regra, as contas devem ser prestadas pelo inventariante ao deixar a inventariança ou quando instado pelo magistrado: Art. 618. Incumbe ao inventariante:(...)VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; Para fins de remoção, evidentemente, deve o inventariante ser instado a prestar as contas e, assim ocorrendo, negar prestá-las ou, ainda, caso tenha prestado, devem as contas ser rejeitadas.Contudo, isso não ocorreu. Não houve qualquer negativa de prestação de contas ou rejeição de contas prestadas. A propósito, observa-se que a inventariante chegou a prestar contas nos próprios autos de inventário no mov. 607.1/origem.Assim, não há cabimento da remoção por esse fundamento.Afirma o agravante que a inventariante deveria ser removida, também, porque teria sonegado um bem imóvel pertencente ao espólio (imóvel B-09, matrícula n. 59.087).Na impugnação às primeiras declarações, os herdeiros JILMAR ANTONIO MAESTRELLI e JILMAR ANTONIO MAESTRELLI e a viúva MARIA D’ELURDES STRAPAÇÃO MAESTRELLI afirmaram o seguinte sobre a omissão do imóvel: 5. Esse imóvel foi doado em 1990 para a mãe, Maria D’elurdes Strapação Maestrelli, que era casada sob o regime de comunhão universal de bens com Darci Angelo Maestrelli, por óbvio tal bem dado em doação se comunicou em 1990, e integrou os 50% dos bens do de cujus, o que se requer seja incluído no Plano de Partilha do inventário (...) Ocorre que a sonegação de bem é entendida como a declaração, pelo inventariante, em últimas declarações, de que não há outros bens a inventariar[8], ou em outro momento do feito, em que haja declaração inequívoca a inventariante de não possuir outros bens a inventariar, quando, na realidade, há.Nesse sentido, interpretando o artigo 621 do Código de Processo Civil, indica Daniel Amorim Assumpção Neves[9]: Há sonegação quando o inventariante deixa de indicar no inventário bem que integra o acervo patrimonial deixado pelo de cujus, com o que prejudica a partilha e a exata definição dos quinhões hereditários. Nos termos do art. 621 do Novo CPC, a arguição de sonegação só pode ser realizada depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração do inventariante de que não existem outros bens para serem inventariados. O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de sonegados deve ser intentada após as últimas declarações (STJ, 4a Turma, REsp 265.859/SP, rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20/03/2003, DJ 07/04/2003 p. 290). Assim, a omissão de bem em primeiras declarações, que foi reconhecida e corrigida (movs. 124.1 e 436.1/origem), inclusive, não é apta a justificar a remoção da inventariante.Afirma-se, ainda, que a inventariante deveria ser removida porque causou prejuízo de R$ 7.993,97 ao espólio, por ter deixado de pagar o IPTU referente ao imóvel de matrícula nº 59.079.Esse prejuízo decorreria de encargos incidentes sobre a mora no pagamento do IPTU referente aos exercícios de 2021 e 2022.Cabe destacar, contudo, assim como apontado em acórdão que decidiu o Agravo de Instrumento nº 0044190-61.2022.8.16.0000 (mov. 34.1 daqueles autos), interposto em face das decisões de movs. 23.1 e 40.1/origem, que havia certa controvérsia quanto ao recolhimento dos tributos incidentes sobre esse imóvel, de modo a atenuar ainda mais eventual falha da inventariante no cumprimento desse dever. Por oportuno, apropriando-me dessas razões, destaco trecho do referido acórdão: Isto porque embora o art. 619, inc. III do CPC disponha que é dever do inventariante pagar as dívidas do espólio, a agravada defende – em contrarrazões - que um dos imóveis é utilizado pelos outros 3 (três) herdeiros (Jerson, Jilmar e Jackson) cabendo a esses o pagamento do IPTU. Tal questão não foi decidida no juízo de origem – nos autos de inventário – ou seja, a quem atribuir o dever de pagamento do IPTU diante de tal peculiaridade do caso. Portanto, não se permite remover em tutela de urgência a inventariante sem antes restar esclarecido este ponto.Ademais, depreende-se que, inclusive consta que a agravada agravada já está providenciando levantamento de valores, vez que requereu a expedição de alvará judicial (autos n. 0006907 22.2022.8.16.0188) para levantamento de haveres e pagamento de despesas, inclusive IPTU (mov. 16). Ademais, em que pese não se trate de valor em si irrisório, é preciso ter em conta que o espólio tem patrimônio expressivo (o valor indicado no presente incidente é de R$ 15.000.000,00), e que esse seria o único episódio de ocorrência de prejuízo decorrente da conduta da inventariante ao longo de mais de 5 anos de exercício do encargo.Nessa perspectiva, considerando o diminuto valor do prejuízo frente ao patrimônio do espólio e, sobretudo que se tratou de fato isolado ao longo do período de exercício do encargo, a remoção da inventariante por essa razão se mostraria desarrazoada e violadora do princípio da proporcionalidade.Por fim, o agravante argumenta que a inventariante teria se mantido inerte por mais de dois anos na Ação de Servidão de Passagem nº 0001514-45.2007.8.16.0026, que é movida em face do espólio, além de ter feito manifestações prejudiciais ao espólio naqueles autos.Ocorre que essa demanda tramita desde o ano de 2007, tendo sido sentenciada em 16/02/2016 (mov. 26.1 daqueles autos), quando o autor da herança ainda era vivo.Naqueles autos, observa-se que houve irregularidades na representação processual da inventariante, notadamente após a renúncia de poderes (mov. 411.1 daqueles autos) por parte dos seus procuradores sem que tivesse havido intimação, por parte do juízo, para que a representação processual fosse regularizada.Ademais, o agravante não indicou quais prejuízos teriam advindo dessa alegada inércia.A propósito, apesar de ter se tratado de um período de dois anos, não se pode desconsiderar que, nesse período, havia outros herdeiros habilitados no processo, entre eles o próprio agravante, sendo que, a despeito da prática de diversos atos em favor do espólio por parte do agravante, em momento algum se demonstrou qualquer iniciativa no sentido de regularizar a representação da inventariante ou de instá-la a atuar no feito.Na mesma linha, a manifestação da inventariante no sentido de anular atos tidos como irregulares por conta da ausência de representação processual dela no processo não pode ser entendida como atuação prejudicial ao espólio. Ao contrário, observa-se que a inventariante buscava justamente regularizar a relação processual diante de situação que, no seu ver, era irregular.Desse modo, entendo que nenhuma das razões apresentadas pelo agravante para justificar a remoção da inventariante é suficientemente relevante para justificar essa medida extrema, sobretudo se considerado que o inventário já alcança fase avançada – já houve, inclusive, apresentação de últimas declarações.Assim, voto pelo não provimento do recurso. Prequestionamento Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[10] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTO Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.
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