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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Liana Maria Taborda Lima, em face do v. acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento n. 0101698-91.2024.8.16.0000 desta 14ª Quarta Câmara Cível, que deu provimento ao recurso para o fim de, reformando a decisão recorrida, afastar a ordem de averbação da instauração do incidente na matrícula n. 39.942 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM ATUAÇÃO CAUTELAR, AUTORIZOU A AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA AGRAVANTE, DA EXISTÊNCIA DO INCIDENTE EM TRAMITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA ACOLHIDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC A AUTORIZAR A TUTELA DEFERIDA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE, ATRELADA AO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DA MEDIDA. CARÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATOS DIRIGIDOS À INSOLVÊNCIA, A EVENTUALMENTE FRUSTRAR A DEMANDA SATISFATIVA OU, EM EFEITO AMPLIFICADO, LESAR CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sustenta a embargante, em síntese, que: (i) a decisão do colegiado “não conseguiu minimamente justificar a reforma da decisão acima, não demonstrou qual o dano da agravante em ter averbada a existência do processo executivo na matrícula, não demonstrou a ausência de risco para a transferência do bem capaz de reduzi-lo à insolvência, tampouco demonstrou que a agravante possui outros bens que possam satisfazer a demanda”; (ii) “a reforma da decisão a quo, liberando o único bem imóvel de estar com a averbação em sua matrícula é temerária e o acórdão não apresenta justificação jurídica, o que redunda em nulidade e fere o princípio do contraditório”; (iii) “a r. decisão, com a devida vênia, não observa o conjunto processual, já que, conforme demonstrado na inicial bem como nas contrarrazões recursais, o perigo de dano está justamente na insolvência do credor e no contumaz, público e notório comportamento inadimplente do grupo Jabur, que sobrecarrega esse tribunal com inúmeras execuções que não paga, usando as mais diferentes empresas do mesmo grupo”; (iv) “compreende-se que como a administração fraudulenta atua de maneira a ludibriar seus credores, isso se estende às demais empresas do grupo econômico, já que criadas justamente com a finalidade de manipular o patrimônio empresarial”; (v) “não há prova maior de insolvência do que o inadimplemento de dívida que se executa no judiciário desde 2008”; e (vi) “a acertada medida tomada pelo Juízo de Piso em nada afeta o Agravante, já que trata-se apenas de menção ao processo na matrícula do imóvel, apenas tentando proteger a credora a fim de evitar a dilapidação patrimonial, não causando nenhum prejuízo irreversível ao proprietário”. Requer, assim, o provimento dos embargos de declaração para, literalmente, “deferir o efeito infringente e diante das razões expostas reformar o v. acórdão mantendo a decisão a quo; no caso de não ser esse o entendimento deste colegiado, requer seja suprida a omissão e contradição do venerando acórdão, de forma a justificar a reforma da decisão que deferiu a averbação premonitória da existência da demanda na matrícula do único imóvel do grupo Jabur e que caso venha a ser transferido à terceiro, causará dano irreparável à agravada, dano esse nitidamente previsível e evitável neste momento” (mov. 1.1, ED) É, em suma, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Não merece guarida o recurso, todavia. Da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante e congruente a análise das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. Na realidade, o que pretende a embargante, como se evidencia de simples leitura das razões apresentadas, é provocar a revisão do julgado embargado, a fim de obter declaração que lhe favoreça. Ocorre que para esse fim, deve saber, não servem os embargos de declaração. A insurgência em face de (imaginada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios. Realço, de toda maneira, em atenção ao alegado nos declaratórios, a satisfatória exposição na decisão colegiada da motivação de decidir, consubstanciada no fato de que não preenchidos, cumulativamente, os requisitos autorizadores para a tutela de urgência deferida na origem e que pretende agora a recorrente ver restabelecida. E aqui, no que interessa de perto, literalmente: “(...) Ocorre, porém, que, a despeito dos traços de desvio acima mencionados, para a medida de cautela adotada na origem não resta demonstrado requisito essencial.Não há, afinal, prova mínima, - e tampouco a apontou a decisão recorrida habilmente -, de fato ou circunstância que fundamente, no vislumbre de perigo de dano atual e concreto ou o risco ao resultado útil do processo, a necessidade ou a juridicidade da cautela adotada, nomeadamente sob o viés de virtual e fraudulenta possibilidade de dilapidação do bem pela suscitada Guaraná S/S Ltda., que possa vir a obstaculizar o exercício do direito alegado pela suscitante.A dizer, nada obstante os negócios jurídicos realizados em anos anteriores pela suscitada, e a desconfiança em relação à idoneidade da parte adversa, não há demonstração nos autos, ao menos não nesse momento, de efetiva prática de atos dirigidos à insolvência, a potencialmente frustrar demanda satisfativa ou, de forma genérica, lesar seus credores.Ou seja, não há razão posta ou vislumbrada para a cautela adotada neste instante.(...)Não se justifica, no fim das contas, tampouco no argumento da suscitante, ora agravada, de que a averbação premonitória é meramente informativa, assim a alertar possíveis terceiros interessados e/ou a evitar virtual futura ação por fraude a credores. A cautela adotada não se descura, afinal, da comprovação da necessidade e sua premência, no caso não verificadas.Diferentemente, diga-se, se dará de natureza e objeto similar, admitida que seja a inclusão da requerida/agravante no polo passivo da execução, em decorrência dela própria, na forma do art. 828 do CPC.Enfim, de todo o exposto, - e pelo que basta dizer, pois que não cabe nesta ocasião quaisquer considerações sobre o mérito do incidente iniciado -, ausentes cumulativamente os pressupostos do art. 300 do CPC, é de se reformar a decisão agravada para, em relação à agravante Guaraná S/S Ltda., afastar, por agora, a ordem de averbação da instauração do incidente na matrícula n. 39.942 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR. (...)” Depreende-se, portanto, que, diante da ausência, nos autos, de demonstração mínima de requisito essencial à concessão da tutela de urgência pleiteada - qual seja, o perigo de dano atual e concreto ou o risco ao resultado útil do processo -, não se mostrara justificada a decisão da origem, revista. A rigor, quanto à alegada “omissão”, sustentada na afirmação de que o v. acórdão “não conseguiu minimamente justificar a reforma da decisão acima, não demonstrou qual o dano da agravante em ter averbada a existência do processo executivo na matrícula, não demonstrou a ausência de risco para a transferência do bem capaz de reduzi-lo à insolvência, tampouco demonstrou que a agravante possui outros bens que possam satisfazer a demanda”, é de se rememorar, pelo básico, que o raciocínio que tem a considerar é o inverso, a perscrutar sob que fundamento impunha-se a anotação, e não meramente admiti-la porque, segundo a parte, não traria prejuízo ao adverso. Outrossim, tampouco se verifica a dita “contradição” a ser sanada. Afinal, o que se disse, - e a dificuldade de compreensão não é intrínseca ao julgado – é que, a existência de traços de verossimilhança do alegado pela requerente no incidente ajuizado sobre a interrelação entre os requeridos, não é bastante a embasar a medida requerida pela embargante, na ausência de vislumbre, pelo menos isso, de risco de dano grave, concreto, atual ou imediato, ao resultado útil do processo, tanto menos, sob a perspectiva de dilapidação do bem pela suscitada Guaraná S/S Ltda. A dizer, o perigo de dano atual e concreto não está automaticamente atrelado ao vislumbre da probabilidade do direito e, como exaustivamente dito, necessita de elementos concretos, ainda que mínimos, que demonstrem a ocorrência de dilapidação do patrimônio ou situação de insolvência que dificulte e/ou impossibilite o eventual ressarcimento futuro, o que não se extrai dos autos, e, repita-se, “tampouco a apontou a decisão recorrida habilmente”. Com efeito, o v. acórdão delimita com precisão os contornos fáticos e jurídicos que justificaram o indeferimento da medida - e o faz de forma fundamentada, enfrentando os principais elementos da controvérsia. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição interna na decisão embargada, mas sim a adoção de juízo valorativo distinto daquele pretendido pela parte. De mais a mais, cumpre destacar que, mesmo diante do provimento do recurso para afastar a averbação premonitória anteriormente concedida, não se inviabiliza a possibilidade de que a parte suscitante, ora embargante, renove o pedido de tutela de urgência na origem, desde que apresente fatos novos ou provas contemporâneas que evidenciem risco concreto de dilapidação patrimonial. Conclusão3. Nestes termos, não se ressentindo o acórdão embargado de vício a justificar a manifestação saneadora reclamada, tanto menos nos termos dos declaratórios opostos, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Liana Maria Taborda Lima.
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