SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062340-85.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu provimento ao recurso para, reformando a decisão recorrida, afastar a ordem de averbação da instauração do incidente na matrícula n. 39.942, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer a embargante.5. Omissão e contradição alegadas que não se verificam, concretamente. Acórdão embargado que enfrentou de forma clara, congruente e suficiente a matéria posta à apreciação, bem fundamentando a decisão adotada, com exposição precisa dos elementos fáticos e jurídicos que justificaram o afastamento da tutela de urgência, diante da ausência de demonstração mínima do perigo de dano atual e concreto ou do risco ao resultado útil do processo, notadamente pela inexistência, até o momento, de indícios de dilapidação patrimonial ou de risco efetivo de insolvência pela suscitada.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.