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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0062350-32.2025.8.16.0000, em que figuram como Agravantes L.M.M. e O.D.S.L., contra a decisão proferida nos autos de incidente de remoção de inventariante nº. 0001496-90.2025.8.16.0188, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, que indeferiu o pedido de remoção da inventariante LÚCIA HELENA MIGLIOZZI (mov. 35.1).
Irresignado com a decisão, a parte recorrente aduz, em síntese, que: a) ocorreu sonegação dos bens do espólio, com confissão expressa da inventariante e de seu filho, MÁRIO HENRIQUE MIGLIOZZI, que atua como advogado e gestor de fato da inventariança, omitindo quotas sociais e créditos relevantes; b) houve a prática reiterada de atos protelatórios, como a apresentação de bens que não integram o espólio, ausência de relação completa de bens e dívidas e sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para as primeiras declarações; c) existe conflito de interesses, uma vez que Mário Henrique figura como parte em ações judiciais contra herdeiros, é locatário de imóveis do espólio e teria contribuído para a perda de bem arrematado em leilão judicial, sem medidas eficazes da inventariante. Diante do exposto, requer, liminarmente, a remoção da inventariante LÚCIA HELENA MIGLIOZZI, com a nomeação de novo inventariante, na forma do art. 617, do CPC, e, ao final, o provimento do recurso com a confirmação da decisão liminar. A liminar foi indeferida ao mov. 9.1/TJPR.
A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 14.1/TJPR.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos do incidente de remoção de inventariante, por meio da qual o MM. Dr. Juiz de Direito indeferiu o pedido de remoção da inventariante Lucia Helena Migliozzi, designada para tal múnus no processo de sobrepartilha Nilton Migliozzi, que tramita em apenso (autos nº 0005271- 84.2023.8.16.0188). Acerca, especificamente, da remoção da então inventariante, elenca o Código de Processo Civil as respectivas hipóteses, bem como define o procedimento a ser adotado. Confira-se: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:
I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;
III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;
IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;
VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Como causas para a remoção, alega a parte recorrente a ocorrência de: a) sonegação de bens, no tocante a quotas sociais de sociedades empresárias (Hotel Elo Ltda., Hotéis Migliozzi Ltda., Hotéis Elo Maringá/PR e TWM Hotelaria e Eventos Ltda.) e créditos em execução judicial; b) prática de atos protelatórios, consistente na apresentação de imóveis não pertencentes ao espólio, ausência de relação completa de bens e dívidas após quase dois anos da sobrepartilha, requerimentos sucessivos de prorrogação de prazo para as primeiras declarações e tentativa de “parcelamento” da sobrepartilha; c) gestão patrimonial inadequada com risco de dilapidação indireta do acervo hereditário e prejuízo à continuidade empresarial de ativos importantes; d) conflito de interesses pois Mario também é parte em ações judiciais promovidas por herdeiros e figura como locatário de imóveis pertencentes ao espólio, um dos quais foi arrematado em leilão judicial sem qualquer medida efetiva da inventariante (ou de Mario) para evitar a perda do bem. Ocorre que, em detida análise aos autos de sobrepartilha, a fim de verificar a possível ocorrência de uma das hipóteses acima elencadas, conclui-se que não estão configuradas de forma cabal tais situações.
Explica-se.
a) Da alegação de sonegação de bens
Sustentam os agravantes a sonegação, por parte da inventariante, de quotas sociais de sociedade empresárias (Hotel Elo Ltda., Hotéis Migliozzi Ltda., Hotéis Elo Maringá/PR e TWM Hotelaria e Eventos Ltda.), bem como créditos em execução judicial (autos n. 0028092-42.2015.8.16.0001).
Nos termos do artigo 622, inciso VI, do Código de Processo Civil, a sonegação, ocultação ou desvio de bens pelo inventariante são condutas graves e que podem justificar a sua remoção do processo de inventário. Tais condutas são caracterizadas pela omissão ou falsificação – deliberada – de informações sobre os bens do falecido, com o intuito de prejudicar os herdeiros ou fraudar o inventário. Para que isso fique comprovado é necessário que haja evidências suficientes de que o inventariante intencionalmente escondeu bens, deixando de incluí-los no inventário.
In casu, a despeito dos argumentos aventados em suas razões recursais, não vislumbro, neste momento, hipótese de sonegação de bens.
Para melhor elucidação do caso, faz-se necessário realizar um breve retrospecto fático-processual.
A família herdou uma rede de três hotéis, fundada pelo de cujus Nilton Migliozzi, cujo espólio é composto, em sua maior parte, por quotas pertencentes a essas sociedades empresárias. Conforme sustentam os agravantes, tais sociedades possuem, como principais ativos, os imóveis nos quais os hotéis estão instalados.
Relatam, ainda, que, por ocasião do falecimento do autor da herança, em 23/08/2020, os herdeiros lavraram escritura pública de inventário extrajudicial “parcial” em 30/11/2020, excluindo da partilha os bens vinculados à rede hoteleira, em razão da dificuldade de sua liquidação e dos prejuízos que poderiam advir de uma divisão imediata.
Esses bens permaneceram integrando o espólio. Atualmente, a requerimento dos herdeiros Mário Henrique, Márcia Maria e Lúcia Helena, foi instaurado o procedimento de sobrepartilha. Ao mov. 57.1 dos autos de sobrepartilha, a inventariante apresentou as primeiras declarações, incluindo como um dos bens a serem partilhados um imóvel matriculado sob o n. 09102, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (mov. 50.2 e 95.13 – daqueles autos). Os agravantes impugnaram as primeiras declarações, indicando a existência de bens sonegados (mov. 123.1 – autos de sobrepartilha). Na oportunidade, apontaram: a) que o único bem arrolado não compunha o espólio, sendo propriedade de pessoa jurídica (HOTÉIS ELO – MARINGÁ LTDA); e b) havia diversos outros bens (sobretudo, quotas de sociedades limitadas) sonegados.
Ao mov. 129.1, a agravada promoveu retificação do formal de partilha para incluir os seguintes bens: a) imóvel matriculado sob o n. 13.669 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR; b) imóvel matriculado de n. 27.989 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR.
O juízo a quo determinou a intimação da inventariante para que apresentasse as “as declarações, em petição única, com a descrição de todos os bens do espólio, valores, a correta e completa qualificação e indicação dos herdeiros (nome completo, número dos documentos pessoais, estado civil, nome do cônjuge, regime de bens em que casado, profissão, endereço), e apresentação do plano de partilha,” (mov. 135.1 – autos sobrepartilha) Ao mov. 140.1 a inventariante cumpriu com a determinação do magistrado, incluindo na partilha os seguintes bens: a) Imóvel matriculado sob nº 09102, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá; b) Imóvel matriculado sob nº 13.669, no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR; c) imóvel matriculado sob n. 27.989 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR.
Em seguida (mov. 143.1), os demais herdeiros solicitaram a extinção do feito sem resolução do mérito, sob argumento de que os três imóveis indicados para partilha não fazem parte do espólio. Nesse sentido, apontaram que o imóvel de Maringá (matrícula n. 09102) é de propriedade da empresa HOTÉIS ELO-MARINGA PR (mov. 50.2). A propriedade da matrícula de n. 13.669 é da empresa HOTEL ELO LTDA (mov. 129.5) e o imóvel de matrícula de nº 27.989 da 1ª CRI Curitiba (mov. 129.7) é de titularidade da empresa HOTEIS MIGLIOZZI LTDA. A agravante impugnou a contestação das primeiras declarações (mov. 158.1).
Ao mov. 181, o juízo a quo decidiu pela impossibilidade de partilha dos imóveis indicados pela inventariante porque não eram de propriedade do falecido.
Embora haja evidente beligerância entre os herdeiros e as alegações dos agravantes revelem controvérsia relevante quanto à correta delimitação do acervo hereditário — especialmente no que tange à distinção entre os bens imóveis pertencentes às sociedades empresárias e as quotas sociais que as representam —, não se extrai, dos elementos colacionados até o presente momento, prova suficiente de que a inventariante tenha agido com dolo ou má-fé com o propósito de ocultar bens do inventário. O que se evidencia, na verdade, é um possível equívoco na forma de individualizar os bens partilháveis, passível de correção no curso do procedimento, especialmente antes da apresentação das últimas declarações. Com relação às quotas sociais, a inventariante não negou sua existência — tanto que as menciona ao mov. 158.1 —, mas, segundo a lógica exarada pelos demais herdeiros incorreu em erro ao incluir diretamente os imóveis onde funcionam os hotéis, e não as quotas das sociedades que deles são proprietárias. No entanto, a mera impugnação das primeiras declarações não configura, automaticamente, sonegação de bens, especialmente se houver posterior correção da omissão antes das últimas declarações, uma vez que erros retificados previamente ao encerramento do inventário não indicam, necessariamente, a má-fé do inventariante.
Aplica-se a mesma lógica à omissão referente ao crédito dos autos nº 0028092-42.2015.8.16.0001, cuja análise ainda está pendente nos autos da sobrepartilha, uma vez que o juízo singular determinou o retorno dos autos para apreciação das impugnações ao mov. 181.1. Nessa perspectiva, eventuais erros ou omissões quanto à inclusão das quotas sociais ou do crédito objeto dos autos n. 0028092-42.2015.8.16.0001 devem ser previamente apreciados e saneados no próprio juízo da sobrepartilha, mediante intimação para retificação das declarações. Somente após a recusa injustificada da inventariante em cumprir tais determinações ou a reiteração de condutas protelatórias, após oportunizada a correção, poderia ensejar a caracterização da hipótese de remoção prevista no art. 622, VI, do CPC. Nesse sentido:
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO RECORRIDA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. QUEBRA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PLEITO DO AGRAVANTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE DO CARGO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS DO FALECIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENCEJADORES DA REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória, proferida em Incidente de Remoção de Inventariante, que indeferiu o pedido de remoção do herdeiro inventariante nomeado junto ao processo de inventário, diante das alegações da sonegação de bens e desídia praticados por aquele.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o inventariante recorrido incorreu em algumas das vedações estabelecidas pelo artigo 622 do Código de Processo Civil, aptas a ensejar sua remoção do cargo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3[...].8. A remoção de inventariante é mero incidente processual no curso do processo de inventário. A decisão, que resolve o incidente de remoção de inventariante, tem natureza de decisão interlocutória, e enseja a impugnação por meio do recurso de agravo de instrumento. Exegese dos artigos 623, § ún., e 1.015, § ún., do Código de Processo Civil. 9. Nos processos de inventário, o inventariante nomeado poderá ser removido, de ofício ou a requerimento, caso (i) deixe de prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; (ii) caso não dê ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; (iii) se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; (iv) se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; (v) se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; (vi) se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Inteligência do artigo 622 do Código de Processo Civil. 10. É indispensável, para a remoção do inventariante, a efetiva demonstração do alegado comportamento irregular, com provas da conduta ilícita. Aplicação do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 11. A sonegação, ocultação ou desvio de bens pelo inventariante são condutas graves e que podem justificar a sua remoção do processo de inventário. São caracterizadas pela omissão ou falsificação – deliberada – de informações sobre os bens do falecido, com o intuito de prejudicar os herdeiros ou fraudar o inventário. Para que isso fique comprovado, é necessário que haja evidências suficientes de que o inventariante intencionalmente escondeu bens, deixando de incluí-los no inventário. No entanto, a mera impugnação das primeiras declarações não configura sonegação de bens, ainda mais se o inventariante corrigir a omissão antes das últimas declarações, uma vez que erros retificados previamente ao encerramento do inventário não indicam, necessariamente, a má-fé do inventariante. Entretanto, caso se prove a sonegação, ocultação ou desvio deliberado, o Estado-Juiz deve remover o inventariante de suas funções, visando garantir a transparência e a regularidade do processo de inventário judicial. Interpretação do artigo 622, inc. VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 12. In casu, ainda que persistam indícios da existência de beligerância entre os herdeiros, bem como se observe a litigiosidade de determinados bens a serem considerados – ou não – junto a partilha de bens, a atuação do inventariante tem sido consistente durante a tramitação do inventário, não se constatando das provas produzidas nenhuma conduta descrita no artigo 622 do Código de Processo Civil ou que justifique a sua remoção.IV. DISPOSITIVO E TESES:13. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.14. Teses de julgamento: 14.1. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, quando houve requerimento expresso da própria parte pela sua realização, ou diante da falta de requerimento de produção de provas, embora tenha havido prévia intimação para tanto. Caso contrário, haveria ofensa à cláusula da boa-fé objetiva, que proíbe o comportamento contraditório do litigante (venire contra factum proprium)”.14.2. “A sonegação, ocultação ou desvio de bens pelo inventariante pode justificar sua remoção do processo de inventário. Isso ocorre quando ele omite ou falsifica informações sobre os bens do falecido para prejudicar os herdeiros ou fraudar o inventário. A mera impugnação das primeiras declarações, quando corrigida antes das últimas, não configura, necessariamente, a má-fé. Caso a sonegação, ocultação ou desvio seja comprovada, o juiz pode remover o inventariante para garantir a regularidade do processo”.14.3. “A medida de remoção liminar de inventariante é medida excepcional, e não prescinde de provas suficientes da violação do artigo 622 do Código de Processo Civil”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0023721-86.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 09.06.2025) – destaquei
Ausente, portanto, prova inequívoca de ocultação intencional ou fraude, não há elementos, neste momento, para o afastamento da inventariante com fundamento na hipótese de sonegação de bens.
b) Dos atos protelatórios.
Em segundo plano, os recorrentes sustentam que a inventariante incide na prática de atos protelatórios mediante apresentação de imóveis não pertencentes ao espólio, ausência de relação completa de bens e dívidas após quase dois anos da sobrepartilha, requerimentos sucessivos de prorrogação de prazo para as primeiras declarações e tentativa de “parcelamento” da sobrepartilha.
Sem razão.
De fato, o art. 622, II, do CPC prevê a possibilidade de remoção do inventariante quando este não cumprir com suas obrigações no prazo legal, omitindo ou retardando injustificadamente os atos necessários ao bom andamento do inventário. Todavia, para que se configure tal hipótese, é indispensável que reste demonstrada conduta de inércia ou resistência injustificada às determinações judiciais, apta a comprometer a regularidade e celeridade do feito. No caso, não é o que se verifica. A análise do andamento processual evidência que, embora a inventariante tenha apresentado inicialmente relação de bens incompleta, tal situação foi corrigida sempre que determinado pelo magistrado. Exemplo disso é que, após as impugnações às primeiras declarações (mov. 123.1), procedeu à retificação do formal de partilha (mov. 129.1), incluindo novos bens; e, posteriormente, diante da determinação expressa do juízo para apresentação das declarações em petição única, com descrição de todos os bens do espólio e qualificação completa dos herdeiros (mov. 135.1), cumpriu integralmente a ordem no mov. 140.1. Ainda que os bens incluídos tenham sido posteriormente reputados como não integrantes do espólio (decisão do mov. 181), tal fato, por si só, não revela intenção protelatória. Ao contrário, denota que a inventariante procedeu aos atos e questionamentos que julgou necessários e/ou pertinentes em prol dos interesses do espólio, diante das situações que foram se desenvolvendo na gestão da inventariança. Ressalte-se que, até o presente momento, a inventariante vem cumprindo com as determinações do juízo, tanto neste processo quanto no feito de sobrepartilha em apenso, e que a simples demora na tramitação não possui o condão de, por si só, caracterizar desídia. No presente caso, a sucessão envolve questões complexas, como debates sobre a composição do acervo hereditário, existência de sociedades empresárias com ativos relevantes, bens de titularidade indireta, créditos em litígio e passivos a serem adimplidos. É natural, portanto, que haja necessidade de ajustes sucessivos nas declarações e de deliberações prévias sobre a natureza e titularidade de determinados bens. Em suma, não se vislumbra, neste momento, conduta omissiva ou protelatória da inventariante capaz de justificar sua remoção com fundamento no art. 622, II, do CPC. Ao contrário, os elementos constantes dos autos revelam que ela tem atuado de forma responsiva às ordens judiciais e buscado, ainda que de modo imperfeito, dar andamento ao procedimento, sanando irregularidades sempre que intimada.
c) Da gestão patrimonial inadequada
Em terceiro momento, argumentam que a inventariante promove gestão patrimonial inadequada, com risco de dilapidação indireta do acervo hereditário e prejuízo à continuidade empresarial de ativos importantes. Para isso, sustentam que com o falecimento do de cujus e com a pandemia do coronavírus, as sociedades empresárias passaram por dificuldades financeiras, tornando-se devedoras em ações trabalhistas e execuções fiscais.
Argumentam que os irmãos Nilton e Luís Marcelo pagaram essas dívidas para proteger, ainda que indiretamente, os imóveis do espólio, evitando que fossem leiloados. Os imóveis de Maringá (Matrícula nº 09102) e Curitiba (Matrícula nº 13.669) estão locados a eles e suas empresas, e ambos acompanham processos judiciais para impedir arrematações. Luís Marcelo chegou a quitar uma dívida para evitar o leilão do imóvel de matrícula 13.669. Por outro lado, sustentaram que o herdeiro Mário Henrique, locatário do Hotel localizado no imóvel de matrícula n. 27.989, não tomou medidas para evitar o leilão do imóvel, como negociar parcelamento com a Prefeitura ou avisar os demais herdeiros. Apenas pediu o adiamento da hasta pública, mas o imóvel acabou sendo arrematado judicialmente no bojo dos autos n. 0021663-02.2009.8.16.0185.
Da análise dos autos mencionados, observa-se, contudo, que a execução fiscal em questão remonta a 2009, ou seja, trata-se de dívida muito anterior ao falecimento do de cujus. Em 04/02/2019, o Juízo já havia intimado o Município de Curitiba para manifestar-se sobre eventual penhora de valores localizados via sistema Sisbajud ou sobre interesse na realização da penhora sobre o próprio imóvel (mov. 1.12, p. 80 – incidente de remoção de inventariante). Já em 02/06/2019, o exequente manifestou expressamente interesse na penhora do bem, e não houve oposição da empresa à época. O pedido foi deferido cerca de três meses após o óbito do de cujus (23/08/2020), conforme mov. 1.13, p. 13. Portanto, verifica-se que, ainda em vida, não houve oposição às medidas constritivas que recaíam sobre o bem, e que o andamento processual já apontava para o risco concreto de alienação judicial. Posteriormente, o Município de Curitiba requereu a realização do leilão, em 01/04/2022 (mov. 1.13, p. 44), sendo que apenas em 11/12/2024, o herdeiro Mário Henrique formulou pedido de suspensão de qualquer hasta, o qual foi indeferido ao mov. 1.15, p. 20. Nesse contexto, embora se possa discutir se, após o falecimento do autor da herança, teria sido possível adotar medidas para tentar reverter a situação, o fato é que o imóvel em questão não era de propriedade do de cujus, mas sim de pessoa jurídica, e, portanto, não integra o acervo hereditário objeto do presente inventário. Por consequência, não se pode falar em dilapidação de patrimônio do espólio em virtude dessa constrição judicial. Cumpre observar, ainda, que a mera existência de execuções fiscais e trabalhistas contra sociedades empresárias nas quais o espólio detém participação não é suficiente, por si só, para caracterizar má gestão ou risco de dilapidação. A gestão dessas sociedades possui dinâmica própria, e eventuais dificuldades financeiras — sobretudo no período pandêmico — não implicam automaticamente desídia da inventariante, sobretudo quando não demonstrada omissão deliberada ou contrária ao interesse do espólio. Assim, não restando configurada atuação dolosa ou negligente da inventariante que tenha resultado em prejuízo efetivo e direto ao patrimônio inventariado, não há fundamento, neste momento, para a sua remoção sob o argumento de gestão patrimonial inadequada.
d) Do conflito de interesses
Por fim, os agravantes asseveram que existe conflito de interesses, posto que Mario também é parte em ações judiciais promovidas por herdeiros e figura como locatário de imóveis pertencentes ao espólio, um dos quais foi arrematado em leilão judicial sem qualquer medida efetiva da inventariante (ou de Mario) para evitar a perda do bem. Quanto ao argumento de conflito de interesses, eventual locação de imóveis pertencentes a sociedades empresárias, mesmo que estas integrem, de forma indireta, o acervo hereditário, não enseja, por si só, incompatibilidade automática com o exercício da inventariança. Isso porque a gestão e a exploração econômica desses bens seguem a lógica da administração empresarial e não se confundem com a administração direta de bens individuais do espólio, devendo eventuais irregularidades ou conflitos ser tratados no âmbito próprio (como na esfera societária ou mediante prestação de contas), e não como fundamento presumido de destituição. No mais, é forçoso reconhecer que, dada a pronunciada animosidade entre os herdeiros — verificada tanto neste incidente quanto no processo de sobrepartilha —, qualquer inventariante escolhido estaria sujeito a alegações de conflito. Nesse sentido, assiste razão ao juízo de origem ao consignar que a constituição de procurador é ato que decorre da autonomia de vontade da parte, e que a mera existência de relações locatícias ou divergências de gestão não basta, por si, para caracterizar incompatibilidade no encargo. Nessa toada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS E FRUTOS DO ESPÓLIO. ART. 622, VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO, RECEBIMENTO DE ALUGUERES DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS E COTAS DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O MOMENTO DA OFERTA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES PARA JUSTIFICAR EVENTUAL ACATAMENTO DA TESE DE SONEGAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS QUE NÃO JUSTIFICA O PEDIDO DE REMOÇÃO DO ENCARGO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0033778-71.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 05.04.2023) Assim, ainda que os agravantes sustentem que o conflito de interesses poderia, excepcionalmente, justificar a remoção fora das hipóteses expressas no art. 622 do CPC, não vislumbro fundamento razoável para tanto. O litígio familiar e as divergências sobre a condução do inventário tenderão a persistir independentemente de quem exerça a inventariança, não sendo, portanto, causa idônea para afastamento da inventariante, à luz da jurisprudência desta Corte III - VOTO Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
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