SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0062350-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fernanda karam de chueiri sanches
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EM SOBREPARTILHA JULGADO IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DE SONEGAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DE ATOS PROTELATÓRIOS E GESTÃO PATRIMONIAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES QUE JUSTIFIQUE A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remoção da inventariante, fundamentado em alegações de sonegação de bens do espólio, prática de atos protelatórios, gestão patrimonial inadequada e conflito de interesses, no contexto de um incidente de remoção de inventariante em trâmite na 1ª Vara de Sucessões de Curitiba. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inventariante deve ser removida do cargo em razão de alegações de sonegação de bens, prática de atos protelatórios, gestão patrimonial inadequada e conflito de interesses. III. Razões de decidir 3. Não há provas suficientes de sonegação de bens por parte da inventariante, sendo a mera impugnação das primeiras declarações insuficiente para caracterizar má-fé. 4. A inventariante tem cumprido as determinações judiciais e não se constatou conduta protelatória que justifique sua remoção. 5. A gestão patrimonial da inventariante não demonstra dolo ou negligência que tenha causado prejuízo ao espólio. 6. O conflito de interesses alegado não é suficiente para justificar a remoção da inventariante, dada a animosidade entre os herdeiros. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A remoção do inventariante no processo de inventário somente é justificada diante da comprovação de condutas graves, como sonegação de bens, atos protelatórios ou gestão patrimonial inadequada, não sendo suficiente a mera alegação de conflito de interesses entre herdeiros. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 622, II e VI; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0033778-71.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 05.04.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0023721-86.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 09.06.2025.