SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062358-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. ARTIGOS 145 E 148, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE COM O PROMOTOR QUE ATUA NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIALIDADE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. SUSPEIÇÃO AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata de Agravo de Instrumento contra deliberação judicial que julga improcedente incidente de “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO” em face de membro do Ministério Público. 2. Nas razões recursais, a Agravante sugere: a) a existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de provas; b) o CNMP reconheceu que o agravado violou deveres funcionais, tendo-lhe sido aplicada a penalidade de censura; c) a decisão recorrida ignora o acervo probatório que aponta para suspeição do agravado. II. Questões em discussão3. Cinge o recurso em definir caso existe nulidade na decisão recorrida, por cerceamento de defesa e, no mérito, sobre a possibilidade de que os atos de membro do Ministério Público ocorreram em desvio de finalidade, de forma alheia aos propósitos que devem pautar a atuação do órgão. III. Razões de decidir4. A Agravante sugere a existência de nulidade da decisão recorrida, tendo em vista suposto cerceamento de defesa, considerando o indeferimento do pedido de produção de provas, onde também se anuncia o julgamento antecipado da lide.5. A preliminar não merece acolhimento, considerando que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas consideradas desnecessárias para julgamento dos pedidos, diante do acervo probatório já constante dos autos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 370 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência pacífica da Corte Superior e desta Câmara Cível.6. No mérito, a Recorrente entende ser suspeito o Recorrido, Promotor de Justiça, para atuar em processos em que ela seja parte, tendo em vista alegada inimizade entre eles. 7. Nos termos do art. 148, I, do Código de Processo Civil, os motivos de impedimento e suspeição previstos aos magistrados (artigo 145) aplicam-se também aos membros do Ministério Público.8. Entretanto, ressalta-se que a quebra do dever de imparcialidade não se confunde com decisões contrárias ao interesse da parte, conforme entendimento da Corte Constitucional. 9. Analisando o caso concreto, importa destacar que esse Tribunal de Justiça possui diversos julgados semelhantes, envolvendo as mesmas partes e mesma causa de pedir, com a Agravante pretendendo o reconhecimento da suspeição do Promotor de Justiça Agravado. As decisões são todas desfavoráveis à Recorrente, mantendo integralmente as decisões de primeira instância que não reconhecem a suspeição. 10. Portanto, não merece provimento o recurso. IV. Dispositivo e tese11. Agravo conhecido e não provido. Teses de julgamento: Não se aplica. Dispositivos relevantes citados: Artigos 145 e 148, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 3.078.758/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002539-60.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 13.04.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006205-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 16.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004269-54.2020.8.16.0004 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.12.2025; RHC 127256 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03- 2016; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0118979-60.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009851-76.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.09.2022.