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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e Examinados, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0062358-09.2025.8.16.0000, em que é Agravante – THAIS TAKAHASHI e Agravado – ERINTON CRISTIANO DALMASO. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0062358-09.2025.8.16.0000interposto por THAIS TAKAHASHI, nos autos de nº 0000123-72.2025.8.16.0075 - Procedimento Comum Cível, em face da decisão de mov. 46.1 – 1º Grau, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio, que decidiu nos seguintes termos: “(...)Cinge-se a controvérsia em definir se os atos do membro do Ministério Público, ora excepto, se deram em desvio de finalidade, de forma alheia aos nobres propósitos que devem pautar a atuação do órgão.A exceção de suspeição de membros do Ministério Público – a quem o Código de Processo Civil estende as causas que são prejudiciais da atuação dos magistrados (art. 148, inciso I) – quando fundada em eventual sentimento pessoal entre as partes impõe a demonstração cabal do comprometimento da imparcialidade do Parquet.In casu,sustenta parte excipiente que os fatos que motivaram a instauração do incidente seriam: a) a suposta confissão do excepto em procedimento judicial (autos nº 0002509-46.2023.8.16.0075) se declarando como inimigo da parte excipiente; b) o excepto realizou Acordo de Não Persecução Civil com o Ministério Público do Paraná por Nepotismo realizado em seu gabinete, sendo que a denúncia foi formalizada pela excipiente.Malgrado todo o exposto pela autora, melhor razão não lhe assiste. Isto porque o fato de haver condenação por representação apresentada pela parte excipiente junto ao referido Conselho não implica, por si só, na alegada inimizade entre as partes.Em relação à suspeição por se tratar de “inimigo capital”, temos que “é indispensável que o sentimento seja grave, que remeta ao ódio, a um sentimento de rancor ou vingança. Não basta uma simples antipatia ou malquerença” (LIMA, Renato Brasileiro de; Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 695).O fato de ter se excedido em determinada manifestação não os tornam inimigos capitais a justificar o reconhecimento de sua suspeição por imparcialidade em sua atuação na condição de membro do Ministério Público.A própria declaração suscitada na inicial com relação ao processo criminal em nada caracteriza a inimizade capital, haja vista que apenas foi ressaltado pelo promotor que abriria procedimento em desfavor da parte excipiente, que poderá, eventualmente, se defender pelos meios processuais cabíveis, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.Por sua vez, a manifestação contrária ao interesse da parte excipiente, não implica em reconhecer o interesse no litígio, muito menos a defesa da parte excepeta nos autos.Ao revés, constata-se que o excepto cumpriu apenas sua missão constitucional ao apresentar sua manifestação, na qual atua como fiscal da lei, defendendo interesses da coletividade.Se sua manifestação merecia ou não amparo foi analisado judicialmente, respeitado o devido processo legal.Outrossim, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de ser inviável confundir quebra de imparcialidade/impessoalidade com atuação contrária aos interesses da parte excipiente.Se a manifestação do promotor de justiça se encontra devidamente fundamentada (e estava), alicerçada em interpretação razoável da lei, não há como concluir desse fato que o promotor de justiça atua de forma parcial, em verdadeiro desvio de suas atribuições.Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial:(...)Ademais, a condenação referida no CNMP por nepotismo foi submetida totalmente ao crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo sendo de autoria da parte excipiente, não há indícios concretos comprovados de inimizade capital e perseguição.Por fim, a alegada perseguição e tentativa de intimidação da excepta não passa de meras ilações, não havendo nenhum alicerce documental ou fático para sustentar tal intimidação.Além disso, não há qualquer relação referida alegação com o julgamento do objeto da demanda.Ainda, mesmo se a manifestação do Ministério Público fosse contrária à pretensão da parte excipiente, todas as provas produzidas nos autos principais serão levadas em consideração pelo julgador, não tendo a manifestação do Ministério Público caráter vinculativo, mas sim, opinativo, em favor da proteção dos direitos difusos e coletivos.Ademais, ressalta-se ainda que eventual inadequação da atuação do membro do Ministério Público deve estar respaldada em prova idônea e inequívoca do objetivo do Promotor de prejudicar a parte adversa, apto a influenciar sua subjetividade na condução da demanda, bem como prejudicar o deslinde do processo, situação que não se verifica no presente feito, uma vez que a excipiente não é a única parte impetrada no Mandado de Segurança de nº 0000035-34.2025.8.16.0075.Nesse sentido, não trouxe a parte excipiente elementos concretos da suspeição alegada, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo qualquer prejuízo de sua defesa a atuação do promotor natural devidamente empossado.Desta forma, centrado nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de suspeição por ausência das hipóteses legais, declarando extinto o presente incidente processual, a fim de possibilitar a baixa e arquivamento os autos que tramitam virtualmente pelo sistema PROJUDI.” Irresignada, THAIS TAKAHASHI manejou o presente Agravo de Instrumento, aduzindo: A) preliminarmente, nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, tendo em vista que requisitada a produção de provas, a qual foi indeferida na decisão de mov. 37.1 – 1ª Grau, onde também se anuncia o julgamento antecipado da lide; no mérito, B) Quanto à questão da condenação ocorrida junto ao CNMP, veja-se que restou reconhecido pelo CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, que, o agravado o violou os deveres de exercer suas funções com zelo e probidade, observando o decoro pessoal, as normas que regem a sua atividade e de tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço, previstos na Lei Orgânica local; C) nos citados autos do CNMP, como observado no parecer que embasou a instauração do processo disciplinar e, que foi claramente fundamentado nas indigestas assertivas consignadas pelo agravado em manifestação de feitos em que a ora agravante figurava como parte; D) quando da instauração do incidente, comprovou-se que o agravado, não aceita não aceita o trabalho em conjunto com o GEPATRIA; avocou o procedimento investigatório para julgar sozinho; leva em consideração documentos particulares, em detrimento dos documentos públicos oficiais em ofensa aos arts. 405 e 407 do CPC; omite-se quanto ao nome AMINE detalhado no procedimento; critica novamente membro do Ministério Público; arquiva o Procedimento; E) foi ignorado o conjunto probatório, o qual comprova, cabalmente, que o agravado deve ser declarado como suspeito, haja vista que já se declara como inimigo da agravante; F) o agravado declarou como inimigo da agravante (procedimento judicial criminal nº 0002509-46.2023.8.16.0075 que tramitou no Juizado Especial Criminal de Cornélio Procópio); G) ocorreu naqueles autos o deferimento da contradita, na forma pugnada pelo MP e pelo agravado, eis que os mesmos realizaram manifestação no sentido de demonstrar que Raphael Sampaio, testemunha naqueles autos, era amigo de Thais Takahashi, que, por sua vez, era INIMIGA de Erinton (agravado). Pugnou pela concessão de tutela antecipada, para afastar o Agravado do MS nº 0000035-34.2025.8.16.0075. Ao final, que seja declarada a suspeição. A tutela antecipada é indeferida (mov. 8.1). As partes e a PGJ foram intimadas para acostarem manifestarem sobre a perda superveniente do objeto, tendo em vista o julgamento da ação de mandado de segurança na origem (mov. 15.1). O Agravado pugnou pela extinção do feito, em vista da perda do objeto (mov. 18.1) e a Agravada pelo prosseguimento, destacando a natureza autônoma da demanda (mov. 20.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo prosseguimento do feito, afastando a perda do objeto. Ainda, manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 27.1). Intimado apresentar sua manifestação a respeito do mérito, o Agravado, Promotor de Justiça ERINTON CRISTIANO DALMASO, apresentou suas contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 39.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Cinge o recurso em definir caso existe nulidade na decisão recorrida, por cerceamento de defesa e, no mérito, sobre a possibilidade de que os atos de membro do Ministério Público ocorreram em desvio de finalidade, de forma alheia aos propósitos que devem pautar a atuação do órgão. Primeiramente, ainda que prolatada decisão final na causa principal (mandado de segurança), não ocorre a superveniente perda do objeto do presente recurso para análise da suspeição do Promotor de Justiça, pois o seu provimento poderia resultar na nulidade da sentença do remédio constitucional. CERCEAMENTO DE DEFESA A Agravante sugere a existência de nulidade da decisão recorrida, tendo em vista suposto cerceamento de defesa, considerando o indeferimento do pedido de produção de provas (mov. 37.1 – 1º Grau), onde também se anuncia o julgamento antecipado da lide. A preliminar não merece acolhimento. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas consideradas desnecessárias para julgamento dos pedidos, diante do acervo probatório já constante dos autos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 370 do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse sentido a jurisprudência pacífica da Corte Superior: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DE IMAGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1."De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais' (AgInt no REsp n. 1.920.307/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021)" (AgInt no AREsp n. 2.423.540/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. "O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). II. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido.” (AREsp n. 3.078.758/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) No mesmo sentido, os precedentes desta Câmara Cível: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELACIONADOS À DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MORA ‘EX RE’. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. QUESTÃO QUE PODERÁ SER DIRIMIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO EM JUÍZO INCOMPETENTE. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. FALECIMENTO DO FIADOR NO CURSO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO MANTIDA. DÍVIDA VENCIDA ANTES DA MORTE DO DEVEDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo espólio de fiador em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e condenando o espólio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ação monitória foi proposta pela concessionária de energia elétrica, que alegou inadimplemento de parcelas de um termo de parcelamento de débitos, sendo que o fiador faleceu antes da citação do espólio. O espólio requereu a nulidade da sentença, alegando prescrição, carência da ação, cerceamento de defesa e ausência de responsabilidade do espólio do fiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: a) se ocorreu a prescrição do direito material; b) se houve suposta carência da ação por ausência de notificação prévia; c) se o indeferimento de pedido de produção de prova pericial contábil e exibição de documentos incorreu em cerceamento de defesa; e d) se o espólio é responsável pelo pagamento de dívida que já estava vencida antes do falecimento do fiador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mora do devedor é automática em obrigações líquidas e certas, não sendo necessária notificação prévia, conforme o art. 397 do Código Civil.4. O julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não configurou cerceamento de defesa, mas exercício legítimo do poder-dever do magistrado de conduzir o processo de forma eficiente e racional. Na hipótese, a dúvida sobre a existência de pagamento em valores superiores ao exigido – origem e composição do montante devido –, poderá ser dirimida em sede de liquidação.5. A citação válida, mesmo por juízo incompetente, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme o art. 240 do CPC e a Súmula 106 do STJ.6. O espólio do fiador é responsável por dívidas vencidas antes do falecimento do fiador, conforme o art. 836 do Código Civil.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, 397, 485, VI, e 355, I; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 836.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008835-86.2021.8.16.0044, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 08.11.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003570-51.2022.8.16.0050, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 26.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0028209-57.2020.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, j. 17.03.2025; Súmula nº 106/STJ.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002539-60.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 13.04.2026) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE TELEFONISTA APÓS NOMEAÇÃO COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, INSALUBRIDADE POR RUÍDO, PERDA AUDITIVA E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA E VALORADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EXCLUSIVO E CONTÍNUO DE TELEFONISTA. INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM A PERDA AUDITIVA. NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU OMISSÃO APTA A GERAR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de município.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, com indeferimento de provas reputadas necessárias pela parte; (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função ou o exercício cumulativo indevido de atribuições de telefonista; (iii) aferir se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento de insalubridade e de responsabilidade civil do ente público por dano moral decorrente de alegada perda auditiva.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário final da prova, fundamentadamente reconhece a suficiência do acervo probatório, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.3.2. Inexistente demonstração de prejuízo processual concreto decorrente do indeferimento das provas pretendidas, não se reconhece nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief, sendo insuficiente a mera discordância da parte com a valoração da prova produzida.3.3. Quanto ao alegado desvio de função, sua caracterização exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições estranhas ao cargo, com afastamento das funções legalmente previstas, ônus probatório que não se satisfaz com presunções ou atividades acessórias.3.4. A utilização frequente de telefone no exercício das atribuições funcionais não caracteriza, por si só, o exercício do cargo de telefonista, tratando-se de atividade instrumental comum a diversas funções administrativas.3.5. A caracterização da insalubridade demanda comprovação técnica de exposição habitual e permanente a agente nocivo em níveis superiores aos limites legais, o que não se verifica quando a perícia afasta a exposição contínua a ruído acima dos parâmetros normativos.3.6. A perícia realizada não confirmou a exposição contínua a ruído acima dos parâmetros legais nem estabeleceu nexo causal entre as atividades desempenhadas e a alegada perda auditiva, inexistindo suporte técnico para o acolhimento da pretensão.3.7. Ausente o nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado, resta inviabilizada a responsabilização civil do ente público, que pressupõe a concomitância de conduta, dano e relação causal.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e a prova indeferida se mostra desnecessária ou irrelevante. 2. O desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições estranhas ao cargo, não se caracterizando por atividades acessórias ou instrumentais. 3. A caracterização da insalubridade e da responsabilidade civil do ente público demanda prova técnica idônea da exposição a agente nocivo e do nexo causal, não bastando alegações genéricas ou inconformismo com a conclusão pericial.Dispositivos relevantes citados:Artigo 370, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 20ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0012557-32.2022.8.16.0194, REL. DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, J. 16.12.2025; eTJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÕES CÍVEIS 0001405-24.2020.8.16.0075, REL. DES. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, J. 11.08.2025.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006205-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 16.03.2026) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATRÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO A CRITÉRIO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TERMOS DE PARCERIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NAS DECISÕES DO TCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julga improcedente a Ação Anulatória movida por ex-Prefeito de município, visando a declaração de nulidade de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relacionados a termos de parceria firmados durante sua gestão, com a revogação de medida liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a ocorrência, ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e documental, bem como a aplicação da prescrição quinquenal aos acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação foi conhecido, mas negado provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.4. Reconhecida a prescrição da ação anulatória em relação ao acórdão nº 3294/2015, pois ajuizada mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado.5. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas, onde considerando suficientes os elementos constantes nos autos, é possível o julgamento.6. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná possui competência para fiscalizar as contas, ausência de vícios que ensejassem a nulidade do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e negado provimento, mantendo a sentença irretocável.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal é aplicável às ações que visam a declaração de nulidade de atos administrativos, sendo possível o reconhecimento liminar da improcedência do pedido quando demonstrada a ocorrência da prescrição, independentemente da citação do réu._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 487, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CR/1988, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005395-86.2022.8.16.0193. Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge. TJPR, 0000738-67.2023.8.16.0096, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. TJPR, 0001534-96.2024.8.16.0169, Rel.: Desembargador Márcio José Tokars. TJPR, 0000606-35.2021.8.16.0175, Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão. TJPR, 0001534-96.2024.8.16.0169, Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, STF, RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.02.2016; STF,” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004269-54.2020.8.16.0004 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.12.2025) Assim, afasto o pedido de nulidade da sentença, por suposto vício de cerceamento de defesa. MÉRITO A Recorrente entende ser suspeito o Recorrido, Promotor de Justiça, para atuar em processos em que ela seja parte, tendo em vista alegada inimizade entre eles. Nos termos do art. 148, I, do Código de Processo Civil, os motivos de impedimento e suspeição previstos aos magistrados (artigo 145) aplicam-se também aos membros do Ministério Público. “Art. 145. Há suspeição do juiz:I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.(...)Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público;” Entretanto, ressalta-se que a quebra do dever de imparcialidade não se confunde com decisões contrárias ao interesse da parte, conforme entendimento da Corte Constitucional: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Exceção de suspeição do Juízo rejeitada pelo Tribunal de Justiça. Pretensão de reforma do acórdão. Impossibilidade. 3. Os documentos constantes dos autos e os fundamentos invocados pelas instâncias precedentes demonstram a ausência de parcialidade. 4. Autorização de interceptações telefônicas, medidas de busca e apreensão e prisão temporária dos investigados justificadas na necessidade de apurar o cometimento de graves crimes praticados por policiais no exercício de suas funções. 5. Não se pode considerar um magistrado suspeito por decidir de acordo com tese jurídica que considera correta, pois se estaria atingindo o exercício da atividade jurisdicional (acórdão do TJ/SP).6. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 127256 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03- 2016) Analisando o caso concreto, importa destacar que esse Tribunal de Justiça possui diversos julgados semelhantes, envolvendo as mesmas partes e mesma causa de pedir, com a Agravante pretendendo o reconhecimento da suspeição do Promotor de Justiça Agravado. Nos autos de Agravo de Instrumento nº 040981-79.2025.8.16.0000 e 0011207-04.2025.8.16.0000 (Relatoria do Ilmo. Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO), o pedido de tutela antecipada é indeferido e, na sequência, ocorre a desistência por parte da Agravante no primeiro e o não conhecimento do segundo. Ainda, outros recursos são julgados, porém com desfecho também desfavorável à tese de suspeição defendida pela Agravante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 148, INC. I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE COM O PROMOTOR QUE ATUA NA AÇÃO POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIALIDADE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. SUSPEIÇÃO AFASTADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0118979-60.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.03.2025) “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. MOTIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 145. ROL TAXATIVO. MANIFESTAÇÕES DO DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE NÃO DEMONSTRAM INIMIZADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. a) De acordo com o artigo 148 do Código de Processo Civil “Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público”, sendo os motivos elencados no artigo 145, o qual, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui rol taxativo. b) Assim, cumpria à Excipiente alegar – e comprovar – a existência de inimizade para configurar a suspeição, não bastando a indicada animosidade calcada apenas nas manifestações do doutor Promotor de Justiça, nos autos. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009851-76.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.09.2022) Nesse sentido, também, a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 27.1): “As manifestações, de lavra do agravado no exercício de seu mister constitucional, contundentes, firmes e contrárias aos interesses da agravante não são suficientes para concluir que existe inimizade. Ademais, digno de registro que a existência de outas 8 exceções de suspeição manejadas em desfavor do agravado, sem notícia de acolhimento dos pedidos, milita em contrariamente à agravante.Afora a divagações ventiladas nas razões recursais, para além do descontentamento da recorrente com a atuação ministerial pública, não há nenhuma demonstração concreta de inimizade entre as partes.” Portanto, deve ser mantida integralmente a decisão recorrida, que não reconhece a suspeição pretendida pela Agravante.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.
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