SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005103-07.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Sep 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico com danos ao telhado e obrigação de reparo. Apelação cível conhecida e desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com pedido de resolução contratual, proposta pela empresa autora em face da ré, visando ao recebimento da última parcela do pacto e à aplicação de multas por atraso, sob a alegação de que a ré teria se recusado a autorizar o reparo de danos causados durante a instalação de um sistema fotovoltaico. A sentença também acolheu a reconvenção da ré, que pedia a condenação da autora à obrigação de reparar os danos no telhado.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a cumulação de pedido de resolução contratual com pretensão de cobrança de valores do contrato; (ii) saber se é devidas a última parcela contratual, bem como as multas pactuadas, diante da suposta mora da contratante; (iii) saber se há interesse processual no ajuizamento da reconvenção.III. Razões de decidir3. Consoante o art. 475 do Código Civil e art. 330, §1º, IV, do CPC, é juridicamente incompatível a cumulação de pedido de resolução contratual com a cobrança de valores típicos de adimplemento contratual, como corretamente reconhecido na sentença.4. O relatório de não conformidade, assinado pelas partes, condicionou o pagamento da última parcela à reparação de danos no telhado. A ausência de cumprimento dessa obrigação por parte da contratada inviabiliza a exigibilidade do crédito, nos termos da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), não caracterizando a mora do credor.5. A recusa da parte ré em aceitar as propostas de reparo foi justificada, não havendo ilicitude na inexecução contratual.6. O interesse processual da reconvenção foi evidenciado pela resistência da autora em cumprir a obrigação reparatória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “É incompatível a cumulação de pedido de resolução contratual com pretensão de cobrança de valores contratuais típicos do adimplemento. A exigibilidade de valor contratual pode ser afastada pela exceção do contrato não cumprido, quando comprovada a ausência de prestação devida pelo credor. Há interesse processual em reconvenção diante de pretensão resistida demonstrada pelo ajuizamento de ação principal.”._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 475, 476; CPC/2015, arts. 330, § 1º, IV, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.161.342/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.504.499/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.495.230/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.05.2024; STJ, REsp n. 1.907.653/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.02.2021; Súmula nº 83/STJ.