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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Fontesul Soluções em Energia LTDA em face da sentença de mov. 86.1, proferida na nominada “ação de cobrança” ajuizada pela apelante em face de Palmeira Ambiental LTDA, por meio da qual o juízo a quo indeferiu a petição inicial no tocante ao pedido de resolução contratual e julgou: (a) improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora, e (b) procedente o pedido reconvencional “a fim de condenar a Reconvinda FONTESUL SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA. à obrigação de fazer, consistente na substituição, pela Reconvinda e às custas dela, das telhas metálicas avariadas do barracão na qual ocorreu a instalação do sistema fotovoltaico”.Pela sucumbência, a parte autora/reconvinda foi condenada “ao pagamento das custas processuais da ação principal, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa” e “ao pagamento das custas processuais da reconvenção e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reconvinte, arbitrados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção”.Em suas razões recursais (mov. 101.1), a parte autora/reconvinda defende, preliminarmente, que seu apelo é tempestivo, pois os embargos de declaração por ela opostos reuniam todos os requisitos de admissibilidade, de modo que deveriam ter sido conhecidos, interrompendo o prazo recursal. No mérito, alega, em síntese, que: (a) deve ser reformada a decisão que, face a alegação de existência de pedidos incompatíveis entre si, reconheceu a inépcia parcial da inicial, vez que desconsiderou o teor da Cláusula 8.4 do Contrato firmado entre as partes, que prevê o direito de rescisão sem prejuízo do “acerto de contas da fração do escopo realizada até a data da rescisão”; (b) o débito é plenamente exigível, eis que as recusas injustificadas da ré/reconvinte em receber a prestação devida configura mora do credor e enseja a rescisão do contrato; (c) é devido o pagamento das multas moratória e compensatória, além do pagamento integral da parcela inadimplida; (d) o pedido reconvencional carece de interesse processual, devido à inexistência de pretensão resistida e (e) o pagamento integral dos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte apelada, que tornou necessária a instauração da demanda.A parte apelada apresentou contrarrazões ao mov. 106.1, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo, em razão de sua intempestividade e, no mérito, pelo seu desprovimento.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto nos efeitos devolutivo e suspensivo, porque a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas elencadas no §1º do artigo 1.012 do CPC/15[1]. A apelada, em contrarrazões, arguiu, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sob o fundamento de que, uma vez que os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora apelante, não foram conhecidos pelo juízo a quo, o prazo recursal não foi interrompido, de forma que a presente apelação é intempestiva e não deve ser conhecida.Entretanto, o entendimento do STJ é no sentido de que somente os embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis acarretam a não interrupção de prazo recursal:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO SUBSEQUENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos.2. É aplicável apenas a casos excepcionais, o entendimento jurisprudencial do STJ é de que "somente a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para oposição de outros recursos" (AgInt no AREsp 2.495.230/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior.4. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.342/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)” – Destaquei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SUCESSIVAMENTE. DESPROVIMENTO. CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).2. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.504.499/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.)” – Destaquei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, somente a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para oposição de outros recursos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.495.230/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)” – Destaquei. No caso, os embargos de declaração foram tempestivamente opostos pela parte autora, bem como apontaram, de forma clara, as supostas omissões da sentença embargada, de modo que não se mostraram manifestamente incabíveis, preenchendo, assim, os requisitos formais para que fossem conhecidos e, consequentemente, interromperem o prazo recursal, conforme disposto no art. 1.026 do CPC[2].Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço e passo à análise do seu mérito.2. Mérito2.1. HistóricoNarrou a parte autora, Fontesul Soluções em Energia LTDA, que firmou com a ré Palmeira Ambiental LTDA. EPP, instrumento particular de contrato de prestação de serviços, que consistia no fornecimento de equipamentos e na instalação de usina solar fotovoltaica.Asseverou que, conforme contrato entabulado, a parte ré pagaria o total de R$ 535.000,00 pelos serviços prestados, sendo 75% do valor (R$ 401.250,00) como entrada, 12,5% (R$ 66.785,00) quando os materiais fossem entregues e os 12,5% restantes (R$ 66.785,00) após a finalização da instalação. Narrou que no dia 20/12/2021 a instalação dos equipamentos foi finalizada, porém, a parte ré não efetuou o pagamento da última parcela devida. Aduziu que eventuais danos causados no telhado da empresa, quando da realização do serviço, não isentariam a ré do cumprimento da sua obrigação contratual.Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento do valor da última parcela, acrescido de multa moratória de 2% ao mês e multa rescisória de 10% sobre o valor do contrato, eis que a rescisão teria ocorrido por culpa exclusiva da ré (mov. 1.1, dos autos de origem).Citada, a requerida apresentou contestação, bem como reconvenção (mov. 42.1), pugnando pela condenação da parte autora a obrigação de reparar os danos causados no telhado da empresa. Em apertada síntese, aduziu a ré/reconvinte que: (a) a petição inicial da autora é inepta, pois ela requer, ao mesmo tempo, o cumprimento do contrato e a sua resolução; (b) o requerido pagamento da última parcela do contrato é inexigível, eis que, após a verificação de danos causados ao telhado onde foram instalados os equipamentos, as partes assinaram relatório de não conformidade, condicionando a quitação à reparação dos danos pela parte autora/reconvinda, e tal obrigação não foi cumprida e (c) deve a autora/reconvinda ser condenada a reparar os danos causados.A parte autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e respondeu a reconvenção (mov. 69.1).Na sequência a d. Magistrada a quo proferiu sentença, pela qual (i) indeferiu a inicial autoral com relação ao pleito de resolução do contrato e julgou improcedentes os demais pedidos; (ii) julgou procedente o pleito reconvencional para condenar a autora/reconvinda à “obrigação de fazer, consistente na substituição, pela Reconvinda e às custas dela, das telhas metálicas avariadas do barracão na qual ocorreu a instalação do sistema fotovoltaico”.Face este decisum a parte autora/reconvinda interpôs o presente recurso de apelação. Cinge-se a controvérsia em verificar se a demandante faz jus ao recebimento da última parcela pactuada acrescida de multa moratória, além de multa compensatória por rescisão unilateral do contrato. 2.2. Indeferimento da petição inicial. Pedido de resolução contratual.Sustenta a apelante que não deve prevalecer o entendimento da magistrada a quo, que indeferiu a inicial no tocante ao pedido de resolução contratual, porquanto a cláusula 8.4 do contrato firmado entre as partes permite a cobrança de multa rescisória sem prejuízo do “acerto de contas” relativo à parcela inadimplida. Referida cláusula prevê que “na hipótese do atraso alcançar 30 dias, assistirá à CONTRATADA o direito de rescindir o contrato, incidindo a CONTRATANTE no dever de arcar com multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor do presente contrato, sem prejuízo do acerto de contas da fração do escopo realizada até a data da rescisão, bem como de arcar com os valores referentes a honorários advocatícios e custas judiciais que porventura se fizerem necessários” (mov. 1.5).Ocorre que, como bem apontado na r. sentença, eventual condenação da ré ao pagamento da última parcela estipulada concretizaria o efetivo cumprimento do contrato, de modo que tal requerimento não é compatível com o pedido de resolução contratual, conforme disposição do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido, o STJ:“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO ENTRE PEDIR O CUMPRIMENTO OU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DO LESADO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 7/STJ. CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AÇÃO PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÍNIMO LEGAL.1. Cuidam os autos de ação em que o pedido foi formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no art. 475 do Código Civil, e não de obrigação pactuada com natureza alternativa, instituto tratado nos arts. 252 a 256 do mesmo Código.2. É lícito à parte lesada optar pelo cumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não lhe cabendo, todavia, o direito de exercer ambas a alternativas simultaneamente. A escolha, uma vez feita, pode variar, desde que antes da sentença.3. Julgado o procedente o pedido de condenação do devedor ao cumprimento do contrato, não cabe deferir, simultaneamente, ao credor, a pretensão de resolução do pacto.4. Não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).6. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação deste Tribunal, no sentido de que a medida cautelar de produção antecipada de provas, por não ter natureza contenciosa, não enseja prevenção do juízo para o julgamento da ação principal, tem aplicação a Súmula 83/STJ.7. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, mínimo estabelecido no art. 20, §3, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença.8. Recursos especiais aos quais se nega provimento.(REsp n. 1.907.653/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 10/3/2021.)” – Destaquei. Assim, tendo em vista que o art. 330, § 1º, IV do CPC determina o indeferimento da petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si, escorreita a sentença, nesse ponto. 2.3. Exigibilidade do débito.A parte apelante almeja a reforma da sentença para que seja determinado que a ré lhe pague o valor da última parcela, acrescida de juros e multas (moratória e pela rescisão). Aduz que ofereceu diversas alternativas para realizar o reparo dos danos causados ao telhado, todas recusadas pela parte apelada, sem justificativa fundamentada, o que configuraria mora do credor.Com efeito, ainda que o serviço contratado tenha sido finalizado pela apelante, verifico que ambas as partes assinaram relatório de não conformidade, onde acordaram que “o pagamento da última parcela do contrato, no valor de R$ 66.875,00 será pago quando os danos ao telhado (área aproximada de 1000 m²) forem solucionados por parte da empresa FonteSul” (mov. 42.2).Eis o trecho que importa do citado relatório: Como bem ressaltado pela d. magistrada na sentença recorrida, “o documento de 42.2 pode ser considerado um aditivo contratual, apesar de não ter sido nomeado pelas partes desta forma (art. 112, CC/2002), já que impôs obrigação a uma das partes”.Assim, a partir do referido aditivo contratual, não pode a apelante exigir o cumprimento do contrato sem antes ter se desincumbido da obrigação que lhe cabia, de reparar os danos no telhado da apelada. Ora, é ressabido que a boa-fé objetiva caracteriza a exigência de conduta leal dos contratantes antes, durante e depois a execução da avença, não precisando sequer haver previsão no instrumento negocial nesse sentido.E, dentre os institutos decorrentes da boa-fé objetiva, tem-se a exceção do contrato não cumprido ou inexecução contratual, instrumento de defesa pelo qual um contratante não pode reclamar a execução do que lhe é devido, sem antes pagar o que deve à outra parte. Trata-se de exceção aplicável aos contratos sinalagmáticos, ou seja, àqueles em que há interdependência e reciprocidade nas obrigações contraídas pelas partes, como se verifica na prestação se serviços, em que o contratado tem o dever de prestar o serviço e o contratante de pagar o preço ajustado.A propósito, dispõe o art. 476 do CC: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Deste modo, a exceção dispensa temporariamente a parte contrária de cumprir a sua obrigação no contrato, tornando, portanto, lícita a sua inexecução. Tal entendimento já foi perfilhado por esta Câmara, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS SOB MEDIDA. APONTADAS FALHAS NA ENTREGA DA MOVELARIA, COM A NECESSIDADE DE CORREÇÕES DE DEFEITOS, AJUSTES E REGULAGENS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476/CCB). ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. POSTULADA DECLARAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE AUTORA. APONTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECONVINTE, QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA LIDE SECUNDÁRIA. PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE EM FACE DO ADIMPLIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO E PELA PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEVERES DE LEALDADE, PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS (ART. 422 DO CCB). PRECEDENTES. EMPRESA CONTRATANTE BAIXADA NO PERÍODO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOMENTE PROMOVIDA MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUSPENSÃO VOLUNTÁRIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS, PORÉM SEM DEMONSTRATIVO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELA EMPRESA NOTIFICADA. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECONVINTE E EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009063-81.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.09.2024)” – Destaquei. Quanto a alegação de recusa injustificada da autora/reconvinda, acerca das propostas para reparo dos danos causados pela ré/reconvinte, melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, conforme se vislumbra do e-mail trocado entre as partes (mov. 1.10), o próprio funcionário da empresa apelante Fontesul Soluções em Energia, Sr. Júlio Augusto Silveira Neves Fiametti, é quem questiona a viabilidade do acolhimento das alternativas oferecidas para o conserto das telhas danificadas, assim consignado: A primeira possibilidade, seria desamassar o telhado por baixo. Buscamos uma empresa especializada no trabalho em altura, fomos até o local para verificar como poderia acontecer o processo, o qual seria feito por escalada, e travamento de cordas entre as tesouras metálicas. Também seria necessária uma plataforma lift, que ficaria no chão para alcançar alguns pontos centrais, perto da cumeeira, que por corda não seria possível. Este processo seria muito complicado e delicado ao mesmo tempo para ser realizado. Em nosso escritório fizemos um molde da telha em madeira, pegamos um pedaço de telha metálica e amassamos, e identificamos que mesmo com o molde, na hora de bater para voltar o ponto danificado, ocorreu fixuras no local, o que iria acarretar em goteiras no telhado e perca de funcionalidade da mesma.A segunda possibilidade seria continuar com uma equipe fazendo o trabalho pôr baixo da telha, e outra equipe estaria na parte superior do telhado, auxiliando para puxar o local amassado. Esse método é mais delicado ainda, visto que havendo pessoas sobre o telhado, seria necessário realizar a desmontagem dos módulos já instalados. Podendo danificar o módulo, batendo ou trincando o vidro, assim como alguma peça deslizar do telhado e cair no chão, podendo machucar alguém. Também, havendo o risco de ocorrer mais amassados sobre o telhado, visto a área de movimentação e trabalho ser muito pequena. Além desse processo, teria que ser realizado o desligamento de todo sistema fotovoltaico no período da noite, desconectando todo cabeamento CC (Corrente Continua) do inversor. Mesmo assim, haveria possibilidade no dia seguinte da desmontagem dos módulos o risco da abertura de um arco elétrico, pois os módulos estão ligados em serie.O terceiro procedimento, foi verificar possibilidade de trocar as telhas que estão amassadas, porém teríamos o mesmo problema da análise 02, teríamos equipe sobre o telhado, fazendo a retirada dos módulos, com possibilidade de queda do mesmo, ou danos na hora de movimentar, podendo novamente prejudicar alguma telha que não está amassada na movimentação do pessoal.” Ademais, o que se extraí do referido e-mail é que se apresentou à ré, concretamente, apenas uma alternativa, qual seja, “realizar o desconto de R$ 15.000,00 sobre o valor de R$ 66.850,00, ficando um valor pendente de pagamento pela Palmeira ambiental de R$ 51.875,00”, Com relação a referida proposta de desconto, não se mostra injustificada a recusa da reconvinte, tendo em vista que o menor orçamento apresentado nos autos (mov. 1.7) estimou a conclusão dos trabalhos de reparo em 10 dias, ao custo de R$ 2.600,00 por dia, ou seja, o abatimento ofertado é bem inferior ao custo do conserto.Desta feita, tem-se a recusa da apelada (mov. 1.8), sob o fundamento de que “as propostas sugeridas não solucionam definitivamente os prejuízos causados”, não se mostra injustificada. Desse modo, não se verifica a ocorrência da aventada mora do credor, apta a amparar a exigibilidade do montante ainda não adimplido.Em conclusão, forçoso reconhecer que não houve ilicitude na inexecução contratual pela apelada/ré/reconvinte, já que a apelante/autora/reconvinda não cumpriu, nem implementou a condição ou termo a qual a obrigação inicial estava sujeita, motivo pelo qual o recorrente não faz jus ao recebimento do valor pleiteado.Portanto, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. 2.4. Interesse processual da reconvenção.O apelante alega que a demandada não possui interesse processual na reconvenção, pois recusou as ofertas para o conserto das telhas, dando causa exclusiva ao ajuizamento da ação, não havendo pretensão resistida, sendo desnecessária a intervenção jurisdicional para o pleito reconvencional.Entretanto, como visto, a recusa da parte apelada não se mostrou injustificada, assim, restando evidenciada a resistência da autora reconvinda em cumprir a obrigação reparatória que ela própria subscreveu (relatório de não conformidade), demonstrado o pleno interesse jurídico da ré reconvinte.3. Honorários recursaisQuanto aos honorários recursais, o não provimento do apelo manejado pela parte autora importa majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo juízo “a quo”, nos termos do §11º do art. 85 do CPC/2015[3].Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância. Assim, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte requerente em dois pontos percentuais, que, somados aos honorários de 10% (dez por cento) já fixados na sentença, totalizam 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, bem como da reconvenção, com base no artigo 85, §2º e 11, do Código de Processo Civil.
4. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Fontesul Soluções em Energia LTDA.III – DECISÃO:
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