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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Rodo Cargas Kauana Ltda. opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 35.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0009303-46.2025.8.16.0000 AI, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. TÍTULO JUDICIAL QUE FIXA OS CRITÉRIOS A SEREM OBEDECIDOS PARA A DETERMINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DE CAMINHÃO DE TRANSPORTADORA. DEDUÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A DEFINIÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA A RESPEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.”.Alega omissão no acórdão. Em síntese, afirma que o julgado ignorou decisão anterior nos Embargos de Declaração n. 0005551-84.2021.8.16.0104 ED, que teria permitido discutir qualquer incorreção na fase de liquidação, inclusive a responsabilidade pelas despesas com combustível. Alega também que houve equívoco ao manter o desconto referente a esse combustível, pois, segundo contrato e prova testemunhal, o valor da diária de R$ 600,00 seria “livre de óleo”, ou seja, a contratante (Dalmina) deveria arcar com essa despesa.Além disso, a embargante argumenta que os precedentes utilizados no acórdão não são aplicáveis, ao tratarem de casos distintos, nos quais os custos com combustível eram suportados pelo transportador, o que não se verificaria na presente situação. Defende que o valor diário contratado já representava lucro líquido, tendo em vista que fretes avulsos no mesmo período alcançavam R$ 900,00, o que demonstraria que os custos operacionais já estavam embutidos. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar o desconto do combustível e fixar a indenização em R$ 28.200,00, referentes a 47 dias de paralisação a R$ 600,00 por dia.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)O acórdão consignou a análise do valor das diárias, anotando-se que a agravante sustentou que as despesas com combustível e depreciação do caminhão não devem ser consideradas na dedução da indenização, pois o custo com abastecimento seria de responsabilidade da contratante, Dalmina Ltda., mencionado no valor diário de R$ 600,00. Ainda, que ela alega que, como o contrato foi rescindido devido à paralisação do veículo, essas despesas não deveriam compor os descontos aplicados na indenização devida.Entretanto, o acórdão destaca que a MM.ª Juíza fundamentou sua decisão com base em entendimento consolidado nesta Câmara sobre o percentual aplicável em situações de lucros cessantes envolvendo transportadoras. Dessa forma, a decisão foi confirmada.Constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.
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