Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno de nº 0010046-53.2025.8.16.0001, interposto contra decisão que não conheceu o recurso de apelação da ora embargante. Aludido aresto restou assim ementado:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SEM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores. O agravante alega ter impugnado detalhadamente os fundamentos da sentença, especialmente em relação à sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação cível interposta atende ao princípio da dialeticidade e se houve impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, consagrado nos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, impõe à parte recorrente o dever de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão judicial, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. A decisão agravada evidenciou que as razões da apelação foram genéricas e dissociadas do contexto fático-processual, não enfrentando os fundamentos utilizados na sentença para justificar a condenação da empresa ré. 5. O recurso de agravo interno não trouxe fundamentos novos ou suficientes para afastar a inadmissibilidade da apelação por ausência de impugnação específica. 6. Conforme entendimento reiterado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do recurso. 7. A aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC não foi considerada cabível, pois não houve demonstração de que a interposição do recurso foi meramente procrastinatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação cível interposto.
Em suas razões de recorrer, a embargante alega que o v. acórdão proferido nos autos do Agravo Interno nº 0010046-53.2025.8.16.0001 incorreu em omissão relevante ao deixar de considerar que o Recurso de Apelação por ela interposto apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, e que essa impugnação foi reiterada no Agravo Interno subsequente. Sustenta que a sentença baseou-se na responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o recurso de apelação da embargante teve como cerne justamente a hipótese legal de exclusão dessa responsabilidade, prevista no § 3º do mesmo dispositivo, em especial no inciso II, que trata da culpa exclusiva de terceiro.Destaca, ademais, que a alegação de ausência de impugnação específica, fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso, não se sustenta diante da argumentação desenvolvida na apelação, a qual abordou de maneira precisa e fundamentada os elementos que, segundo a embargante, demonstram a ocorrência de fato excludente de responsabilidade. Ressalta que a paralisação de suas atividades teria decorrido de fato alheio à sua atuação, o que foi devidamente demonstrado com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, sendo, portanto, incorreta a afirmação de que a peça recursal teria violado o princípio da dialeticidade. Argumenta, por fim, que ao não enfrentar essa questão central, o v. acórdão deixou de se pronunciar sobre ponto essencial à solução da controvérsia.Nesses termos, requer a embargante a integração do v. acórdão para que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a matéria apontada, suprindo a omissão e a obscuridade apontadas, com a consequente anulação da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, viabilizando seu regular processamento e julgamento.Os Embargados apresentaram resposta ao recurso, requerendo a rejeição dos aclaratórios (mov. 7.1/TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de apresentar parecer de mérito por não vislumbrar as hipóteses de sua intervenção como “custos legis”, elencada no artigo 178, do Código de Processo Civil (mov. 19.1/TJ).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

II.
VOTO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual conheço dos presentes Embargos de Declaração.À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, como é cediço, têm seus limites delineados em lei, sendo inviáveis, inservíveis, se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, mas deixou de fazê-lo, não se prestando ao rejulgamento da causa. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Nos ensinamentos dos insignes NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1], observa-se a seguinte lição:
“Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (...)Cabem EmbDcl contra qualquer decisão judicial, pois é “inconcebível” que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade de cumpri-lo.”
No caso em tela, inexiste fundamento apto ao acolhimento dos aclaratórios, já que manifesta a intenção de rediscussão da matéria, sendo que a discordância da parte com o resultado do julgamento deve ser alvo de recurso próprio e adequado.Sobre o assunto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos.2. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, inviável acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1782038/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) (grifei).
No mesmo sentido, é a jurisprudência desta C. 3ª Câmara Cível, como se vê dos seguintes julgados, assim ementados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE DEVE SER DECLINADO NA VIA PRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007509-36.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.04.2025) (grifei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGANTE QUE ÔPOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR ELE INERPOSTO.
1. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Finalidade de prequestionamento – Rejeição que se impõe – Consoante a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no art. 1.022, do CPC.3. Decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017513-86.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 08.04.2025) (grifei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011293-36.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 31.03.2025) (grifei).
Com efeito, observa-se que a embargante, inconformada com a decisão, pretende a reanálise de matéria já enfrentada, o que, na hipótese, demonstra-se descabida, tendo em vista que a oposição de tal modalidade recursal objetiva apenas corrigir e/ou complementar a decisão impugnada, nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já transcrito.No que se refere às alegações da parte embargante, destaco que o acórdão recorrido restou devidamente fundamentado, não havendo qualquer omissão a ser sanada.Isso porque, conforme mencionado no aresto embargado, a apelação interposta não atende ao princípio da dialeticidade, pois as alegações apresentadas foram genéricas e não abordaram diretamente os aspectos que justificaram a condenação imposta em primeiro grau de jurisdição, ou seja, não houve qualquer enfrentamento da fundamentação fática e jurídica da sentença proferida, fato que impossibilita o conhecimento do recurso.Portanto, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, daí por que é notória a intenção da parte embargante rediscutir matérias já devidamente examinadas.No mais, destaco que não é cabível a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, porquanto o Julgador não é obrigado a se manifestar de todos os pontos, fundamentos e dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a decisão embargada esteja devidamente fundamentada.De outra banda, pelos ditames do art. 1.025 do CPC[2], os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, mostrando-se desnecessária referência expressa. Ainda, o órgão julgador não está obrigado a analisar todas as teses aventadas e os dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando motivar adequadamente a decisão, ressaltando os elementos que levaram ao seu convencimento, na forma disposta no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC[3], como ocorrido no caso em comento.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ASSISTENTE EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL (ADS) EM DESVIO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INERENTE AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC) - RECURSO QUE NÃO PODE SER REPUTADO MERAMENTE PROTELATÓRIO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO ACOLHIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Embargos de declaração que objetivam rediscutir matérias já julgadas; por inexistentes as contradições, omissão e erro material suscitados, estes não merecem acolhimento. 2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1025 do Código de Processo Civil vigente, independentemente de serem ou não acolhidos. 3. Embargos conhecidos, porém rejeitados. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013528-94.2019.8.16.0170/1 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 19.07.2021) (grifei)
Por fim, advirto a embargante que a reiteração deste expediente – por meio de novos embargos declaratórios –, será considerada manifestamente protelatória, com a condenação ao pagamento de multa, conforme previsão do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.