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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 21.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Piraí do Sul, nos autos de ação revisional NPU 0000558-60.2025.8.16.0135, que Alice Schrattener move em face de Banco Pan S/A, pela qual indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravante, para “[...] determinar o congelamento das parcelas no valor original, sem a aplicação dos juros abusivos, e a proibição de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e de busca e apreensão do veículo”.A agravante alega que “[...] formulou pedido de tutela provisória de urgência com o objetivo de suspender, temporariamente, a exigibilidade das parcelas contratuais no valor atual, até que o juízo competente possa decidir, após contraditório e produção probatória, acerca da legalidade das taxas de juros e encargos cobrados no contrato bancário em questão [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que “[...] demonstrou, desde a petição inicial, a cobrança de juros remuneratórios de 30,48% ao ano, muito acima da média de mercado para operações da mesma natureza, conforme dados do Banco Central do Brasil (BACEN), que indicam que, para contratos com garantia real, a média oscila entre 12% e 18% ao ano. A cobrança, portanto, representa uma vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira, que fere os princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC), da função social do contrato (art. 421, CC) e o equilíbrio nas relações de consumo (art. 6º, CDC)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “[...] a cobrança de juros muito acima da média de mercado é motivo suficiente para justificar o congelamento das obrigações contratuais até a solução do mérito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “A manutenção da exigibilidade das parcelas com encargos abusivos representa um prejuízo imediato, grave e irreversível para a Agravante, que já se encontra em situação de inadimplemento por conta do valor excessivo das prestações” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argumenta que “[...] o contrato celebrado entre as partes estipulou parcelas no valor de R$ 1.371,77 mensais, durante 60 meses, totalizando um montante final de R$ 82.306,20 — ou seja, quase o dobro do valor originalmente financiado (R$ 45.000,00), apesar de haver garantia real (alienação fiduciária de veículo). Esse valor resulta da aplicação de encargos financeiros — especialmente juros remuneratórios e CET — muito acima da média de mercado, inclusive segundo dados oficiais do Banco Central” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Sustenta que “[...] a medida liminar ora postulada não visa beneficiar indevidamente a parte autora, tampouco subverter a lógica contratual, mas apenas preservar sua dignidade e viabilizar o exercício de seu direito constitucional de acesso à justiça em condições mínimas de equilíbrio” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de ação revisional ajuizada por Alice Schrattener em face do Banco Pan S/A, que tem por objeto a cédula de crédito bancário n.º 15075043, firmada para financiamento de veículo, que foi oferecido em garantia do mútuo.Conforme relatado, a autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão de mov. 21.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu o pedido de tutela de urgência, para “[...] determinar o congelamento das parcelas no valor original, sem a aplicação dos juros abusivos, e a proibição de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e de busca e apreensão do veículo” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 09).Segundo alega, “[...] a cobrança de juros muito acima da média de mercado é motivo suficiente para justificar o congelamento das obrigações contratuais até a solução do mérito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).O recurso, contudo, não merece acolhida.Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Na situação dos autos, entretanto, não se vislumbram os requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano.Isso porque, ao menos neste momento, a agravante não logrou demonstrar, de plano, excesso considerável dos juros remuneratórios praticados, diante da média de mercado.Com efeito, no contrato anexado à petição inicial (mov. 1.7 – 1º grau), vê-se que a taxa contratada foi de 1,95% ao mês e 26,08% ao ano.Por outro lado, a média de mercado para operação da mesma natureza, à época em que pactuado o mútuo, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), era 1,93% ao mês e 25,72% ao ano.Assim, não há, neste juízo de cognição sumária, excesso significativo.Não suficiente isso, não se constatam perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a primeira parcela do contrato venceu em 05/09/2024, no entanto, somente em 06/04/2025 a autora ajuizou a presente demanda.Portanto, deve prevalecer, por enquanto, a presunção de regularidade do contrato, de maneira que, em tese, a autora seria devedora dos valores, até a quitação integral da dívida.Nesse cenário, ausentes tanto a plausibilidade das alegações quanto o perigo de dano, não se justifica a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas pactuadas, proibição de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e busca e apreensão do veículo em caso de inadimplemento.Acerca do tema, os precedentes desta Corte:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência requerida pela autora, para autorizar o depósito dos valores incontroversos em juízo e proibir a parte ré de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito das parcelas em juízo e impedir a inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, diante da alegação de abusividade nas cobranças realizadas pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A agravante não demonstrou a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência.4. A taxa de juros aplicada no contrato não apresenta excesso considerável em relação à média de mercado. 5. O depósito dos valores incontroversos não elide a mora e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito é legítima enquanto houver inadimplência. 6. Ausência de elementos que comprovem ilegalidades nas cobranças efetuadas pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito e manutenção na posse do bem dado em garantia fiduciária. Diante da ausência de plausibilidade das alegações da parte autora, quanto às supostas abusividades no contrato, o depósito do valor incontroverso das parcelas em juízo não é suficiente para descaracterização da mora.” Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 300 e 43; CDC, art. 43; REsp 1061530/RS. Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0017669-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 27.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0072773-85.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 05.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066703-52.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 21.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento interposto por EMI Soluções em Engenharia Ltda contra a decisão que negou a tutela de urgência foi conhecido, mas não foi aceito. O Tribunal entendeu que a empresa não conseguiu provar que os juros cobrados pelo Itaú Unibanco eram abusivos e que a inclusão do nome da empresa nos cadastros de proteção ao crédito era indevida. A decisão de primeira instância foi mantida porque, segundo o Tribunal, não havia elementos suficientes que mostrassem a probabilidade de que a cobrança fosse ilegal. Portanto, a empresa deve continuar a responder pelas suas obrigações financeiras e a negativa de tutela de urgência foi confirmada” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128832-93.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 01.03.2025).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS PACTUADA PRÓXIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066703-52.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 21/09/2024).
À vista disso, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Sidnei Dal Moro.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Alice Schrattener, e negar-lhe provimento.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão pela qual foi negada a tutela de urgência requerida na petição inicial, para suspender as cobranças do contrato objeto da demanda, porque não estão presentes os requisitos necessários para concessão da liminar pretendida, isto é, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano.