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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a obtenção de informações sobre a existência de bens em nome dos devedores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Para a utilização da CNIB, é necessário que sejam cumpridos requisitos estabelecidos pela jurisprudência, vale dizer, a citação do devedor e a inexistência de bens penhoráveis após o esgotamento de diligências infrutíferas (REsp nº 1.377.507/SP). 4. Na hipótese em apreço, a parte exequente demonstrou que a parte executada foi citada, não pagou a dívida e não apresentou bens à penhora, restando comprovada a realização das diligências usuais na tentativa de satisfação do crédito, todas infrutíferas, atendendo ao critério de esgotamento de medidas para localização de bens.V. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “A indisponibilidade de bens e direitos, pode ser decretada quando, após a citação do devedor, não houver pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e forem frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis”. Dispositivos relevantes citados: CPC,797, 835,
1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:
Súmula nº 560/STJ;
STJ, REsp, 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Câmara Cível, j. 26.11.2014;
TJPR, Agravo de Instrumento, 0025370-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 26.07.2024;
TJPR, Agravo de Instrumento, 0017402-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2025;
TJPR, Agravo de Instrumento, 0007986-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062795-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003253-72.2023.8.16.0194, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pleito de realização pesquisas e cadastro de indisponibilidade via CNIB (mov. 137.1 /autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada incorreu em equívoco ao indeferir o uso do CNIB, sob o argumento de que o sistema não se presta à pesquisa patrimonial, contrariando entendimento consolidado do STJ e de diversos tribunais estaduais; b. a jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB como meio de assegurar a satisfação do crédito, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; c. a negativa de uso do CNIB impõe ônus excessivo ao credor, que teria de realizar pesquisas fragmentadas e onerosas em cartórios de todo o país, enquanto o CNIB permite acesso centralizado e eficiente às informações imobiliárias; d. a utilização do CNIB é medida executiva atípica permitida pelo artigo 139, IV do CPC, desde que esgotados os meios típicos, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que ocorreu no caso concreto; e. diante da plausibilidade do direito e do risco de dilapidação patrimonial, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal para imediata decretação de indisponibilidade de bens via CNIB; f. o Provimento nº 39/2014 do CNJ autoriza o uso do CNIB para rastreamento de imóveis e direitos reais, sendo ferramenta legítima para garantir a efetividade da execução e evitar a dilapidação patrimonial.Assim, requereu liminarmente a concessão da tutela antecipada para que seja determinada a realização da busca de bens e cadastro de indisponibilidades em nome dos executados, via CNIB.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.Por meio da decisão de mov. 8.1/Ag, foi determinado o processamento do recurso, ocasião em que restou indeferido o pedido de efeito suspensivo.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao acerto da decisão singular que indeferiu a expedição de ofício ao sistema CNIB para fins de localização de bens e cadastro de indisponibilidade da parte devedora. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, “A Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas”. (extraído de: https://www.indisponibilidade.org.br/institucional)Nessa esteira, oportuno destacar que a regulamentação do Sistema se deu nesta Colenda Corte de Justiça por intermédio da Ordem de Serviço nº 39/2015, a qual estabelece em seu artigo 1º que “As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www. indisponibilidade.org.br”.Em complemento, há de se consignar que o Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP estabeleceu os requisitos necessários para a indisponibilidade de bens, quais sejam: a) a citação do devedor, b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e c) a ausência de localização de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências.O julgado proferido pela Corte Superior restou ementado da seguinte maneira:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02 /12/2014).Trata-se de entendimento que vai ao encontro do verbete de Súmula nº 560, editado pela Corte Cidadã:Súmula nº. 560, STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (grifado).Nessa perspectiva, não obstante a matéria colocada em análise pelo Superior Tribunal de Justiça versasse sobre direito tributário, há de se ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não se restringe unicamente a essa temática.Neste cenário, considerando os requisitos fixados pelo c. STJ na análise da matéria, verifica-se que no caso em comento foram esgotadas as alternativas de busca bens dos devedores.Note-se que, após a citação (mov. 48.1 e 49.1/autos de origem), foram realizadas as seguintes diligências:(i) tentativa de localização de numerários via SISBAJUD, obtendo-se valores irrisórios (movs. 77.1/origem e 99.1 a 99.3/origem);(ii) pesquisa RENAJUD, que restou infrutífera (movs. 105.1/origem e 116.1/origem);(iii) pesquisa INFOJUD, com localização da declaração de imposto de renda dos devedores (movs. 120.1/origem e 131.1 a 131.3/origem).Na sequência, observa-se que logo após o retorno da pesquisa INFOJUD, o exequente postulou pela indisponibilidade de bens via CNIB.Fixadas tais premissas, denota-se, pois, que diante do esgotamento das diligências na tentativa de localização de bens dos devedores, restaram preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, o que torna viável o acolhimento do pedido.A propósito, peço venia para citar precedentes desta colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO.PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP) PREENCHIDOS NO CASO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0025370-23.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 26.07.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( ). DECISÃO. INDEFERIMENTO.CNIB RECURSO DA EXEQUENTE: NULIDADE. AUSÊNCIA DE.1 FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS À AUTORA QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. .2 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNIB. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N.º 1.377.507/SP. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560/STJ. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO..3 DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0017402-05.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR JOÃO ANTONIO DE MARCHI, J. 14.07.2025 (grifado).Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso da exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib). Acolhimento. Executados que, citados, não realizaram o pagamento da dívida ou nomearam bem à penhora. Diligências ordinárias realizadas em busca de patrimônio penhorável, ademais, frustradas. Requisitos fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1.377.507/SP (Tema 714) atendidos.I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de diligência via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib).II. Questão em Discussão2. A controvérsia recursal consiste em saber se estão preenchidos os requisitos à decretação da indisponibilidade de bens via Cnib.III. Razões de Decidir4. Executados que, citados, não efetuaram o pagamento do débito, nem nomearam bem à penhora.5. Diligências realizadas para localização de bens penhoráveis infrutíferas, resultando apenas na localização de um bem de ínfimo valor. 6. Requisitos para o decreto de indisponibilidade de bens, via Central Nacional de Indisponibilidade, suficientemente caracterizados. STJ, Tema Repetitivo n. 714 (REsp n. 1.377.507/SP).IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0007986-13.2025. 8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO, J. 14.04.2025) (grifado).À luz de tais considerações, merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, autorizando-se a medida pleiteada, tudo a ser realizado perante o primeiro grau.DA CONCLUSÃO Destarte, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso.
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