SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0062795-50.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a obtenção de informações sobre a existência de bens em nome dos devedores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Para a utilização da CNIB, é necessário que sejam cumpridos requisitos estabelecidos pela jurisprudência, vale dizer, a citação do devedor e a inexistência de bens penhoráveis após o esgotamento de diligências infrutíferas (REsp nº 1.377.507/SP). 4. Na hipótese em apreço, a parte exequente demonstrou que a parte executada foi citada, não pagou a dívida e não apresentou bens à penhora, restando comprovada a realização das diligências usuais na tentativa de satisfação do crédito, todas infrutíferas, atendendo ao critério de esgotamento de medidas para localização de bens.V. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “A indisponibilidade de bens e direitos, pode ser decretada quando, após a citação do devedor, não houver pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e forem frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis”. Dispositivos relevantes citados: CPC,797, 835, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 560/STJ; STJ, REsp, 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Câmara Cível, j. 26.11.2014; TJPR, Agravo de Instrumento, 0025370-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0017402-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento, 0007986-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.