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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a decisão que indeferiu pedido de restituição das armas de fogo, munições e acessórios apreendidos durante cumprimento de busca e apreensão, expedidos nos autos de medida cautelar n° 0000144-48.2025.8.16.0075, no bojo da Operação Adephagia (autos de pedido de restituição nº 0001906-02.2025.8.16.0075 - mov. 15.1).Em suas razões recursais (mov. 14.1 – TJ), sustentou o recorrente, por meio de defensor constituído, que é o legítimo proprietário e possui o registro dos armamentos; que os armamentos aos quais pleiteia a restituição, não têm relevância probatória, pois não possuem relação com os fatos da persecução penal, não havendo, portanto, nexo causal entre a denúncia e os bens apreendidos, bem como não estão sujeitos à pena de perdimento. Alegou ainda, a violação ao princípio da presunção da inocência e a usurpação da competência administrativa do Comando do Exército Brasileiro para instaurar um procedimento de cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. Ao final, pediu o provimento do recurso a fim de que seja determinada a restituição dos bens.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 17.1-TJ), alegou que a jurisprudência desta Colenda Corte é pacífica ao afirmar que “o simples fato de o bem apreendido não configurar instrumento direto da infração penal imputada não afasta, por si só, a possibilidade de sua retenção judicial, mormente quando presentes indícios suficientes de prática criminosa por parte do proprietário, o que afasta o requisito da idoneidade exigido para a posse de armas de fogo”. No que tange à alegada violação ao princípio da presunção de inocência, alegou que a decisão de indeferimento do pedido de restituição não representa juízo antecipado de culpabilidade, “pois trata-se de medida cautelar fundada em requisitos objetivos e voltada à proteção do interesse público e da segurança coletiva, que prescindem de condenação criminal”. Quanto à tese de que apenas a autoridade administrativa deteria competência para cassar o registro e determinar a apreensão, aduziu que “não se está diante de uma medida de cassação definitiva, mas de manutenção cautelar da apreensão judicial, amparada no artigo 118 do Código de Processo Penal, justamente pelo fato de os bens ainda interessarem à instrução da persecução penal”. Ao final, pediu o conhecimento e desprovimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 23.1 – TJ).



É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Em seu pedido de restituição de bens, a defesa do apelante EDGAR MARIN DA SILVA sustentou que os fatos imputados na peça acusatória não possuem qualquer correlação com as armas e munições; que os bens apreendidos não ostentam relevância probatória para o deslinde da persecutio criminis in judicio, sendo cabível sua imediata restituição; que a manutenção da apreensão das armas e munições do Apelante, além de violar o princípio da presunção de inocência, carece de fundamentação jurídica válida, uma vez que os bens não guardam qualquer relação com os fatos objeto da denúncia apresentada, configurando medida desproporcional e ilegal; que a decisão recorrida incorreu em interpretação equivocada do referido Decreto Federal, especificamente quanto à aplicação do artigo 28, §2°, usurpando competência que é exclusiva da autoridade administrativa.Pois bem. A decisão que analisou e indeferiu o pedido foi fundamentada da seguinte forma (mov. 15.1):
“ (...). 2. Com efeito, as armas de fogo e munições descritos no pedido inicial se encontram apreendidos nos autos n.º 0000144-48.2025.8.16.0075, no bojo da operação Adephagia. Segundo consta, o requerente foi investigado em Procedimento Investigatório Criminal (autos n. º 0006873-61.2023.8.16.0075), tendo o órgão ministerial representado pela busca e apreensão. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos autos retro mencionados, foram apreendidos na posse do requerente diversos artefatos bélicos registrados em seu nome (seq. 1.4). O requerente é reincidente, pois possui condenação nos autos n.º 0000448- 72.2013.8.16.0138, cuja pena foi extinta em 28/05/2019. Ainda, poderá ser denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 12 caput e 14 caput, ambos da Lei n.º 10.826/2003 no Bojo da Operação Adephagia.Como é cediço é possível a restituição de coisas apreendidas quando comprovada a propriedade do bem e não haver interesse na manutenção da apreensão para o inquérito ou para o processo. De acordo com o artigo 118 do Código Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessam ao processo”.Conforme disposto no artigo 15, do Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, um dos requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido é a comprovação da “idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral”. Em complemento, o artigo 15, §4º, inciso III, também do Decreto nº 11.615/2023, determina que: “(...) para a comprovação da idoneidade daquele que pretende possuir ou portar arma de fogo, devem ser apresentadas certidões negativas ao órgão competente, a fim de se verificar eventuais “procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite”.No caso, inobstante o requerente tenha comprovado a propriedade as armas de fogo que se encontram apreendidas nos autos mediante a apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e Autorização para Tráfego de Produtos Controlados (seqs.1.5/1.6 e 10.2/10. 13), de acordo com o disposto no §2º do artigo 28 do Decreto Federal n.º 11.615/2023, há elementos que demonstram a perda do requisito idoneidade para continuidade da posse das armas e munições, pois possui investigação em curso e poderá ser denunciado pela prática de crime, como referido. Diz o artigo 28 e parágrafos do Decreto Federal n.º 11.615/2023: "Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz.§ 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. § 4º Na hipótese prevista no § 2º, a apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime motivador da cassação. (...)". Cumpre ressaltar que o fato de ter sido realizada perícia do armamento apreendido não é suficiente para a análise visando a restituição dos artefatos, mormente quando se encontra investigado pela prática de crimes, inclusive com possibilidade de cassação da autorização, como no caso. 3. Diante do exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (seq.12), INDEFIRO o pedido formulado pelo requerente.(...)”.
A par disso, oportuno registrar, de início, que o art. 118, do Código de Processo Penal, estabelece que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.No caso dos autos, em que pese as considerações trazidas no recurso interposto, forçoso reconhecer que as armas e artefatos bélicos apreendidos não podem ser restituídos neste momento.Senão vejamos.Consta nos autos que no dia 11/02/2025 foi dado cumprimento à decisão judicial de busca e apreensão (autos n. 0000144-48.2025.8.16.0075), em desfavor de EDGAR MARIN DA SILVA, ocasião em que foram apreendidos vários armamentos (fuzil, rifle, pistolas e espingardas/escopetas) e grande quantidade de munições de variados calibres, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.4).Verifica-se que o apelante EDGAR MARIN DA SILVA figurou como investigado em Procedimento Investigatório Criminal de nº 0006873- 61.2023.8.16.0075, instaurado para apurar suposta organização criminosa voltada à prática de comércio ilegal de armas (Operação Adephagia), pela prática dos crimes previstos no art. 12, caput e art. 14, caput, ambos da Lei n. 10.826/03. Além do mais, o apelante é reincidente, com condenação nos autos 0000448-72.2013.8.16.0138, cuja execução de pena foi extinta tão somente em 28/05/2019 e que, ainda, poderá ser denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 12 caput e 14 caput, ambos da Lei n.º 10.826/2003 no Bojo da Operação Adephagia.O Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que a restituição de coisa apreendida, nos termos dos arts. 118 a 124-A do Código de Processo Penal, depende “a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória – situação que não exige a origem ilícita do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.037.110/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 29.03.2022, destacou-se).Ainda, conforme disposto no art. 15 do Decreto n° 11.615/2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, um dos requisitos para a posse de arma de fogo é a comprovação de “idoneidade daquele que pretende possuir ou portar arma de fogo, devem ser apresentadas certidões negativas ao órgão competente, a fim de se verificar eventuais “procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite”. No presente caso, não inobstante o apelante tenha comprovado a propriedade as armas de fogo que se encontram apreendidas nos autos mediante a apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e Autorização para Tráfego de Produtos Controlados, a norma estabelece, de forma cristalina, que para fins de autorização à posse ou porte de arma de fogo, deve ser comprovada a inexistência de inquérito policial ou processo criminal em trâmite. Ocorre que o apelante além de
reincidente, possui investigação em curso e poderá ser denunciado pela prática de crimes, no Bojo da Operação Adephagia, de forma que a simples existência de tais procedimentos, já representa impedimento objetivo à manutenção da autorização, conforme prevê o artigo 28, §2º, do Decreto n° 11.615/2023, por ausência de idoneidade.
Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. § 4º Na hipótese prevista no § 2º, a apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime motivador da cassação. (grifou-se)
Ademais, como bem salientado pelo Parquet, em contrarrazões, a alegada violação ao princípio da presunção de inocência, arguida pela defesa, tem-se que “a decisão de indeferimento do pedido de restituição não representa juízo antecipado de culpabilidade”, ou seja, trata-se de medida cautelar fundada em requisitos objetivos e voltada à proteção do interesse público e da segurança coletiva, que prescindem de condenação criminal.De mais a mais, à tese de que apenas a autoridade administrativa deteria competência para cassar o registro e determinar a apreensão, ressalta-se que não se está diante de uma medida de cassação definitiva, mas de manutenção cautelar da apreensão judicial, amparada no artigo 118 do Código de Processo Penal, justamente pelo fato de os bens ainda interessarem à instrução da persecução penal.A propósito:
“APELAÇÃO CRIME. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. ARMAMENTO QUE, NO PRESENTE MOMENTO, INTERESSA A EVENTUAL INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007944-60.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 31.03.2025)”.
Dessa forma, por não se mostrar adequada a restituição pleiteada, deve ser mantida a apreensão das armas e dos artefatos bélicos, nos termos da decisão.Contudo, de se ressalvar que as armas apreendidas não estão sujeitas a perdimento, considerando que foram obtidas regularmente e estão devidamente registradas, não tendo sido objeto de prática de qualquer crime; contudo estão
sujeitas a cassação dos respectivos registros, após os procedimentos previstos no artigo 28, parágrafo primeiro e seguintes, com observância estrita do paragrafo sétimo, do Decreto 11.615/2023.Logo, o pedido defensivo não merece provimento.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.