Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 18.1 e 23.1 que, nos autos de Liquidação de Sentença nº 0000517-35.2020.8.16.0017, o Juiz determinou ao autor a emenda da inicial requerendo a conversão do pedido em ação de execução ou de cobrança, excluindo-se o pedido dos honorários de sucumbência, acolhendo parcialmente os embargos de declaração para corrigir erros materiais, devendo constar na decisão honorários advocatícios contratados ao invés de honorários periciais e, ainda, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao invés de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).Alega o agravante que, no caso, é necessária a liquidação da sentença proferida nos embargos à execução nº 0000022-39.2021.8.16. 0119, pois, tem direito ao recebimento dos honorários previstos no contrato e aos honorários de sucumbência, pois, ambos foram fixados considerando a quantia do abatimento da dívida cobrada na execução, por conta da sentença nos embargos. Aduz que houve conluio entre os agravados para lhe prejudicar e se furtar do pagamento da verba contratual e de sucumbência, quando da celebração de acordo na execução e por meio de advogada diversa constituída e, como restou prejudicada a AC nº 0000022-39.2021.8.16.0119, não houve julgamento e a sentença dos embargos à execução transitou em julgado. Defende que os contratuais são devidos sobre o êxito obtido nos embargos à execução e os de sucumbência são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, como fixado na sentença, que se refere ao valor de redução da dívida executada e aponta, também, que somente com a liquidação da sentença é que será possível saber qual o valor exato alcançado e correspondente a redução na execução. Afirma, no mais, que os honorários iniciais contratados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não foram pagos e estão sendo cobrados através da execução nº 0031248-09.2023.8.16.0017, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Maringá, de forma que não há ser aplicado percentual sobre o valor do acordo do qual não participou, não aceitou, nem anuiu, tendo o direito aos honorários contratados, nos termos do art. 24, §4º da Lei nº 8.906/94. Aduz que o acordo não exonerou o embargado do pagamento da sucumbência e que o Juiz já definiu a questão, tendo as decisões proferidas na execução e no apelo dos embargos transitado em julgado, sem qualquer manifestação dos agravados, impondo-se a liquidação de sentença para apuração do valor dos honorários de sucumbência, inclusive porque o acordo celebrado na execução não pode interferir na cobrança destes, fixados na sentença dos embargos à execução que, por sua vez, como dito, já transitou em julgado. Assim, requer a reforma da decisão, reconhecendo seu direito a necessária liquidação de sentença no feito nº 0000022-39.2021.8.16.0119, para fins de apuração da redução da execução nº 001547-90.2020.8.16.0119, que é a base de cálculo, tanto para os honorários contratuais, como os de sucumbência e, por conseguinte, seja reconhecida a legitimidade de Edmilson Carlos Segala para ser parte na liquidação de sentença, além da condenação dos agravados, de forma solidária, na restituição das custas deste recurso.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (movs. 17.1 e 18.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, ressalto que o agravante foi defensor constituído da agravada nos embargos à execução nº 0000022-39.2021.8.16.0119, originados da execução de título extrajudicial nº 0001547-90.2020.8.16.0119. Na sentença dos embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes, foi determinado o recálculo do devido e fixados os honorários advocatícios, como se confere no seguinte trecho:III. DispositivoAnte o exposto, acolho PARCIALMENTE os embargos à execução para o fim de: a) reconhecer a legitimidade do título executivo; b) determinar o recálculo do valor exequendo, nos termos expostos na fundamentação, com afastamento da multa prevista de 20% relativo a honorários advocatícios, e a incidência da multa de 10% deverá incidir apenas no período em que a previsão contratual; c) descontar os pagamentos parciais em sua devida data de pagamento. Face a sucumbência recíproca, condeno o embargante no pagamento de 30% das custas remanescentes, e o embargado nos outros 70%. Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do NCPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.Ocorre que, após a sentença proferida nos embargos à execução, a agravada realizou acordo com o credor na execução nº 0001547-90.2020.8.16.0119, representado por advogada diversa e sem a presença do aqui recorrente.Desse modo, razão assiste ao agravante quanto ao seu direito aos honorários sucumbenciais, devidos em razão do trabalho realizado nos embargos à execução e, em razão de se tratar de valor ilíquido, bem como, porque o acordo firmado na execução, não tem o condão de interferir na cobrança da verba que foi fixada na sentença.Observo que, além do agravante não participar do acordo homologado, os atos que o sucederam também não demonstram a renúncia do advogado aos honorários sucumbenciais fixados anteriormente ao acordo homologado, não havendo hipótese de afastamento da regra exposta no art. 24, §4º do Estatuto da OAB:Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...); §4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.Destaco que a sentença dos embargos à execução, na qual foram fixados os honorários, foi proferida em 22/05/2023 (mov. 119.1 - nº 0000022-39.2021.8.16.0119), enquanto o acordo entre credor e devedores, foi em 05/12/2023 (mov. 110.1 – nº 0001547-90.2020.8.16.0119). Melhor dizendo, a data do acordo, posterior à sentença dos embargos, é o marco temporal para definição da obrigação dos devedores quanto aos honorários sucumbenciais. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES, ASSISTIDAS PELOS RESPECTIVOS CAUSÍDICOS, PONDO FIM AO LITÍGIO. MENÇÃO EXPRESSA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR DA SUCUMBÊNCIA, SEM EXPRESSAR NENHUMA RESSALVA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA (LEI 8.906/94, ART. 24, § 4º). CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a "aquiescência do profissional" para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador (...). (AgInt no AREsp n. 1.907.838/SP, Rel.: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J. 08/08/2022).É necessário esclarecer que, no caso, constou na sentença dos embargos à execução comandos para a redução da dívida e adequação dos cálculos que, por sua vez, alteram substancialmente o valor da dívida executada, tendo sido determinado que “Com o devido resultado, o qual será apurado em sede de liquidação de sentença, deverá incidir, após o vencimento da obrigação, juros moratórios de 1% ao mês; 10% da multa prevista e índice de correção monetária pela média do INPC” e, também, “Desta forma, considerando que por meio da escritura pública de dação em pagamento de evento 1.7, houve a quitação parcial do valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), tal valor deverá ser abatido do valor apurado” .E, considerando que a verba honorária de sucumbência incide sobre o valor da redução da dívida, o qual decorre da determinação de recálculo do devido, trata-se, pois, de sentença ilíquida nos embargos à execução. Ademais, o caso envolve cálculos que devem considerar o valor inicial descrito da primeira escritura pública de confissão de dívida, a evolução do débito de acordo com as demais escrituras, obediência aos comandos sentenciais quanto a correção monetária, juros, multas e os recálculos necessários em razão dos excessos reconhecidos pelo Juiz, além de considerar a quitação parcial de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por meio da escritura pública de dação em pagamento (mov. 1.7).Desse modo, nos termos do art. 509, inciso I do CPC: “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;” se mostra necessária a liquidação da sentença nos embargos à execução nº 0000022-39.2021.8.16.0119, mas, tão somente, para reconhecimento da base de cálculo para os honorários.Destaco, no mais, quanto aos honorários contratuais, há expressa estipulação contratual (mov. 1.4), entre o agravante e os contratantes (Hildo Meneguette e Celia Martins Cortez Meneguette): “2) DOS HONORÁRIOS: Os honorários advocatícios iniciais ficam estabelecidos de comum acordo, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo valor será pago pelo contratante até o julgamento em primeiro grau, corrigidos pela variação do INPC a partir da presente data, até o efetivo pagamento. 2.2) Ao final serão devidos honorários ad êxito, no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o êxito obtido com os procedimentos, ou seja, sobre o que se conseguir de redução no valor da execução, seja o processo resolvido por sentença ou acordo entre as partes”.Portanto, sendo necessária a apuração do quantum correspondente a redução do valor da execução, se mostra correta a instauração de liquidação de sentença para que seja possível quantificar os percentuais devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais.Destaco que, após liquidada a sentença, com a definição da base de cálculo da verba, os honorários sucumbenciais poderão ser pleiteados em fase de cumprimento de sentença dos embargos à execução, já os contratuais, necessitam da via adequada.Ainda, reconheço a legitimidade de Edmilson Carlos Segalla no polo passivo da presente liquidação de sentença, em razão da condenação nos embargos à execução nº 0000022-39.2021.8.16.0119.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para definir a necessidade da liquidação do julgado nos embargos nº 0000022-39.2021.8.16.0119, para fins de encontrar a base de cálculo dos honorários devidos. Ainda, reconheço a legitimidade do exequente/embargado para permanecer no polo passivo desta liquidação, nos termos da fundamentação supra.
|