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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por CAROLINE RAMOS DA SILVA, que busca a reforma da sentença de mov. 159.1, proferida na ação monitória nº 0019497-75.2022.8.16.0044 da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, cujo dispositivo se destaca a seguir:
“(...)Pelo exposto, o pedido contido nos embargos monitórios, julgo improcedente constituindo, de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$20.860,85, nos moldes do §8º, do art. 702 do CPC, a ser corrigido monetariamente pela taxa Selic a partir da distribuição da ação.Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que, fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC).(...)”.
Opostos embargos de declaração pela parte ré (mov. 162.1), foram rejeitados (mov. 167.1).Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese, o seguinte: a) a parte ré, ora apelada, ajuizou ação monitória em face de si, tendo por objeto débitos atinentes a cartão de crédito; b) foram aplicadas taxas de juros abusivas, superiores aos limites permitidos por lei; c) a partir de março de 2011, o Banco Central (Bacen) passou a divulgar a taxa média de juros remuneratórios das operações com cartão de crédito; para verificar eventual abusividade das taxas pactuadas — independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica — deve-se adotar como parâmetro a tabela do Banco Central (Bacen) referente às operações de aquisição de bens; d) os juros exigidos atingem 197,15% ao ano, conforme demonstrado na petição inicial, enquanto a taxa média divulgada pelo Bacen para operações semelhantes é significativamente inferior — variando entre aproximadamente 1,39% ao mês e 16,75% ao ano — evidenciando expressiva discrepância entre a taxa contratada e o parâmetro oficial de mercado; e) ainda que se acresça 10% à taxa média do Bacen, os percentuais previstos no contrato permanecem muito superiores, revelando expressiva discrepância e configurando a abusividade dos juros, o que impõe a revisão das taxas remuneratórias (mov. 170.1).Após a apresentação de contrarrazões (mov. 173.1), subiram os autos a esta Corte de Justiça (mov. 175).É, sucintamente, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA ADMISSIBILIDADE
Observo inicialmente, a título de esclarecimento, que as razões recursais apresentadas, se exigido um rigor técnico, não guardam exata relação com os fundamentos expostos nos Embargos à Monitória. Mas, como lá foi tratado dos supostos abusos nos juros, ainda que genericamente, entende-se por viável o enfretamento destas razões. Na incerteza, opta-se pela congruência recursal, em respeito ao princípio da recorribilidade e duplo grau de jurisdição.
Assim, presentes estão os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado – concessão do benefício da justiça gratuita à parte embargante / mov. 159.1, tempestividade e regularidade formal), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2.2. DO MÉRITO
2.2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
A parte autora sustenta que os juros remuneratórios exigidos alcançam 197,15% ao ano, conforme demonstrado na petição inicial, ao passo que a taxa média divulgada pelo Bacen para operações da mesma natureza é substancialmente inferior — variando entre aproximadamente 1,39% ao mês e 16,75% ao ano — o que evidencia expressiva discrepância e caracteriza a abusividade dos encargos, impondo a consequente revisão das taxas remuneratórias.
Deliberando acerca dos juros remuneratórios nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Recurso Especial Repetitivo n° 1.061.530/RS, fixou as seguintes teses:
“(...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...).” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009)
E, ainda neste mesmo julgado, salientou a Ministra Nancy Andrighi que a taxa média de juros do Banco Central (Bacen) pode ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade, em conjunto com as demais peculiaridades do caso concreto:
“(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...)”.
Deste modo, o entendimento hoje que norteia as relações envolvendo contratos bancários é, basicamente, o de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros estipuladas na Lei de Usura, sendo que eventual abusividade, que não se revela tão somente pela cobrança de juros acima de 12% ao ano, deve ser analisada diante de cada caso concreto e exige, além de uma relação de consumo, que se constate um abuso que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Aponta-se, por fim, como referencial, a taxa média de juros do Banco Central (Bacen).

O critério que se tem adotado, todavia, é de que a taxa de juros remuneratórios deve ser, para não importar em abuso, de até o DOBRO da taxa média de mercado no mesmo período:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, SEM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA ÀS SÉRIES N.ºS. 20749 E 25471 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS) DIVULGADA PELO BACEN. TAXAS AVENÇADAS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. 1.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041231-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.09.2024)


Isso definido, passa-se agora propriamente aos contratos questionados. No caso em exame, verifica-se da análise da fatura do cartão de crédito nº 7564374050686, com vencimento em 11/08/2022, que foram adotadas as seguintes taxas mensais e anuais atinentes aos juros remuneratórios (mov. 1.11):

Por sua vez, as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, para o mês de agosto de 2022, atinentes a cartão de crédito rotativo (séries temporais nºs 22.022 e 25.477) e parcelado (série temporal nºs 22.023 e 25.478) são as seguintes:
(i) Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo corresponde a 399,61% ao ano (série temporal nº 22.022) e 14,35% ao mês (série temporal nº 25.477);(ii) Taxa média de juros - Pessoas físicas - Cartão de crédito parcelado corresponde a 186,84% ao ano (série temporal nº 22.023) e 9,18% ao mês (série temporal nº 25.478)
Nesse cenário, e efetuado o cotejo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, é possível concluir que os juros remuneratórios exigidos em decorrência de parcelamento tanto na modalidade rotativa quanto parcelada são inferiores à taxa média de mercado divulgada para o período, com o que não se há falar em abusividade contratual, devendo, bem por isso, ser mantidas as taxas cobradas. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). TAXAS DE JUROS MUITO PRÓXIMAS OU MESMO INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. PRECEDENTES. 1.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA INDEVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. PRECEDENTES. 1.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041652-44.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.09.2025 – grifo nosso)
Logo, o recurso não comporta provimento nesse ponto.
Por fim, no tocante aos honorários recursais cabível sua fixação somente na hipótese de desprovimento ou de não conhecimento do recurso pelo Tribunal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.059, in verbis:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”.
No caso, diante do desprovimento do recurso, há de se proceder a fixação dos honorários recursais. Destarte, e com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios em 2%, totalizando assim em 12% sobre o valor da condenação, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.