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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus crime impetrado por EDSON APARECIDO STADLER em favor de CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE MORAES, em razão do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente nos autos nº 0011034-20.2025.8.16.0019 em razão da manutenção do trâmite processual perante a Justiça Estadual. Relata que “Em julho de 2024 iniciou-se levantamento da Secretaria – Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual referente ao mercado ilegal de produtos odontológicos no âmbito digital. O Ministério Público por meio do GAECO iniciou Procedimento de Investigação Criminal sob nº 0011028- 13.2025.8.16.0019. Consoante relatório nº 6/2024/CNCP/SENACON, mov. 1.6 dos autos de Busca e Apreensão 0011034- 20.2025.8.16.0019, o investigado é apontado como o maior comerciante de produtos ilegais na área da odontologia do Brasil. Em descrição, o relatório indica que a investigação revela que há “relação comercial entre o requerido e as lojas de comércio eletrônico sediadas fora do Brasil.” “E ainda, em pedido de medida cautelar de busca e apreensão (04/04/2025), o Ministério Público, com respaldo na investigação realizada, descreve que o investigado estaria em tese atuando como responsável pela introdução dos produtos no mercado nacional.”Afirma que “a investigação foi realizada pela suspeita de internacionalização da conduta do investigado. Pelo Douto Juízo Monocrático foi expedido mandado de busca e apreensão, sendo que após seu cumprimento, pela defesa foi apresentado Incidente de Exceção de Incompetência, pela flagrante incompetência do juízo comum devido a transnacionalidade do delito. Em que pese a isso, o D. Juízo a quo, vê-se competente em razão do investigado ter agido materialmente apenas no território nacional.”Sustenta que “o Paciente supostamente estaria atuando como responsável pela introdução dos produtos chineses no país, configurando clara transnacionalidade da conduta. Vê-se que na investigação disposta em mov. 1.1, dos Autos nº 0011034-20.2025.8.16.0019, são apontados termos que dão ciência direta da responsabilidade do Paciente na comercialização dos produtos, (...) Desse modo, juntamente ainda com demais trechos colacionados aos fatos deste Writ, evidencia-se que o Paciente supostamente seria o responsável pela introdução dos produtos internacionais no país, configurando clara internacionalização da conduta.”Afirma que “mesmo que inexista a participação do Paciente de forma a ser ele o responsável pelo transporte dos produtos e inserção dos mesmos em território nacional, deve-se atentar que há suposta participação direta na introdução destes produtos, uma vez que supostamente estaria promovendo as vendas e auxiliando para a entrada de mercadorias ilegais no país, provenientes da China. Dessa forma, torna-se inviável a apreciação da demanda por meio da Justiça Comum, devendo ser determinada a competência da Justiça Federal.”Argumenta que “A definição da autoridade competente para o processamento da presente ação penal é projeção da garantia do Juízo Natural, consagrada no inciso XXXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, indispensável para que haja isenção e objetividade na aplicação da legislação penal, a um só tempo mecanismo de sanção e instrumento de tutela das liberdades públicas.”E por estarem presente o fumus boni iuris e o periculum in mora requer seja concedida a liminar, para o fim de determinar a suspensão da PIC nº 0011028-13.2025.8.16.0019 e todos os procedimentos relacionados até o julgamento do mérito do HC.Requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus em sede de liminar para determinar a suspensão da PIC nº e todos os procedimentos relacionados até o julgamento do mérito do HC, e para em definitivo, confirmar a competência do Juízo Federal, fazendo assim cessar o constrangimento ilegal imposto ao paciente, com a consequente decretação de nulidade dos atos praticados, ensejando digne-se em determinar remessa dos Autos para o competente processamento na Justiça Federal.A liminar foi indeferida.A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo não conhecimento do presente writ, por não se fazerem presentes os pressupostos de sua admissibilidade, notadamente, o risco à liberdade de locomoção (mov. 20.1).É o relatório.



VOTOTrata-se de Habeas Corpus crime impetrado por EDSON APARECIDO STADLER em favor de CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE MORAES, em razão do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente nos autos nº 0011034-20.2025.8.16.0019 em razão da manutenção do trâmite processual perante a Justiça Estadual. Em síntese, postula o impetrante pela concessão da ordem de habeas corpus, para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito.Em que pesem os argumentos deduzidos pelo impetrante, o presente Habeas Corpus não merece ser conhecido, haja vista a inadequação da via eleita.O artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, estabelece que será concedido a ordem de habeas corpus sempre que “alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; ”.No caso em análise, observa-se que foi deferida medida de busca e apreensão em face do paciente (mov. 8.1, autos nº 0011034-20.2025.8.16.0019):
“1- Trata-se de requerimento apresentado pelo Ministério Público (GAECO) em que se pugna pela busca e apreensão criminal, quebra de sigilo telemático e outras medidas cautelares inominadas em face de CARLOS EDUARDO DE SOUZA DE MORAES. Consta dos autos que se instaurou por meio do Núcleo Regional de Ponta Grossa do GAECO o procedimento investigatório criminal nº 0113.25.002161-6, tendo por escopo a apuração da suposta prática do delito do art. 273, §1º, c/c §§ 1º-A e 1º-B, inciso I, do Código Penal. As informações teriam sido trazidas pela Secretaria Nacional do Consumidor, por meio do relatório 6/2024 CNP/SENACON, no qual se dava conta de que o requerido, seria "o maior comerciante de produtos ilegais da área de odontologia do Brasil". O relatório encaminhado destacava que a loja/página “ODONTOSEMGALANTIA”, a qual operaria nas plataformas de comércio eletrônico Aliexpress, utilizaria de perfis no Instagram e Facebook, bem como grupos no Whatsapp e Telegram, para a realização da promoção de vendas; o documento deixa claro quanto ao risco de tais produtos anunciados, eis que entre eles estariam equipamentos de Raio-x, limas, brocas, seringas de anestesia, ferramentas ultrassônicas, sendo que em pesquisa realizada, foi verificada a ausência de qualquer registro do órgão sanitário (ANVISA), o que de acordo com a SENACON, produtos de raio-x não certificados, impedem a medição de radiação à qual o paciente é exposto, de modo que podem ocorrer alterações no material genérico e com isso podem ser acarretados tumores. A investigação verificou que a página do Instagramde Carlos contava com mais de 40 mil seguidores, destacou-se que Carlos não realizaria a venda propriamente dita, mas sim a indicação de páginas de venda dos produtos, no entanto, os produtos e páginas indicadas possuiriam a logomarca própria com um chinês, com a inscrição "odonto sem galantia". Em 2024, Carlos teria aberto sua própria loja na plataforma, no qual utiliza sua logomarca, a qual inclusive a investigação verificou que o mesmo símbolo constava no veículo automotor de Carlos; em suas publicações, ele confirmaria que intermedia as compras dos produtos, por meio de parcerias com fornecedores chineses, deixando claro a inexistência de garantia. O requerido incentivaria, os seguidores a adquirem produtos com comercialização proibida no Brasil, bem como ensinaria técnicas para "driblar a fiscalização alfandegária", por meio de falsas declarações de conteúdo e valores. A ANVISA teria expedido a resolução-RE 667 de 20/02/2025, proibindo a "Odonto Sem Galantia" de comercializar, distribuir, importar, fazer propaganda ou uso de todos os produtos especificados; no entanto o perfil não é uma empresa formalizada, não tendo CNPJ, registro, sendo a ação fiscalizadora da ANVISA infrutífera para evitar a manutenção das condutas, de modo que o efeito da resolução foi a alteração do nome da página no Instagram de “@ odontosemgalantia para “@aliexpresssemfalantia” e dos grupos do whatsapp, também sendo mais cauteloso com o telefone particular, mas manteve a divulgação dos produtos; ao final a investigação apontou que a esposa do requerido, sra. Fernanda Scheiffer, passou a lhe auxiliar nas divulgações. É o breve relatório. Decido. 2- BUSCA E APREENSÃO A busca e apreensão, tanto domiciliar como pessoal, em procedimento penal, é regulada pelos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Trata-se de medida que representa meio de prova utilizado tanto em fase preparatória à ação penal como incidentalmente. Quando preparatória, como é o caso dos autos, tem imanente caráter cautelar, pois é formada antes da instauração do contraditório. Na verdade, o contraditório é diferido, ou seja, postergado para a oportunidade processual própria, no bojo de procedimento criminal, a ser iniciado pela ação penal. Neste sentido, tais medidas visam assegurar o arcabouço fático que não esteja ao alcance espontâneo da parte interessada e da Justiça, revelando-se verdadeiras exceções aos princípios da inviolabilidade domiciliar e pessoal (artigo 5º incisos X, XI e XII da Constituição da República/88), razão pela qual se justifica a peculiaridade mencionada. Por uma filtragem constitucional, é perfeitamente enquadrável na concepção do direito fundamental à prova. Isso porque, além de representar um direito da acusação que, eventualmente, terá maiores elementos para o exercício de sua posição como dominus litis, pelo princípio da comunhão das provas, é também instrumento de preservação de direitos do próprio investigado/acusado. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa asilo inviolável, não pode ser transformado em garantia de impunidade de ilícitos, que em seu interior se praticam.(...)Frise-se que os princípios das inviolabilidades pessoal e domiciliar sofrem expressas restrições constitucionais, nomeadamente em decorrência de ordem judicial fundamentada. Ademais, tais restrições visam assegurar princípios constitucionais de quilate equivalente, tais como da prevalência do interesse público em detrimento ao interesse privado e do jus puniendi . Assim, em juízo sumário de cognição, vislumbro a presença dos requisitos para o deferimento do pedido de busca e apreensão nos endereços indicados na peça inicial. Dos elementos que integram o requerimento ministerial, tem-se que Carlos Eduardo Souza de Moraes, estaria administrando páginas em variadas redes sociais, de grande alcance, tendo seguidores da área de odontologia de todo o Brasil, de modo que por meio do anúncio de publicações de produtos advindos da China -todos sem a devida licença e registro no órgão sanitário competente-, o que conforme bem destacado pelo representante ministerial, além de em tese configurar crime, coloca em risco potencial os profissionais e pacientes que adquirem os produtos, eis que ficam expostos à radiações que podem acarretar em alterações genéricas graves. Nesse compasso, percebe-se que a medida postulada se faz recomendável, considerando-se não só a gravidade concreta dos fatos narrados, como também a necessidade de se angariar mais elementos de informação, inclusive para se obter êxito na correta identificação dos autorese/ou de terceiros e na localização de objetos ligados aos fatos (celulares, computadores, anotações e documentos em geral, bem como dispositivos eletrônicos como pen drives, tablets, HDS externos, CDs e DVDs. Por fim, AUTORIZOo acesso ao conteúdo dos aparelhos que forem eventualmente apreendidos (incluindo-se arquivo de voz e de imagem, chamadas originadas e recebidas, agenda armazenada na memória do aparelho e cartão SD, mensagens de texto enviadas e recebidas (SMS), conversas via redes sociais e aplicativos, bem como acesso a ambientes de armazenamento virtual de dados “nuvem”), pois apesar de o conteúdo armazenado em aparelhos celulares não se subordinar à Lei 9.296/96, o seu acesso demanda prévia autorização judicial, sob pena de se macular a prova, pois se trata de direito constitucionalmente garantido à privacidade – art. 5º, X, CF. (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017). 3- DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DO FACEBOOK, INSTAGRAM, ALIEXPRESS e WHATSAPP A medida de quebra de sigilo de dados das redes sociais do requerido também merece acolhimento. Considerando o avanço da tecnologia, sabe-se que tais redes se tornaram uma forma rápida e eficaz para comunicação e no caso em análise, tem-se que a suposta comercialização /divulgação dos produtos considerados ilegais em nosso país, se davam por meio das redes sociais Instagram, Facebook, Aliexpress e WhatsApp, o que pode ser extraído dos documentos de movs. 1.18 a 1.35, capturas obtidas por meio do verifact, no entanto, a medida requerida mostra-se necessária principalmente para a preservação da materialidade do delito, bem como para que seja afastada qualquer dúvida quanto ao responsável pela exposição dos equipamentos à venda. Nessas condições, o deferimento do pleito é essencial. Anote-se que a Lei n. 9.296/96 ao regulamentar a parte final do art. 5º, XII, da CF, abordou apenas aspectos atinentes à interceptação das comunicações telefônicas e interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Todavia, é importante consignar que no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proteção constitucional é exclusiva da comunicação e não dos dados em si (STF - Habeas Corpus 91.867 /SP - Min. GILMAR MENDES). 4- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Conforme asseverou o Ministério Público (mov. 1.1), o investigado estaria cometendo os supostos delitos de expor à venda os produtos odontológicos sem registro e de forma continuada e reiterada, fazendo do suposto crime uma atividade lucrativa, eis que ao expor a venda os produtos, em tese estaria percebendo comissões para tanto, não se importando com o fato de que tais equipamentos serem proibidos no Brasil, eis que não possuem o devido registro, podendo expor quem os adquire e seus respectivos pacientes à elevado risco de saúde. Destaque-se também que quando a ANVISA expediu resolução proibindo que o investigado realizasse as comercializações, sua atitude teria se resumido em alterar o nome de seus perfis e torná-los privados e não mais abertos aos públicos, porém, supostamente continuando com as divulgações dos produtos, mesmo ciente da determinação. Dessa forma, a imposição de medidas cautelares alternativas, se revelam adequadas e suficientes para a preservação da ordem pública e proteção do bem jurídico tutelado (incolumidade pública), sendo portanto, cabível o seu deferimento, eis que necessárias. 5- Diante do exposto, acolho o requerimento do representante ministerial para: a)AUTORIZAR a busca e apreensão domiciliar para fins apreensão de computadores, Hd’s, pendrives, tablet, aparelho celular, bem como demais equipamentos eletrônicos, documentos, agendas, anotações, extratos bancários, equipamentos odontológicos que não tenham o necessário registro na ANVISA e que sejam de origem estrangeira, nos seguintes endereços do investigado. b) Expeça-se mandado de busca pessoal em face de CARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAES, objetivando a localização de eventuais aparelhos celulares, computadores que estejam sob sua posse, caso não estejam em suas residências conforme art. 250, §2º do CPP. (...)b.1) Cumpra-se conforme requerido pelo Promotor de Justiça no item 6.4 do mov. 1.1. c) DEFIRO orequerimentodo representante ministerial pelo levantamento de dados armazenados da rede social Instagram e determino a expedição de ofício à empresa META PLATFORMS, INC. 1 META WAY, MENLO PARK, CA 94025, proprietária das redes sociais FACEBOOK e INSTAGRAM, registrada no Brasil como FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, CNPJ 13.347.016 /0001-17, sediada à Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, 700, 1º, 5º, 6º, 9º, 14º e 15º andar, cidade de São Paulo/SP para que forneça em relação aos perfis: (...)d) DEFIRO o requerimento do representante ministerial, pelo levantamento de dados armazenados na plataforma WhatsApp e determino a expedição de ofício à WHATSAPP LLC, para o fim de se obter os seguintes dados referentes ao período de 01/01/2024 a 03/04/2025, referente às contas dos usuários cujos números são: +55 42 9982-1933,+55 42 9868- 6814 e+55 42 9982-1933 (...)e) DEFIRO orequerimento do representante ministerial pelo levantamento de dados vinculados à URL da plataforma ALIEXPRESS e determino a expedição de ofício à empresa ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED, através do endereço eletrônico dataprotection.AR@aliexpress.com, para que no prazo de 10 dias informe ao juízo os seguintes dados: (...)f) Em razão da necessidade de proteção do bem jurídico tutelado (incolumidade pública), ante a gravidade concreto dos fatos ora investigados e pela necessidade de garantia da ordem pública, aplico ao investigado as seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, inc. VI do Código de Processo Penal: - Proibição do exercício de atividade de natureza econômica, estando vedada a promoção, exposição à venda, importação, comercialização de qualquer maneira, inclusive por meio de redes sociais, sites de internet e grupos de aplicativos de mensagens (whatsApp e Telegram), produtos médicos e odontológicos que não possuem o devido registro no órgão de vigilância sanitária competente. - Suspensão cautelar das postagens com exposição à venda de produtos irregulares na rede social Instagram. EXPEÇA-SE ofício à META PLATFORMS, INC, a fim de que tornem indisponíveis todas as postagens, desde a data da criação até o dia da implementação da decisão, dos usuários: www.instagram.com/odontosemgalantia ewww.instagram.com/aliexpresssgalantia Em razão do perfil estar sendo investigado pela prática de supostos crimes contra a saúde pública, permanecendo a suspensão até ulterior ordem deste juízo. - Suspensão cautelar da URL: https://www.aliexpress.com/store/1104095877? spm=a2g0o.store_pc_alltems_or_groupList.pcShopHead_2010217601538.0,na plataforma ALIEXPRESS. EXPEÇA-SE ofício à ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED através do email dataprotection.AE@aliexpress.com Devendo a ordem de suspensão do perfil permanecer até ulterior ordem deste juízo. A verificação da avaliação da necessidade de manutenção das medidas deverá ser analisada a cada 90 dias. g) Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no item 6.9, disponibilizando-se os ofícios requisitados nos itens 6.5 a 6.8 por meio do PROJUDI, devendo a execução permanecer suspensa, até a confirmação do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, visando não haver prejuízo para a investigação. DETERMINO que os provedores NÃO NOTIFIQUEM os usuários em questão sobre as medidas requeridas, para que a investigação criminal não seja comprometida. A presente decisão pode ser utilizada como ofício para o cumprimento das medidas, ficando o GAECO responsável pelo seu encaminhamento via plataforma online das referidas empresas. 6- Diligências necessárias.”
O paciente então aduziu pela incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, sendo tal pedido afastado por decisão que rejeitou a exceção de incompetência (mov. 13.1, autos nº 0013803-98.2025.8.16.0019):
“Trata-se de autos de Exceção de Incompetência, formados a partir dos autos de Medida Cautelar 0011034-20.2025.8.16.0019, onde consta como investigado Carlos Eduardo Souza De Moraes, pela suposta prática do delito do art. 273, §1º, c/c §§ 1º-A e 1º-B, inciso I, do Código Penal. A Defesa do investigado alega que a competência para o julgamento do delito de expor à venda produtos sem registro no órgão de vigilância sanitária, oriundos de fornecedores estrangeiros, pelo qual Carlos é investigado, é, em verdade, de competência da Justiça Federal, tendo em vista a internacionalidade da conduta. Encaminhados os autos ao Ministério Público, manifestou-se no sentido de que a competência para processamento do feito permanece para a Justiça Estadual, tendo em vista que a conduta, a princípio atribuída ao investigado é a de “expor à venda”, não sendo atribuída a ele a conduta de importar o produto sem registro no órgão fiscalizador. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos de medida cautelar acima mencionados, verifico que a conduta atribuída ao investigado, até o momento, é a de expor à venda produtos sem registro no órgão de vigilância sanitária. O que se tem, ao menos em sede sumária, é de que Carlos, por meio de redes sociais, intermediava a venda de produtos odontológicos, indicando aos seguidores as páginas de venda dos produtos localizados em site comercial estrangeiro, fazendo parte de um sistema de afiliados na plataforma e-commerce AliExpress. Assim, embora haja indícios de que os produtos tenham origem estrangeira, não se verificam os mesmos indícios de que a conduta de Carlos se amolde à importação de tais produtos, tendo em vista que, em tese, apenas intermediava a venda a partir de programa de afiliados da plataforma comercial. Nessa senda, tenho que não assiste razão à Defesa, sendo este Juízo competente para o processamento do feito. Nessa linha já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL . MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . 1. De ordinário, o crime do art. 273 do Código Penal não é cometido "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas". Salvo se houver provas ou fortes indícios da transnacionalidade da conduta delitiva ou de conexão instrumental ou probatória com crime da competência da Justiça Federal, a competência para processar e julgar a ação penal a ele correspondente é da Justiça estadual . 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú /SP, ora suscitado. (STJ - CC: 127307 SP 2013/0073232-5, Relator.: Ministro NEWTON TRISOTTO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSC, Data de Julgamento: 10/06/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2015). Grifei. Assim, não se vislumbrando transnacionalidade na conduta do investigado, ao menos até o presente momento, a atrair a competência da Justiça Federal, verifica-se a competência deste juízo para processamento do feito. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se.”
Em que pese as alegações do Impetrante, a questão relativa a incompetência da Justiça Estadual foi objeto de apreciação em decisão devidamente fundamentada, onde houve a rejeição da exceção de incompetência manejada pela defesa pelo Juízo de primeiro grau, mantendo a competência do julgamento do feito na Justiça Estadual, não se demonstrando que o Paciente está sofrendo qualquer violação ou abuso de poder nesse sentido.Portanto, entendo que a análise do pedido pela via estreita do habeas corpus configuraria a admissão da ação constitucional como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Assim, o presente writ não é a via adequada para o exame da questão trazida pelos Impetrantes, pois seu conhecimento desvirtuaria a real finalidade desta ação constitucional.De tal forma, não se verifica que a situação posta a análise se enquadre no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, visto que não está o paciente em situação de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder, vez que a questão atinente a competência ou não da Justiça Estadual para o processamento do feito, não importa em restrição ao seu direito de liberdade.Destaque-se que a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória, valoração do conjunto de provas produzidas e/ou incursão no mérito da causa, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do devido processo legal. E, no caso, a análise acerca dos elementos que instruem a investigação para verificação da incompetência arguida pelos Impetrantes, depende de análise das provas, o que é vedado em sede de habeas corpus.Não fosse isso, o Impetrante não demonstrou qualquer ofensa direta ao status libertatis do Paciente em razão da continuidade da investigação e posterior processamento da ação penal de origem perante a Justiça Estadual, mormente porque este está respondendo ao processo em liberdade. Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela inviabilidade de aferição aprofundada sobre competência em sede de habeas corpus, sobretudo quando as alegações formuladas se relacionam ao exame de fatos e provas:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, visando à cassação de decisão que rejeitou exceção de incompetência.2. O Tribunal a quo não conheceu da impetração, entendendo que o habeas corpus não é a via adequada para nulificar decisão que rejeitou exceção de incompetência, por demandar exame aprofundado da situação fática.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para questionar decisão que rejeitou exceção de incompetência.4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reunião de processos por conexão e a discricionariedade do julgador nesse contexto.III. Razões de decidir5. O habeas corpus não é a via adequada para nulificar decisão que rejeitou exceção de incompetência, pois tal análise demanda exame aprofundado da situação fática.6. O exame da questão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça fica obstado, sob pena de indevida supressão de instância.7. A reunião dos processos por conexão é uma faculdade do julgador, que possui discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o risco de decisões contraditórias.IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para questionar decisão que rejeitou exceção de incompetência. 2. A reunião de processos por conexão é discricionária ao julgador, que avalia a intensidade da conexão e o risco de decisões contraditórias."Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.980.346/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28.03.2022.” (STJ, AgRg no RHC n. 202.213/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.)
Ainda na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RELAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE– IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO MEIO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – CABIMENTO DE PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0067486-44.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 30.09.2024).
“HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA QUANTO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRETENSÃO CONTRÁRIA AOS PARÂMETROS DO REMÉDIO HEROICO. ADEMAIS, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0044562-73.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 02.09.2023).
“HABEAS CORPUS CRIME – OPERAÇÃO ASPERSSORIUM, CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, § 3.º, C/C ART. 1.º, § 1.º, AMBOS DA LEI 12.850/13), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO PENAL), VENDA E TRANSPORTE ILEGAIS DE AGROTÓXICOS (ART. 15 DA LEI 7.802/89) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º, § 1.º, INCISOS I E II, E § 4.º, DA LEI 9.613/98) - 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO CASO – NÃO CONHECIMENTO – TESE QUE JÁ FOI OBJETO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - 2. PLEITO DE QUE SEJAM DECLARADAS NULAS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO AS PROVAS DELA DERIVADAS – IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA LEGALMENTE DEFERIDA – OBSERVÂNCIA AO ART. 2°, I E II, DA LEI N° 9.296/1996 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, DENEGANDO-SE A ORDEM NA PARTE CONHECIDA. 1. Tendo em vista que o pedido relativo a incompetência da Justiça Estadual para processamento da ação penal já foi objeto de impugnação através da pertinente Exceção de Incompetência nº 0000211-43.2023.8.16.0120 oposta pelos ora pacientes, e restando esta decisão irrecorrida, incabível levantar-se novamente tal tese em sede de habeas corpus.2. Não se verifica nulidade na interceptação telefônica que observa os requisitos da Lei n° 9.296/96.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0049928-93.2023.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 31.08.2023).
“HABEAS CORPUS CRIME – PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 297 E 304 DO CP – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – JUÍZO QUE, EM SEDE DE DECISÃO SANEADORA MANTEVE A COMPETÊNCIA DA COMARCA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO – MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0036804-72.2025.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 22.05.2025)
Destaque-se que a excepcionalidade do cabimento de habeas corpus somente se justifica quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, o que no caso não se justifica, visto que não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de Habeas Corpus de ofício. Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido (mov. 20.1):
“4 – O writ não comporta conhecimento. Isso, pois, o Habeas Corpus é a medida cabível para combater constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o que não se vislumbra, no caso, de imediato, tendo em vista que o paciente está em liberdade e que a matéria aventada é apenas de competência do Juízo. Além do mais, visa-se modificar decisão proferida em sede de Exceção de Incompetência. Em que pese o CPP tenha delimitado o cabimento do RESE ao acolhimento da Exceção de Incompetência, a rejeição, em regra irrecorrível, em caso de flagrante ilegalidade pode ser combatida por meio de Correição Parcial. Também por isso é inadequada a utilização de Habeas Corpus para tal finalidade. O conhecimento do writ, por certo, desvirtuaria a real finalidade da ação constitucional, que não pode servir como forma de acelerar a prestação jurisdicional quando não presente contracenamento à liberdade, banalizando o excepcional uso do instituto. Os Desembargadores deste Tribunal, por tais motivos, têm sido firmes ao não conhecer o writ impetrado contra decisão proferida em Exceção de Incompetência.(...)Assim, a Corte deve rejeitar a admissibilidade do writ, por não se fazerem presentes os pressupostos de sua admissibilidade, notadamente, o risco à liberdade de locomoção. 5 - Ainda que, por mera liberalidade, se conheça do presente Habeas Corpus, a ordem deve ser denegada de plano, pois não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser remediado, sendo manifestamente incabível a concessão, mesmo que de ofício.”
Nestas condições, não se conhece da ordem impetrada, nos termos da fundamentação.