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Processo:

I – RELATÓRIOCuidam-se de embargos de declaração interpostos por Clayton José Rezende Moreira em face de D’Agostini Combustíveis I Ltda., JN D’Agostin Eireli – EPP e Rudimar José D’Agostin, tendo como objeto o v. acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do agravo interno (evento 27.1 – Ag).Sustenta a parte embargante, em síntese, o acometimento do julgado por omissão, consistente na ausência de deliberação sobre requerimento de imposição de penalidades processuais (evento 1.1).Nas contrarrazões, a parte embargada se manifestou pelo desprovimento do recurso (evento 10.1).É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DA OMISSÃODa análise das contrarrazões ao agravo interno (evento 11.1 – Ag), constata-se que a parte ora embargante aduziu pretensão de imposição de penalidades processuais, sob alegação de que abuso do direito do recorrer e do caráter protelatório do recurso originário.Tais alegações, entretanto, não foram objeto de análise no acórdão impugnado, que se concentrou exclusivamente no mérito recursal (evento 27.1 – Ag).A ausência de enfrentamento das indigitadas questões, tempestivamente arguidas pela parte, caracteriza omissão sanável pela via dos embargos, consoante previsto no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.Passa-se, portanto, à necessária colmatação.
II.III – DAS PENALIDADES PROCESSUAISContrariamente ao argumentado pela parte embargante, o manejo do recurso de agravo interno não ocorreu em excesso ao legítimo exercício das garantias processuais à ampla defesa e ao contraditório.Para caracterização da manifesta protelação, exige-se conduta dolosa da parte em procrastinar injustificadamente o procedimento. O uso de incidente manifestamente infundado, por seu turno, pressupõe evidente implausibilidade jurídica da pretensão.O exercício de legítimo direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente previstos, não se subsome ao preceito primário das respectivas normas proibitivas.Neste sentido:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. [...] 6. O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. 7. Na espécie, não há qualquer referência no acórdão recorrido à eventual atuação desleal da recorrente, senão vinculada à improcedência da pretensão deduzida na cautelar incidental, circunstância que, frise-se, não constitui, por si mesma, resistência injustificada ao andamento do processo. [...] 12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte. (STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp n. 1.423.942/SP. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017).
No mesmo sentido, a penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, exige efetiva demonstração da implementação de fato conducente à reprovação.Não havendo, portanto, configuração de hipótese de incidência de nenhuma das consequências punitivas reclamadas, afasta-se o respectivo repto.
II.IV – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em dar provimento aos embargos, para indeferir a pretensão de imposição de penalidades processuais.conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
III – DECISÃO