Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO pela arrendante E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE pelo arrendatário. PRETENSÃO DE RESCISÃO FORMULADA PELO ARRENDADOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PARTE ARRENDATÁRIA. ARRENDATÁRIO QUE FORMULOU PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA ÁREA DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE TURBAÇÃO/ESBULHO PELO ARRENDADOR. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO; E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA PELO ARRENDATÁRIO. TESE DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROPRIEDADE DA AUTORA E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM O REQUERIDO, QUE DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ELEMENTOS PRODUZIDOS NO FEITO QUE INDICAM QUE O REQUERIDO CULTIVOU EM ÁREA SUPERIOR À METRAGEM CONTRATADA E NÃO NOTIFICOU A ARRENDADORA ACERCA DA DIFERENÇA, DE MODO QUE NÃO HOUVE RETIFICAÇÃO DO PACTO CONTRATUAL E OS PAGAMENTOS SE DERAM CONFORME A ÁREA INFERIOR. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DEIXOU DE OBSERVAR O SEU DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, DIANTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 4.504/1964 E NO DECRETO Nº 59.566/1966, BEM COMO NAS CLÁUSULAS PACTUADAS LIVREMENTE PELAS PARTES. CRITÉRIO UTILIZADO PELO JULGADOR PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREA A MAIOR QUE SE REVELA ESCORREITO E EM OBSERVÂNCIA AO CONTRATO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000498-94.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.04.2026)
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Acórdão
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DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JULGAMENTO - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - ART. 557 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos estes autos de agravo de instrumento nº 1313778-5, originária da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como agravantes PAULO LUCIANETTI E OUTRO e agravados ADEMIR DENBI E OUTRO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO LUCIANETTI E OUTRO em face da decisão de fls. 426/427-TJ, proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Londrina, na ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o n°. 0009930-53.1998.8.16.0014, que não conheceu do recurso de apelação interposto pelos agravantes, ante sua manifesta impropriedade, pois, tratando-se de decisão interlocutória, que decide a impugnação ao cumprimento de sentença, o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Em suas razões (fls. 06/21-TJPR), os agravantes defendem, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente do cumprimento de sentença, com base na Súmula 150 do STF, requerendo a manifestação deste Juízo, eis que a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sustentam, igualmente, que a decisão de fls. 328/330 declarou a extinção do cumprimento de sentença, com resolução do mérito, sendo que dessa decisão os exequentes, ora agravados, opuseram embargos de declaração, que foram conhecidos, com efeitos modificativos, para afastar a ocorrência da prescrição, de forma que não há que se falar em decisão interlocutória, já que outrora foi declarada a extinção do processo. Assim, entendendo que o recurso cabível é o de apelação, requer a reforma da decisão para determinar o seguimento da apelação apresentada junto ao juízo a quo. Ao final, postulam a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. No entanto, enseja negativa de seguimento, nos termos do que dispõe o caput do artigo 557 do CPC, dispensando a submissão da matéria ao Colegiado. Insurgem-se os agravantes em face da decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto às fls. 377/398, em desafio à decisão proferida em impugnação ao cumprimento da sentença. Como é cediço, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 475-M do CPC, "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". No caso em espécie, foi a decisão de fls. 354/355- TJ que ensejou a interposição de recurso de apelação pelos agravantes, a qual não colocou fim ao processo, razão pela qual é recorrível mediante agravo de instrumento, de acordo com a literalidade do dispositivo legal. Aliás, a própria decisão é clara por assim dizer: "(...) considerando que a execução deve prosseguir da forma menos gravosa ao devedor, determino que a penhora se restrinja a bens suficientes para garantia do débito". Desse modo, houve erro grosseiro dos agravantes ao interpor recurso de apelação em face àquela decisão, já que o instrumento adequado para a hipótese seria agravo de instrumento. E, inexistindo os requisitos autorizadores (tempestividade, dúvida objetiva e inexistência de erro grosseiro), revela-se inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, pois, além dos procedimentos, prazos e juízos de admissibilidade daqueles recursos serem distintos, não há dúvida emanada da doutrina e da jurisprudência apta a justificar o erro. Nesse sentido são os precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é o agravo de instrumento (art. 475-M, § 3º, do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1046066/MG, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 25/11/2013) (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme inteligência do art. 475-M, § 3º, do CPC." (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1036154-7 - Terra Boa - Rel. Des. DARTAGNAN SERPA SA - Unânime - J. 06.02.2014) (destaquei). Pelo exposto, diante da manifesta inadmissibilidade da apelação para recorrer da decisão que decidiu a impugnação ao cumprimento da sentença, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 557, caput do CPC, mantendo a decisão agravada que rejeitou o recurso de apelação interposto. Comunique-se sobre o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intime-se e, oportunamente, encaminhem-se os autos à vara de origem para arquivamento. Curitiba, 09 de junho de 2015. Des. GILBERTO FERREIRA Relator
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