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Processo:
0000498-94.2021.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO pela arrendante E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE pelo arrendatário. PRETENSÃO DE RESCISÃO FORMULADA PELO ARRENDADOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PARTE ARRENDATÁRIA. ARRENDATÁRIO QUE FORMULOU PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DA ÁREA DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE TURBAÇÃO/ESBULHO PELO ARRENDADOR. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO; E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA PELO ARRENDATÁRIO. TESE DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROPRIEDADE DA AUTORA E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM O REQUERIDO, QUE DESCUMPRIU AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ELEMENTOS PRODUZIDOS NO FEITO QUE INDICAM QUE O REQUERIDO CULTIVOU EM ÁREA SUPERIOR À METRAGEM CONTRATADA E NÃO NOTIFICOU A ARRENDADORA ACERCA DA DIFERENÇA, DE MODO QUE NÃO HOUVE RETIFICAÇÃO DO PACTO CONTRATUAL E OS PAGAMENTOS SE DERAM CONFORME A ÁREA INFERIOR. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DEIXOU DE OBSERVAR O SEU DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, DIANTE DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 4.504/1964 E NO DECRETO Nº 59.566/1966, BEM COMO NAS CLÁUSULAS PACTUADAS LIVREMENTE PELAS PARTES. CRITÉRIO UTILIZADO PELO JULGADOR PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREA A MAIOR QUE SE REVELA ESCORREITO E EM OBSERVÂNCIA AO CONTRATO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.