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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face do v. Acórdão de mov. 17.1-TJ (autos originários nº 0002214-32.2022.8.16.0014) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo interposto pelo embargante, restando assim ementado: “Apelação. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Apelação parcialmente provida para declarar válidos os contratos nº 580934782, 585734774, 598558177 e 594157972. Mantido o valor de danos morais em R$ 2.000,00 referente aos contratos nulos (nº 567434813 e 569134921). Determinada a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, salvo se não suspensos. Invertido o ônus da sucumbência, com 50% para a parte autora e 50% para o banco recorrente. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou inexigíveis dois contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor total de r$ 6.000,00, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário da autora, que alegou não ter autorizado os empréstimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidos os contratos de empréstimos consignados questionados e se a parte autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos nº 580934782, 585734774, 598558177 e 594157972, validando-os.4. Os contratos nº 567434813 e 569134921 foram considerados falsos, resultando na declaração de nulidade e na manutenção dos danos morais fixados em r$ 2.000,00.5. A devolução dos valores descontados indevidamente será feita de forma simples para os descontos até 30/03/2021 e em dobro para os descontos a partir dessa data, conforme entendimento do STJ.6. O ônus da sucumbência foi invertido, com a parte autora e o banco recorrido arcando com 50% das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar válidos os contratos nº 580934782, 585734774, 598558177 e 594157972; manter o valor de r$2.000,00 a título de danos morais; e determinar a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, ressalvada a compensação com os valores recebidos pela autora ” Defende o embargante que o v. Acórdão recaiu em omissão, deixando de analisar o pedido subsidiário de compensação postulado em sede de apelo, de vinculação dos índices IPCA e SELIC para cômputo dos juros de mora e correção monetária e, pleiteando, ao final a alteração da base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré, incidindo sobre o valor atualizado da condenação.Sem contrarrazões.É o que tinha a relatar.Vieram os autos conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do NCPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme previsão do art. 1.022 do NCPC.In casu, ao contrário do defendido pelo embargante, o v. Acórdão (mov. 17.1-TJ) foi suficientemente fundamentado, discorrendo de forma pormenorizada sobre os fatos que motivaram a reforma parcial da sentença, em observância as teses trazidas no apelo, não subsistindo suas insurgências, conforme trecho do julgado que ora se destaca: “Como se vê, a requerida logrou êxito em demonstrar que a autora realmente assinou parte dos contratos de empréstimos, quais sejam, nº 580934782; 585734774; 598558177 e 594157972, devendo ser afastada a condenação imposta pela sentença em relação aos mesmos. Por outro lado, deve permanecer a declaração de nulidade quanto aos contratos nº 567434813 e 569134921, mantendo-se as indenizações a título danos morais fixados pelo magistrado a quo, qual seja R$1.000,00 reais para cada contrato, totalizando R$ 2.000,00, bem como os consectários legais bem arbitrados pela r. sentença, em observância a Lei nº 14.905/24.12. Isso, porque tal quantia mostra-se razoável e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da justa condenação, não causando enriquecimento ilícito da autora ou levando o requerido à falência, em condições de inibir reiteradas condutas do ofensor e atender a tríplice finalidade da indenização por dano moral (punitiva, educativa e compensatória), uma vez que a reprimenda judicial deve refletir verdadeiro desestímulo à continuidade de práticas contrárias ao necessário acautelamento do risco de danos que a atividade possa causar a terceiros.Deve-se levar em conta, também, que a indenização por lesões na esfera moral não busca a restauração do que foi violado, porquanto não é possível aferir precisamente o que foi atingido pela atitude lesiva do agente. Busca-se, de fato, compensar as perdas sofridas pela vítima em sua esfera moral, de modo a gerar uma ideia de satisfação do interesse do lesado em ver seu direito personalíssimo resguardado pelo ordenamento[2].O caráter repressivo da indenização por dano moral deve ser considerado pelo magistrado, mas a título secundário ou subsidiário, e nunca como dado principal ou determinante do cálculo do arbitramento, sob pena de se desvirtuar a responsabilidade civil e impregná-la de um cunho repressivo exorbitante e incompatível com sua natureza privada e reparativa da lesão individual[3].Quanto à devolução dos valores em dobro, clara é a ocorrência de grave falha na prestação dos serviços do requerido, que não se assegurou da existência válida de autorização para desconto, consubstanciando conduta contrária à boa-fé objetiva, não sendo possível considerar que tal atuação negligente seja justificável. (...)Como, na hipótese, os descontos indevidos iniciaram em junho de 2016, para os descontos ocorridos até 30.03.2021 a restituição deverá ocorrer na forma simples e, após essa data, se dará de forma dobrada, nos termos do entendimento proferido por meio do REsp. Repetitivo nº 676.608/RS, salvo se por algum motivo não foram suspensos. (...)Assim, o apelo deve ser parcialmente provido neste tocante para determinar a devolução de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021, a partir de quando as parcelas cobradas indevidamente deverão ser devolvidas em dobro, salvo se por algum motivo não foram suspensos. Sobre essa verba deverá ser corrigida monetariamente nos termos da sentença e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (cada desconto – Súmula nº 54/STJ), ressalvada a compensação dos valores recebidos pela autora no qual deverá ser apurado em liquidação de sentença.Em razão da reforma da sentença para julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais, o ônus sucumbencial deve ser invertido, devendo a parte autora arcar com 50% e o banco recorrente 50%, nos termos do art. 85 do CPC, pelo percentual já fixado pelo magistrado singular, qual seja 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida a autora ” Assim, ausente a ocorrência de qualquer vício a ensejar a oposição do recurso, parecendo logo que o embargante pretende uma nova apreciação da matéria que foi julgada contra seus interesses, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração.Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O DECISUM. INADMISSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013973-64.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.05.2024) Em suma, não sendo observada a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do NCPC e estando caracterizado o mero inconformismo do embargante, o voto é no sentido de não acolher os aclaratórios.
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