SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0040525-87.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Apelação parcialmente provida para declarar A VALIDADE DE PARTE DOS contratos IMPUGNADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ACLARATÓRIOS FUNDADOS NO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.