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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Tratam os autos de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou conjuntamente as apelações interpostas nos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001 e nº 0007694-67.2021.8.16.0194 (mov. 43.1-TJ em ambos os processos) para: (i) no primeiro processo: a) conhecer parcialmente e, na extensão, dar parcial provimento à apelação cível (1) interposta pela corré BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda.; b) conhecer e negar provimento à apelação cível (2) aviada pelo condomínio demandante; (ii) no segundo processo: conhecer e negar provimento à apelação cível apresentada pelo condomínio requerido.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ ED), BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. alegou que o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar expressamente sobre os laudos técnicos produzidos, bem como o parecer do Ministério Público, o qual concluiu que as atividades desempenhadas no imóvel estão em conformidade e observam todos os limites impostos pela legislação municipal aplicável. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado, postulando, ao final, o prequestionamento de vários dispositivos legais.Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração merecem ser conhecidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.No caso, porém, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios supracitados. Isso porque foram abordados e expostos os motivos que levaram o Colegiado a manter as multas aplicadas à academia embargante, ante a comprovação de que suas atividades comerciais acarretaram a perturbação do sossego dos moradores do edifício, situação, inclusive, que já foi reconhecida nos autos da ação cominatória anteriormente ajuizada pelo condomínio (autos nº 0020986-53.2020.8.16.0001). Ademais, diversamente do que alega a embargante, a decisão colegiada consignou expressamente que, a despeito dos pareceres da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba e do Ministério Público indicando a inexistência de poluição sonora, as atividades da academia têm desrespeitado as normativas internas do condomínio, pois interferem na boa convivência entre os condôminos. Com efeito, assim constou no acórdão a esse respeito (mov. 15.1-TJ Ap, p. 12/17 – grifei) (...)Perturbação do sossegoNos autos nº 0012668-47.2021.8.16.0001, o condomínio pretende a cobrança das seguintes multas (mov. 1.1, p. 30): (...)Segundo alegado pelo condomínio (mov. 1.1), a aplicação das penalidades decorre da reiterada perturbação do sossego dos condôminos decorrente das atividades ruidosas praticadas pela academia Bluefit. Na contestação (mov. 111.1), a academia corré defende a impossibilidade de cobrança da multa porque, dentre outros fatores, não houve comprovação da perturbação do sossego dos demais condôminos. Pois bem. Segundo o art. 1.336, IV e §2º, do Código Civil, reproduzido pelo art. 5º, “f” e §2º, da convenção condominial (mov. 1.7, p. 01), o condômino tem o dever de não utilizar sua unidade de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos, sob pena de imposição de multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, senão vejamos:(...)Em consonância, o Regimento Interno do condomínio prevê que compete aos condôminos, dentre outros, o dever de não produzir ruídos que perturbem o silêncio ou produzam incômodo a outros moradores. Confira-se (mov. 1.8, p. 03 e 05):(...)Ainda, consta no Regimento Interno que o condomínio poderá, através de deliberação em assembleias gerais, aplicar as multas previstas em lei, inclusive para as hipóteses de perturbação do sossego e por descumprimento reiterado de suas obrigações, nos seguintes termos (1.8, p. 27/28): (...)O artigo 41º do Regimento Interno ainda atribui ao síndico a possibilidade de aplicar aos condôminos as seguintes penalidades (mov. 1.8, p. 27/28): (...)No caso, foi reconhecida a exigibilidade de todas as multas aplicadas pelo condomínio, à exceção da aprovada na assembleia geral realizada em 03.03.2021. Nas razões recursais, BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. sustentou a ilegitimidade das multas, pois, dentre outras irregularidades, não foi comprovada a perturbação do sossego dos demais condôminos, já que a academia respeita os horários regulamentares, não tendo a perícia técnica realizada no local apontado emissão de ruídos elevados. Além destas duas demandas envolvendo as partes, o Condomínio Edifício Buenos Aires ajuizou ação cominatória em face das proprietárias das salas comerciais e de sua locatária (academia Bluefit), discorrendo sobre a perturbação do sossego dos demais condôminos com as atividades praticadas no local, requerendo que as demandadas se abstivessem de executar qualquer atividade na área comercial do condomínio fora dos dias e horários estabelecidos no Regimento Interno (mov. 1.1 dos autos nº 0020986-53.2020.8.16.0001).O pedido inicial daqueles autos foi julgado procedente, nos seguintes termos (mov. 150.1, p. 08/09 daqueles autos): (...)Conforme reconhecido naqueles autos, o conjunto probatório confirmou a perturbação do sossego dos condôminos pelas atividades praticadas pela academia, que emitia intenso barulho fora dos horários permitidos pelo Regimento Interno. Confira-se (mov. 150.1, p. 05/06 daqueles autos):(...)A r. sentença foi integralmente mantida por este Colegiado no julgamento da apelação cível nº 0020986-53.2020.8.16.0001 Ap (mov. 34.1-TJ daqueles autos), sendo rejeitados os embargos de declaração opostos em face do acórdão (mov. 22.1-TJ-TJ dos autos nº 0010466-92.2024.8.16.0001 ED).O recurso especial interposto por BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda. não foi admitido (mov. 17.1-TJ dos autos nº 0038751-95.2024.8.16.0001 Pet), estando pendente de julgamento o agravo em recurso especial aviado contra tal decisum (autos nº 0004655-20.2025.8.16.0001 AResp).Neste contexto, a perturbação do sossego dos moradores do condomínio já foi analisada nos autos da ação cominatória. De todo modo, na exordial da ação de cobrança (mov. 1.1), o condomínio apresentou diversas notificações encaminhadas por moradores relatando as dificuldades de convivência em razão do funcionamento da academia (p. 16/20).Ainda, nos autos da ação cominatória, foram apresentadas notificações encaminhadas à BFT Paraná Academias de Ginástica Ltda., nas quais foi relatado o descumprimento reiterado, pela academia, dos horários de funcionamento previstos no Regimento Interno, pois, além de funcionar aos domingos e feriados, permanece aberta em horários de silêncio, situação que foi verificada em novembro de 2019 e se manteve, pelo menos, até novembro de 2020 (mov. 1.12/1.13 e 45.2/45.4 dos autos nº 0020986-53.2020.8.16.0001).Já nos autos da ação anulatória de multa, o condomínio apresentou vídeos datados de 15.01.2023, demonstrando a emissão de ruídos elevados pela academia, o que, inclusive, ensejou o acionamento da polícia para atendimento da ocorrência (mov. 71.8/71.9 dos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194). Além disso, foram apresentadas cópias de novas reclamações encaminhadas por moradores do condomínio (mov. 71.6 dos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194), além de notificação encaminhada à locatária do imóvel e às proprietárias, datada de 14.01.2023, informando a aplicação de nova multa por perturbação do sossego da coletividade (mov. 71.7 dos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194).Assim, a despeito de os pareceres da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba e do Ministério Público indicarem inexistir poluição sonora pela academia ou irregularidade em suas atividades (mov. 113.14/113.16 e 119.2/119.5), o conjunto probatório demonstra que as práticas comerciais da academia têm desrespeitado as normativas internas do condomínio, interferindo na boa convivência entre os condôminos.Ademais, é irrelevante a apuração da extrapolação dos limites de decibéis previstos pela Lei Municipal nº 10.625/2002, de Curitiba, pois, conforme destacado pelo juízo singular, não se discute o descumprimento da legislação municipal sobre volume sonoro, sendo suficiente para aplicação da penalidade a comprovação de que houve perturbação do sossego dos moradores do edifício. A propósito, consoante o art. 19, caput, da Lei nº. 4.591/64, os condôminos podem usar e fruir de sua unidade autônoma de acordo com sua conveniência e seus interesses, desde que respeitadas as normas de boa vizinhança, senão vejamos:(...)De outro vértice, não se ignora que o laudo apresentado pela academia nos autos nº 0007694-67.2021.8.16.0194 indicou que “a atividade operacional do empreendimento não corrobora para o acréscimo na emissão de ruídos para o ambiente em questão” (mov. 92.2, p. 24 daqueles autos).Todavia, além de a referida prova ter sido produzida unilateralmente, sem observância à garantia constitucional do contraditório, é insuficiente para demonstrar que não há perturbação à boa convivência da coletividade, pois as visitas técnicas ocorreram em horários específicos, não se prestando a demonstrar o funcionamento ou não do empreendimento fora dos horários regimentais.Destarte, uma vez comprovada a perturbação ao sossego dos moradores do edifício, resta justificada a aplicação de multa, consoante previsto no Código Civil, na Convenção Condominial e no Regimento Interno do condomínio. (...)Logo, não comportam acolhimento os argumentos da academia neste aspecto. De todo modo, “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando o necessário ao enfrentamento das questões cruciais à pertinência da demanda esteja solucionado, podendo o prolator da decisão, por outros meios que lhes sirva de convicção, encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no REsp n. 2.154.964/SE, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025).Logo, inexistem vícios no acórdão, pretendendo a recorrente, tão somente, a revisão do julgamento que lhe foi desfavorável, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais destinado ao aprimoramento do julgado, não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.2. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 2.098.629/SP, relator MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/3/2025, DJEN de 17/3/2025) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FATO NOVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)(EDcl no AgInt na Pet n. 16.632/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/2/2025, DJEN de 28/2/2025) (grifei) Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. (...) RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade do Recurso Especial, pode ocorrer de forma implícita, sendo desnecessária a menção expressa, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que a matéria federal controversa tenha sido efetivamente debatida e decidida na instância de origem. (...)(REsp n. 2.167.201/SP, relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. (...)1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. (...)(AgInt no AREsp n. 2.725.507/PE, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025) (grifei) A propósito, o Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[2]: Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...)O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Destarte, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Conclusão. Do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração, consoante a fundamentação.
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