SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0063215-55.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO, ALTERA O VALOR DA MULTA COERCITIVA IMPOSTA EM UMA PRIMEIRA DECISÃO. NULIDADE DECRETADA. QUESTÃO QUE O AGRAVANTE PROCURA DISCUTIR – O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE DA SUA DISCUSSÃO EM SEGUNDO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE. NULIDADE DA DECISÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. EXAME DO OUTRO FUNDAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO