Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO, ALTERA O VALOR DA MULTA COERCITIVA IMPOSTA EM UMA PRIMEIRA DECISÃO. NULIDADE DECRETADA. QUESTÃO QUE O AGRAVANTE PROCURA DISCUTIR – O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE DA SUA DISCUSSÃO EM SEGUNDO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE. NULIDADE DA DECISÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. EXAME DO OUTRO FUNDAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0063215-55.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 17.11.2025)
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do Acórdão
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Acórdão
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§ 1. O agravante recorre da decisão pela qual a MM.ª Juíza alterou o valor da multa definida quando do deferimento da tutela de urgência, e pede com fundamento na alegação de descumprimento da tutela antecipada a condenação da agravada ao pagamento de valor da multa incidente entre 2022 e 2025.A agravada respondeu dizendo que cumpriu a tutela.É o relatório.
§ 2. Concedeu-se em segundo grau, pela decisão no agravo de instrumento n. 0035154-29.2021.8.16.0000, tutela antecipada de urgência para:No curso do processo o agravante, autor da demanda proposta para reparação de dano moral e cancelamento e bloqueio de páginas do Instagram, requereu:A MM.ª Juíza assim decidiu:Dessa decisão recorre o agravante para, dizendo que houve alteração da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), restabelecimento do valor da multa fixado pelo Tribunal e mais a condenação da agravada ao pagamento do valor da multa por descumprimento da decisão que antecipara tutela entre março de 2022 a junho de 2025.Primeiro: a MM.ª Juíza não apreciou, pela decisão recorrida, a questão da mora da agravada em cumprir a tutela de urgência, o que impede o Tribunal de pronunciar-se a respeito – o agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas a questão resolvida pelo juiz (e, repetindo, a questão do não cumprimento não foi decidida).Segundo: a MM.ª Juíza não fundamentou a decisão que substituiu a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia para R$ 100,00 (cem reais), e nessa medida a decisão recorrida é nula, nulidade que o Tribunal deve pronunciar de ofício.Desse modo, o recurso deve ser conhecido parcialmente, decretando-se de ofício a nulidade da decisão recorrida, prejudicado o exame do mérito do recurso.
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