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Acórdão
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RELATÓRIO1. Aldinei Salomão e Outros opuseram Embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência n. 0000715-40.2024.8.16.0047 em face de Cocamar Cooperativa Agroindustrial. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) os embargantes são um núcleo familiar e trabalham com plantio agrícola e prestação de serviços de colheita e transporte de safra; ii) um dos embargantes vendeu uma máquina colheitadeira para José Neves Pereira, que pagou apenas a primeira parcela e ficou inadimplente com a segunda; iii) em razão desse fato, foi acordado entre os contratantes o pagamento das parcelas restantes em soja; iv) os embargantes prestaram serviços de transporte de soja para José Neves Pereira; v) a soja foi depositada em nome do embargante Luiz Tarosso Sobrinho e foi arrestada por determinação nos autos 0000607-11.2024.8.16.0047, no qual José Neves Pereira figura como requerido; vi) houve ilegalidade na entrega da soja e deve haver o reconhecimento de terceiro de boa-fé. Requereu-se a concessão de tutela de urgência para suspender o arresto em relação aos grãos depositados em nome do embargante Luiz Tarosso Sobrinho e no mérito, a procedência dos embargos de terceiro com a confirmação da medida liminar e condenação do embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios (mov. 1.1 – autos de origem).Os autos foram apensados aos autos da Ação de tutela cautelar em caráter antecedente n. 0000607-11.2024.8.16.0047, fundada em Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Penhor de Produto a Entregar e Outras Avenças, ajuizada por Cocamar Cooperativa Agroindustrial em face de José Neves Pereira, Aparecida Gracia Pereira, Alexandre Neves Pereira e Jaqueline Paula Pereira (mov. 12.1 – autos de origem).Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (mov. 20.1 – autos de origem).Cocamar Cooperativa Agroindustrial apresentou contestação para alegar, em síntese, o seguinte: i) a embargada possui direito real de penhor devidamente registrado sobre os grãos objeto da controvérsia, o que lhe confere publicidade, eficácia erga omnes, direito de preferência e de sequela, mesmo que os bens se encontrem em posse de terceiros; ii) os embargantes não comprovaram a origem lícita dos grãos e a preferência do crédito pignoratício deve prevalecer sobre qualquer outro crédito; iii) os embargantes não apresentaram provas suficientes para demonstrar a legalidade da alteração do pagamento de dinheiro para soja. Requereu-se a improcedência da demanda (mov. 53.1 - autos de origem). Os embargantes apresentaram impugnação à contestação (mov. 40.1 – autos de origem). Intimados para especificação de provas a serem produzidas, a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e a parte embargada requereu o julgamento antecipado de mérito (mov. 44.1 e 45.1 – autos de origem).Indeferiu-se o pedido de produção de provas em audiência e determinou-se o julgamento antecipado de mérito (mov. 47.1 – autos de origem).A sentença julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Condenou-se a parte embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com correção monetária pela variação do IPCA a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora pela SELIC a partir do trânsito e julgado, deduzido o índice de atualização monetário aplicado (mov. 53.1 – autos de origem).Aldinei Salomão e Outros interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) os apelantes não tinham qualquer conhecimento do penhor cedular existente sobre os grãos, pois a entrega foi feita diretamente por José Neves Pereira, como pagamento por obrigação própria e específica, tendo sido a soja entregue fora da propriedade originalmente vinculada, rompendo o nexo de rastreabilidade do bem penhorado, considerando que a publicidade do penhor, embora registrada, não teve eficácia prática suficiente para alcançar os terceiros de boa-fé; ii) o reconhecimento da boa-fé objetiva e da posse justa por parte dos apelantes deve afastar os efeitos da constrição; iii) a sentença desconsiderou o pedido de produção de prova testemunhal, o que compromete o contraditório e a ampla defesa; iv) a manutenção do arresto implica confisco de bem essencial à subsistência dos apelantes, pequenos produtores rurais que dependem diretamente da comercialização da soja recebida para custear suas atividades; v) no caso, parte dos grãos de soja foi recebida como remuneração pelos serviços efetivamente prestados a José Neves Pereira que, em virtude de inadimplemento no contrato de compra e venda de colheitadeira, propôs o pagamento em produto natural; vi) trata-se de pagamento substitutivo da contraprestação pecuniária, assumindo caráter nitidamente alimentar, que possui preferência em face de garantias reais, incluindo penhor. Requereu-se o provimento do recurso com a reforma da sentença para que os embargos de terceiro sejam julgados procedentes; subsidiariamente, requereu-se o retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal (mov. 58.1.- autos de origem). Cocamar Cooperativa Agroindustrial apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 63.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (07/04/2025; mov. 55 – autos de origem) e do protocolo do recurso (05/05/2025; mov. 58.1 – autos de origem). O preparo está comprovado pelo mov. 59 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0000715-40.2024.8.16.0047 Ap, em que é Apelante Aldinei Salomão e Outros e Apelado Cocamar Cooperativa Agroindustrial.O recurso busca a reforma da sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Aldinei Salomão e Outros opuseram Embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência n. 0000715-40.2024.8.16.0047 em face de Cocamar Cooperativa Agroindustrial para requerer o levantamento do arresto em relação aos grãos depositados em nome do embargante Luiz Tarosso Sobrinho, que seria terceiro adquirente de boa-fé (mov. 1.1 – autos de origem).A petição inicial está instruída com os seguintes documentos, no que importa: i) contrato de compra e venda de máquina colheitadeira usada firmada entre Aldinei Salomão e José Neves Pereira; ii) nota fiscal de produtor emitida por Bussadori Garcia e Cia Ltda. em favor de Luiz Tarosso referente à soja em grão, emitida em 18/03/2024; iii) comprovantes de entrega e transporte da soja (mov. 1.9 a 1.14 – autos de origem).Os presentes embargos de terceiro foram opostos em face da Ação de tutela cautelar em caráter antecedente n. 0000607-11.2024.8.16.0047, fundada em Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Penhor de Produto a Entregar e Outras Avenças, ajuizada por Cocamar Cooperativa Agroindustrial em face de José Neves Pereira, Aparecida Gracia Pereira, Alexandre Neves Pereira e Jaqueline Paula Pereira.Nos autos da Ação de tutela cautelar em caráter antecedente n. 0000607-11.2024.8.16.0047, deferiu-se o pedido de tutela de urgência para determinar “o arresto e a remoção de 166.000 kg de soja (2.766,66 sacas), da safra 2023/2024, que estão sendo colhidas /foram colhidas do Sítio Santo Antonio ou Sítio Mangueira, localizados nesta comarca, depositadas pelo Requerido e/ou terceiros, e também as que foram vendidas à empresa AGRO100 identificada na inicial, exclusivamente proveniente das propriedades Sítio Santo Antonio ou Sítio Mangueira” (mov. 17.1 – autos de Ação de tutela cautelar em caráter antecedente n. 0000607-11.2024.8.16.0047).A Ação de tutela cautelar em caráter antecedente n. 0000607-11.2024.8.16.0047 está instruída com o penhor cedular da safra de soja 2023/2024, datada de 27/09/2023 (mov. 1.6 – autos n. 0000607-11.2024.8.16.0047):Em cumprimento à medida liminar que determinou o arresto da soja, o Oficial de Justiça certificou o seguinte (mov. 23.1 – autos n. 0000607-11.2024.8.16.0047): Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) Aldinei Salomão firmou contrato de compra e venda de máquina colheitadeira com José Neves Pereira; ii) as notas fiscais referentes às safras de soja para pagamento da compra e venda foram emitidas em favor do embargante Luiz Tarosso Sobrinho, sogro do também embargante Aldinei Salomão; iii) José Neves Pereira figurou como devedor em contrato de financiamento, com garantia de penhor, firmado com Cocamar Cooperativa Agroindustrial, para cultivo de soja, mediante obrigação de repasse das safras 2023/2024 produzidas na propriedade situada nas matrículas n. 635, 4.884 e 5.716 do Cartório de Registro de Imóveis; iv) Cocamar Cooperativa Agroindustrial registrou o penhor cedular da safra de soja 2023/2024, datada de 27/09/2023, junto ao cartório de imóveis; v) Cocamar Cooperativa Agroindustrial ajuizou a Ação de tutela cautelar em caráter antecedente n. 0000607-11.2024.8.16.0047, fundada em Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Penhor de Produto a Entregar e Outras Avenças, em face de José Neves Pereira, Aparecida Gracia Pereira, Alexandre Neves Pereira e Jaqueline Paula Pereira, para pleitear, em síntese, concessão de tutela cautelar com o arresto das safras de soja plantas, colhidas e entregues a terceiro diverso (Agrogalaxy/Agro100). 3.2. Aldinei Salomão e Outros sustentam a ocorrência de cerceamento de defesa tendo em vista que o juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal.A questão foi decidida em decisão de saneamento do processo, ao que constou o seguinte (mov. 47.1 – autos de origem): “(...) 2. A parte embargante alega que recebeu a soja em pagamento de um contrato de compra com JOSÉ NEVES PEREIRA, requerido nos autos onde houve o arresto. A embargada alega a existência de direito de sequela sobre a soja recebida pelos embargantes, em razão de penhor sobre o bem. Portanto, observa-se que a controvérsia instaurada entre as partes é meramente de direito e pode ser resolvida pela análise das provas documentais já produzidas, bem como pelas questões de direito invocadas, sendo desnecessário esmiuçar os negócios jurídicos firmados entre os embargantes e o requerido da ação em apenso para o julgamento do mérito.Consequentemente, indefiro o pedido de realização de audiência para oitiva das partes e de testemunhas. (...)”O artigo 369 do Código de Processo Civil prevê que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. O artigo 370 do Código de Processo Civil impõe ao juiz o dever de fundamentar o indeferimento das provas quando entendê-las inúteis ou proletórias; veja-se:Art. 370.Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de não configurar cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de prova, tendo em vista que “cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias”; veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 1.1. Para se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova pericial, seria necessário o reexame fáticoprobatório, o que encontra óbice no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal. 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1741106/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03 /2021, DJe 03/03/2021) Da análise dos autos, verifica-se que os elementos constantes no processo são suficientes para o adequado julgamento e resolução da presente demanda, pois indicam de forma clara a quem pertencia a posse da soja objeto de arresto nos autos principais. Isso porque, os embargos foram instruídos com os seguintes documentos, no que importa: i) contrato de compra e venda de máquina colheitadeira usada firmada entre Aldinei Salomão e José Neves Pereira; ii) nota fiscal de produtor emitida por Bussadori Garcia e Cia Ltda. em favor de Luiz Tarosso referente à soja em grão, emitida em 18/03/2024; iii) comprovantes de entrega e transporte da soja (mov. 1.9 a 1.14 – autos de origem); e a ação principal com os seguintes documentos: i) instrumento particular de abertura de crédito com produto a entregar firmado entre Coopreativa Agroindustrial, José Neves Pereira e outros; ii) registro de penhor; iii) duplicata de venda mercantil em nome do sacado Jose Neves Pereira; iv) laudo de vistoria realizado em 05/03/2024; v) fotos da área em que se constata o início da colheita da soja prometida; vi) contrato particular de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agrícola firmado entre o arrendante Gilberto Dante Di Luca e arrendatário José Neves Pereira; vii) cotação de soja; viii) declaração de propriedade emitida por Cocamar Cooperativa Agroindustrial referente ao produto soja depositado em armazém da Cocamar Cooperativa Agroindustrial (mov. 1.4 a 1.13 – autos n. 0000607-11.2024.8.16.0047). A questão controvertida recai, principalmente, na análise documental, notadamente do instrumento particular de abertura de crédito com produto a entregar firmado entre Cooperativa Agroindustrial, José Neves Pereira e outros, registro de penhor, contrato de compra e venda de máquina colheitadeira usada firmada entre Aldinei Salomão e José Neves Pereira, nota fiscal de produtor emitida por Bussadori Garcia e Cia Ltda. em favor de Luiz Tarosso referente à soja em grão, a partir dos quais é possível analisar o comportamento das partes e as relações originadas nos negócios jurídicos firmados entre elas.Assim, não se há falar em cerceamento de defesa, uma vez que as provas cuja produção foi indeferida não seriam capazes de modificar os fatos suficientemente esclarecidos pela vasta prova documental carreada nos autos de origem e autos principais, consubstanciada em questão essencialmente de direito, sem que a parte apelante tenha especificado a real relevância da prova testemunhal para o deslinde da controvérsia.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; veja-se:Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação declaratória de anulação de contrato de locação. Sentença de improcedência. Vício de consentimento. Apelante que locou o imóvel comercial para desenvolvimento de atividades de processamento de plástico. Alegados problemas na rede elétrica. produção de prova oral. Necessidade da prova. Cerceamento de defesa.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de anulação de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, proposta pela apelante, que alegou a existência de vício de consentimento devido à omissão de informações sobre a capacidade elétrica do imóvel locado, no qual a autora desenvolve atividade de processamento de plástico. A sentença fundamentou-se na inexistência de provas que comprovassem a alegação de omissão dolosa por parte da requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e se a sentença que julgou improcedente a ação de anulação de contrato de locação deve ser cassada para a realização de audiência de instrução e julgamento.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazões. Alegação de ausência de dialeticidade recursal afastada, em razão da existência de argumentos que impugnam os fundamentos da sentença.4. A sentença julgou improcedente a ação, afirmando que a autora não comprovou a veracidade das alegações sobre a omissão de informações essenciais pelo requerido, por entender, ainda, que o imóvel estava destinado para fins comerciais e não para desempenho de atividades industriais, ainda que de baixa complexidade.5. O indeferimento da produção de prova oral não pode ser considerado cerceamento de defesa, pois a prova era desnecessária para elucidar a controvérsia em relação à (in)adequação da rede elétrica ao uso pretendido pela autora, que é o cerne da controvérsia.6. O contrato de locação tinha natureza comercial, intermediado por assessoria especializada, não especificava as exigências técnicas alegadas pela locatária, bem como continha cláusula na qual a locatária afirmava ter recebido o imóvel em perfeitas condições.7. A locatária apelante permaneceu no imóvel por mais de dois anos, usufruindo regularmente das instalações locadas, comportamento contraditório à pretensão de anulação contratual por vício de consentimento.8. A ausência de requerimento específico de produção de prova técnica (pericial) pela parte autora/apelante, após a fase de especificação probatória, implica a preclusão do direito à produção de novas provas.9. Não restou comprovado dolo específico da parte apelante que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo10. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010327-42.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.07.2025)Logo, não prospera o recurso, no particular.3.3. Aldinei Salomão e Outros buscam a reforma da sentença para a procedência dos embargos de terceiro. Afirma-se, em síntese, que os apelantes são adquirentes de boa-fé da soja ofertada por José Neves Pereira como pagamento pela venda de uma colheitadeira, sendo que a existência de penhor, embora registrada, não teve eficácia prática suficiente para alcançar os terceiros de boa-fé.A sentença está fundamentada da seguinte maneira (mov. 53.1 – autos de origem): “(...) II - FUNDAMENTAÇÃO A parte embargante alega que recebeu a soja de José Neves Pereira, requerido na ação em apenso, em razão de um contrato de compra e venda de uma colheitadeira e também pela prestação de serviços de transporte de grãos. Sendo assim, é incontroverso que a soja arrestada nos autos em apenso foi dada aos embargantes pelo requerido dos autos em apenso. A controvérsia é sobre a legalidade do arresto da soja, realizado em nome de terceiro. O art. 674, caput, do CPC, dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No caso dos autos, a soja foi dada aos terceiros pelo requerido dos autos em apenso nas datas de 07/03/2024 e 15/03/2024, através de depósito em nome do embargante Luiz Tarosso Sobrinho, conforme documentos colacionados na petição inicial. No entanto, quando da entrega da soja aos embargantes, já havia registro do penhor cedular sobre a soja de propriedade de JOSÉ NEVES PEREIRA, conforme consta do “R.16.305-Lv.3 – Prot.46.235 em 27/09/2023” (seq. 1.6 – autos 0000607-11.2024.8.16.0047). Conforme dispõe o art. 1.419, do CC/ 2002, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. Por outro lado, o art. 1.422 estabelece que “o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro”. Ademais, o art. 12, §2º, da Lei 8.929 /1994, dispõe que as garantias reais registradas no cartório de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia valem contra terceiros.Nesse sentido, acerca do direito de sequela oriundo das garantias reais, a jurisprudência: (...) Portanto, como a soja foi entregue aos embargantes posteriormente ao registro do penhor no Cartório de Registro de Imóveis, a alienação é ineficaz perante a parte embargada, existindo por parte desta o direito de sequela sobre o bem dado em garantia.Consequentemente, a constrição realizada nos autos em apenso não é incompatível com o direito alegado pelos embargantes, razão pela qual os presentes embargos de terceiro são improcedentes. (...)” Sobre os embargos de terceiro, consta do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivosOs Embargos de Terceiro, portanto, constituem medida processual adequada nas hipóteses em que terceiro sofra constrição ou ameaça de constrição de bens, e objetivam a proteção da posse ou a propriedade de bem indevidamente atingido por medida constritiva. Nesse sentido Daniel Amorim Assumpção Neves [1] afirma o seguinte:Para se aferir o interesse, ademais, há de se analisar a presença da utilidade e adequação. Isso porque, se o autor não se utiliza de uma via adequada, consequentemente, não obterá um provimento que lhe seja útil. Diante disso, apenas se o autor optar por uma via adequada à solução do conflito de interesses, poderão ser alcançados os objetivos colimados, estando presente o interesse processual.Quanto à ameaça de constrição, veja-se a doutrina de Cassio Scarpinella Bueno[2], que trata dos Embargos de Terceiros preventivos no seguinte sentido:Os embargos de terceiro preventivos são manejados não contra um ato de constrição efetivado, mas contra a ameaça de constrição, tal e qual prevê expressamente o caput do art. 674. Para que possam ser manejados, se faz necessária que a ameaça de constrição seja concreta e iminente, isto é, o bem do terceiro já tenha sido identificado como o objeto do ato de constrição e que tal ato esteja prestes a ser praticado. Um bom exemplo de embargos de terceiro preventivos está expressamente previsto no art. 792, § 4o, ou seja, em virtude do requerimento de fraude à execução por parte do exequente e, na iminência de sua decretação pelo juiz, o terceiro adquirente ajuíza os embargos de forma preventiva, visando evitar que se efetive a constrição em virtude da decretação da fraude perpetrada em meio ao processo.No que diz respeito a regulação da garantia do penhor, o art. 1.419, do Código Civil de 2002 afirma que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. Na sequência, o art. 1.422 estabelece que “o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro”. Especificamente sobre o penhor rural, o art. 1438, do Código Civil, e art. 30, do Decreto-Lei nº 167/67 afirmam o seguinte:Art. 1438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.Art. 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório do Registro de Imóveis.A questão também está disciplinada pelo artigo 55 do Decreto-Lei n. 167/67, que dispõe o seguinte: Art 55. Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação.No
que tange a validade do penhor registrado em face de terceiros, o art. 12, §2º, da Lei 8.929/1994 dispõe o seguinte: Art. 12. A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá: (...) § 2º A validade e eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários. A respeito do penhor, na doutrina Pontes de Miranda, “ora se chama penhor a) o negócio jurídico de penhor, ora b) o direito real que desse negócio jurídico se irradia, ora c) a própria coisa empenhada”, sendo que “o direito de penhor é direito real de realização do valor do bem móvel, que serve, assim, de garantia”[1].Carvalho Santos[2] afirma que a garantia consistente em penhor rural “visa facilitar a circulação da riqueza representada pelos frutos, favorecendo assim o crédito agrícola e o desenvolvimento da agricultura, pois permite ao agricultor que o seu trabalho represente capital, ainda antes da colheita”, com o que se permite ao devedor que ele continue utilizando esse bem em sua atividade produtiva, de modo a gerar recursos para cumprir a obrigação assumida.Em relação a finalidade das garantias reais, veja-se a reflexão de Carlos de Cores em estudo comparado das tendências recentes na matéria de garantias reais: “La finalidad de garantía real se cumple mediante la afectación o sujeción de una cosa al cumplimiento de una obligación, y más especialmente, al proceso de ejecución. La garantía real, procesalmente hablando, abre en forma más o menos directa, la vía de apremio o ejecución. Por eso se ha sostenido que la esencia del derecho real de garantía consiste básicamente en un aspecto procesal; no se trataría de un verdadero derecho real, sino de una simple circunstancia procesal.Es verdad que la garantía real, cumple una innegable función entre las partes, facilitando al acreedor la ejecución. Tanto en la prenda como en la hipoteca, se encuentra señalado un bien què determinará un acceso directo a la vía de apremio para liquidarlo y satisfacer forzadamente la obligación incumplida. Y evidentemente, a ello apunta el proceso judicial de ejecución forzada. Una parte muy importante de las previsiones legislativas referidas a la hipoteca y a la prenda sin desplazamiento en los derechos latinos se relaciona con el procedimiento ejecutivo. Lo mismo ocurre respecto de la regulación del «security interest» norteamericano; basta recordar, por ejemplo, la normativa sobre el procedimiento de recuperación de la posesión y subsiguiente venta forzada por parte del acreedor garantizado". Debemos señalar, no obstante, que el estudio que encaramos se ciñe al aspecto sustantivo, a la concepción misma de la garantíareal mobiliaria, quedando fuera el análisis de la regulación procesal, la cual presenta aspectos de gran interés pero que por razones de extensión y de especialidad no podemos abordar aquí.También es cierto que en el caso particular de la hipoteca, en la cal la posesión del bien permanece en la esfera del deudor - el derecho del acreedor no está dotado de inmediatez, propia de los derechos reales (de uso).Sin embargo, concordando con Gabrielli, entendemos que hoy día em general se admite la naturaleza de derecho real que se atribuye a las garantías reales. A diferencia del derecho personal o de crédito, se trata de un derecho real, de carácter absoluto, es decir oponible erga omnes. Aunque el titular del derecho real de garantía no mantenga una relación directa e inmediata con el bien, todos los terceros tienen impuesta por el ordenamiento la abstención de perjudicar el derecho del titular.” (Cores, Carlos de; Gabrielli, Enrico. El nuevo derecho de las garantías reales: Estudio comparado de las recientes tendencias en materia de garantías reales mobiliarias. Editora Reus, 2008)De acordo com Carlos Cores, a condição conferida ao credor com a garantia determina duas características especiais: i) persecução ou inerência (relacionado a afetação da coisa dada em garantia, ainda que seja alienada) e ii) prioridade ou preferência (em relação ao concurso de credores). Nesse sentido, diz ele:“Esta condición de derecho real determina, en lo que se refiere a los terceros, dos caracteres especiales:PERSECUCIÓN o INERHENCIA. El derecho de garantía afecta a la cosa misma, aunque sea enajenada. La enajenación es irrelevante alitular del derecho real de garantía.PRELACIÓN o PREFERENCIA. Confiere preferencia en concurso de acreedores, es decir, el derecho a obtener el pago con prioridad sobre los demás acreedores.En derechos como el francés y el italiano, donde en algunos casos y según ciertos autores se atribuye, como veremos, a los privilegios especiales y aún a los generales, naturaleza real, esta distinción no se presenta con toda nitidez. Pero en ordenamientos como el uruguayo, donde existe una nítida diferencia entre prenda e hipoteca como derechos rea les de garantía, y privilegios, ambos caracteres son perfectamente discernibles.Las mismas ideas están presentes en el derecho del common law.Según Epstein, el derecho del titular de una garantía real (secured creditor) consiste en un derecho definido contra un bien específico (definite right against specific property), derecho que no existe en el caso de la deuda quirografaria (unsecured debt), y ésta es la diferencia vital («the vital difference»). Este derecho comprende por un lado el derecho a la ejecución forzada («right of foreclosure») y por otro, el derecho de prioridad («right of priority»).La oponibilidad a terceros propia de todo derecho real (property right) se aprecia, por una parte, en el derecho de persecución, que opera en forma similar a la del derecho de propiedad; y por otra, en la posibilidad que se confiere al acreedor de sortear el procedimiento concursal (derecho de preferencia). Obsérvese que en este sentido, el derecho real de garantía presenta similares atributos que el derecho de propiedad o que cualquier otro derecho real de uso.” (Cores, Carlos de; Gabrielli, Enrico. El nuevo derecho de las garantías reales: Estudio comparado de las recientes tendencias en materia de garantías reales mobiliarias. Editora Reus, 2008)Observadas as premissas legais e doutrinárias, no caso dos autos, tem-se que José Neves Pereira, requerido na Ação de tutela cautelar em caráter antecedente n. 0000607-11.2024.8.16.0047, fundada em Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Penhor de Produto a Entregar e Outras Avenças, ajuizada por Cocamar Cooperativa Agroindustrial, celebrou contrato de compra e venda de máquina de colheitadeira com o apelante/embargante Aldinei Salomão, com previsão de pagamento em espécie (mov. 1.9 – autos de origem): A parte apelante aduz que, em face da inadimplência do comprador José Neves Pereira, ele ofereceu como pagamento restante do preço uma safra de soja, conforme comprovantes datados de 02/03/2024 e 15/03/2024, depositada em nome do embargante/apelante Luiz Tarosso Sobrinho (mov. 1.1 – autos de origem):A safra de soja oferecida por José Neves Pereira em favor da parte apelante/embargante também serviu como pagamento do transporte da soja realizado pelos apelantes/embargantes a terceiros (mov. 1.1; fl. 4– autos de origem): A parte embargada/apelada detém título executivo extrajudicial (instrumento particular de abertura de crédito), garantidas por penhor de parte dos frutos das lavouras de soja da safra 2023/2024, e informou que seus arrendatários (José Neves Pereira, Aparecida Gracia Pereira, Alexandre Neves Pereira e Jaqueline Paula Pereira) estariam destinando as safras a terceiros, mediante depósito na empresa AGRO100 (mov. 1.1 – autos n. 0000607-11.2024.8.16.0047).A parte embargada juntou aos autos fotos da propriedade arrendada a José Neves Pereira que denotam o início da colheita, não recebida por Cocamar Cooperativa Agroindustrial, o que reforça a inadimplência dos arrendatários (mov. 1.9 – autos n. 0000607-11.2024.8.16.0047), bem como a diligência cumprida por Oficial de Justiça que identificou que parte da safra de soja foi destinada a Luiz Tarosso Sobrinho (mov. 23.2 – autos n. 0000607-11.2024.8.16.0047), sem que a parte apelante tenha aventado possibilidade de a safra de soja ter origem diversa do contrato firmado entre José Neves Pereira e Cocamar Cooperativa Agroindustrial: Nesse sentido, em decisão de resolução do procedimento incidente/cautelar, o juízo de origem constatou o seguinte (mov. 125.1 – autos n. 0000607-11.2024.8.16.0047):Da mesma forma, embora a parte requerida alegue que não há prova acerca da origem da soja, pondo dúvida se oriundas das terras objeto do contrato com o exequente, desnecessária a comprovação cabal da origem de cada um dos carregamentos, para a aferição da probabilidade do direito e perigo de dano. Saliente-se que esses requisitos já estão suficientemente demonstrados pelo o que já consta dos autos pois, a testemunha Bruno José Sarcero (seq. 65.3) relata que acompanhou a colheita dos requeridos em uma oportunidade e constatou o desvio da produção para outra cooperativa, confirmando a probabilidade do direito da tese do exequente; os documentos de seq. 27 e a informação nos embargos de terceiro em apenso (0000715- 40.2024.8.16.0047), demonstram que o requerido José Neves Pereira entregou parte da soja dos requeridos em pagamento a terceiros; não há negativa dos requeridos quanto a realização da colheita das terras objeto do contrato dos autos, sem o adimplemento do contrato com a parte exequente.Conforme documentos colacionados aos autos, ainda que o contrato de compra e venda de colheitadeira tenha sido firmado anteriormente ao instrumento particular de abertura de crédito, em 27 de janeiro de 2023, fato é que o pagamento mediante entrega da safra de soja (independentemente de onde tenha sido recebida) foi realizado, conforme notas juntadas aos autos, posteriormente ao registro da cédula no Registro Imobiliário competente que obriga José Neves Pereira entregar a referida safra para a embargada/apelada.A despeito da alegação da parte embargante no sentido de que não havia publicidade suficiente acerca do termo de penhor datado de 27/09/2023, resta evidente que o embargado resguardou o direito de recebimento das safras de 2023/2024 mediante meios jurídicos que dispunha; logo, o registro da cédula no Ofício Imobiliário competente é suficiente para produzir efeitos contra terceiros.Não seria o caso de dar ao pagamento caráter alimentar dado que o objeto do contrato de compra e venda diz respeito a uma colheitadeira, voltada para a atividade empresarial. Logo, a venda de objeto para o incremento da atividade agrícola desempenhado pela parte não se reveste do caráter salarial alegado pelos apelantes. Por fim, a parte embargante/apelante não apresentou prova mínima capaz de demonstrar que a soja recebida tenha origem distinta da safra cultivada por José Neves Pereira, sobre a qual a Cocamar Cooperativa Agroindustrial detém direito decorrente do penhor.De consequência, o conjunto probatório evidencia que a safra de soja adquirida pelos embargantes já estava vinculada a penhor regularmente constituído. Por esse motivo, mostra-se acertada a sentença, em conformidade com o artigo 69 do Decreto-lei nº 167/67, que dispõe: “os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante”.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SACAS DE SOJA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PENHOR SOBRE A PRODUÇÃO DE SOJA, ORIUNDO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA NA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ADEMAIS, PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE NÃO IMPLICA A PROPRIEDADE E POSSE DA LAVOURA. INDEFERIMENTO POSTERIOR DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO MAGISTRADO A QUO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE A PROVA TESTEMUNHAL SE MOSTRA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005751-13.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 15.07.2024)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO SOBRE SACAS DE SOJA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS DE PLANTAÇÃO DE SOJA. EMBARGANTE/ARRENDADOR QUE DETINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL E DE QUE A PRODUÇÃO DA SOJA DO EXECUTADO/ARRENDATÁRIO FORA DADA EM GARANTIA COMO PENHOR CEDULAR EM PRIMEIRO GRAU NO CONTRATO FIRMADO COM A EXEQUENTE/APELADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE. EMBARGADA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II). SOJA OBJETO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL, ADEMAIS, QUE PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO/ARRENDATÁRIO (LEI N.º 8.929/94, ART. 7º). VALIDADE DO PENHOR DO PRODUTO AGRÍCOLA CELEBRADO PELO EXECUTADO/ARRENDATÁRIO QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO EMBARGANTE/ARRENDADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DA LEI N.º 2.666/55 E ART. 52 DO DECRETO N.º 59.566/95. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042366-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.02.2024)Em face da situação delineada, o recurso não prospera, no particular.Em razão do não provimento do recurso, deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% que, somados àqueles arbitrados na sentença (15%), totalizam 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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