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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000715-40.2024.8.16.0047
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DECORRENTES DE AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PENHOR DE PRODUTO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA DADOS EM PENHOR. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS GRÃOS DE SOJA DE BOA-FÉ EM PAGAMENTO DO PREÇO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA CELEBRADO COM O REQUERIDO NA AÇÃO CAUTELAR.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos com o intuito de suspender o arresto de grãos de soja depositados em nome de um dos embargantes, alegando que a soja foi recebida como pagamento por serviços prestados e que não tinham conhecimento do penhor existente sobre os bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se i) houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova testemunhal requerida pela parte embargante e se ii) os embargos de terceiro opostos pelos apelantes devem ser julgados procedentes, considerando a alegação de boa-fé na aquisição da soja e a existência de penhor registrado sobre o bem.III. Razões de decidir3. Não se há falar em cerceamento de defesa porquanto a questão controvertida é essencialmente dependente de prova documental que já integra os autos.4. O conjunto probatório denota que os grãos de soja oferecida como pagamento aos embargantes pelo requerido na ação cautelar principal é objeto de penhor em favor da empresa embargada.5. Os grãos de soja foram entregues aos embargantes após o registro do penhor, tornando a transferência ineficaz perante a parte embargada, que possui direito de sequela sobre o bem dado em garantia em contrato de financiamento.6. A alegação de que os grãos de soja recebidos possuem caráter alimentar não se viabiliza na medida em que os embargante teriam recebido a coisa em pagamento do preço em contrato de compra e venda de colheitadeira celebrado com o requerido na ação cautelar principal. 7. A sentença deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação cível conhecida e desprovida.