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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A, em face de sentença proferida nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais, a qual reconheceu a prescrição do direito da autora de revisar os lançamento ocorridos na conta corrente anterior à data de 23/08/2008, com fulcro no artigo 206 do CC e artigo 487, inciso II, do CPC; bem como
julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para os fins de:

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (mov. 230.1). Insurge-se agente financeiro/apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov. 238.1): a) a impossibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado, eis que o contrato foi devidamente acostado aos autos e inexiste qualquer abusividade em sua cobrança; b) que a modalidade dos contratos de Cédulas de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ), em razão das próprias regras do mercado financeiro, tem suas taxas cobradas de forma flutuante, as quais por sua vez, são devidamente indicadas nos extratos bancários encaminhados mensalmente; c) que as taxas aplicadas ao crédito em conta corrente, em geral, são fixadas no contrato de abertura de crédito em conta corrente apenas para o primeiro mês, sendo renovadas, automaticamente, nos meses seguintes, por força da cláusula de renovação automática; d) não há discrepância entre as taxas praticadas pelo Banco e as taxas médias divulgadas pelo BACEN para as mesmas operações dos contratos (Cheque Especial PJ), no mesmo período, conforme demonstrado na prova pericial; e) que era da parte apelada o ônus de provar as circunstâncias fáticas e a presença dos requisitos para limitação dos juros remuneratórios, o que, entretanto, não ocorreu; f) a inaplicabilidade da Súmula 530 do STJ, ao caso; g) a necessidade de fixação de critério para limitação dos juros remuneratórios, e caso mantida a limitação dos juros remuneratórios, esta deve ocorrer apenas quando os juros superarem o triplo da média e não sempre que superarem a média de mercado; h) a legalidade da capitalização mensal de juros na cédula de crédito bancário abertura de conta corrente (mov. 28.4), pois expressamente pactuada e por conter clausula de renovação automática; i) que o percentual das taxas de juros mensais e anuais foram devidamente contratados e informados à autora, sendo certo que as taxas de juros anuais superaram o duodécuplo das taxas mensais, situação que, de acordo com o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.426.765-RS, é suficiente para validar a cobrança da capitalização mensal; j) a aplicação da regra prevista no artigo 354 do CPC; k) a indevida aplicação de correção monetária retroativa desde a data de cada lançamento na conta corrente para fins de atualização do indébito, devendo ser observada a movimentação final como data do “efetivo prejuízo”, procedendo-se a correção monetária a partir de tal data; l) a redistribuição do ônus de sucumbência. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 245). É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Juros RemuneratóriosSustenta o agente financeiro/apelante a impossibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado, eis que o contrato foi devidamente acostado aos autos e inexiste qualquer abusividade em sua cobrança. Alega que a modalidade dos contratos de Cédulas de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ), em razão das próprias regras do mercado financeiro, tem suas taxas cobradas de forma flutuante, as quais por sua vez, são devidamente indicadas nos extratos bancários encaminhados mensalmente. Argumenta que as taxas aplicadas ao crédito em conta corrente, em geral, são fixadas no contrato de abertura de crédito em conta corrente apenas para o primeiro mês, sendo renovadas, automaticamente, nos meses seguintes, por força da cláusula de renovação automática. Defende que não há discrepância entre as taxas praticadas pelo Banco e as taxas médias divulgadas pelo BACEN para as mesmas operações dos contratos (Cheque Especial PJ), no mesmo período, conforme demonstrado na prova pericial, e que era da parte apelada o ônus de provar as circunstâncias fáticas e a presença dos requisitos para limitação dos juros remuneratórios, o que, entretanto, não ocorreu. Alega a inaplicabilidade da Súmula 530 do STJ, ao caso, bem como a necessidade de fixação de critério para limitação dos juros remuneratórios, e caso mantida a limitação dos juros remuneratórios, esta deve ocorrer apenas quando os juros superarem o triplo da média e não sempre que superarem a média de mercado. Pois bem. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. n1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso concreto. Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no AREsp 1591428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020)Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n° 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".Como se vê, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Necessário lembrar que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época.Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação:“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009) No caso em tela, analisando a prova pericial produzida nos autos (mov. 151.9 – apêndice C), constata-se que houve a cobrança de juros remuneratórios superiores a três vezes a taxa média de mercado em alguns meses, tais como, dezembro de 2008, setembro de 2011, maio de 2012, outubro de 2012, agosto e setembro de 2013. Assim, deve ser reformada a sentença, a fim de manter as taxas de juros praticadas apenas nos meses em que essas não superaram o triplo da taxa média de mercado. Capitalização de Juros Pretende o apelante a reforma da sentença que determinou o expurgo da capitalização composta de juros, referente ao contrato de conta corrente n. 02902-6, limitando-se à capitalização simples em todo o período, eis que expressamente pactuada. Para tanto, alega em síntese: a) a legalidade da capitalização mensal de juros na cédula de crédito bancário abertura de conta corrente (mov. 28.4), pois expressamente pactuada e por conter clausula de renovação automática; b)
que o percentual das taxas de juros mensais e anuais foram devidamente contratados e informados à autora, sendo certo que as taxas de juros anuais superaram o duodécuplo das taxas mensais, situação que, de acordo com o entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.426.765-RS, é suficiente para validar a cobrança da capitalização mensal; c) a aplicação da regra prevista no artigo 354 do CPC.Pois bem. Inicialmente, oportuno trazer uma breve exposição acerca do conceito de capitalização de juros, conforme bem exposto no Embargos deDeclaração n. 00004040-76.2025.8.16.0059, de relatoria do Excelentíssimo Desembargos Luiz César Nicolau. Confira-se: “Aduz o embargante que a decisão é omissa por não ter analisado se a capitalização de juros ocorreu de forma simples ou composta.A alegação do embargante é baseada em aparente confusão conceitual.A capitalização de juros é prática somente possível quando se está a tratar de juros compostos. Quando se aplicam juros compostos, para cada período contratual (diário, mensal, anual, etc.) há um novo capital para a cobrança da taxa contratada. Esse novo capital é a soma do valor originário da dívida com os juros cobrados no período anterior. Sobre essa nova quantia incidirá, no novo período, novamente a taxa de juros, formando um novo capital, e assim por diante. Daí vem a própria terminologia de capitalização.Ao se reconhecer a legalidade da capitalização de juros na situação em análise se está reconhecendo a regularidade dessa prática de formação de novos capitais em razão da aplicação de juros compostos.De todo modo, a decisão embargada faz expressa correlação entre capitalização de juros e juros compostos, conforme se revela do trecho abaixo:
“Consequência lógica de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é a constatação de que houve aplicação de juros compostos, que é sinônimo de capitalização de juros.Isso porque, quando há capitalização de juros, os juros cobrados se incorporam ao valor principal, de forma periódica, de modo que os juros subsequentes incidem sobre o principal já acrescido dos juros do período anterior.Nesse sentido, a taxa de juros anual será necessariamente maior que o duodécuplo da mensal, uma vez que os juros crescem de forma exponencial e não linear, como ocorreria se não houve capitalização (juros simples)”.
No caso em exame, constata-se da cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente LIS PJ (mov. 28.4), que essa foi firmada em 05/01/2015 e nela há previsão expressa da cobrança de capitalização de juros em periodicidade mensal, conforme cláusula 3. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (STJ. AgRg no Ag 713.442/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005 p. 406; REsp 602.068. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. DJ21.03.2005). Portanto para a aplicação da referida Medida Provisória, se faz necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados.Nesse sentido:[...] 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). [...] (AgRg no AREsp 293.432/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)Importante destacar, ainda, o teor das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Assim, diante da pactuação expressa da capitalização mensal de juros, deve ser reformada a sentença, a fim de afastar o seu expurgo. Por conseguinte, resta prejudicada a análise da aplicação do artigo 354 do Código Civil.Da correção monetáriaAlega o banco/apelante ser indevida aplicação de correção monetária retroativa desde a data de cada lançamento na conta corrente para fins de atualização do indébito, devendo ser observada a movimentação final como data do “efetivo prejuízo”, procedendo-se a correção monetária a partir de tal data. Sem razão. Isso porque, conforme entendimento assente da jurisprudência desta Corte, sobre o indébito apurado em ação revisional de contrato bancário, deve incidir correção monetária a partir da data do pagamento indevido, porquanto visa apenas à reposição do valor da moeda. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora buscava a limitação dos juros remuneratórios praticados em contratos de empréstimo pessoal, bem como a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão recorrida, determinou-se a limitação dos juros ao dobro da média de mercado, com condenação da instituição financeira à repetição dobrada do indébito, acrescido de correção monetária desde o desembolso indevido e de juros de mora a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é cabível a descaracterização da mora; (ii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados; e (iii) saber qual o termo inicial da incidência de correção monetária e de juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à tese de não cabimento da descaracterização da mora, uma vez que essa matéria não foi objeto de controvérsia nos autos, tampouco examinada na sentença.4. Deve ser mantida a limitação dos juros remuneratórios previstos nos contratos de empréstimo pessoal objeto da demanda, pois verificada a existência de excesso considerável em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN.5. Sobre o valor da condenação, devem incidir correção monetária a partir da data do pagamento indevido e juros de mora desde a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com a majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação.Teses de julgamento: “1. Carece de interesse recursal a parte que postula a reforma da sentença no ponto em que não houve decisão a seu desfavor. 2. Impõe-se a limitação dos juros remuneratórios contratados, quando verificada a existência de excesso considerável em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. A correção monetária sobre o indébito apurado em ação revisional de contrato bancário deve incidir a partir da data do pagamento indevido, porquanto visa apenas à reposição do valor da moeda. 4. Sobre o valor da restituição de valores, incidem juros de mora a partir da citação (art. 405, do Código Civil)”._________Dispositivo relevante citado: CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002073-17.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 22.03.2025).”Logo, deve ser mantida a sentença neste tópico. SucumbênciaConsiderando o parcial provimento do recurso, deve ser redistribuído o ônus de sucumbência, a fim de condenar o autor ao pagamento de 90% das custas processuais e honorários, cabendo ao réu o pagamento dos 10% restantes, devendo ser observada a mesma proporção em relação aos honorários advocatícios que deverão incidir sobre o valor da condenação. 3. Diante disso, dá-se parcial provimento ao recurso, para afastar o expurgo da capitalização de juros, bem como manter as taxas de juros praticadas apenas nos meses em que essas não superaram o triplo da taxa média de mercado, com redistribuição do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.