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Processo:

I. Nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0003164-37.2023.8.16.0101, a r. decisão de mov. 132.1, ratificada pela decisão de mov. 142.1, está posta nos seguintes termos:












“1. Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico.
Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos), dificilmente, apresentarão resultado positivo.
No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte.
Ainda que assim não fosse, o exequente não apresentou indícios do cometimento – pelo executado - de ocultação, confusão, dilapidação patrimonial ou fraude. A propósito:
(...)
2. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. ”

Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual o exequente alega, em síntese, que: a) a pesquisa via sistema SNIPER trata-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)"; b) a decisão recorrida deve ser reformada, visto que a pesquisa pelo sistema requerido não prescinde da existência de indícios de patrimônios expropriáveis ou da ocultação de bens; c)
o recurso é tempestivo; d) pode ser prejudicado com a denegação da pesquisa de bens via sistema SNIPER; e) a fundamentação apresentada pela decisão recorrida não merece prosperar; g) este Tribunal tem amplamente aceitado o uso da ferramenta requerida; h) a execução deve seguir no interesse do credor, à luz do artigo 797, do Código de Processo Civil.Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso com “a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida, para que se reforme a decisão que negou a utilização de pesquisas via SNIPER, para permitir a utilização do mesmo”.Recepcionado o recurso, a pretensão liminar foi indeferida (mov. 8.1).Sem contrarrazões (mov. 16.0), vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

II.
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER.
III.
Conforme definição retirada do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)[1].No caso em comento, infere-se que foram realizadas as seguintes tentativas de localização de bens a seguir enumeradas:- conforme certidões de movs. 81.1/82.1 e 87.1/88.1 a citação da parte executada se deu em 11.06.2024 e 27.06.2024, respectivamente;-
em razão do decurso do prazo para pagamento ou apresentação de embargos (movs. 93.0 e 99.0), a instituição financeira solicitou a constrição de bens e direitos pelos Sistemas Sisbajud e Renajud (mov. 102.1); - da pesquisa via Sisbajud o resultado do bloqueio de ativos financeiros restou parcialmente frutífero (mov. 117.1). Por outro lado, a busca via Renajud resultou inexitosa (mov. 118.1)- em 13.02.2025 o exequente requereu a transferência dos valores advindos do bloqueio parcial de ativos financeiros (mov. 121.1), oportunidade em que também solicitou a consulta via Sniper; - conforme certidão de mov. 125.1, os valores referidos “foram desbloqueados automaticamente pelo sistema”, em virtude disso o exequente reiterou a diligência via Sniper, requerimento indeferido pela r. decisão recorrida.
E a jurisprudência desta C. Câmara Cível entende pela possibilidade de consulta junto ao Sniper quando esgotadas as buscas de bens e direitos da parte devedora pelos sistemas usualmente utilizados pelo poder judiciário:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de busca de bens pelo sistema SNIPER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de deferimento, no caso em análise, de pedido para tentativa de localização de bens via SNIPER. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O SNIPER, conforme estabelecido pelo CNJ, objetiva facilitar a localização de ativos financeiros, possibilitando a eficácia na execução de sentença, sendo aplicável quando outras diligências resultam infrutíferas.3.2. Possibilidade da reforma da decisão objurgada, em razão de terem sido esgotadas as possibilidades de recebimento do crédito, haja vista o resultado infrutífero das pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido_________Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0120505-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0112416-50.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.03.2025 e TJPR - 1ª Câmara Cível - 0107034-76.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.03.2025.(TJPR, 16ª Câmara Cível, 0010209-36.2025.8.16.0000, Rel.ª Vania Maria da Silva Kramer, j. 07.05.2025).

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).2. RAZÕES DE DECIDIR -– BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA SNIPER – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DILIGÊNCIAS MERAMENTE CONSULTIVAS – MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp n. 1.938.665/SP”. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0014131-85.2025.8.16.0000, Rel.
Marco Antônio Massaneiro, j. 02.06.2025).

Ocorre que no caso em apreço as medidas realizadas até o momento não esgotam as vias ordinárias de localização de bens ainda cabíveis, como pesquisas via Sistema Infojud, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), além da adoção de medidas coercitivas, como o cadastro da parte devedora em órgãos de proteção ao crédito.Desse modo, diante do não esgotamento das diligências ordinárias de busca de bens e direitos em nome da parte executada, deve ser indeferido o pedido de busca via Sniper neste momento processual, mantendo-se hígida a r. decisão vergastada.A propósito (grifos acrescidos):
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o exequente não obteve êxito nas tentativas de localização de bens dos executados, apesar de ter realizado diversas diligências. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de bens dos executados, diante do não esgotamento dos meios ordinários de pesquisa de bens e ativos passíveis de penhora. III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, pois estavam presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.4. A decisão agravada indeferiu o pedido de consulta ao SNIPER devido ao não esgotamento dos meios ordinários de pesquisa de bens e ativos.5. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite a consulta ao SNIPER apenas após o esgotamento das diligências tradicionais.6. Não foram realizadas pesquisas nos sistemas ordinários, como RenaJud e InfoJud, o que inviabiliza a utilização do SNIPER neste momento processual.7. A decisão que indeferiu o pedido de consulta ao SNIPER foi mantida, considerando a falta de esgotamento das diligências necessárias. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: É possível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) apenas após o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens e ativos passíveis de penhora, conforme entendimento da jurisprudência.(TJPR, 16ª Câmara Cível, 0111835-35.2024.8.16.0000, Jaguapitã -
Rel.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 31.03.2025).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DA AUTORA – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) E CCS-BACEN – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ – DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CNIB – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA SNIPER NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE DE CONSULTA VIA CCS-BACEN – ESGOTAMENTO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR AO CREDOR OS ACESSOS AOS SISTEMAS E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CPC – PRIORIZAÇÃO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE JUDICIAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR, 16ª Câmara Cível, 0039082-17.2023.8.16.0000, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 18.09.2023).
IV.
Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a r. decisão vergastada.