Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO

Objeto: Recurso de agravo de instrumento da decisão que atribuiu à parte agravante o ônus de custear os honorários periciais na fase de liquidação, com base no entendimento firmado no Tema 871.
Razões recursais:
1. existência de decisão anterior do tribunal que já definiu o ônus dos honorários periciais;
2. equívoco na aplicação do Tema 871 por estar fundado em premissa superada;
3. prevalência da regra que impõe à parte requerente da perícia o adiantamento dos honorários;
4. necessidade de efeito suspensivo para evitar a realização de depósito indevido e decisões conflitantes.
Pedido: provimento do recurso para atribuir à parte requerente da prova pericial o ônus de antecipar os honorários.
Contrarrazões: não provimento do recurso.

É o relatório.


2. VOTO


Questão em discussão

A controvérsia envolve a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
em
liquidação de sentença.

Mérito recursal
Trata-se de demanda (atualmente em fase de liquidação
de sentença) que tramita desde o ano de 2002.

Por esse motivo,
mostra-se
prudente realizar um breve resumo das decisões proferidas pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça nos recursos interpostos
previamente
à alteração do Regimento Interno, que fixou a competência específica desta 20ª Câmara Cível para apreciação da matéria:
1.
A
Apelação Cível
n. 365081-9 (mov. 1.44) deu provimento ao recurso interposto pelos autores para:
afastar a decadência; reconhecer a validade da citação por edital dos réus André Luiz Gutierrez e Francisco José Muniz de Rezende;
reconheceu a ilegitimidade de André Luiz Gutierrez para figurar no polo passivo; afastar a alegação de ilegitimidade passiva de Giles Santiago Junior;
reconheceu
a impossibilidade de anulação do negócio jurídico, uma vez que o imóvel discutido no feito foi alienado a terceiros;
os réus Giles Santiago Junior e Francisco José Muniz de Rezende
promoveram o pagamento dos imóveis com lote de “pedras preciosas” (esmeraldas não lapidadas)
sem valor comercial, assumindo
a responsabilidade pela autenticidade e valor apresentado, independentemente do conhecimento quanto à veracidade do laudo apresentado pela empresa TERRAPLAN (subscrito pelo próprio réu
Francisco);
restou caracterizada a intenção de lesar terceiros de boa-fé, comportando acolhimento o pedido sucessivo de indenização correspondente às perdas e danos (art. 1.056, CC/1916);
não seria possível
aferir o real valor dos prejuízos, pelo que o a apuração do quantum deveria ocorrer através de liquidação de sentença por artigos;
condenou os réus ao pagamento de
compensação por
danos morais
(R$ 10.500,00).

1.1.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados
(mov. 1.44).
1.2. Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário (mov. 1.45), assim como ao agravo de instrumento
interposto
perante STF (mov. 1.54).
O STF negou provimento ao agravo regimental (mov. 1.54).
1.3.
O recurso especial foi admitido (mov. 1.45). O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para declarar que o termo inicial do prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico é a data da celebração (mov. 1.59), consignando, entretanto, que a decisão possuía apenas eficácia declaratória e não serviria para alterar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, uma vez que o pedido de anulação não foi acolhido.
Aos embargos de declaração, recebidos como
agravo regimental, foi negado provimento (mov. 1.64).

2.
O
Agravo de Instrumento n. 1.356715-2 negou provimento ao
pedido de
suspensão da execução provisória até o julgamento do recurso especial (mov. 1.67).
Negou-se seguimento ao recurso especial (mov. 1.68).

3. O Agravo de Instrumento n.
1.720.222-7 (mov. 116.1)
foi provido para determinar a liquidação por artigos da condenação por perdas e danos, bem como afastar a
multa aplicada na a
gravante
com fundamento na oposição de embargos meramente protelatórios.

4.
Na
Reclamação Cível n.
0047584-81.2019.8.16.0000
este Tribunal de Justiça entendeu que, ao determinar a liquidação por arbitramento, o Juízo de origem violou a autoridade da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1.720.222-7, julgando-se procedente o pedido.

5.
Na Reclamação Cível n.
0002764-06.2021.8.16.0000, o Colegiado entendeu que a decisão que
considerou que
a liquidação se destinava a apurar
“a diferença entre o valor atualizado de mercado das ‘pedras preciosas’ recebidas pelos autores e o valor atualizado do preço do imóvel
indicado no contrato celebrado pelas partes”
estava
em consonância com o decidido
no
Agravo de Instrumento n. 1.720.222-7, julgando-se
improcedente o pedido.
6.No Agravo de Instrumento n.
0040156-43.2022.8.16.0000, deu-se
provimento ao recurso interposto por Giles Santiago Junior, para determinar que fosse considerado o valor dos imóveis para o cálculo da indenização; que os honorários periciais da fase de liquidação fossem suportados pelos agravados; concessão de mais cinco dias ao agravante para indicação de assistente e formulação de quesitos; julgar prejudicado o agravo interno
da decisão que indeferiu o efeito suspensivo.

6.1.
Houve oposição de embargos de declaração (n.
0061228-52.2023.8.16.0000), os quais foram acolhidos com
“atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a ocorrência da coisa julgada na Reclamação n. 0002764-06.2021.8.16.0000, julgando desprovido o agravo de instrumento n. 0040156-43.2022.8.16.0000 e prejudicado o agravo interno n. 0093667-53.2022.8.16.0000”.
6.2.
Giles Santiago Junior
opôs mais dois embargos de declaração (0028712-08.2025.8.16.0000
e
0079704-70.2025.8.16.0000), defendendo que a controvérsia trazida no recurso não se limitava o cálculo da indenização e que, ao acolher os embargos, o colegiado não teria se manifestado a respeito das demais questões trazidas no recurso (despesas com a perícia; ônus das partes; prazo para apresentação de quesitos).
Ambos os embargos de declaração
foram rejeitados.

Feitas tais considerações, passa-se a análise da controvérsia.


Como destacado pelo próprio agravante, o Juízo de origem já havia atribuído ao vencido na fase de conhecimento o ônus pelo pagamento dos honorários
na decisão de mov. 255.1.
A referida decisão foi objeto de recurso (0040156- 43.2022.8.16.0000), o qual foi inicialmente provido para atribuir aos agravados (autores) o ônus pelo pagamento das verbas de sucumbência.

Entretanto, os
embargos de declaração n.º 0061228-52.2023.8.16.0000 foram acolhidos com a atribuição de efeitos infringentes, ocasião em que a 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento n.º 0040156-43.2022.8.16.0000
(mov. 68.1):

Desta forma, os presentes embargos de declaração merecem ser acolhidos com
a
atribuição de efeitos infringentes para o fim de julgar
desprovido o agravo de instrumento n. 0040156-43.2022.8.16.0000
e prejudicado o agravo interno n. 0093667-53.2022.8.16.0000.
(grifo nosso)
Os embargos opostos posteriormente foram rejeitados.

Considerando que
não houve
provimento
do recurso que discutia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença, operou-se a preclusão, deve prevalecer o anteriormente decidido nos autos originários (arts. 505 e 507, CPC)
–
ônus que deverá recair sobre o vencido na fase de conhecimento.

Consoante entendimento do STJ, até “mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão
‘pro
judicato’, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional”
(STJ -
AgInt
no REsp: 2046956 RS 2023/0004562-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe
05/12/2023).
No mesmo sentido já entendeu esta Câmara Cível:
TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005248-47.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
-
J.
08.08.2025.

Por fim,
importante destacar que a decisão agravada
está em conformidade com o que
restou
decidido anteriormente no
feito,
ensejando o não provimento
do recurso.

Conclusão

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.