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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: Recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu tutela de urgência na demanda de extinção de condomínio, rejeitando a hipótese de imposição de penalidade ao condômino inadimplente quanto às despesas comuns de manutenção do imóvel.Razões recursais: (i) apropriação indevida, pela parte agravada, dos valores depositados para pagamento das despesas comuns; (ii) equívoco na fundamentação da decisão ao confundir o pedido com arbitramento de aluguel; e (iii) enriquecimento sem causa da parte agravada em razão do inadimplemento das despesas relativas ao imóvel.Pedido: Antecipação da tutela recursal para imposição de multa diária à parte agravada, visando ao cumprimento da obrigação de concorrer com as despesas de conservação do bem comum; ao final, o provimento do recurso e consequente reforma da decisão agravada, nos termos das razões recursais.Contrarrazões: Não provimento do recurso.É o relatório.

2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2.2. MÉRITO RECURSALQuestão única: preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.A despeito dos argumentos trazidos nas razões recursais, entende-se que não há, neste momento processual, elementos capazes de evidenciar os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida.Isso porque, conforme exposto na decisão do mov. 9.1 - 2º Grau, apesar da argumentação no sentido de que o “perigo da demora se configura no enriquecimento sem causa do agravado e na indevida oneração do agravante”, não há, em sede de cognição sumária, elementos probatórios capazes de sugerir, sequer minimamente, que o custeio exclusivo das despesas do imóvel esteja onerando o agravante a ponto de prejudicar o seu próprio sustento e o de sua família.Dito isso, embora não se olvide do direito de regresso do qual dispõe o coproprietário que arque integralmente com as despesas da coisa comum, entende-se que não houve demonstração de prejuízo imediato que possa advir da manutenção da decisão agravada; há de se considerar, em especial, o fato de que o inadimplemento do agravado, segundo afirmação contida na própria petição inicial, teve início em dezembro de 2024, o que destoa da alegação de urgência.Assim sendo, tem-se que não restou satisfatoriamente demonstrada, ao menos nesta etapa processual, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, o que impede a antecipação de tutela pretendida, conforme entendimento desta 20ª Câmara Cível:COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. 1. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 do CPC. No caso concreto, entende-se que não se encontra presente o requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, legalmente exigido para a concessão da tutela de urgência pretendida. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079327-70.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 15.03.2024).
2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se por conhecer do recurso interposto e, no mérito, por negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba.Intime-se e cumpram-se as diligências necessárias.
3. DISPOSITIVO