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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra a decisão que determinou a expedição de edital de intimação, a fim de que o agravante desse início ao cumprimento da
penalidade imposta (mov. 1.1 – TJ).Em suas razões recursais (mov. 1.2 – TJ), sustentou o agravante, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que é desarrazoada e prematura a expedição de edital, pois não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato do sentenciado para a sua devida intimação; que se faz imperiosa a busca de mais endereços; que cabe Juízo da execução viabilizar o efetivo esgotamento das vias ordinárias de tentativa de intimação do reeducando quando as diligências não estiverem ao alcance das partes; e que a intimação por edital é uma medida extrema, a ser adotada somente em último caso, após a exaustão de todos os outros meios menos gravosos. Ao final, pediu o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão proferida, afastando a intimação editalícia, com determinação de que sejam realizadas buscas de novos endereços nos Órgãos de praxe.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 1.4 – TJ), afirmou que, em que pese o alegado pela defesa, a decisão está correta e não merece reparo; que é ônus do réu fornecer e manter atualizado seu endereço nos autos, a fim de viabilizar o cumprimento de intimações; que foram empregadas tentativas de localização do apenado após pesquisa junto aos sistemas disponíveis, as quais restaram infrutíferas; que o apenado se encontra em local incerto e não sabido, de modo que a intimação por edital é a medida mais adequada para iniciar o cumprimento da pena imposta na sentença; e que a decisão proferida deve ser mantida incólume. Ao final, pediu o conhecimento e desprovimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução (mov. 16.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Conforme se verifica dos autos de execução de pena 4004755-76.2024.8.16.4321, uma vez infrutíferas as tentativas de intimação do condenado a respeito da necessidade de início do cumprimento da pena aplicada, determinada a expedição de edital com o fim de intimar o apenado a respeito da necessidade de cumprimento da sentença.A decisão proferida restou fundamentada da seguinte forma:
Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público e da Defensoria Pública, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo. Sem prejuízo da diligência acima, considerando que não houve início do cumprimento da pena, implante-se interrupção no cumprimento da pena a partir da data do trânsito em julgado nos termos do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal e junte-se o cálculo da prescrição. Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos. Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP.Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente. Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. (...)
A par disso, em que pese as razões apresentadas pelo agravante, no caso ora analisado, suficientemente demonstrado que esgotadas as tentativas de intimação do apenado, não havendo outra alternativa senão a expedição de edital de intimação.Senão vejamos.A começar, como informado pelo Ministério Público do Estado do Paraná nos autos, “a intimação do Sentenciado restou infrutífera na Travessa Monteiro Lobato, 68, Curitiba/PR (mov. 26.1), Rua Pandia Calogeras, nº 725, Curitiba/PR (mov. 35.1) e Rua Manoel Eufrasio dos Santos, nº 111, casa 01, Curitiba/PR (mov. 44.1).” (mov. 48.1).Aliado a isso, como mesmo constou na decisão proferida, determinado que a secretaria, antes da expedição do edital de intimação, diligenciasse junto ao CRC-JUD e ao BNMP a respeito da morte ou prisão do apenado.Diante disso, possível concluir que foram tomadas todas as providências necessárias à localização do endereço do réu no presente caso.Esclarece-se que, a rigor, é dever do apenado comunicar ao Juízo eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso da execução penal, consoante se extraí do art. 367, do Código de Processo Penal, e do art. 181, da Lei 7.210/1984.Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE, APÓS CITADO PESSOALMENTE, SE MUDOU PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ÔNUS LEGAL QUE LHE COMPETIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Prevê o art. 367 do Código de Processo Penal que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". 2. Em razão da mudança de domicílio, cabia ao Acusado - que foi citado pessoalmente - comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao dar seguimento ao feito, intimando-o, por edital, da decisão de pronúncia e realizando a audiência de instrução e julgamento, sem a presença do Réu, conforme preceitua o art. 367 do CPP. 3. "Não há que se falar em nulidade da comunicação, pois, a teor dos julgados desta Corte, descumprido o dever de manter endereço atualizado nos autos (art. 367, segunda parte, do CPP), o Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências a fim de encontrar o novo local de paradeiro do sentenciado" (AgRg no HC 474.944/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019). 4. Ademais, no curso da instrução, foram realizadas pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de identificar outros endereços do Réu, mas as diligências não foram frutíferas. Na hipótese, a Defesa não demonstrou qual o prejuízo decorrente da não realização das referidas pesquisas antes da intimação por edital da decisão de pronúncia, já que, certamente, o resultado seria o mesmo, qual seja, a não localização do Paciente. 5. Como bem explicitado pelo Tribunal de origem, o edital de intimação foi assinado digitalmente pela própria Magistrada singular, o que demonstra que a intimação foi determinada pelo Juiz processante, e não pelo cartório do juízo. Não obstante, tratar-se de ato meramente ordinatório, que observou o que dispõe o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e que não possui conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. 6. "Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação fica superada a análise da legalidade da custódia antecipada imposta, porquanto se trata, agora, de prisão-pena, e não mais de segregação processual" (HC 438.384/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). 7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 448.165/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 19/11/2019.)
No mesmo sentido, como já decidido por esta Câmara, em oportunidades anteriores:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REEDUCANDA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO PENAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ATÉ A LOCALIZAÇÃO DA REEDUCANDA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A FIM DE POSSIBILITAR A RECAPTURA DA SENTENCIADA E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA SENTENCIADA. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DILIGENCIOU JUNTO A TODOS OS SISTEMAS INTEGRADOS POSSÍVEIS. REALIZADA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0025129-80.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 06.06.2019)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXAURIMENTO DA DILIGÊNCIA PARA A LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 4º, DO CP E DO ART. 181, § 1º, ‘A’, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO CAUTELAR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AMPARADA NA TENTATIVA DE SE EVITAR A FRUSTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. Diante de situação de desídia do sentenciado, cabível a conversão cautelar da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, amparada na tentativa de se evitar a frustração no cumprimento da pena. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0047748-38.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 18.10.2018)
Dessa forma, por todos esses fundamentos, deve a decisão ser mantida, considerando que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, e injustificadamente deixou de comunicar ao Juízo sobre eventual alteração de endereço, frustrando, assim, a execução da pena que lhe foi imposta.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.