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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0063453-74.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram como agravante BANCO BRADESCO S.A. e como agravado OLAVO MEINERZ.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 339.1, de 21.05.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Daniela Flávia Miranda, no Cumprimento de Sentença n.º 0000203-59.2015.8.16.0019, apresentado pelo Agravante em desfavor do Agravado, que indeferiu o pedido do Agravante de “[...] busca mediante sistema SERP-JUD, com o intuito de obter informações sobre possíveis escrituras públicas em nome do devedor [...]” (mov. 336.1 – destaques no original), nos seguintes termos:
“[...] 1. Oficie-se à SUSEP, conforme solicitado.
2. Promova-se a consulta via PREVJUD, juntando o resultado com sigilo intenso.
3. Indefiro a consulta ao SERP, pois não se destina à busca de escrituras públicas. [...]” (mov. 339.1).
Alega o Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) foram esgotadas todas as medidas tradicionais de localização de bens do devedor, como sisbajud, renajud, infojud e outras diligências extrajudiciais, sem sucesso; b) a decisão agravada é contraditória, pois deferiu a expedição de ofício à susep e consulta via prevjud, mas indeferiu o uso do serp-jud, ferramenta igualmente judicial e eficaz; c) o serp-jud é regulamentado pela Lei n.º 14.382/2022 e Provimento n.º 149/2023 do CNJ, sendo instrumento legítimo para localização de bens e direitos registrados, e sua utilização está em consonância com os princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo; e d) requer a concessão da tutela antecipada a fim de que seja deferida “[...] a expedição de consulta de escrituras públicas através do sistema do SERP -JUD [...]” (mov. 1.1, pág. 10).

Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para que seja determinada a pesquisa de escrituras públicas através do sistema SERP-JUD.
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção.
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 8.1 (do AI), restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, diante da presença do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Sem resposta (CPC, art. 346[1]).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Sustenta o Exequente/Agravante pela reforma da r. decisão recorrida para que seja deferida “[...] a expedição de consulta de escrituras públicas através do sistema do SERP -JUD [...]” (mov. 1.1, pág. 10, do AI).
Com razão!
É cediço que, a medida pleiteada pelo Recorrente, tem como objetivo, tão somente “[...] seja expedida busca mediante sistema SERP-JUD, com o intuito de obter informações sobre possíveis escrituras públicas em nome do devedor [...]” (mov. 336.1, do CS – destaques no original).
Nesse contexto, o deferimento da consulta nesse momento vai ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual, corolários do princípio da efetividade, aplicável aos processos executivos. E, a propósito, os Professores Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que “[...] O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’[...]”[2].
Ademais, não se deve olvidar da previsão contida no art. 789 do CPC, segundo a qual “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.
Outrossim, também é cediço que, a obtenção de informações junto ao sistema SERP-JUD sobre eventuais bens e direitos existentes em nome do Agravado, reveste-se de sigilo, sendo certo que o acesso a tais dados somente poderá ser obtido por meio de requisição pelo Poder Judiciário, mormente porque não são fornecidos a terceiros extrajudicialmente.
Salienta-se que não haverá prejuízo ao Agravado com a reforma da r. decisão recorrida, porquanto não se trata de medida constritiva de bens e valores, mas tão somente de busca de informação da existência ou não de eventuais bens e direitos penhoráveis em nome do mesmo – que serão mantidos incólumes, por ora – para fazer frente à dívida.
Ainda, no caso em análise, diversas diligências constritivas foram tentadas, pois “[...] Denota-se dos autos que, houve tentativas de penhora SISBAJUD, das quais restaram infrutíferas, além da pesquisa de veículos através do RENAJUD e demais bens e informações pelo INFOJUD. [...]” (mov. 1.1, pág. 7, do AI), mostrando-se razoável, portanto, o deferimento da referida diligência, mesmo porque o cumprimento de sentença se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797, caput).
Agrega-se que, o indeferimento do pedido da parte exequente sob o fundamento de que o sistema SERP-JUD não se destina à busca de escrituras públicas, não se reveste de juridicidade e, ainda, viola o princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC.
Nesse sentido, aliás, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SERP-JUD. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. O sistema SERP-JUD é regulamentado pela Lei nº 14.382/2022 e o Provimento nº 149/2023, sendo destinado exclusivamente ao Poder Judiciário para facilitar a localização de bens e direitos registrados em nome de devedores. (...) 3.2. O indeferimento da medida sob o argumento de que incumbe ao exequente diligenciar para obter tais informações contraria o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) e frustra a efetividade da execução (CPC, art. 797), em violação aos princípios da razoável duração do processo e economia processual. 3.3. O pedido de consulta formulado pela parte exequente visa assegurar o resultado útil do processo, uma vez que as tentativas anteriores de localização de bens restaram insatisfatórias, revelando-se a medida adequada e proporcional à finalidade executiva pretendida. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034365-88.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.09.2025) – destaquei e suprimi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS – SERP-JUD. FERRAMENTA DE USO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO REFORMADA. - Conforme dispõe o art. 3º da Lei 14.382/2022, o sistema objetiva a intermediação de informações registrais entre os Cartórios de Registros de todo o território nacional, de forma unificada, viabilizando a troca de informações registrais e documentos eletrônicos entre as serventias dos registros públicos, entes públicos e usuários em geral.- Inexistindo impedimento legal, tampouco configurando medida desproporcional - uma vez que não se trata de ato expropriatório -, o SERP-JUD limita-se à busca nacional de bens em nome do executado, contribuindo para a celeridade processual e a satisfação do crédito.- Ferramenta que contribui para a conclusão célere do processo executivo, ampliando as chances de satisfação integral do crédito exequendo, de modo que não há óbice legal ao deferimento da pesquisa requerida, especialmente porque a execução ocorre no interesse do credor (art. 797 do CPC) e a medida atende aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Recurso provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0084960-91.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.09.2025) – destaquei.
Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal e impõe-se a reforma parcial da r. decisão recorrida para deferir o pedido formulado pelo Exequente/Agravante de consulta às bases de informações vinculadas ao SERP-JUD, a ser feita pelo Juízo de origem.
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.