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Processo:
0003558-23.2020.8.16.0045
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Fabio Marcondes Leite Desembargador
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| Órgão Julgador:
20ª Câmara Cível |
| Comarca:
Arapongas |
| Data do Julgamento:
Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “C”. DESBLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível de sentença que extinguiu a demanda de obrigação de fazer sem resolução de mérito, ao reconhecer a ausência de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido de desbloqueio judicial de veículo.Recurso da parte autora no sentido de que o apelado possui procuração com amplos poderes sobre o bem e que o bloqueio judicial o torna impróprio para uso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do apelado à liberação de bloqueio judicial de veículo.III. Razões de decidir3. A proprietária do veículo é terceira e o bloqueio judicial do veículo decorre de um cumprimento de sentença em que ela é parte, sendo certo que a procuração conferida ao apelado não lhe transferiu a responsabilidade sobre qualquer dívida ou ônus inerentes ao bem, tampouco o tornou responsável relativamente aos custos para eventual levantamento de bloqueio judicial.4. A demanda originária perdeu seu objeto, pois a restrição de transferência do veículo foi levantada antes mesmo da prolação da sentença, o que culmina na ausência superveniente do interesse de agir.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de interesse de agir resulta na extinção do feito sem resolução do mérito quando a providência pleiteada já foi alcançada, tornando a ação inútil e sem pretensão resistida a ser analisada pelo juízo._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 485, § 3º, e 85, § 11; CC/2002, art. 1.196.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Cumprimento de Sentença nº 0004165-37.2019.8.16.0056, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 1ª Vara Cível de Arapongas, j. 23.09.2027.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido do apelante para liberar o bloqueio do veículo, porque entendeu que ele não tinha interesse de agir, já que o bloqueio foi levantado antes do julgamento. O apelante argumentou que tinha procuração para cuidar do veículo, mas isso não o torna responsável por levantar o bloqueio, que deve ser feito pela proprietária do veículo. Assim, a ação foi considerada inútil e foi extinta sem análise do mérito. Além disso, foram fixados honorários de 12% sobre o valor da causa.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003558-23.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.11.2025)
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Acórdão 
1. RELATÓRIOObjeto: Recurso de apelação da sentença que julgou extinta a demanda de obrigação de fazer, sem resolução de mérito.Argumentos da parte apelante: (i) o apelado possui procuração com amplos poderes face ao veículo; (ii) o bloqueio judicial sobreveio após a tradição do bem, tornando-o impróprio para uso; (iii) o apelado é responsável pela regularização do bem entregue como forma de pagamento.Pedido: Provimento do recurso para julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, com inversão do ônus sucumbencial.Contrarrazões: Não provimento do recurso.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
2.2. MÉRITO RECURSALQuestão única: possibilidade de liberação de bloqueio judicial de veículo.O interesse de agir, condição da ação, se manifesta pelo binômio necessidade-utilidade, ou mesmo necessidade-adequação; trata-se da necessidade de proteção jurisdicional e da utilidade e adequação das providências pleiteadas (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo. 22. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thoth, 2025. pg. 243).Analisando o processo da demanda originária, verifica-se que o bloqueio judicial para transferência do veículo advém do cumprimento de sentença processado sob n. 0004165-37.2019.8.16.0056, no qual figura como executada Ivana Maria Rampazzo Souza Lima, proprietária do veículo em questão, conforme dados do Detran/PR (mov. 40.3 da origem).A procuração conferida por Ivana ao apelado (mov. 40.2) lhe atribuiu poderes administrativos sobre o veículo, mas não lhe transferiu a responsabilidade sobre qualquer dívida ou ônus inerentes ao bem, tampouco o tornou responsável relativamente aos custos para eventual levantamento de bloqueio judicial. Ademais, observa-se que a restrição de transferência ao veículo foi levantada em 23-9-2024 (mov. 212 dos autos n. 0004165-37.2019.8.16.0056), restando evidente a perda superveniente do interesse de agir; em outras palavras, a demanda se tornou inútil, pois já não havia pretensão resistida a ser analisada pelo Juízo singular.Diante da manifesta ausência de interesse de agir, correta a extinção do feito sem resolução do mérito.
2.3. CONCLUSÃOPelo exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, a fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando a o trabalho realizado em grau recursal, majora-se a verba honorária na razão de 12% do valor atualizado da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
3. DISPOSITIVO
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