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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elena Maria Nery Faria em face de decisão interlocutória de mov. 13.1, proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência sob nº 0018122-27.2025.8.16.0014, na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora.Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando que celebrou contrato de empreitada com o agravado, Celso de Almeida Silva, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para a construção de uma edificação, tendo adiantado integralmente os valores pactuados. Contudo, o agravado teria abandonado a obra sem concluí-la, causando-lhe prejuízos significativos. Diante da inexecução contratual e da má-fé do contratado, a agravante ajuizou a ação principal buscando reparação pelos danos sofridos.A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a autora seria proprietária de imóvel não declarado e teria contratado obra de valor expressivo, além de pleitear indenização por lucros cessantes, o que indicaria capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.Aduziu que a fundamentação da decisão não se sustenta, pois os valores investidos na obra foram perdidos em razão do inadimplemento contratual, o que comprometeu sua condição financeira. Sustentou que a obra inacabada representa capital mobilizado e deteriorado e que os documentos acostados aos autos demonstram sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 995, parágrafo único do CPC, para evitar o indeferimento da petição inicial ou o arquivamento da ação de origem por ausência de preparo. Ao final, requereu o provimento definitivo do recurso, com a reforma da decisão agravada e a concessão integral da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC.O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo (mov. 15.1/TJ) e determinado o seu devido processamento.Devidamente intimada (mov. 22.1/TJ), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal acerca concessão da justiça gratuita à parte autora, recaindo a insurgência sobre a decisão que abaixo se transcreve na parte que aqui importa:
I.Os documentos carreados com a exordial fazem prova da evidente suficiência de recursos financeiros que dão à parte plena capacidade de pagamento das custas processuais e demais encargos deste gênero.No caso em tela, segundo as informações carreadas na exordial, observo que a autora é proprietária de bem imóvel não declarado (mov. 11.2), tendo inclusive contratado os serviços do requerido para realizar uma construção no valor expressivo de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).Tal circunstância, por si só, já suscita dúvidas quanto à real situação financeira da requerente, uma vez que demonstra a disponibilidade de patrimônio e de recursos financeiros para investimento em construção.Ademais, chama atenção o fato de que a autora pleiteia indenização por danos materiais no montante de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), correspondente aos aluguéis que deixou de auferir durante o período de inadimplemento contratual, o que indica a expectativa de obtenção de renda mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) proveniente da locação.Acrescente-se ainda que a autora não apresentou documentação hábil a comprovar sua real condição financeira, tendo omitido a apresentação de extratos bancários completos, inclusive da conta corrente indicada nas seqs. 1.6-7, de onde partiram os pagamentos ao requerido.Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”.Existem, portanto, claros elementos que evidenciam sobre a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício requerido pela parte autora, razão pela qual, nos moldes do que dispõe o art. 99, §2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
Pretende a parte agravante reforma da decisão, argumentando que a documentação apresentada se mostra suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita pleiteado.Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção.Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental comprovadamente necessitados, tal direito não é absoluto.No presente caso, parte agravante acostou documentos que demonstram falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais. Explico.Os documentos acostados aos autos, quais sejam, declaração de isenção de imposto de renda assinada pela agravante, extratos bancários, bem como as certidões de propriedades, corroboram com as alegações de hipossuficiência financeira da autora.Sabe-se que este Tribunal de Justiça vem entendendo que é possível a concessão da assistência judiciária gratuita para aquele que demonstrar que aufere rendimento mensal inferior a três salários mínimos, cito:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA LÍQUIDA POUCO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRALMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Documentos juntados aos autos comprobatórios da atual incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e despesas processuais. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta, em princípio, a afirmação de que não possui condições de arcar com os custos do processo. 3. Presunção legal mantida (CPC, art. 99, § 3º). 4. Recurso provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009138-67.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.03.2023)
Os extratos colacionados aos autos também corroboram com a alegada hipossuficiência financeira alegada, visto que em nenhum deles se demonstra vultuosas movimentações financeiras.Há que se salientar que eventual renda que a agravante pudesse vir a ter com a locação do local onde a obra seria construída, foi efetivamente frustrado pelo aparente inadimplemento contratual. Há de se ressaltar que a gratuidade judiciária se encontra respaldada na premissa de insuficiência de renda para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de bom funcionamento da pessoa jurídica, na medida em que o benefício da justiça gratuita constitui garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não possuem recursos financeiros.Desse modo, a Lei n. 1.060/50 estabelece em seu artigo 4º que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado está isenta das custas processuais, fazendo jus à assistência judiciária, ainda que se refira à pessoa jurídica.Assim, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante, razão pela qual todo aquele que pretende obter o benefício, inclusive, pessoa jurídica, deve apresentar documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior, seja pelos gastos e receitas.Nesta seara, a identificação dos requisitos legais que autorizam a concessão da gratuidade não se restringe à declaração de miserabilidade, mas sim, às condições, circunstâncias, que envolvem o objeto litigioso é que permitem ao Juiz uma análise contextual para o fim de identificar a possibilidade econômica da parte em arcar com as despesas processuais, tendo assim, portanto, a declaração de miserabilidade uma presunção relativa.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022)
A jurisprudência considera que não há violação ao princípio Constitucional do direito de ação se o Juiz não conceder os benefícios da Lei 1060/50 à parte que não reúne as condições para isto.O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem entendido que cabe ao juiz analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de miserabilidade, de presunção juris tantum, não procede. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0106650-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.04.2024)DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL DIFICULDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO SIGNIFICA IMPOSSIBILIDADE. DESEMBOLSO DE CUSTAS QUE NÃO FICOU CARACTERIZADO COMO RISCO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS QUE NÃO AMPARAM SUFICIENTEMENTE A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013821-16.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.03.2024
Dessa forma, é de se reformar a decisão prolatada pela instância a quo e se deferir a justiça gratuita pretendida pela parte agravante, com efeitos ex tunc.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar-lhe provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.