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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Agravo de
Instrumento
interposto em face da r. decisão interlocutória
de
mov.
401.1
proferida
nos autos de
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ANTECIPADOS
sob
n.
0003160-15.2014.8.16.0004
em fase de cumprimento de sentença,
pela qual
o
MM
Juiz
da causa
indeferiu
pedido de
intimação pessoal da requerida acerca da penhora de direitos efetuada no imóvel de matrícula n. 113219, registrado no 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR.
Inconformada,
a
ré
DELVINA KAPELINSKI CIUPKA
interpõe o presente agravo
alegando, em síntese, que
é necessária a intimação pessoal da agravante acerca da penhora, pois o
Aviso de
Recebimento foi recebido por uma funcionária do condomínio, ou seja, por terceiro
estranho à lide, não podendo ser considerado válida. Aduz também, que
“não há nos autos qualquer comprovação de que o condomínio em questão possua portaria, tampouco de que a pessoa que recebeu a correspondência estivesse autorizada a fazê-lo em nome da destinatária. Essa ausência de comprovação compromete a validade da intimação, podendo gerar prejuízo ao direito de defesa da parte assistida”.
Nestes termos, pede a
concessão de efeito suspensivo ao recurso
a
fim de
determinar a suspensão dos
atos expropriatórios sobre o bem da agravante, bem como, seja determinada a expedição de nova intimação.
Ao final, requer
o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.
Recebido o recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo foi
indeferido
por esta relatoria (mov. 8.1/AI).
Contrarrazões foram apresentadas pela agravada (mov. 15.1-TJ).

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é
cabível
haja vista que a decisão agravada foi proferida em
cumprimento de sentença
(CPC, art. 1.015, par. único).
Além disso, o recurso é tempestivo e
o preparo está dispensado diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à agravante (mov. 290.1).
No mérito,
não há razão para alterar o entendimento
já lançado quando da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, devendo o recurso ser
desprovido.
Senão vejamos.

A agravante alega que a intimação acerca da penhora
do imóvel de matrícula n. 113219
(mov. 1.11)
não pode ser considerada válida, eis que recebida por uma funcionária do condomínio, pessoa estranha à lide; e que é necessária a intimação pessoal da recorrente
para
garantia de seu direito de defesa.
No entanto, sem razão.
Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que
já houve intimação pessoal
da agravante
acerca da penhora e avaliação do
bem em 19/10/2022
(mov. 333.3);
mas mesmo assim,
a Defensoria
Pública
requereu
novamente a
intimação pessoal da devedora em
mov. 359.1, tendo o
pedido
sido
deferido pelo d. magistrado
a quo
em mov. 362.1
e a
carta de intimação,
enviada
para
endereço
correto
da agravante
e devidamente recebida, conforme AR acostada em
mov. 371.1.
Ou seja,
está
claro que
a
executada
teve plena
ciência
acerca da penhora e avaliação do bem, de modo que não se mostra necessária nova intimação pessoal da recorrente, afinal,
a recorrente
estava em contato com a
Defensoria Pública
desde
a fase
de conhecimento
da ação;
e além disso,
não se
vislumbra
nenhuma situação excepcional que justifique a necessidade de intimação pessoal da agravante.

Entendo que a situação
em comento não atrai a aplicação do art.
841, §2º, do Código de Processo Civil (CPC),
o qual dispõe que:
Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
[...]
§2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
Aliás, em casos análogos a este dos autos a jurisprudência desta Corte vai no sentido do aqui sustentado, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA.
PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA REALIZADA. DESNECESSIDADE. PARTE ASSISTIDA PELA
DEFENSORIA PÚBLICA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR ACERCA DOS LIMITES DO ARTIGO 833, X, DO CPC, QUE EVOLUIU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE À POUPANÇA PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES DIVERSAS, ABAIXO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CASO CONCRETO. PARTE DEVEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR A NATUREZA SIMILAR À POUPANÇA DA VERBA CONSTRITA. BLOQUEIO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0100197-05.2024.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
-
J.
31.01.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. – COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUTADA REVEL CITADA POR EDITAL.
CURADORIA EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. – PENHORA DE BENS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO CURADOR. – MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADOS. MULTA INDEVIDA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.-
A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO CURADOR SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037035-07.2022.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO
-
J.
27.08.2022)
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cancelamento de leilão e anulação de penhora em exceção de
pré-executividade.
Obrigação condominial. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em exceção de
pré-executividade, em que o agravante pleiteia a revogação do leilão e a anulação da penhora do imóvel, alegando ilegitimidade ativa,
ausência de intimação pessoal
e irregularidades na avaliação do bem.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada para revogar leilão e anular penhora em cumprimento de sentença de obrigação condominial, considerando a ilegitimidade ativa e a ausência de intimação pessoal do executado.
III. Razões de decidir3. Inexistência dos requisitos de probabilidade do direito para concessão da tutela antecipada.4.
O executado tinha ciência do procedimento executório e estava em contato com a
Defensoria Pública, dispensando a intimação pessoal.5. A ilegitimidade ativa do condomínio pode ser resolvida com a regularização da representação processual.6. A ausência de boletos para embasar a dívida deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, não na fase
executória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento não provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0113503-41.2024.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
-
J.
14.04.2025)
Destarte, se mostra
correto o entendimento do d. magistrado
a quo,
não havendo que se falar em reforma da decisão.
ISTO POSTO, voto no sentido de
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
mantendo
incólume
a r. decisão recorrida.
É como voto.