Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Jose Francisco Felix da Silva opôs Embargos de Declaração ao acórdão desta Câmara (mov. 51.1) que deu parcial provimento à apelação interposta, readequando-se a pena aplicada pelo crime de homicídio para 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado.O embargante sustenta que o julgado apresenta duas omissões: “(i) a ausência/omissão de fundamentação quanto ao afastamento do primeiro argumento que havia motivado a exasperação da pena-base com fundamento na vetorial da culpabilidade — a ingestão de bebida alcoólica; e (ii) a ausência/omissão de fundamentação quanto ao afastamento da tese defensiva de violação ao princípio da legalidade e aos artigos 107, inciso IV, e 59, ambos do Código Penal, mantendo-se incólume o segundo fundamento utilizado para a exasperação da pena-base — o fato de o réu não ter prestado socorro à vítima —, a despeito do reconhecimento da prescrição do crime autônomo de omissão de socorro”. Diz, ainda, que houve contradição/erro material por constar que houve apenas uma exasperação da pena-base, o que não condiz com o cálculo realizado, devendo constar expressamente que “a pena-base foi exasperada em razão de duas circunstâncias judiciais: a culpabilidade e as consequências do delito, e não uma” (mov. 1.1).Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo “conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos” (mov. 10.1).Devidamente intimada, a assistente de acusação manifestou-se pelo acolhimento dos embargos de declaração do Ministério Público (mov. 30.1).É o relatório.

Conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração para o aperfeiçoamento do julgado, sempre que se verificar “ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”, ou, ainda, para corrigir erro material.No caso, contudo, todas as questões levantadas no recurso de apelação foram decididas mediante fundamentação adequada, exprimindo-se com coerência e clareza os motivos pelos quais não foi acolhida integralmente a insurgência manifestada, em decisão assim ementada:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, CP). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE (SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA E EXIBIÇÃO DE ITENS PESSOAIS DA VÍTIMA NA SESSÃO DE JULGAMENTO). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDAS APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO PERIGO COMUM (ART. 61, II, “D”, CP) E DECLARAÇÃO, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA DA PENA E DECLARAR, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, A INABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR PRAZO CORRESPONDENTE AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Não se verifica nulidade na substituição de testemunha, arrolada na fase do art. 422 do CPP, por impossibilidade de comparecimento devidamente justificada. 2. A apresentação de fotografias e roupas da vítima em Plenário não configura nulidade por violação do contraditório ou da ampla defesa, visto que as fotos já constavam dos autos, incidindo, ademais, o princípio ‘pas de nullité sans grief’. 3. Na dosimetria da pena, a culpabilidade foi adequadamente valorada em razão da maior reprovabilidade da conduta do réu, por deixar de prestar socorro e homiziar-se em alojamento de oficina da família. Por outro lado, as circunstâncias do crime não podem agravar a sanção com base nos mesmos fatos que configuraram o dolo eventual. 4. Em razão da existência de circunstância judicial desfavorável é adequada a utilização como parâmetro de aumento da pena-base a fração de 1/8 entre o intervalo máximo e o mínimo da pena. 5. A confissão do réu, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Descabe a pretendida aplicação da agravante de perigo comum, considerando que os elementos constitutivos apontados são os mesmos que justificaram o reconhecimento do dolo eventual para a adequação típica do crime. 7. Nos casos de crime doloso praticado mediante utilização de veículo automotor é cabível a inabilitação para dirigir como efeito da condenação, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática de homicídio doloso eventual, impondo pena de 12 anos e 8 meses de reclusão. O réu, após ingerir bebida alcoólica, conduziu veículo em alta velocidade, atropelando e causando a morte de uma jovem que atravessava a rua na faixa de pedestres. A defesa requereu a nulidade do julgamento, alegando irregularidades na substituição de testemunha e na apresentação de itens pessoais da vítima, além de pleitear a redução da pena e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público, por sua vez, buscou a aplicação de agravante e a inabilitação do réu para dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento em razão da substituição de testemunha e da apresentação de itens pessoais da vítima, além de discutir a dosimetria da pena e a aplicação de inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica nulidade na substituição de testemunha, pois a impossibilidade de comparecimento foi devidamente justificada. 4. A apresentação de fotografias e roupas da vítima em Plenário não configura nulidade, pois já constavam dos autos e não violaram o contraditório. 5. A culpabilidade foi adequadamente valorada, considerando a maior reprovabilidade da conduta do réu por não prestar socorro. 6. As circunstâncias do crime não podem agravar a sanção com base nos mesmos fatos que configuraram o dolo eventual. 7. A confissão do réu deve ser reconhecida como atenuante, mesmo que parcial ou qualificada. 8. Descabe a aplicação da agravante do perigo comum, pois os elementos constitutivos já foram considerados para caracterizar o dolo eventual. 9. A inabilitação para dirigir veículo automotor é cabível como efeito da condenação, dado o uso do veículo no crime.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido em parte para readequar a pena de reclusão para 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, a ser cumprida em regime inicial fechado, e determinar a inabilitação para dirigir veículo automotor, que deverá perdurar pelo mesmo prazo da condenação.Tese de julgamento: A inabilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como efeito da condenação por homicídio doloso praticado com a utilização de veículo, sendo necessária e proporcional para resguardar a segurança viária e prevenir novos delitos relacionados ao uso indevido dessa prerrogativa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, e 92, III; CPP, arts. 422, 451, 479, e 563; Lei nº 9.503/1997, art. 302. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 96.948/BA, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 12.06.2018; STJ, RHC 67.589/PA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.08.2016; STJ, HC 229019/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.06.2018; STF, RHC 138119 AgR/AP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 396943/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no HC 155.230/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11.10.2011; STJ, AgRg no AREsp 1871732/TO, Rel. Min. Olindo Menezes; STJ, HC 605628/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJPR, AC 0000961-69.2019.8.16.0125, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto; TJPR, AC 0002650-95.2020.8.16.0196, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que José Francisco Felix da Silva, que atropelou e matou uma jovem enquanto dirigia embriagado e em alta velocidade, deve cumprir uma pena de 8 anos, 8 meses e 22 dias de prisão em regime fechado. A defesa tentou anular o julgamento, mas o tribunal não encontrou irregularidades. A pena foi ajustada porque a defesa alegou que a culpabilidade do réu foi considerada duas vezes, mas o tribunal explicou que isso não aconteceu. Além disso, o Ministério Público pediu um aumento na pena e a inabilitação do réu para dirigir, o que foi aceito, pois ele usou um carro para cometer o crime. Assim, o réu não poderá dirigir durante todo o tempo da sua condenação.”No caso em apreço, não há que se falar em suposta omissão quanto à análise da pena-base fixada ao embargante, tendo em vista que o acórdão embargado apreciou expressamente a circunstância judicial da culpabilidade, reconhecendo-a como desfavorável ao agente, nos seguintes termos:“Ao analisar trechos da sentença (...) nota-se que a autoridade judicial empregou fundamentação idônea ao valorar negativamente a culpabilidade do agente. Em particular, destacou-se o fato de o sentenciado, "em vez de prestar socorro, ter-se homiziado em alojamento de oficina da família". Essa conduta, por não ter ensejado condenação específica por omissão de socorro, evidencia uma maior reprovabilidade da atitude do réu e, por conseguinte, justifica a consideração desfavorável dessa circunstância no cálculo da pena. Tratando do assunto, Cezar Roberto Bitencourt leciona que, na culpabilidade do agente, deve-se examinar “a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado” (Tratado de Direito Penal, Editora Saraiva, volume 1, 11 edição, página a 577)”.Desse modo, no tocante à análise da culpabilidade na fixação da pena-base, ainda que o embargante alegue omissão quanto ao afastamento das teses defensivas, constata-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, evidenciando a elevada reprovabilidade da conduta do agente. Sabe-se, outrossim, que o reconhecimento da prescrição do crime de omissão de socorro, não impede a avaliação dessa circunstância para justificar a exasperação da pena-base do homicídio.Constata-se, pois, que a pretensão manifestada pelo embargante é rediscutir, pela via inadequada, matéria já decidida – à unanimidade – em acórdão dessa Primeira Câmara Criminal que não contém vício a dirimir no ponto reclamado, motivo porque descabem os presentes aclaratórios.Nesse sentido:“Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1544182/PR, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, DJe 02/04/2020).Por outro lado, assiste parcial razão ao Embargante no que se refere à existência de erro material na dosimetria da pena.Isso porque, embora o cálculo da pena-base tenha considerado corretamente a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis — a culpabilidade e as consequências do crime —, o acórdão registrou expressamente o seguinte:“Verificada, então, uma circunstância judicial desfavorável, aplica-se, para cada uma, o aumento de 1/8 (correspondente a 1 ano e 9 meses), a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato (6 a 20 anos) resultando a pena base em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses”. (Destaquei)Impõe-se, portanto, a correção da inconsistência identificada, unicamente para sanar o erro material, fazendo constar:“Verificada, então, duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se o aumento de 1/8 (correspondente a 1 ano e 9 meses), a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato (6 a 20 anos) resultando a pena base em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses”. (Destaquei)Ademais, ao julgador incide o princípio do livre convencimento, não ficando obrigado à valoração de todos os argumentos apresentados pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento.A propósito, o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:“O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no HC 700.079/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, DJe 14/03/2022).“Os embargos de declaração são o instrumento processual destinado a aprimorar o ofício judicante, ao permitir a provocação do magistrado para que decida questão sobre a qual tenha se omitido, sane contradição entre as premissas e conclusões da motivação, esclareça obscuridade que prejudique a intelecção, ou, ainda, corrija erro material porventura existente. Contudo, o juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando, para desincumbir-se de seu mister de prestar a jurisdição, que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1432624/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze). (Destaquei)Diante do exposto, é de se acolher parcialmente os Embargos de Declaração, somente para sanar o erro material identificado no aresto, sem atribuição de efeito infringente.