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Processo:

Evaldo Mendes (Assistente de Acusação) opõe Embargos de Declaração ao acórdão desta Câmara (mov. 51.1) que deu parcial provimento às apelações interpostas por Jose Francisco Felix da Silva e pelo Ministério Público, readequando-se a pena imposta ao réu pelo crime de homicídio para 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a inabilitação para dirigir veículo automotor.O embargante sustenta que o julgado foi omisso na análise da pena-base, por afastar as circunstâncias do crime sem considerar a extrema “brutalidade” do crime. Aponta, também, a desconsideração de circunstâncias autônomas do fato que não se confundem com o dolo eventual, como a travessia em faixa de pedestres e o risco imposto a um número elevado de pessoas no local. Questiona a aplicação da atenuante da confissão espontânea, por entender que a confissão foi parcial, genérica e estratégica, sem contribuir para a elucidação dos fatos, o que tornaria incabível sua valoração ou justificaria fração de redução inferior. Menciona a existência de obscuridade na idade da vítima que tinha 18 anos e não 19, conforme constou no acórdão. Diz, ainda, que houve omissão ou contradição quanto ao não reconhecimento da agravante do “perigo comum”, considerando que a conduta do réu colocou em risco terceiros indeterminados além da vítima fatal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que o acórdão seja devidamente esclarecido e complementado, ou, alternativamente, que haja fundamentação expressa sobre a exclusão dos elementos apontados, possibilitando eventual interposição de recurso especial ou extraordinário (mov. 1.1).Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração, ao argumento de que não apresenta proposições inconciliáveis entre si, buscando somente a rediscussão da matéria (mov. 10.1).Devidamente intimado, o réu José Francisco Felix da Silva manifestou-se: “(i) Sejam parcialmente conhecidos e providos os embargos declaratórios, sanando a omissão ou corrigindo o erro material do acórdão embargado apontado, para que conste na decisão que, na data dos fatos, a vítima contava com 18 (dezoito) anos de idade, estando às vésperas de completar 19 (dezenove) anos; (ii) Não sejam conhecidos os embargos de declaração quanto às demais alegações de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, diante da inexistência de ponto obscuro ou omisso, nos termos da manifestação ministerial constante do mov. 10.1; (vi) Subsidiariamente, caso sejam conhecidos os embargos acusatórios, que sejam improvidos quanto à alegação de omissão e/ou obscuridade relativa às circunstâncias judiciais (art. 59, CP), bem como à atenuante da confissão e à agravante do perigo comum (art. 61, II, d, do Código Penal), por se tratar, novamente, de inequívoca tentativa de rediscutir matéria já decidida por esta Egrégia 1ª Câmara Criminal, inexistindo qualquer obscuridade ou omissão a ser sanada nesses pontos, conforme fundamentação” (mov. 27.1).É o relatório.

O Procurador de Justiça, em manifestação ministerial, opinou pelo não conhecimento dos presentes embargos, por não apresentar proposições inconciliáveis entre si tampouco omissão e contradição nos pontos indicados.Todavia, o pedido comporta conhecimento, na medida em que as razões apresentadas articulam a existência de vícios no acórdão embagado que, em tese, comprometeriam a completude e a coerência da prestação jurisdicional.Conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração para o aperfeiçoamento do julgado, sempre que se verificar “ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”, ou, ainda, para corrigir erro material.No caso, contudo, todas as questões levantadas nos recursos de apelação, tanto do réu como do Ministério Público, foram decididas mediante fundamentação adequada, exprimindo-se com coerência e clareza os motivos pelos quais foram acolhidas parcialmente as insurgências manifestadas, em decisão assim ementada:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, CP). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE (SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA E EXIBIÇÃO DE ITENS PESSOAIS DA VÍTIMA NA SESSÃO DE JULGAMENTO). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDAS APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO PERIGO COMUM (ART. 61, II, “D”, CP) E DECLARAÇÃO, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA DA PENA E DECLARAR, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, A INABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR PRAZO CORRESPONDENTE AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Não se verifica nulidade na substituição de testemunha, arrolada na fase do art. 422 do CPP, por impossibilidade de comparecimento devidamente justificada. 2. A apresentação de fotografias e roupas da vítima em Plenário não configura nulidade por violação do contraditório ou da ampla defesa, visto que as fotos já constavam dos autos, incidindo, ademais, o princípio ‘pas de nullité sans grief’. 3. Na dosimetria da pena, a culpabilidade foi adequadamente valorada em razão da maior reprovabilidade da conduta do réu, por deixar de prestar socorro e homiziar-se em alojamento de oficina da família. Por outro lado, as circunstâncias do crime não podem agravar a sanção com base nos mesmos fatos que configuraram o dolo eventual. 4. Em razão da existência de circunstância judicial desfavorável é adequada a utilização como parâmetro de aumento da pena base a fração de 1/8 entre o intervalo máximo e o mínimo da pena. 5. A confissão do réu, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Descabe a pretendida aplicação da agravante de perigo comum, considerando que os elementos constitutivos apontados são os mesmos que justificaram o reconhecimento do dolo eventual para a adequação típica do crime. 7. Nos casos de crime doloso praticado mediante utilização de veículo automotor é cabível a inabilitação para dirigir como efeito da condenação, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática de homicídio doloso eventual, impondo pena de 12 anos e 8 meses de reclusão. O réu, após ingerir bebida alcoólica, conduziu veículo em alta velocidade, atropelando e causando a morte de uma jovem que atravessava a rua na faixa de pedestres. A defesa requereu a nulidade do julgamento, alegando irregularidades na substituição de testemunha e na apresentação de itens pessoais da vítima, além de pleitear a redução da pena e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Ministério Público, por sua vez, buscou a aplicação de agravante e a inabilitação do réu para dirigir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento em razão da substituição de testemunha e da apresentação de itens pessoais da vítima, além de discutir a dosimetria da pena e a aplicação de inabilitação para dirigir veículo automotor como efeito da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica nulidade na substituição de testemunha, pois a impossibilidade de comparecimento foi devidamente justificada.
4. A apresentação de fotografias e roupas da vítima em Plenário não configura nulidade, pois já constavam dos autos e não violaram o contraditório. 5. A culpabilidade foi adequadamente valorada, considerando a maior reprovabilidade da conduta do réu por não prestar socorro. 6. As circunstâncias do crime não podem agravar a sanção com base nos mesmos fatos que configuraram o dolo eventual. 7. A confissão do réu deve ser reconhecida como atenuante, mesmo que parcial ou qualificada. 8. Descabe a aplicação da agravante do perigo comum, pois os elementos constitutivos já foram considerados para caracterizar o dolo eventual. 9. A inabilitação para dirigir veículo automotor é cabível como efeito da condenação, dado o uso do veículo no crime. IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e provido em parte para readequar a pena de reclusão para 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, a ser cumprida em regime inicial fechado, e determinar a inabilitação para dirigir veículo automotor, que deverá perdurar pelo mesmo prazo da condenação. Tese de julgamento: A inabilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como efeito da condenação por homicídio doloso praticado com a utilização de veículo, sendo necessária e proporcional para resguardar a segurança viária e prevenir novos delitos relacionados ao uso indevido dessa prerrogativa. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, e 92, III; CPP, arts. 422, 451, 479, e 563; Lei nº 9.503/1997, art. 302. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 96.948/BA, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 12.06.2018; STJ, RHC 67.589/PA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.08.2016; STJ, HC 229019/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.06.2018; STF, RHC 138119 AgR/AP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 396943/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no HC 155.230/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11.10.2011; STJ, AgRg no AREsp 1871732/TO, Rel. Min. Olindo Menezes; STJ, HC 605628/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJPR, AC 0000961-69.2019.8.16.0125, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto; TJPR, AC 0002650-95.2020.8.16.0196, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que José Francisco Felix da Silva, que atropelou e matou uma jovem enquanto dirigia embriagado e em alta velocidade, deve cumprir uma pena de 8 anos, 8 meses e 22 dias de prisão em regime fechado. A defesa tentou anular o julgamento, mas o tribunal não encontrou irregularidades. A pena foi ajustada porque a defesa alegou que a culpabilidade do réu foi considerada duas vezes, mas o tribunal explicou que isso não aconteceu. Além disso, o Ministério Público pediu um aumento na pena e a inabilitação do réu para dirigir, o que foi aceito, pois ele usou um carro para cometer o crime. Assim, o réu não poderá dirigir durante todo o tempo da sua condenação.”No caso em apreço, não há que se falar em omissão quanto à análise da pena-base fixada ao réu, tendo em vista que o acórdão impugnado apreciou expressamente as circunstâncias do crime, afastando o reconhecimento desfavorável ao réu nos seguintes termos:“Nas circunstâncias do crime, entendidas como “os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 7ª edição, Editora RT, página 374), considerou-se que o réu trafegava em alta velocidade em uma via pública, tendo atingido a vítima, que foi projetada a aproximadamente 22,60 metros do ponto de colisão.Entretanto, o fato de o réu conduzir o veículo em velocidade excessiva, realizando manobra arriscada, já foi utilizado para configurar o dolo eventual. Assim, já considerado no momento da tipificação do delito, não pode ser novamente empregado para elevar a reprimenda, sob pena de incorrer no indesejável bis in idem.”No que tange à agravante de perigo comum, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “d”, do Código Penal, foi consignado:“O Ministério Público requer a aplicação da circunstância agravante de perigo comum, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “d”, do Código Penal, fundamentando seu pedido no fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica e conduzido o veículo em alta velocidade, criando uma situação que colocou em risco a integridade de terceiros.(...)Conforme já analisado nas circunstâncias judiciais, os elementos referidos foram utilizados para caracterizar o dolo eventual, ou seja, já foram considerados no momento da adequação típica do crime. Assim, não podem ser novamente empregados na dosimetria da pena, a fim de evitar o bis in idem”.Vale destacar que a alegada “brutalidade” do evento já se encontra absorvida pela própria descrição fático-jurídica adotada no acórdão: a condução de veículo automotor em altíssima velocidade em via pública que culminou no atropelamento fatal da vítima, projetando-a a vários metros de distância. Ressalte-se, ainda, a inadmissibilidade de inovação do quadro fático-probatório fixado na sentença, notadamente quanto à alegada embriaguez do réu e à travessia da vítima em faixa de pedestres. Enquanto a mera referência genérica a risco imposto a número indeterminado de pessoas, destituída de elementos concretos extraídos dos autos, revela-se insuficiente.Desse modo, embora o embargante alegue omissão no exame das teses aventadas, constata-se que o acórdão embargado apresentou, de forma fundamentada, as razões que afastaram tanto a circunstância judicial desfavorável quanto o pretendido reconhecimento da agravante de perigo comum.Também a aplicação da atenuante da confissão espontânea foi realizada em conformidade com o entendimento consolidado do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1904290/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior), bem como desta Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal nº 0002885-69.2015.8.16.0024, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto).Por derradeiro, a sentença de primeiro grau consignou, de forma expressa, que a vítima possuía “19 (dezenove) anos” à época dos fatos. Diante da ausência de impugnação específica pelas partes quanto a tal aspecto, descabe absolutamente falar, nesta via recursal, em “obscuridade quanto a idade da vítima”.Constata-se, pois, que a pretensão manifestada pelo embargante é rediscutir, pela via inadequada, matéria já decidida – à unanimidade – em acórdão desta Primeira Câmara Criminal que não contém vícios a dirimir nos pontos reclamados, motivo porque descabem os presentes aclaratórios.Nesse sentido:“Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1544182/PR, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, DJe 02/04/2020).Diante do exposto, é de se rejeitar os Embargos de Declaração.