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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por KIDS MAIS EDITORA LTDA, da decisão do mov. 57, posta nos autos n. 0001270-67.2024.8.16.0173, de Incidente desconsiderativo de personalidade jurídica, suscitado pela parte agravante em face de MARCUS VINICIUS SOLA, pela qual se indeferira o pleito de desconsideração, nestes termos:1. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por KIDS MAIS EDITORA ME em face de MARCUS VINÍCIUS SOLA. Alegou a suscitante, em suma, que o suscitado é o único integrante da sociedade empresária executada, situação que permite a aplicação do mesmo regime da empresa individual, em que há confusão entre o empresário e a pessoa jurídica. O suscitado foi citado por edital e apresentou defesa por curadora especial (seq. 47.1), em que postulou a concessão da gratuidade processual e, no mérito, sustentou não estarem preenchidos os requisitos legais para a desconsideração. Em especificação de provas, a parte suscitante requereu (seq. 54.1) o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.2. O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque as partes assim requereram expressamente, dando ensejo à preclusão da faculdade de produzir outras provas [...].No mérito, o pedido é improcedente. A parte suscitante escora sua pretensão unicamente em uma tese jurídica, a saber, a de que se aplica à sociedade limitada unipessoal o mesmo regime de responsabilidade da empresa individual, em que o empresário é responsável pelos débitos da pessoa jurídica, haja vista não haver distinção entre as duas figuras (pessoa natural e jurídica). Todavia, no caso da sociedade limitada unipessoal, a situação é diferente. A Lei nº 13.874/2019 acrescentou os seguintes parágrafos ao art. 1.052 do CC [...]:Como se nota, o legislador optou claramente em manter o regime de limitação da responsabilidade às quotas do capital social integralizada, mesmo quando a sociedade for composta por apenas um sócio. Criou-se, pois, um sistema jurídico próprio de manutenção da limitação de responsabilidade, a distinguir essa figura daquela do empresário individual. Nesse sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial [...]:Na espécie, nota-se do seq. 1.5 que a empresa executada foi constituída em 2020, sob o regime da sociedade limitada unipessoal, de sorte que somente seria possível atingir os sócios se demonstrado o preenchimentos dos requisitos legais para desconsideração, situação que nem sequer foi mencionada na inicial. Logo, é caso de rejeição da pretensão, com condenação da parte suscitante ao pagamento dos honorários da curadora especial da parte suscitada, consoante vem decidindo a jurisprudência [...]:3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte suscitante ao pagamento das custas processuais e dos honorários da curadora especial da parte suscitada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções exigidas. Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários da curadora especial da parte embargante, que arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.Inconformada com essa deliberação, a parte suscitante interpusera este AI, aduzindo: (a) depois de não localizados bens da Empresa executada originária, e à vista de sua evidente inatividade, a parte credora, ora Suscitante, pretendera a redirecionamento da Execução ao único sócio dessa Empresa, constituída sob a forma de Sociedade limitada unipessoal; (b) comprovara-se, documentalmente, a estrutura societária da Empresa executada, a sua condição de inatividade, e a qualidade de Sócio exclusivo da parte agravada; (c) estão preenchidos os requisitos do art. 50, do CC, já que a Empresa está inativa, não foram localizados bens penhoráveis, e tanto a Empresa quanto o Suscitado foram citados por edital, sem terem produzido provas pela Curadoria especial, sendo certa, assim, o abuso de personalidade jurídica; (d) não há que se arbitrar honorários advocatícios processuais em caso de rejeição do Incidente à Curadoria, já que não se veicula, nele, pretensão condenatória, só ampliação de responsabilidade pelo débito; (e) se fosse o caso, o valor deveria ser reduzido e fixado por equidade; (f) pedira-se provimento do recurso.O recurso fora recebido e mandado processar (mov. 18).Contrarrazões no mov. 26.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Indevida responsabilização pessoal do Sócio, no casoOportuno relatar que, na Origem, a ora suscitante, KIDS MAIS EDITORA LTDA, intentara Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa EDITORA DE REVISTAS E MIDIA SOLA LTDA, parte executada nos autos n. 0005399-23.2021.8.16.0173. Argumentara que o fato de ser único o sócio da Empresa executada justificava sua responsabilização pessoal pela dívida. Na decisão sub examen, como visto, explicaram-se as razões pelas quais o entendimento não prosperava e, de corolário, indeferira-se a pretensão. E, diga-se desde logo, não há reparo a fazer na decisão em exame. Ora, com o Incidente da Origem, a parte exequente pretendera direcionar, pessoalmente, ao Sócio da Empresa executada a responsabilização por dívida desta, ao argumento de que, sendo ela composta por Sócio único, só por isto, seria este equiparável ao Empresário individual, o qual responde com patrimônio pessoal, por dívidas da atividade empresarial.Porém, de se realçar que, no caso, a atividade empresária do Sócio da Empresa executada se dera via Sociedade limitada unipessoal, a qual, de similar ao empresário individual, tem só o fato de ter pessoa física única à frente da atividade. De resto, e em especial quanto à responsabilização deste Empreendedor, a distinção entre as espécies societárias é significativa.Útil anotar que a espécie societária em questão fora precedida pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, criada na Lei n. 12.441/11, em que se incluíram os arts. 44, inc. VI, e 980-A (Título I-A do Livro II da Parte Especial), no Código Civil, dispondo que a sua constituição deveria ocorrer por única pessoa natural, proprietária da integralidade do capital social, devendo equivaler a, no mínimo, 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente no País, além de limitar à pessoa titular que figure em única pessoa jurídica na tal modalidade.Posteriormente, sancionada a Lei da Liberdade Econômica (n. 13.874, de 20.9.19, proveniente da conversão da MP n. 881, de 2019), viera a Sociedade limitada unipessoal, admitindo, como a própria denominação sugere, a criação de Sociedade limitada por único Sócio.Segundo a disciplina instituída no CC, a sociedade limitada, que pode ser unipessoal, restringe a responsabilização do Sócio (na unipessoal) ou dos Sócios (na por quotas) ao capital social integralizado (que deve, de fato, ser integralizado). Veja:Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.Relembre-se, também, o contido no art. 49-A, do CC:Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.Não se confunde, assim, a personalidade jurídica dos Sócios com a da própria empresa, e aí se inclui o Sócio único da Sociedade unipessoal limitada, salvo em casos de exceções como é o caso da desconsideração da personalidade jurídica.Ou seja, a pretendida responsabilização do Sócio único da Empresa originariamente devedora ou executada dependeria de ter havido argumentação, e comprovação, de que ocorrera alguma situação, concreta, em que implique anomalia que se encaixe como disfunção no tocante à funções (ou motivos que justificam as pessoas jurídicas) e fins (objetivos), como abuso do personalidade societária (mais propriamente, da regra da separação da responsabilidade civil, a da Sociedade e a do [s] Sócio [s]), como, por exemplo, as hipóteses referidas no art. 50, do CC.Na inicial do Incidente, todavia, fiara-se a pretendida responsabilização do Sócio na compreensão de que, por ser pessoa única, a responsabilidade pessoal dele seria imediata. Veja sua argumentação:[...] De modo que mesmo em se tratando de uma sociedade unilateral, não há separação de bens entre o patrimônio da sociedade e do empresário que a compõe, por serem um só. Portanto, requer que seja permitido o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD em contas bancárias em nome do Sr. MARCUS VINICIUS SOLA, inscrito no CPF: 042.516.379-25, proprietário da Empresa Executada. In casu, como se trata de sociedade empresária limitada unilateral, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e da firma, assim, o sócio responde ilimitadamente. Portanto, inexiste óbice para que a penhora recaia sobre os bens da pessoa física de MARCUS VINICIUS SOLA, inscrito no CPF: 042.516.379-25, sócio administrador da Sociedade Empresária Limitada EDITORA DE REVISTAS E MIDIA SOLA LTDA [...].Mas como exposto, esse entendimento não prospera. Veja, a propósito:Direito processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Legitimidade passiva. Sociedade limitada unipessoal. Personalidade jurídica distinta. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Recurso parcialmente provido. Razões de decidir: 3.1. A cédula de crédito bancário objeto da execução tem como avalista sociedade limitada unipessoal, cuja personalidade jurídica é distinta da de sua representante legal, ora embargante. 3.2. Há diferença da responsabilidade patrimonial entre a sociedade limitada unipessoal e o empresário individual ou microempreendedor individual, que não possuem personalidade jurídica autônoma [...] (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0012894-71.2025.8.16.0014, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado em 23.7.25). Destaques não da fonte!Anote-se que não passara desapercebida a tentativa de “emendar” a inicial do Incidente com as razões recursais deste AI, em que se invocara, só aí, a disciplina do citado art. 50, do CC, inclusive, sugerindo que a decisão em exame ter-se-ia ignorado “a realidade processual”, ao fundamentar que no Incidente só se procurara equiparar o Sócio único, Sociedade limitada, à do Empresário individual (quanto à sua responsabilidade pessoal). Ora, fora exatamente tal realidade processual, como visto, na peça de provocação do incidente, fora a única argumentação alinhavada a apreciada na decisão a quo, inclusive, tendo a parte suscitante, aí, deixado expresso que sequer seria caso de desconsideração, já que a responsabilidade do Sócio decorreria do fato de ser, ela, único. Obviamente, essa novel argumentação, as novas teses, aventadas só no AI, constituem inovações sequer suscetíveis de aqui serem conhecidas.Destaca-se, ainda que por reforço argumentativo, que as responsabilidades pessoais de Sócio, nas espécies em que as tem por limitada (na unipessoal, inclusive) poderia ser suplantada, mas isso a depender da ilustração, concretamente, de atos e/ou fatos que enunciassem abuso ou disfunção (= mal funcionamento, na prática) da regra da separação de responsabilidades entre Sociedade e Sócios (ou, porventura, e Administradores dela). Sem isso, isto é, isto é, inexistente conduta ativa ou passiva que denote tal anomalia, até eventual irregular dissolução societária pode não autorizar essa atípica terapêutica, casuisticamente falando, não ser motivo que, em isolado, pudesse justificar essa solução, de modo que deve estar conexa a outro traço relevante, como o do abuso e/ou disfunção da regra da separação da responsabilidade, como visto (verbi gratia, in STJ, 3ª T/, RESP n. 1395288 – SP, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJE de 2.6.14).Como sabido, a desconsideração da personalidade jurídica (rectius, da regra da separação de responsabilidade entre a Sociedade e os Sócios [e, às vezes, entre ela e seus Administradores), a rigor, se justifica se ou quando presente abuso ou disfunção quanto à gestão do ente societário de modo a implicar disfunção ou mal funcionamento daquela regra, instituída para certos fins, mas, concretamente, descaracterizada para outros, não queridos. É óbvio, o incremento da disregard é casuístico e excepcional, porque destinado ao afastamento daquela separação de responsabilidades.Diga-se, quanto à tal atípica e excepcional imputação de responsabilidade, é necessário que se apure ou se conclua pela existência de abuso, anomalia ou disfunção quanto à personalidade jurídica, mais propriamente acerca da regra mencionada (da separação de responsabilidades), porque a pessoa jurídica só se justifica, como ente concebido pelo Estado, pelo Direito, para a promoção econômico-social e à realização de certos fins (ou funções) que lhe são caros. E tal sentido funcional, tal qual o Direito, deve estar a serviço do bem-estar social, isto é, não (só) da pessoa jurídica, dos Sócios, e também, do geral das pessoas, na perspectiva que ela, podendo, em razão do agrupamento de bens e pessoas, operar de maneira a promover mais e melhores funções que o indivíduo, assim tomado, poderia fazê-lo por si mesmo, beneficia a ela, aos Sócios e à Sociedade circundante.Sob essa perspectiva, incumbiria à parte que pretende estender, ao sócio, a responsabilidade que, de ordinário, é da empresa, a ela incumbiria comprovar evento fático que desvelasse presente esse desvio de finalidade da empresa, essa anomalia, ou disfunção em sua constituição e/ou condução, eventos fáticos exemplificados (ou não exauridos) no rol do art. 50, do CC. E, como dito, nada disso se argumentara na inicial e, muito menos, se comprovar ano curso processual.Enfim, como exposto, a tese da parte suscitante não prospera, e, sem que tenha havido, no Incidente, argumentação e, menos ainda, comprovação quanto às condutas descritas no art. 50, do CC, ou outra que enunciasse a malversação da regras sobre o instituto da pessoa jurídica, disfunção desta (no tocante sua razão de existir e seus fins), ora não se pode dar provimento à presenta imputação de responsabilidade ao Sócio, sobretudo porque tudo que se adotara por fundamento é destoante da distinção de figuras societárias, impropriamente equiparadas na premissa recursal.II.2.2. Honorários advocatíciosPretende, a parte agravante, mais, a exclusão da imposição dessa verba, na Origem, em 10% (dez por cento sobre o valor da causa). A pretensão prospera apenas parcialmente. Vale dizer, a responsabilização da parte agravante, pelos ônus processuais, aqui é mantida, porque isso se impõe quando afastada a pretensão desconsiderativa. Nesse rumo, confira o entendimento prevalente no Colendo STJ:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, especificamente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o pedido é indeferido. III. Razões de decidir: 3. A Terceira Turma do STJ adotou a orientação de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar. 4. A fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais é cabível quando há alteração substancial da lide, como no caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese: 5. Embargos de divergência rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica” (in STJ ERESP n. 2.042.753 / SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 2.4.25).Sucessivamente, pretende a parte agravante a redução da verba honorária, já que os 10% (dez por cento) do valor da causa se mostram excessivos, e, por conseguinte, inadequados, em especial, ante da inexistência de efetivo proveito econômico. No ponto da inadequação do critério adotado para seu arbitramento, com razão ela! Ora, não se ignora a regra para o arbitramento dessa verba, prevista no art. 85, § 2º, do CPC, reafirmado no Tema Repetitivo n. 1076, do STJ. Neste contexto, ser admissível tal regulação por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico da parte vencedora for inestimável ou irrisório.No caso, não houvera proveito econômico estimável, à parte suscitada, porque sequer chegara a ser incluído na relação jurídico-processual principal. Assim, ao arbitramento dos honorários advocatícios (sucumbenciais, processuais) se deve observar o critério de proporcionalidade, em cotejo com o
ao trabalho efetivamente prestado. pelo Advogado, no incidente respectivo.
Vai daí, que autorizada essa normatização, in concreto, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, Confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ARBITRANDO HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. EMBORA SE ADMITA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO REJEITADO O INCIDENTE, SEU ARBITRAMENTO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO, NÃO SENDO VIÁVEL CONSIDERAR QUE O SÓCIO SUSCITADO OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE À EXECUÇÃO, EIS QUE A ELA NÃO SE SUBMETEU. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO, PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 19ª CC, AI n. 0130973-85.2024.8.16.0000, Rel. Des. JOSCELITO GIOVANI CÉ, julgado de 10.8.25).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITA A PRETENSÃO DA EXEQUENTE, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PARA ADMITIR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS PESSOAS INDEVIDAMENTE CHAMADAS A LITIGAR EM JUÍZO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR NÃO SER ESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO DE QUEM DEIXOU DE SER INCLUÍDO NA EXECUÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO EM R$ 6.500,00. DECISÃO REFORMADA. 1. “O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo” (STJ, REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. Em tais hipóteses, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. É que não há como se considerar que os sócios e empresas suscitados obtiveram proveito econômico atrelado ao valor da execução em cujo polo passivo deixaram de ser incluídos, uma vez que o incidente foi criado justamente com a finalidade de assegurar o exercício do contraditório antes da efetiva responsabilização patrimonial dos suscitados. 3. Não tendo os suscitados sequer sido citados e intimados para pagar tal débito, tampouco sofrido medidas executivas a ele atreladas, a situação dos autos se enquadra na hipótese de proveito econômico inestimável.4. Pensar de maneira diversa implicaria agraciar os advogados dos sócios suscitados com honorários de igual monta aos devidos aos advogados da exequente, os quais até a presente data não lograram encontrar qualquer bem passível de penhora. A propósito, o critério da equidade deve ser utilizado justamente para corrigir distorções capazes de provocar injustiças, quebras na isonomia e enriquecimento sem causa, sendo exatamente essa a situação verificada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (in TJPR, 6ª CC, Agravo de Instrumento n. 0113472-55.2023.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, julgado de 15.7.24).Sob os auspícios do art. 85, do CPC, à vista dos critérios pertinentes aí previstos, anota-se que a defesa alinhavada no mov. 47 fora genérica. É claro, sem que a Curadoria tenha tido contato com a parte, detalhes específicos não seriam exigíveis, mas é de se reconhecer que, mesmo assim, a defesa fora por demais superficial, arrazoada em menos de (02) duas folhas de argumentação, nas quais foram tecidas razões não exatamente específicas ao que se alegara na inicial. Afora essa defesa, a Curadoria especial respondera embargos de declaração (mov. 65), em que dedicara
mais esforço na defesa dos honorários advocatícios sucumbenciais que à defesa do Suscitado. Desse modo, sopesados esses característicos, entende-se que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é condizente com o trabalho desenvolvido, remunerando-o de forma justa, pelo que se executara nesse mister.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe parcial provimento, com vistas a que a verba sucumbencial seja fixada, como ora é, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reformando-se o decisum, apenas neste particular, já que nesta sede confirmado quando ao mais.É como se vota!